Interpretação

6. Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente resposta partirá do pressuposto de que o produto objeto de consulta está efetivamente enquadrado no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019.

6.1. Além disso, na primeira situação, ou seja, em relação às operações com mercadorias importadas e transferidas para o estabelecimento paulista da Consulente pelo estabelecimento pertencente ao mesmo titular no Estado do Ceará, partiremos da premissa de que ocorrerá a entrada física dessas mercadorias no estabelecimento matriz localizado em outro Estado e, posteriormente, tais mercadorias serão transferidas para o estabelecimento paulista.

6.2. Isso porque na hipótese de mercadoria importada do exterior, o local da operação, para efeito de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento onde ocorre a sua entrada física (artigo 11, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 87/1996, em conformidade com a alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal).

6.3. Na mesma linha, partiremos do pressuposto de que os adquirentes da filial paulista são, de fato, consumidores finais e, portanto, não irão revender tais mercadorias nem irão utilizá-las para industrialização.

7. Feita essas observações, transcrevemos abaixo as cláusulas quarta e nona, inciso II e §3º, do Convênio ICMS 142/2018 (o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes):

"Cláusula quarta O sujeito passivo por substituição tributária observará as normas da legislação tributária da unidade federada de destino do bem e da mercadoria.

[...]

Cláusula nona Salvo disposição em contrário, o regime de substituição tributária não se aplica:

[...]

II - às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;

[...]

§ 3º Na hipótese desta cláusula, exceto em relação ao inciso V desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, salvo disposição em contrário na legislação da unidade federada de destino."

8. Depreende-se do exposto que, salvo disposição em contrário, na transferência das mercadorias arroladas no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 do estabelecimento cearense para o estabelecimento atacadista paulista e pertencente ao mesmo titular não é aplicável a substituição tributária, por força do acima exposto.

9. Nessa linha, considerando que o sujeito passivo por substituição tributária deve observar as normas do Estado de destino e tendo em vista que não há acordo (convênio ou protocolo) entre o Estado do Ceará e o Estado de São Paulo, a princípio, seria aplicável o disposto no artigo 426-A do RICMS/2000. Isso é, o estabelecimento paulista recolheria o imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria e, em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

9.1. Levando em consideração que os clientes do estabelecimento paulista da Consulente são consumidores finais, não haverá a ocorrência de operação subsequente com a mesma mercadoria, pressuposto lógico para aplicação da substituição tributária. Assim, o estabelecimento paulista recolheria antecipadamente apenas o ICMS devido pela sua própria operação.

10. Todavia, nessa hipótese, será inaplicável o recolhimento antecipado de que trata o artigo 426-A do RICMS/2000 por força do disposto no § 6º, item 3, do referido artigo, que dispensa tal recolhimento quando se tratar de mercadoria destinada a estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente (desde que, cumulativamente, o estabelecimento paulista não seja varejista e a mercadoria entrada tenha sido fabricada, importada ou arrematada, quando importada do exterior e apreendida, por qualquer estabelecimento do mesmo titular).

11. Tendo em vista que não há operação subsequente, também não se aplica o disposto no artigo 426-B do RICMS/2000, a qual dispõe que "não sendo aplicável o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A, o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição deverá ser pago segundo as normas comuns relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas na legislação".

12. Com efeito, conquanto as operações internas com o produto comercializado estejam sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, não haverá retenção pelo estabelecimento paulista da Consulente do ICMS devido por substituição tributária, em razão de não haver operação subsequente. E, portanto, este estabelecimento deverá apenas recolher o imposto de sua própria operação, qual seja a operação interna de venda ao seu cliente consumidor final.

13. Sendo assim, respondendo as perguntas referentes à primeira situação, não haverá nenhum recolhimento por substituição tributária ou por recolhimento antecipado, seja pelo remetente localizado em outro Estado, seja pelo estabelecimento paulista da Consulente ao Estado de São Paulo. Tampouco será devido o imposto estadual no momento da entrada da mercadoria em território paulista. No entanto, deverá ser recolhido o ICMS devido pela venda do estabelecimento paulista ao seu cliente consumidor final.