RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18927/2019, de 31 de Janeiro de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 12/02/2019.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (CNAE 10.95-3/00), relata que adquire de seus fornecedores, estabelecimentos industriais não optantes pelo regime do Simples Nacional e localizadas em outras Unidades da Federação, o produto farinha de rosca, em sacos de 25 quilos e 50 quilos, classificado no código 1905.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para acondicionamento em embalagens para fins comerciais em pacotes de 500 gramas e pacotes de 5 quilos com a marca comercial. Acrescenta que a finalidade desta farinha é empanar diversos alimentos, tais como coxinhas, bolinhos, risoles, pratos com carne moída, entre outros.

2. Prossegue, informando que a farinha é obtida pela mistura da farinha de trigo com água em um misturador sob agitação constante até completar a homogeneização (aproximadamente 3 minutos), e depois de umidificada segue para o forno rotativo para torrefação. Depois de torrada passa pelo moinho de martelo para diminuição da granulometria e na sequência é peneirada, ficando pronta para embalar. Sua composição é farinha de trigo e água.

3. Transcreve o inciso XII do artigo 39 Anexo II e trecho do artigo 313-W, ambos do RICMS/2000, trechos das Respostas às Consultas 530/2001 e 635/2001, e apresenta os seguintes questionamentos:

3.1. Qual a alíquota do ICMS a ser aplicada em sua operação própria, 18% (nos termos do artigo 52, inciso I, do RICMS/2000) ou com redução da base de cálculo em 33,33% cuja carga tributária final corresponda a 12% (conforme disposto no inciso XII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000)?

3.2. Após o acondicionamento do produto objeto da consulta, em pacotes de 500 gramas e de 5 quilos, as operações internas de comercialização da mercadoria para outros contribuintes (atacadistas e varejistas) estão sujeitas ao regime da substituição tributária?

Interpretação

4. Preliminarmente, alguns esclarecimentos são necessários tendo em vista o conteúdo da RC 18322/2018, formulada pela própria Consulente e declarada ineficaz em razão da não exposição completa da situação fática que gerara a dúvida (artigo 513, inciso II do RICMS/2000). Naquela ocasião, alguns pontos omissos no relato foram apontados por este órgão, dentre os quais destacamos: "(i) se o processo ao qual a farinha é submetida (extrusão, com posterior secagem e moagem até atingir granulação específica) é feito pelo fornecedor e a Consulente já recebe a farinha pronta, ou se é feito pela Consulente após o recebimento da mercadoria; (ii) se o produto que adquire tem o imposto devido por substituição tributária recolhido pelo fornecedor; ); e (iv) se a Consulente apenas acondiciona ou reacondiciona a farinha de rosca."

5. Nota-se que no presente relato a Consulente acrescentou informações relacionadas ao processo de fabricação da mercadoria (item 2), mas sem deixar explícito se tal processo é realizado por ela ou por seu fornecedor; e continuou silente quanto à atribuição da condição de substituto tributário em relação às operações em tela.

6. De todo modo, para que possamos fornecer uma resposta à Consulente, adotaremos as seguintes premissas, que serão pressuposto de validade desta resposta:

6.1. a Consulente adquire a farinha de rosca pronta em embalagens de 25 e 50 quilos (o processo descrito no item 2 é realizado por seu fornecedor), e apenas realiza seu acondicionamento em embalagens comerciais de 500 gramas e 5 quilos;

6.2. a Consulente também é fabricante da mercadoria comercializada (farinha de rosca, classificada no código 1905.90.90 da NCM), motivo pelo qual as recebe sem a retenção antecipada do imposto em razão do regime da substituição tributária, com fundamento no inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000, restando configurada a sua condição de substituta em relação às operações subsequentes.

7. Como último aspecto preliminar, ressaltamos que os precedentes indicados pela Consulente (RC 530/2001 e 635/2001) analisaram a situação fática apresentada à luz do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, uma vez que são anteriores à vigência do artigo 39 do mesmo anexo, cuja publicação deu-se por meio do Decreto nº 49.113 de 10/11/2004). Portanto, esses precedentes serão desconsiderados na presente resposta.

8. Isso posto, transcrevemos a seguir, para maior clareza, trechos do artigo 313-W e do artigo 39 do Anexo II, ambos do RICMS/2000:

"Artigo 313-W - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXVII, e 60, I):

(...)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

(...)

7 - produtos à base de trigo e farinhas: (Redação dada ao item pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009).

(...)

i) outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete e pão francês de até 200 g, 1905.90.90; (Redação dada à alínea pelo Decreto 61.983, de 24-05-2016; DOE 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)."

"Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): (Artigo acrescentado pelo Decreto 49.113 de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 01-12-2004):

(...)

XII - preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - capítulo 19;" (grifos nossos)

9. Com base nos dispositivos transcritos, resta claro que:

9.1. se aplica o benefício da redução da base de cálculo previsto no inciso XII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas próprias da Consulente. Ressalte-se apenas que: (i) a alíquota utilizada em tais operações será a de 18% (inciso I artigo 52 do RICMS/2000), mas aplicada sobre uma base de cálculo reduzida, de forma a que a carga tributária corresponda a 12%; e (ii) a fruição do benefício fica condicionada ao cumprimento dos demais requisitos previstos nos parágrafos do mesmo dispositivo;

9.2. a Consulente deverá recolher o imposto sobre as operações subsequentes em razão do regime da substituição tributária (ICMS-ST), tanto nas operações com embalagens de 500 gramas como de 5 quilos, uma vez que a alínea "i" do item 7 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 não faz qualquer distinção quanto ao tamanho das embalagens das mercadorias a que faz referência. Deve ser reforçado, contudo, que para fins de determinação da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária (ICMS-ST), não poderá ser a aplicada a redução da base de cálculo de que trata o artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, conforme determina o parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000, uma vez que esta redução de base de cálculo do imposto alcança apenas parte da cadeia de circulação da mercadoria.

10. Com esses esclarecimentos, consideramos respondidas as dúvidas apresentadas.