RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18896M2/2020, de 16 de julho de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/07/2020

Relato

1. A Consulente, por sua CNAE (46.89-3/01), comerciante atacadista de produtos da extração mineral, ingressa com consulta questionando, em suma, os procedimentos fiscais de emissão de Notas Fiscais para operações de venda à ordem e com utilização de armazém geral nos termos que especifica.

2. Nesse contexto, de plano, a Consulente informa que as operações envolvidas na consulta são de compra e venda de alumínio (NCM 7601), amparadas pelo diferimento do art. 400-D do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), e que todos os estabelecimentos estão localizados no território paulista.

3. Isso posto, relata que, por falta de espaço físico em seus estabelecimentos para armazenamento de suas mercadorias, pretende adotar as seguintes alternativas:

3.1. Terceirizar junto a armazéns especializados a guarda e conservação de seus produtos até que sejam negociados; ou

3.2. Operacionalizar a retirada da mercadoria diretamente do fornecedor e entregar ao cliente/destinatário final, sem a utilização de armazém.

4. Após afirmar que a utilização de armazém implica aumentos de custos operacionais e logísticos (descarregamento, pesagem, etc.), expõe que, com fundamento nos artigos 6º e 7º do Anexo VII do RICMS/2000, entende que devem ser realizados os seguintes procedimentos fiscais:

4.1. Fornecedor emite Nota Fiscal de compra (CFOP 5101 ou 5102);

4.2. Em seguida, a Consulente efetua a retirada do material diretamente no estabelecimento do fornecedor, pagando frete (FOB);

4.3. A Consulente transita material do estabelecimento do fornecedor ao armazém terceirizado, através da Nota Fiscal de Remessa para armazenagem (CFOP 5905);

4.4. A Consulente emite Nota Fiscal de venda (CFOP 5102) e o material transita do armazém até o cliente/destinatário final;

4.5. O armazém emite Nota Fiscal simbólica de retorno de armazenagem (CFOP 5907) à Consulente.

5. Isso posto, apresenta as seguintes dúvidas acerca da alternativa de utilização de armazém geral:

5.1. Pelo fato da mercadoria não transitar pelo estabelecimento da Consulente, sendo entregue diretamente do Armazém Geral para o destinatário final, qual o CFOP que deve ser consignado na Nota Fiscal de venda a ser emitida, 5102 ou 5106?

5.2. Em razão da proximidade entre o estabelecimento do fornecedor e o estabelecimento do armazém geral terceirizado, a operação de venda será realizada com o mesmo caminhão, isso é, sem descarga do material. Diante disso, a transportadora cobraria frete somente da operação de venda. Portanto, a emissão do Conhecimento de Transporte (CT-e) seria realizada somente na saída física do material do Armazém para o cliente (destinatário final). Sendo assim, questiona se é obrigatória a emissão de CT-e para a circulação do produto entre estabelecimento do fornecedor e o armazém geral?

6. Prosseguindo, a Consulente informa que a alternativa de retirada do fornecedor e entrega direta no cliente/destinatário final implica redução de custo, e entende que devem ser adotados os seguintes procedimentos fiscais:

6.1. Fornecedor emite Nota Fiscal de compra (CFOP 5101 ou 5102);

6.2. A Consulente efetua a retirada do material diretamente no estabelecimento do fornecedor, pagando frete (FOB);

6.3. A Consulente emite Nota Fiscal de venda (CFOP 5106) e o material transita do estabelecimento do fornecedor diretamente ao cliente ao destinatário final (sem qualquer passagem por armazém geral).

7. Nesse contexto, apresenta a dúvida se é possível a realização da operação de venda pela Consulente, mediante entrega física do produto diretamente do fornecedor ao cliente/destinatário final, sem trânsito pelo armazém, com emissão de nota fiscal com CFOP 5106, ou se esse CFOP (5106) exigiria obrigatoriamente a participação do armazém geral.

7.1. No caso de impossibilidade da operação pretendida, questiona se cabe a solicitação de um Regime Especial para esta operação.

8. Além disso, em ambos os cenários apresenta dúvida sobre a aplicabilidade do diferimento artigo 400-D do RICMS/2000.

Interpretação

9. Primeiramente, de plano cumpre registrar que, nos termos do artigo 400-D do RICMS/2000, o lançamento do imposto sobre as operações internas com alumínio, classificado na posição 7601 da NBM/SH, fica diferido para o momento que ocorrer: (i) a saída para outro Estado; (ii) a saída para o exterior; ou (iii) entrada em estabelecimento industrial que promova a transformação da mercadoria, em suas próprias instalações, para formas acabadas ou semiacabadas, que não estejam classificadas nas posições 7601 e 7602 da NBM/SH. Portanto, considerando que os estabelecimentos envolvidos nas operações pretendidas pela Consulente se situam em território paulista e que não há entrada em estabelecimento industrial, as respectivas saídas são amparadas pelo diferimento do imposto, conforme artigo 400-D do RICMS/2000.

10. Prosseguindo, em relação às obrigações acessórias, nos cenários colocados pela Consulente, considerando tratar-se de remessas FOB, quando o frete é de responsabilidade do destinatário, teremos a emissão dos seguintes documentos fiscais:

10.1. Na operação com armazém geral:

10.1.1. Por ocasião da remessa física ao armazém geral:

10.1.1. Fornecedor emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) sob o CFOP 5.101 ou 5.102, sem destaque do imposto com base no diferimento previsto no artigo 400-D do RICMS/2000, consignando a Consulente como destinatária e responsável pela retirada da mercadoria (por sua conta e ordem sob cláusula FOB);

10.1.2. Consulente emitirá NF-e para depósito em armazém geral, indicando CFOP 5.905, sem destaque do imposto conforme não incidência prevista no artigo 7º, I, do RICMS/2000, e consignando que o transporte da mercadoria, retirada no fornecedor para entrega no armazém geral, será feita sob sua responsabilidade. Assim, considerando que a mercadoria não sairá fisicamente do estabelecimento da remetente, recomenda-se à Consulente indicar no campo próprio da NF-e o local da retirada da mercadoria, que, no caso, será o estabelecimento do fornecedor.

10.2. Na operação de venda sem intermédio de armazém geral:

10.2.1. Fornecedor emitirá NF-e para a Consulente, indicando CFOP 5.101 ou 5.102, sem destaque do imposto com base no diferimento previsto no artigo 400-D do RICMS/2000, e consignando a Consulente como destinatária e responsável pela retirada da mercadoria (por sua conta e ordem sob cláusula FOB);

10.2.2. Consulente emitirá NF-e para o adquirente final (seu cliente), consignando CFOP 5.102, sem destaque do imposto com base no diferimento previsto no artigo 400-D do RICMS/2000, e indicando que o transporte da mercadoria, retirada no fornecedor para entrega no seu cliente destinatário final, será feita sob sua responsabilidade. Assim, considerando que a mercadoria não sairá fisicamente do estabelecimento da Consulente (remetente), recomenda-se à Consulente indicar no campo próprio da NF-e o local da retirada da mercadoria, que, no caso, será o estabelecimento do fornecedor. Vale lembrar que essa NF-e acompanhará a remessa da mercadoria até o estabelecimento do seu cliente.

10.3. Por oportuno, importante registrar que o preenchimento do campo "local de retirada" nas NF-e emitidas pela Consulente e que acompanharão o transporte da mercadoria do fornecedor até o estabelecimento do destinatário final (subitens 10.1.2 e 10.2.2) é opcional. Todavia, na eventual ocorrência de fiscalização, caberá à Consulente a comprovação de suas operações amparadas nos documentos fiscais que as acobertam.

11. Ademais, em relação à alternativa de adoção de armazém geral, cumpre registrar que, para exercer a atividade de armazém geral, o estabelecimento depositário deve ter sido instituído como armazém geral nos exatos termos definidos pelo Decreto Federal nº 1.102, de 21-11-1903, e, ainda, estar devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sem o que não se configuram as condições para aplicação das disciplinas legais de ICMS próprias de armazém geral (não incidência do artigo 7º, I e III, e procedimentais do Capítulo II do Anexo VII, todos do RICMS/2000).

12. Quanto ao questionamento efetuado no subitem 5.2 da presente resposta, registre-se que resta prejudicado. Isso porque não foi possível a esta consultoria compreender a integral situação de fato, impossibilitando a manifestação acerca da situação jurídica aplicável. Com efeito, primeiramente a Consulente alega que haverá aumento de custos com a adoção de armazém geral em razão de descarregamento. No entanto, no questionamento, informa que não haverá descarregamento, mas, posteriormente, afirma que haverá saída física do armazém geral. Além disso, não ficou clara a forma como a mercadoria fica depositada no armazém geral, ou se não há descarregamento. Ademais, faltam informações acerca da utilização do armazém geral, se para depósito, se para consolidação de carga, ou outro motivo qualquer. Não foi possível, assim, compreender integralmente a situação fática. Desse modo, ante a impossibilidade da compreensão plena da matéria de fato, este questionamento restou prejudicado, nos termos do artigo 517, inciso V, c/c artigo 513, inciso II, alíneas "a" e "c", ambos do RICMS/2000.

13. Por fim, destaca-se que em sendo de interesse da Consulente, poderá pleitear Regime Especial para facilitar o cumprimento de suas obrigações acessórias, instrumentalizado nos termos dos artigos 479-A e seguintes do RICMS/2000, combinado com a Portaria CAT 43/2000, a fim de que seja analisada pelo órgão competente, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, a viabilidade de sua concessão.

14. A presente resposta substitui a anterior - Resposta à Consulta nº 18896M1/2018, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.