Órgão: Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 18.089, de 22/11/2018

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18089/2018, de 22 de Novembro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 04/12/2018.

Ementa

ICMS - Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) - Alcance do termo fabricação.

I. Caracteriza-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas "a" e "c" do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) excluindo-se do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas "b", "d" e "e": respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento).

II. O processo de industrialização descrito (beneficiamento) não se caracteriza como fabricação, de maneira que às saídas internas envolvendo os produtos questionados não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 52, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000 e, consequentemente, o crédito outorgado previsto no artigo 41, do Anexo III, também do RICMS/2000.

Relato

1. A Consulente, entidade de classe, informa que "representa empresas que atuam no ramo de fabricação de artefatos de tapeçaria e comercialização de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas, que para o exercício de sua atividade, realizam operações de fabricação e confecção de tapetes". Descreve o processo de industrialização de suas associadas com as seguintes etapas:

1.1 "As associadas da Consulente realizam a importação de rolos tecidos em teares, automáticos ou manuais, de matéria prima para confecção de tapetes, em diversos tamanhos, padrões e cores, de diversos países como Bélgica, Índia, entre outros, haja vista os variados tapetes a serem confeccionados."

1.2 "Estes rolos tecidos em teares, automáticos ou manuais, de matéria prima para confecção de tapetes são submetidos a processo de estiramento, limpeza, amaciamento, seguido de corte e esquadro, em maquinário específico para a atividade, seguindo o padrão estabelecido pela legislação do INMETRO."

1.3 "Após feitos os cortes, inicia-se o processo de confecção e costura das extremidades e o acabamento final dos tapetes, quando também há afixação de cola na costura, em máquinas de costura overloque industriais, as quais utilizam, inclusive, ar comprimido para transporte e manuseio das peças."

1.4 "Ao final, é efetuada a limpeza dos tapetes confeccionados, seguido da etiquetação conforme regras federais e embalados para transporte e venda aos atacadistas e varejistas."

1.5 "Esse processo (...) resulta na alteração de classificação do produto de acordo com as regras de NCM", citando como exemplo "a Nota Fiscal de Importação nº (...) de insumos Rolo [R] e Rolo [F], cujas NCMs são, respectivamente, 5702.32.00 e 5702.32.00 (...), em confronto com a Nota Fiscal de Saída nº (...) de venda de Tapete [F] Modelo (...) 2,00x1,50, Tapete [F] 2,00x1,50 e Tapete [R] 500 2,00x1,50 cujos NCM são 5702.42.00"

1.6 "No que tange a operação de confecção dos semiacabados, em que se procede corte, acabamento de extremidades com costura e cola em maquinário específico, havendo, em determinados casos, alteração de posição NCM dentro de referido capítulo, da NCM 5702.32.00 (Tapete em rolo) para a NCM 5702.42.00 (Tapete Confeccionado), as associadas da Consulente entendem que seu processo é considerado fabricação, em especial na modalidade transformação, nos termos do Parecer Normativo CST nº 483 da Receita Federal do Brasil."

2. A Consulente fornece, ainda, por meio de documento anexo à Consulta, informações detalhadas (inclusive com fotos) do processo de confecção dos tapetes de uma associada, onde demonstra o Fluxograma de produção composto das seguintes etapas: "Estoque de matéria-prima (Estocagem da matéria prima (ROLOS 3, 4 E 5 METROS) em estruturas porta palete, movimentado com empilhadeira elétrica com tarugo especial para movimentação de rolos)"; "Corte de Tapete sob medida (Corte de tapetes sob medidas conforme especificado na ordem de produção, baseado no pedido de compra do cliente)"; "Acabamento de Tapetes" (descrevendo 3 modelos diferentes); "Controle de qualidade"; "Limpeza de tapete"; "Enrolar Tapete"; "Embalagem de Tapete"; e "Produto Final - Tapete confeccionado".

3. Anexa à Consulta, ainda, Relatório Técnico elaborado por Engenheiro Têxtil com base na análise do processo desenvolvido por empresa do setor de tapetes, que apresentou a seguinte conclusão: "A empresa adquire matérias-primas têxteis em forma de rolos e os transforma em produtos acabados". "A transformação dos rolos de tecido em peças de revestimento têxtil para pisos envolve as operações de armazenamento, corte, acabamento, limpeza, embalagem e expedição, envolvendo o emprego de insumos e mão-de-obra."

4. A Consulente transcreve os artigos 52, do Anexo II e 41, do Anexo III do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e solicita a confirmação de seu entendimento no sentido de que os tratamentos tributários neles previstos são aplicáveis às atividades desenvolvidas por suas associadas.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Interpretação

5. Antes de citar a legislação pertinente, cabe informar o seguinte:

5.1 A presente resposta não diz respeito ao imposto incidente no desembaraço aduaneiro da mercadoria;

5.2 O contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM, devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e

5.3 O ICMS é imposto de competência estadual e as previsões relativas ao IPI (Decreto nº 7.212/2010 - Regulamento do IPI) não têm qualquer aplicação no que diz respeito ao ICMS.

6. Isso posto, transcreveremos abaixo as disposições do artigo 52, incisos I e II, alínea "a", do Anexo II do RICMS/2000:

"Artigo 52 (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Redação dada ao artigo pelo Decreto 58.765, de 20-12-2012; DOE 21-12-2012; em vigor a partir de 01-01-2013)

I - 12% (doze por cento), relativamente aos produtos classificados nos códigos 5402 a 5406, 5501 a 5507 e 5902.20.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM;

II - 12% (doze por cento), relativamente aos seguintes produtos classificados segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM: (Redação dada ao "caput" do inciso, mantida suas alíneas, pelo Decreto 62.560, de 05-05-2017; DOE 06-05-2017)

a) produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5402 a 5406, 5501 a 5507, 5601 e 6309, ressalvado o disposto na alínea "e";

7. Necessário transcrever, ainda, o artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000:

"Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se (Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 6º, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE-17/72, cláusula primeira, parágrafo único):

I - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

a) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

b) que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

c) que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

d) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

e) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);"

8. Conforme reiteradas manifestações desse Órgão Consultivo, fabricação só pode ser entendida como processo de industrialização tipificado no artigo 4º, I, "a", do RICMS/2000 (transformação) ou, numa interpretação mais liberal, no processo tipificado na alínea "c" do mesmo dispositivo (montagem), mas nunca na hipótese das alíneas "b", "d" e "e", respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento."

8.1 Assim, caracteriza-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas "a" e "c" do inciso I) excluindo-se do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas "b", "d" e "e"), de maneira que fabricante, nos termos do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, é apenas aquele que produz qualquer das mercadorias referidas em seus incisos em processo de industrialização caracterizado como transformação ou montagem.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

9. É inegável que o processo descrito e demonstrado pela Consulente caracteriza-se como industrialização. Todavia, o processo de industrialização descrito e demonstrado pela Consulente, transcrito nos subitens 1.1 a 1.6 e 2 da presente resposta, caracteriza-se como beneficiamento (alínea "b" do inciso I) e não como transformação (alínea "a" do inciso I), já que não há obtenção de espécie nova.

10. Isso porque, conforme informado pela própria Consulente, suas associadas "realizam a importação de rolos tecidos em teares" (subitem 1.2) e realizam a "confecção dos semiacabados", alterando a posição NCM de "tapete em rolo", código 5702.32.00, para "tapete confeccionado", código 5702.42.00 (subitem 1.6).

10.1 Deduz-se, assim, que as empresas associadas à Consulente realizam a importação de rolos de tapete que, após o processo de industrialização descrito, continua tendo como produto final o tapete, em tamanho ou forma diferente e submetido a processo de acabamento que o aperfeiçoa para consumo, havendo somente um processo de beneficiamento do tapete importado. Sendo assim, temos que, do processo, não resulta produto novo.

11. Somem-se a isso as informações trazidas pela Consulente em documento anexo à Consulta onde detalha o processo de confecção dos tapetes de uma associada. No fluxomgrama apresentado a Consulente descreve as duas primeiras etapas da seguinte forma: 1) "Estoque de matéria-prima (Estocagem da matéria prima (ROLOS 3, 4 E 5 METROS) em estruturas porta palete, movimentado com empilhadeira elétrica com tarugo especial para movimentação de rolos)" e 2) "Corte de Tapete sob medida (Corte de tapetes sob medidas conforme especificado na ordem de produção, baseado no pedido de compra do cliente)". Ora, se o produto importado pela Consulente não fosse um tapete (ainda que em rolo), o simples corte sob medida específica não o tornaria um tapete.

12. Indo mais adiante na análise das informações trazidas pela Consulente, temos que ambas as classificações adotadas pela empresa a ela associada (código 5702.32.00 da NCM para o produto importado e código 5702.42.00 para o produto por ela comercializado) pertencem ao Capítulo 57 da NCM, que diz respeito a "Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis".

12.1 Em consulta às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado-NESH (https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/ aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/ nesh-in-1788-2018.pdf/view), encontramos a seguinte informação sobre o referido Capítulo:

"O presente Capítulo abrange os tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos) de matérias têxteis, cuja superfície de matéria têxtil seja a superfície exposta, quando aplicado. Abrange também os artigos que possuam as características de revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis (por exemplo, espessura, rigidez e resistência), mas que são utilizados para outros fins (colocação em paredes, em mesas ou outros móveis, por exemplo).

Os tapetes acima descritos incluem-se no presente Capítulo, quer se apresentem na forma de tapetes confeccionados (debruados, forrados, com franjas, montados, etc.), por exemplo, os tapetes (destinados a serem colocados no centro de pisos (pavimentos), ou sobre uma escada, em corredores, em degraus de escada, em beiras de camas ou de lareiras, quer se apresentem em rolos de comprimento indeterminado." (g.n.)

12.2 Ou seja, o fato de estar em "rolos de comprimento indeterminado" não o descaracteriza como tapete. Tanto os tapetes confeccionados como os tapetes não confeccionados (rolos de comprimento indeterminado) são, em última análise, tapetes.

13. Face ao exposto, temos que o processo de industrialização descrito pela Consulente (beneficiamento) não se caracteriza como fabricação, de maneira que às saídas internas das empresas associadas à Consulente envolvendo os produtos sob análise não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 52, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000 e, consequentemente, o crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III, também do RICMS/2000.

Nota:

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 18.089, de 22/11/2018.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Registro de empregados

Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e a Portaria MTP nº 671/2021, que, entre outros assuntos, atualmente está disciplinando o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito do trabalho


Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)


Eletricista aprovado em concurso e admitido como terceirizado para mesma função terá contrato único

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta. Carreira ficou estagnada como terceirizado Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira. O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Segurança de igreja não receberá adicional de periculosidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Igreja Universal do Reino de Deus de pagar adicional de periculosidade a um agente de segurança que trabalhou 19 em diversos templos no Rio de Janeiro. Segundo o colegiado, o agente não se enquadra nas condições legais que obrigam o pagamento do adicional. Protegendo a igreja e os fiéis, mas sem adicional Na ação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o agente disse que, por quase 20 anos, prote (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10. Na ação, o partido Solidariedade argumentava que as regras mais duras violariam um princípio consti (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito previdenciário)


Decisão mantém justa causa de trabalhador que pendurou mochila com logo da empresa no lixo

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve justa causa aplicada a empregado que pendurou mochila com logomarca da empresa sobre o lixo do local de trabalho. Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o juízo acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo à honra da empresa. O homem reconheceu que pendurou numa lixeira o brinde recebido no Natal por (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Falta de entrega da DIAC ou DIAT

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (DOU de 15/03/2019), editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de dispor sobre os procedimentos para prestação de informações relativas ao Valor da Terra Nua (VTN), necessárias para lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Outros Tributos Federais


Crédito fiscal do IPI: Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem

Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos as particularidades relacionadas ao crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material embalagem (ME), os chamados créditos básicos, constantes na legislação do imposto. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao lo (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)


Embalagem de apresentação e de transporte

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, os requisitos que caracterizam a embalagem como sendo de apresentação ou para simples transporte de produtos. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 e outros dispositivos normativos e/ou legais que tratam sobre o tema. Essa diferenciação se torna importante na medida em que é ela que nos indicará se a operação estará, ou não, sujeita ao Imposto s (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)


Especialistas apoiam reforma tributária, mas pedem ajustes na regulamentação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na tarde desta terça-feira (29/10/2024), a primeira de uma série de 11 audiências públicas sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta os tributos previstos na reforma tributária. O projeto trata, entre outros temas, da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Durante a reunião, os esp (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)


Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de petição conjunta para que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda. possa recorrer da homologação do acordo extrajudicial feito com um ex-empregado. Segundo o colegiado, essa exigência só se aplica ao pedido de homologação, e estendê-la à interposição de recurso representa restrição indevida de acesso à justiça. Recurso foi assinado só pela empresa O acordo entre a SEW-Eurodrive, fabr (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Split payment demonstra confiança do governo na indústria de meio de pagamento eletrônico, afirma diretor da Fazenda

A presença do split payment no texto das leis complementares que regulamentam a Reforma Tributária do consumo é uma demonstração de confiança do Governo Federal na indústria de meios de pagamento eletrônico, afirmou Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, nesta quarta-feira (23/10/2024). "Estamos muito à frente em diversos aspectos", disse, referindo-se à posição do Brasil no cenário i (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)


Pediatra contratada como CLT e PJ ao mesmo tempo vai integrar notas fiscais ao salário

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba (PR) contra decisão que julgou inválido o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica firmado com uma médica pediatra que também era empregada do estabelecimento. Com isso, os valores pagos por meio de notas fiscais serão integrados ao salário. Segundo o colegiado, ficou evidente a atuação da empregadora para fraudar a legislação tr (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (22), um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos, em adiantamento de herança. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1439539, apresentado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito em geral)