RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25134/2022, de 30 de março de 2022.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 31/03/2022

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal a de fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 20.13-4/02), relata que suas operações compreendem tanto a importação quanto a revenda de produtos importados, além da venda de produtos que tenham passado por algum processo industrial local.

2. Expõe que, até 31/12/2022, gozava, em tais operações, do benefício de isenção do ICMS, nos termos do artigo 8º do RICMS/2000 e do artigo 41, inciso XIII do Anexo I do mesmo Regulamento.

3. Menciona as alterações promovidas pelo Decreto 66.054/2021, o qual revogou os incisos II e XIII no artigo 41 do Anexo I e acrescentou o artigo 77 no Anexo II, ambos do RICMS/2000.

4. Cita o artigo 17 das DDTT, que suspende a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I.

5. Diante do exposto, efetua os questionamentos abaixo:

5.1 Em relação às operações de venda internas:

5.1.1 Se está correto o entendimento de que as vendas internas de adubos e fertilizantes destinados ao uso agropecuário, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2022, deverão ser realizadas com diferimento e com a base de cálculo reduzida.

5.1.2 Se as Notas Fiscais de venda nas operações internas deverão ser emitidas sem destaque do ICMS e sem indicação da sua base de cálculo reduzida, com adoção do Código de Situação Tributária - CST igual a 51 e com a seguinte informação nos dados adicionais do documento fiscal: "NF emitida conforme artigo 77 do Anexo II, e artigo 358 do RICMS/SP".

5.2 Em relação às operações de importação:

5.2.1 Se está correto o entendimento de que o desembaraço aduaneiro ocorrerá sem o recolhimento de ICMS e as Notas Fiscais de importação deverão ser emitidas sem destaque do imposto e sem a indicação da sua base de cálculo reduzida, com adoção do CST igual a 51 e com a seguinte informação nos dados adicionais do documento fiscal: "NF emitida conforme artigo 358 do RICMS/SP".

5.2.2 Se haveria alguma alteração caso as mercadorias importadas fossem revendidas em operações interestaduais ao invés de serem vendidas dentro do Estado, pois comenta que não é possível precisar, no momento do desembaraço aduaneiro, a parcela da mercadoria que será destinada às operações internas e interestaduais.

5.3 Em relação às operações de remessa e retorno para armazenagem:

5.3.1 Se está correto o entendimento de que, a despeito da disciplina introduzida pelo artigo 77, Anexo II, do RICMS/SP, a Consulente deverá continuar tratando as remessas e retornos internos para armazenagem como operações alcançadas pela não incidência do ICMS, utilizando o CST igual a 41 e com a seguinte informação nos dados adicionais do documento fiscal: "NF emitida conforme artigo 7º do RICMS/SP".

5.3.2 Se nas operações interestaduais envolvendo armazenagem de adubos e fertilizantes, tanto a remessa quanto o retorno, real ou simbólico, serão alcançados pela redução da base de cálculo do ICMS, conforme percentuais previstos no artigo 77 do Anexo II do RICMS/SP, com adoção do CST igual a 20.

5.4 Em relação ao crédito, se está correto o entendimento de que, a partir de 1º de janeiro de 2022, a Consulente está autorizada a manter os créditos decorrentes das entradas, referentes à aquisição de insumos em geral, de maneira proporcional aos débitos da saída, tanto nas saídas internas quanto interestaduais.

Interpretação

6. Preliminarmente, registre-se a publicação do Decreto nº 66.494/2022, que deu nova redação ao artigo 17 das DDTT, abaixo transcrita, suspendendo, a partir de 1º de março de 2022, a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados.

"Artigo 17 (DDTT) - Fica suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 deste regulamento enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados. (Redação dada ao artigo pelo Decreto 66.494 de 09-02-2022; DOE 10-02-2022; em vigor em 1º de março de 2022)".

7. Dessa forma, a partir deste ponto, a presente resposta concerne apenas ao tratamento tributário conferido às operações realizadas entre 1º de janeiro e 28 de fevereiro de 2022, envolvendo os insumos agropecuários relacionados nos artigos 357, 358 e 360, assim como no artigo 77, do Anexo II, todos do RICMS/2000.

8. Diante da revogação dos incisos II e XIII, do artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000, promovida pelo Decreto 66.054/2021, nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, a condição de suspensão do diferimento prevista no artigo 17 das DDTT deixou de existir. Dessa forma, conclui-se que o lançamento do ICMS incidente sobre as operações com os referidos produtos, atendidos os requisitos presentes nos respectivos artigos 357, 358 e 360, se encontrava ao abrigo do diferimento.

9. Prosseguindo, é importante ressaltar a vedação imposta pelo item 2, do §2º, do artigo 77, do Anexo II, do RICMS/2000 (cláusula terceira-B do Convênio ICMS 100/1997, acrescentada pelo Convênio ICMS 26/2021). Este dispositivo condiciona a aplicação do benefício da redução de base de cálculo à não aplicação, na operação de importação, de qualquer forma de tributação que postergue o pagamento do imposto ou que resulte em cargas tributárias inferiores às previstas no artigo 77. Dentre essas possíveis formas de tributação encontra-se o diferimento.

10. Diante disso,nas operações de importaçãodas mercadorias elencadas no artigo 77, do Anexo II, do RICMS/2000, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 357, 358 e 360,tornou-se aplicável o diferimento do lançamento do imposto e ficou vedada a aplicação do benefício previsto no mencionado artigo 77 (redução de base de cálculo).

11. No que tange ao questionamento a respeito da aplicabilidade do instituto do diferimento às saídas internas subsequentes (não abrangidas pela condição imposta pelo item 2 do § 2º) sobre a parcela tributável da base de cálculo dos insumos agropecuários relacionados no artigo 77, do Anexo II, do RICMS/2000, estando presentes os requisitos para a aplicação de ambos os institutos (diferimento nas saídas e redução de base de cálculo), os dois foram aplicáveis no período de 1º/01/2022 a 28/02/2022. Isto é, o quantumdebeaturapós a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo reduzida teve seu lançamento diferido até que verificasse uma das hipóteses de interrupção do diferimento, presentes nos artigos 357, 358 e 360, conforme o caso, ou no artigo 428 e seguintes do RICMS/2000.

12. Dessa forma, no período de 1º/01/2022 a 28/02/2022,nas operações com insumos agropecuários enquadrados nos artigos 357, 358 e 360, que satisfaçam as condições ali impostas,o lançamento do imposto foi diferidopara o momento indicado nos dispositivos em comento,com a aplicação da redução de base de cálculoprevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000, conforme exposto nos itens 7 a 11, acima.

13. No que se referea remessa e retorno para armazenagem, o imposto não incide sobrea saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente, nos termos do artigo 7º do RICMS/2000.

14. Cumpre informar que a saída da mercadoria do estabelecimento da Consulente, localizado no Estado de São Paulo, com destino a armazém geral situado em outra unidade da Federação é hipótese de incidência do ICMS, haja vista ocorrer o fato gerador na saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento do contribuinte, nos termos do inciso I, do artigo 2º do RICMS/SP.Nesse sentido, as operações interestaduais envolvendo armazenagem de adubos e fertilizantes serão alcançadas pela redução da base de cálculodo ICMS prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000, obedecidas as condições ali previstas.

15. Com relação à manutenção dos créditos correspondentes às entradas, entende-se que ocontribuinte poderá se aproveitar proporcionalmente do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduaisprevista no artigo 77 do Anexo II, do RICMS/2000, conforme artigo 66, VI, do RICMS/2000.

16. Recorda-se, nesse ponto, que o diferimento não constitui uma hipótese de não tributação, mas somente uma postergação do recolhimento do tributo. A tributação ocorre normalmente, mas o respectivo recolhimento se dará em momento posterior, no mais das vezes em outra fase da cadeia de circulação econômica da mercadoria. Por esse motivo, se na operação regular e tributada de aquisição da mercadoria, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, houve o destaque regular do ICMS, está assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, observadas as disposições relativas ao estorno e vedação do crédito.

17. No que concerne aos Códigos de Situação Tributária - CST com as mercadorias e nas situações aqui descritas, temos:

17.1 Em caso de lançamento do imposto com diferimento e com redução da base de cálculo, o CST deverá ser igual a 51.

17.2 Em caso de lançamento do imposto com diferimento o CST deverá ser igual a 51.

17.3 Em caso de remessas e retornos para armazenagem dentro do Estado, o CST deverá ser igual a 41.

17.4 Em caso de remessas e retornos interestaduais para armazenagem, o CST deverá ser igual a 20.

18. Isto posto, esclarecemos que está disponível o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, Versão 7.0, implementado pelo Ato Cotepe/ICMS 69/2020, o qual fornece orientações para preenchimento das Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e. Através da sua leitura, podemos identificar que há campos específicos que devem ser preenchidos em caso de diferimento do imposto, como "Valor do ICMS diferido" (ID N17a) e "Valor da BC do ICMS" (ID N15).

19. Em tempo, informamos que a Consulente deve fazer uso do campo de "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" (Z02) da Nota Fiscal Eletrônica para ilustrar os dispositivos legais utilizados, informações previstas no Regulamento do ICMS e nos regimes especiais.

20. Por fim, participamos à Consulente que, caso ainda haja dúvidas envolvendo questões de caráter técnico-operacional sobre o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, as mesmas poderão ser sanadas por meio do canal "Fale Conosco" (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/fale-conosco.aspx).

21.Nestes termos, consideram-se respondidasas perguntas apresentadas pela Consulente.