RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19780/2019, de 09 de janeiro de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 10/01/2020

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no CADESP é de comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças (CNAE 46.69-9/99), questiona sobre a remessa de peças para conserto em bens locados em estabelecimentos de terceiros.

2. Informa que, além de industrializar e revender máquinas de limpeza, também realiza a locação dessas máquinas.

3. Menciona que celebra contratos com empresas paulistas e outras fora do Estado de São Paulo, para realização de manutenção de equipamento locado, sem qualquer ônus para seu cliente.

4. Acrescenta que, na remessa de parte ou peça até o local onde se encontra a máquina defeituosa, emite Nota Fiscal de saída, em que informa, como destinatário da peça ou parte, o seu cliente, consignando como natureza da operação "remessa para manutenção" e CFOP 5.949. Nesse documento fiscal faz o destaque do ICMS quando não estiver com o ICMS retido por substituição tributária, uma vez que essas partes e peças compõem o seu estoque de mercadorias à venda. Eventualmente, algumas peças retornam ao seu estabelecimento. Nessa situação, é solicitado ao cliente que emita Nota Fiscal com natureza da operação "retorno de manutenção", com CFOP 5.949, sem o destaque do ICMS.

5. Indaga se está correto o procedimento para movimentação de peças e partes, tanto na operação interna quanto na interestadual, e se está correto o procedimento para acobertar o trânsito da peça ou parte substituída do local onde se encontra a máquina até o seu estabelecimento.

Interpretação

6. Preliminarmente, observa-se que a Consulente não deixa claro em seu relato qual o procedimento adotado na prestação do serviço de manutenção preventiva em seus equipamentos locados, especificamente, como é feita a seleção de peças a serem remetidas para o estabelecimento do cliente. Da mesma forma, a Consulente não informa de que forma são adquiridas as peças remetidas para conserto (se são adquiridas de fabricante, importadas, etc.) nem detalha como são as peças (classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, etc.). Sendo assim, a presente resposta será respondida em tese, com explanações gerais sobre o assunto, considerando que as partes e peças serão empregadas no reparo sem ônus para o locatário.

7. Posto isso, observa-se que a utilização de partes e peças movimentadas do estoque da Consulente na manutenção ou conserto, em próprio favor, de equipamentos de sua propriedade, não está, em tese, sujeita a tributação por ICMS. Nesse sentido, o Comunicado CAT-66/1996 deu a conhecer a interpretação de que, a partir da Lei Complementar nº 87/1996, o autoconsumo, assim entendido o consumo ou a integração no ativo imobilizado de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para comercialização ou industrialização, passaria a não mais ser considerado fato gerador do ICMS.

8. Há que se considerar que a hipótese de autoconsumo se realiza no momento em que a mercadoria, produzida ou adquirida pelo contribuinte para comercialização ou industrialização, integra-se ao ativo imobilizado do estabelecimento ou é de alguma outra forma por ele utilizada. Entretanto, esse autoconsumo tem a característica usual de ocorrer no próprio estabelecimento do contribuinte em que se encontram (em estoque) as partes e peças utilizadas.

9. Contudo, no caso em questão, a Consulente irá remeter as peças ou partes e, eventualmente, utilizá-las no conserto ou manutenção do equipamento locado e situado em estabelecimento de terceiro, ocasião em que são integradas ao bem de seu ativo imobilizado, ocorrendo, nesse momento, - e desde que a responsabilidade pela manutenção e conserto do equipamento locado seja da remetente (sem cobrança de qualquer adicional) - o autoconsumo.

9.1. Nesse ponto, cumpre recordar que, desde que retornem ao estabelecimento de origem, a saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS (inciso IX e X do artigo 7º do RICMS/SP). No entanto, o contrato de manutenção em equipamento locado, com remessas de partes e peças para autoconsumo, não pode ser desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza, a exemplo de compra e venda, cabendo, nesse caso, a desconsideração do negócio jurídico por parte das autoridades fiscais (parágrafo único do artigo 116 do CTN).

9.1.1. Assim, ainda que Consulente que a reposição das partes e peças ocorre sem ônus para seus clientes, observa-se que na prática do mercado há situações de cobrança, como nos caos de mau uso por imprudência, negligência e imperícia. Tal situação, por exemplo, assemelha-se à operação de venda.

9.1.2. Além disso, deve-se salientar que não se caracteriza como autoconsumo o fornecimento de itens que não irão integrar fisicamente o ativo locado ou que sequer sejam revertidos em função da manutenção em si da coisa, sem lhe aumentar ou manter sua vida útil, sendo consumidos ou exauridos em benefício exclusivo do locatário.

10. De toda forma e prosseguindo, como o autoconsumo (hipótese de não incidência do imposto) das partes ou peças aqui em estudo ocorrerá em momento posterior à saída dessas mercadorias do estabelecimento da Consulente, esclarecemos que a saída que o antecede é regularmente tributada. Sendo assim, ante a indeterminação quando da saída das partes e peças (seja por indefinição do destinatário físico - qual locatário - seja por indefinição das partes e peças a serem utilizadas) é entendimento do fisco paulista que pode ser aplicado à situação o procedimento estabelecido pela Portaria CAT-127/2015, que trata das operações realizadas fora do estabelecimento, com mercadorias não sujeitas à substituição tributária, a que se refere o artigo 434 do RICMS/2000, conforme explicações abaixo:

10.1. Inicialmente, na saída das partes e peças de seu estabelecimento, a Consulente deve emitir Nota Fiscal em nome próprio, com destaque do imposto, utilizando o CFOP 5.904 - "Remessa para venda fora do estabelecimento" (artigo 3º, incisos I a III c/c seu § 1º, da Portaria CAT-127/2015).

10.2. Posteriormente, quando da integração das partes e peças ao equipamento locado, mantido fora do seu estabelecimento (integração ao ativo imobilizado da Consulente), deve ser emitida nova Nota Fiscal, também em nome próprio, sob o CFOP 5.949 - "Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado", mas sem destaque do imposto, já que nesse caso não há a incidência do ICMS, por configurar autoconsumo (inciso I c/c § 1º, item "2", e §§ 2º e 3º, todos do artigo 4º da Portaria CAT-127/2015).

10.3. Por fim, terminado o conserto ou manutenção do bem locado, a Consulente deve:

10.3.1. Independentemente da quantidade de peças e partes efetivamente retornadas, emitir Nota Fiscal pela totalidade das mercadorias remetidas (peças/partes), com destaque do imposto no mesmo valor da Nota Fiscal de remessa, em obediência ao artigo 5º, I, da Portaria CAT-127/2015, sob o CFOP 1.904 - "Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento", e as indicações requeridas pelo parágrafo único do mesmo artigo 5º;

10.3.2. Escriturar essa Nota Fiscal com crédito do imposto (artigo 5º, II, da Portaria CAT-127/2015, observado seu § 2º);

10.3.3. Estornar eventuais créditos escriturados relativos à aquisição das partes e peças efetivamente utilizadas (integradas ao bem locado, no processo de conserto ou manutenção), com fundamento no inciso IV do artigo 67 do RICMS/2000, por serem utilizadas em atividade "alheia" ao estabelecimento (fora do campo de tributação do ICMS).

10.4. Com efeito, tal procedimento acarretará efeito tributário nulo. Entretanto, é importante que sejam seguidas à risca as formalidades da referida Portaria CAT-127/2015.

10.5. Observe-se ainda que, no caso de as operações com essas mercadorias estarem sujeitas à substituição tributária, aplicam-se os procedimentos previstos nos artigos 284 a 285-A do RICMS/2000, com as devidas adaptações.

11. Nesse ponto, registre-se que, para fins fiscalizatórios e de controle, além de as Notas Fiscais terem referência mútua (para que se possa identificar a relação entre elas), também é importante que na Nota Fiscal emitida para documentar a aplicação das partes e peças no equipamento estejam consignadas todas as informações necessárias para a correta identificação da situação, como, por exemplo, o local onde se encontra o bem locado. Além disso, por cautela, sugere-se também que seja indicado o número da presente resposta à consulta.

12. Importante alertar, ainda, que, para caracterizar hipótese de autoconsumo, tanto a mercadoria retirada do estoque (peças e partes) como o equipamento locado, que se encontra em estabelecimento de terceiro (locatário), devem estar vinculados ao mesmo estabelecimento, no que se refere às escriturações, fiscais e contábeis, e ao contrato de locação firmado.

12.1. Dessa forma, o presente entendimento tem em conta que os equipamentos locados, objetos da presente consulta, estão vinculados ao estabelecimento Consulente, o mesmo estabelecimento que firmou o contrato de locação (com o locatário), que promove a saída das peças (do estoque) e que é, contratualmente, o responsável pela manutenção do equipamento.

13. Em relação ao retorno das peças substituídas (defeituosas) ao estabelecimento da Consulente, os procedimentos a serem seguidos dependem da destinação dada a tais peças, de tal forma que:

13.1. No caso em que as peças possuam valor econômico para a Consulente, sendo eventualmente reaproveitadas ou revendidas, o retorno das peças substituídas deverá ser documentado por Nota Fiscal emitida pela Consulente: (i) em seu próprio nome (o Destinatário será a própria Consulente); (ii) indicando o CFOP 1.949 ("Outra entrada de mercadoria não especificada"), uma vez que não há código específico para tal operação; (iii) sem o destaque do imposto, por se tratar de hipótese fora do campo do incidência do ICMS (movimentação de ativo imobilizado); (iv) conter a indicação, no campo "Informações Complementares", de todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados do contrato de locação, do ativo de que foi retirada e da peça, etc.), bem como que se trata de hipótese retorno de peça anteriormente integrada em ativo imobilizado locado e, por cautela, o número da presente resposta à consulta;

13.2. Para as peças destituídas de valor econômico, que por não se destinarem ao comércio ou possuírem valor comercial não podem ser caracterizadas como mercadorias, fica vedada a emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000, de modo que o seu transporte poderá ser realizado por meio de documento interno que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, descrição da situação (manutenção de ativo em locação) e outras informações que a Consulente entender relevantes;

13.3. Não obstante, salienta-se que, se chamada à fiscalização, caberá à Consulente a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática efetivamente ocorrida (retorno de peças defeituosas, substituídas de seu ativo imobilizado locado) - por sua vez, a fiscalização poderá, em seu juízo de convicção para verificação da materialidade da operação, se valer de indícios, estimativas, análise de operações pretéritas, dentre outros elementos que entenda cabíveis.

14. Por fim, recorda-se que, em razão do princípio da territorialidade, o entendimento acima descrito prevalece dentro das fronteiras do território paulista. Assim, nos casos de locatários situados em outros Estados, recomenda-se à Consulente que verifique se não existe óbice à adoção do presente entendimento, sobretudo quanto à aplicação do autoconsumo, perante os órgãos competentes das respectivas Secretarias de Fazenda.