RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22478/2020, de 05 de março de 2021.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/03/2021

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal a "fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação", (CNAE 27.40-6/02), apresenta dúvidas em relação à operação de venda a contribuinte e não contribuinte localizado em outro Estado, com local de entrega neste ou em outro Estado.

2. Informa que comercializa luminárias e equipamentos de iluminação, classificados respectivamente nas posições 8504 e 9405 da Nomenclatura Comum do Mercosul, empregados na construção civil, com contribuinte e não contribuinte do ICMS, localizados neste Estado de São Paulo e em outros Estados, destinados diretamente aos canteiros de obras situados neste ou outros Estados.

3. Sob esse ângulo, apresenta as seguintes situações em que deve emitir Notas Fiscais a adquirentes localizados: (i) em São Paulo e entrega em outro Estado, no local da obra; (ii) em outro Estado e entrega no Estado de São Paulo, no local da obra; (iii) em outro Estado e entrega em um terceiro Estado, no local da obra.

4. Prosseguindo, cita o § 3º do artigo 4º do Anexo XI do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e a aplicação do diferencial de alíquotas (DIFAL) nas vendas a consumidor final não contribuinte, em virtude da promulgação da EC 87/2015.

5. Expõe o entendimento de que nas operações de venda a construtoras com entrega no local do canteiro de obras, o contribuinte deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000) para cada uma das operações de remessa para os canteiros de obras, situados em Unidades da Federação distintas, com a correspondente indicação expressa do endereço de entrega (Anexo XI, artigo 4º, § 3º do RICMS/2000), devendo ser emitida uma Nota Fiscal para cada endereço de entrega (canteiro de obra) correspondente, sendo destacados, nessas notas, os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.107 ("venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte"), tratando-se de mercadoria de produção própria, ou 6.108 ("venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte"), quando a mercadoria tiver sido adquirida de outro estabelecimento, não sendo possível vincular um mesmo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou uma mesma Inscrição Estadual - IE a mais de um endereço de entrega na mesma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

6. Diante desse quadro, indaga:

6.1. se pode emitir uma Nota Fiscal, tendo como adquirente um estabelecimento localizado no Estado do Rio do Grande do Sul e como destinatário o canteiro de obras localizado no Estado do Rio de Janeiro;

6.2. na situação do subitem anterior, se será indicado o nome do adquirente no campo destinatário e se o local do canteiro de obras poderá ser indicado no endereço do destinatário, de forma que o sistema da Consulente poderá identificar que o DIFAL será devido ao Estado do Rio de Janeiro e não ao Estado do Rio Grande do Sul;

6.3. ainda, alternativamente, caso não seja possível proceder conforme descrito no item anterior, se essas informações devem ser incluídas no campo de "Dados Adicionais" para que o sistema da Consulente realize tratamento para identificar o Estado para o qual será devido o DIFAL.

Interpretação

7. Inicialmente, esclarecemos que cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, na mesma petição, somente quando se tratar de questões conexas (artigo 513, § 2º do RICMS/2000), esclarecendo que, segundo De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 15ª Edição, 1998), o vocábulo "conexão" serve "para indicar a existência de uma relação tão íntima entre duas coisas, que uma não pode ser objeto de conhecimento perfeito, sem que também se tome conhecimento da outra".

7.1. Assim, a presente resposta se limitará às vendas a construtoras não contribuintes do imposto, em que os materiais são utilizados na prestação de serviços inerentes ao ramo da construção civil e não são vendidos pela construtora.

7.2. Para as vendas a contribuintes do imposto com entrega em local diverso, a Consulente poderá formular nova consulta, esclarecendo, de forma completa e exata, a matéria de fato, principalmente no que se refere às atividades exercidas pelo adquirente da mercadoria.

8. Isso posto, cumpre assinalar que as empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação.

9. É importante destacar que a situação de venda à empresa de construção civil, com remessa diretamente ao local da obra, tem tratamento específico, dado pelo artigo 4º, § 3º, do Anexo XI (Operações relativas à construção civil), do RICMS/2000. Esse dispositivo relativo à operação com construção civil, então, autoriza expressamente a remessa de mercadoria diretamente do fornecedor para o canteiro de obras, obedecidas as condições dispostas:

"Artigo 4º - O estabelecimento inscrito, sempre que promover saída de mercadoria ou transmissão de sua propriedade, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art.67, § 1º).

(...)

§ 3º - A mercadoria adquirida de terceiro poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente para a obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde será entregue.".

10. Conclui-se, portanto, que a Consulente, que emite Nota Fiscal de venda em favor de construtora, não contribuinte do ICMS, pode efetuar a entrega diretamente no canteiro de obras indicado pela construtora, indicando esse local na Nota Fiscal, conforme preconiza o artigo 4º, § 3º, do Anexo XI, do RICMS/2000. Na NF-e, essa informação deve constar no campo "Identificação do local da entrega".

10.1. Dessa forma, ressalte-se que não deve ser indicado o local do canteiro de obras no campo de endereço do destinatário (questão 6.2).

11. Nessa Nota Fiscal, o CFOP a ser utilizado, no caso de ser mercadoria de produção própria, é o 6.107 ("venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte"); ou, se a mercadoria for adquirida para revenda, o 6.108 ("venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte").

12. Frise-se, ainda, que, de acordo com a legislação paulista, regra geral, o critério que define o Estado de destino da operação e, consequentemente, a alíquota a ser utilizada para determinação do imposto, é a circulação física da mercadoria, ou seja, o local de sua entrega. Assim, a Consulente deverá utilizar a alíquota interestadual referente ao Estado onde se localiza o canteiro de obras e onde a mercadoria será entregue (Rio de Janeiro).

13. Entretanto, a adoção dessa regra deverá ser confirmada pelos fiscos dos Estados envolvidos, uma vez que se trata de norma paulista sobre a qual nenhum acordo específico foi celebrado para admitir sua extraterritorialidade. Assim, e tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras unidades da Federação, recomenda-se a formulação de consulta aos demais fiscos envolvidos para que esses se manifestem acerca do diferencial de alíquotas (DIFAL) devido na operação.

14. Relativamente à indagação reproduzida no subitem 6.3, a questão apresentada pela Consulente tem caráter, especificamente, técnico-operacional e foge à competência de análise desta Consultoria Tributária, motivo pelo qual declaramos a referida indagação como sendo ineficaz, nos termos do artigo 517, inciso V, do RICMS/2000.

14.1. No presente caso, a Consulente poderá encaminhar sua dúvida através do canal de comunicação mantido no sítio desta Secretaria da Fazenda para receber críticas, sugestões e esclarecer dúvidas (www.fazenda.sp.gov.br/Fale Conosco/Correio Eletrônico), utilizando a referência "NFe - Nota Fiscal Eletrônica".