RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18560/2018, de 28 de Dezembro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/01/2019.

Relato

1. A Consulente, que, de acordo com o Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce a atividade principal de "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (CNAE 49.30-2/02), informa que uma transportadora "A" é contratada para realizar determinado transporte de cargas, contudo, antes de realizar o transporte ao destino final, realiza a coleta da mercadoria no estabelecimento do remetente e a transporta até o seu próprio estabelecimento, sendo que ambos os estabelecimentos estão localizados em municípios diferentes do Estado de São Paulo. Posteriormente, a transportadora "A" contrata a transportadora "B" (Consulente) para realizar o transporte a partir do seu estabelecimento, onde se encontra a carga (estabelecimento da transportadora "A"), até o destino final.

2. Prosseguindo, tendo em vista o conceito de subcontratação presente no artigo 4º, II, "e", do RICMS/SP, faz as seguintes indagações, com relação à situação descrita no item 1:

2.1. Consiste em uma subcontratação ou um redespacho?

2.2. O fato de os estabelecimentos do remetente e da transportadora "A" estarem localizados no mesmo município ou em municípios distintos do Estado de São Paulo interfere na caracterização da subcontratação?

2.3. A ocorrência de transbordo pode interferir na caracterização da subcontratação?

2.4. Se a transportadora "A" for optante do regime do Simples Nacional, mesmo não havendo destaque do imposto no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pela transportadora "A", a contratação da transportadora "B" (Consulente) ocorre de acordo com as mesmas normas de subcontratação?

Interpretação

3. Inicialmente, deve ser esclarecido que os documentos juntados pela Consulente não refletem a situação descrita na consulta e não serão considerados para a presente análise, que será baseada tão somente nos fatos narrados pela Consulente. Prosseguindo, depreende-se do relato que a situação descrita no item 1 compreende a contratação pelo remetente de prestação de serviço de transporte pela transportadora "A" desde o estabelecimento do remetente até o destinatário final. Esta prestação de serviço está seccionada em dois trechos: (i) o primeiro, em que cabe à transportadora "A" realizar o transporte do endereço do remetente até o seu próprio estabelecimento em outro município, ambos no Estado de São Paulo; e (ii) o segundo, do estabelecimento da transportadora "A" até o destinatário final da mercadoria (situado em município distinto do estabelecimento da transportadora "A"), cujo transporte será realizado pela transportadora "B" (Consulente).

4. Nesse sentido, embora composta de duas etapas, a prestação de serviço de transporte está lastreada em um único contrato, isto é, a transportadora "A" é contratada como prestadora de serviços de transportes da carga para todo o trajeto (desde o remetente até o destinatário final). A carga, ao ser coletada no estabelecimento do remetente, já tem destinatário certo e distinto do estabelecimento da transportadora "A".

5. Dessa forma, a transportadora A contrata a transportadora "B" (a Consulente) para realizar apenas parte do trajeto, o qual se inicia no estabelecimento da transportadora "A" até o destino final. Consequentemente, constata-se que ocorre o transporte na modalidade de redespacho que consiste no "contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto" (artigo 4º, II, "f", do RICMS/SP).

6. Portanto, em relação à questão do subitem "2.1", a modalidade de contrato estabelecido entre as transportadoras "A" e "B" (a Consulente) é o redespacho.

6.1. Cabe esclarecer ainda que a transportadora redespachada, no caso, a Consulente, deverá emitir normalmente o respectivo conhecimento de transporte para o trecho que efetuar (artigo 206 do RICMS/SP), não sendo aplicável a dispensa de sua emissão nos moldes do artigo 205 do RICMS/SP (a dispensa é aplicável somente quando há a subcontratação do trajeto inteiro).

6.2. De qualquer forma, embora obrigada à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e referente ao trecho que efetuar, a transportadora redespachada/transportadora "B" emitirá o documento fiscal sem o débito do imposto, pois o "redespacho" também é modalidade de prestação de serviço de transporte tributada pela técnica de substituição tributária (artigo 314 do RICMS/SP) quando iniciado em território paulista, cabendo à empresa original que promover a cobrança integral do preço (redespachante/transportadora "A") a responsabilidade pelo imposto devido pela prestação da redespachada, observado o disposto no artigo 315 do RICMS/SP, englobadamente com o imposto correspondente à operação própria.

7. Em relação à questão do subitem "2.2", examinados os conceitos de subcontratação e redespacho, verifica-se que a segmentação do trecho originalmente contratado é determinante para definir a modalidade de contrato estabelecido entre transportadoras na prestação de serviços de transportes. Assim, na situação exposta pela Consulente o trecho contratado pela transportadora "A" junto ao seu cliente é desmembrado em duas partes, cada transportadora realizando uma parte do transporte. Portanto, a modalidade de contrato estabelecido entre as transportadoras é a do redespacho, independentemente se um dos percursos é intermunicipal ou intramunicipal.

8. No sentido de esclarecer a dúvida apresentada no subitem "2.3" desta consulta, cabe esclarecer que conforme abordado no item "5", o redespacho ocorre sempre que um transportador, responsável por realizar uma prestação de serviço de transporte do endereço do remetente até o do destinatário, contrata outro transportador para realizar parte da prestação de serviço. Por sua vez, o transbordo consiste na transferência da carga de um para outro veículo do mesmo transportador.

8.1 Na situação em que ocorre o transbordo não fica caracterizado o início de nova prestação de serviço, nos termos do artigo 36, § 3º, "2" do RICMS/SP.

8.2. Dessa forma, ocorrendo o transbordo, seja no primeiro trecho executado pela transportadora "A", ou no segundo trecho de responsabilidade da transportadora "B", não deve ser emitido novo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), e não há descaracterização da situação de redespacho.

9. No que concerne à questão do subitem "2.4" deve ser esclarecido que a transportadora redespachante pode ser optante pelo regime do Simples Nacional. No entanto, com relação ao destaque do imposto no CT-e emitido pela redespachante, deve ser considerado o exposto no subitem 6.2 desta resposta, no sentido de que o "redespacho" é modalidade de prestação de serviço de transporte também tributada pela técnica de substituição tributária, cabendo à transportadora redespachante a responsabilidade pelo imposto devido pela prestação da redespachada, englobadamente com o imposto correspondente à operação própria.

9.1. Nesse contexto, ressalta-se que a alínea "b" do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, assim, dispõe:

"Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

(...)

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

(...)

XIII - ICMS devido:

(...)

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

(...)".

9.2. Nesse sentido, o artigo 5º, XII, "b", da Resolução CGSN nº 140/2018 dispõe que:

"Art. 5º O recolhimento na forma prevista no art. 4º não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos pela ME ou EPP na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

(...)

XII - ICMS devido:

(...)

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

(...)"

9.3. Da leitura da alínea "b" do inciso XIII do §1º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, bem como do artigo 5º, XII, "b" da Resolução CGSN no 140/2018, concluímos que o optante pelo Simples Nacional, nas prestações em que atua como responsável tributário pelo imposto de terceiros, não deve recolher o ICMS de acordo com as regras do Simples Nacional, mas conforme a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Sendo assim, no caso em tela, ainda que optante pelo Simples Nacional, a transportadora "A" deverá realizar o destaque do imposto devido pela prestação do serviço de transporte.

10. Pelo exposto, consideram-se respondidas as indagações apresentadas pela Consulente.