RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20296/2019, de 12 de Setembro de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 24/09/2019.

Relato

1. A Consulente é uma sociedade de produtores rurais, cuja atividade principal é o "cultivo de cana-de-açúcar" (CNAE 01.13-0/00) e secundária o "cultivo de soja" (CNAE 01.15-6/00).

2. Relata que está comprando fertilizantes organominerais de uma empresa fabricante do Estado de Santa Catarina, com incidência do ICMS, em operação beneficiada com a redução da base de cálculo em 30%, sujeita, portanto, ao equivalente a uma alíquota de 8,4%, e identifica os produtos por suas descrições e classificações nos seguintes códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): 31.01.0000 - Fertilizante orgânico simples classe A granulado, 31.01.0000 - Fertilizante orgânico simples classe A farelado, e 31.05.2000 - Fertilizante organomineral classe A.

3. Cita, a Consulente, que tem conhecimento de que esses produtos gozam da isenção do ICMS nas aquisições internas no Estado de São Paulo.

4. Diante do exposto, questiona sobre a possibilidade de recuperar o ICMS destacado na Nota Fiscal de compra dos fertilizantes de Santa Catarina através do e-Credrural.

Interpretação

5. Inicialmente, registre-se que a Consulente não identifica os produtos que cultiva em sua propriedade rural, por suas descrições e classificações na NCM, nem informa se as saídas da sua produção rural têm destaque do ICMS.

6. Isso posto, vale lembrar o que dispõe o caput do artigo 66 do RICMS/2000, que trata da vedação do crédito do ICMS, e o seu inciso II:

"Artigo 66 - Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado (Lei 6.374/89, arts. 40 e 42, o primeiro na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XX):

(...)

II - para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto;

(...)".

7. Nesse sentido, se as saídas da sua produção rural forem tributadas, ou isentas com disposição expressa que lhe permita manter o crédito, é possível o aproveitamento do crédito do ICMS decorrente da aquisição de insumos agropecuários, desde que empregados diretamente na sua produção.

8. Portanto, obedecidos os artigos 59 a 67 do RICMS/2000 e demais disposições legais, o produtor rural poderá se creditar do ICMS anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal hábil, pelas entradas de fertilizantes a serem empregados no cultivo de produtos cuja saída será tributada.

9. Caso os produtos sejam objeto de saídas não tributadas ou isentas sem previsão expressa de manutenção de crédito, a Consulente deverá estornar o imposto de que tiver se creditado, nos termos do artigo 67, inciso III, do RICMS/2000.

10. Cabe-nos, ainda, informar que a utilização do crédito por produtor rural é regulamentada pela Portaria CAT 153/2011, que institui o Sistema e-CredRural. Destacamos, que, conforme o artigo 40 da referida Portaria, abaixo transcrito, a decisão sobre os pedidos de apropriação de crédito do ICMS de produtores rurais e cooperativas de produtores rurais, em face de caso concreto, é prerrogativa do Delegado Regional Tributário:

"Artigo 40 - A competência para a decisão dos pedidos de que trata esta portaria é do Delegado Regional Tributário da área de vinculação do estabelecimento requerente, podendo ser delegada, total ou parcialmente."