RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17340/2018, de 29 de Maio de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 20/09/2018.

Ementa

ICMS - Substituição tributária - Ressarcimento - Saída de mercadoria recebida com o imposto retido e destinada a estabelecimento situado em outro Estado.

I. O estabelecimento de contribuinte substituído paulista que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto, em razão da aplicação do regime da substituição tributária, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente à operação subsequente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado.

II. O ressarcimento na modalidade da compensação escritural deve observar a disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Portaria CAT 42/2018 e inclusive suas Disposições Transitórias). A utilização do ressarcimento escritural na forma do artigo 7º da Portaria CAT 17/1999 só é possível aos contribuintes que possuam regime especial (em vigor e produzindo efeitos) que expressamente o autorizem a utilizar desta metodologia.

Relato

1.A Consulente, que tem sua atividade principal vinculada ao CNAE 46.91-5/00 - comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - relata que faz aquisições de mercadorias de diversos Estados da Federação.

2.Informa que nessas operações, os valores de ICMS-ST são recolhidos tanto por antecipação tributária (a que se refere o artigo 426-A), quanto por substituição tributária nos casos em que o cálculo e recolhimento são de responsabilidade do remetente da mercadoria, com o imposto devidamente destacado em documento fiscal (casos em que há Convênio ou Protocolo entre os Estados).

3.Explica que, com o advento do Convênio ICMS 146/2015, algumas mercadorias que antes não eram sujeitas ao regime jurídico de substituição tributária passaram a ser regidas por esse regime, e em contrapartida, outras mercadorias que estavam sujeitas ao mencionado regime deixaram de ter a sua obrigatoriedade no início de 2016.

4.Acrescenta, como informação complementar, que possui Regime Especial que permite que o valor do ICMS-ST devido por antecipação tributária possa ser recolhido em uma só guia GNRE no dia 15 do mês subsequente, podendo deduzir do valor a recolher o montante calculado a título de ressarcimento de ICMS-ST relativos ao artigo 269 do RICMS/2000, com a dispensa da prévia comprovação da apuração de valores a serem ressarcidos, sem prejuízo da observância da disciplina pertinente, em especial da Portaria CAT 17/1999.

5.Com as alterações mencionadas, informa que algumas mercadorias que adquire não se sujeitam mais à sistemática de antecipação, diminuindo então, o valor do ICMS-ST a recolher, o que fez com que os valores ressarcidos a título de saídas para outros Estados tivessem um valor superior ao valor antecipado, restando assim um acúmulo do valor de ICMS-ST a ser ressarcido.

6.Entende que esses valores poderiam ser lançados em conta gráfica deduzindo-se do montante de ICMS próprio a pagar, conforme se verifica pela leitura dos artigos 269, 270 e 271-A do RICMS/2000.

7.Diante do exposto, a Consulente questiona se é possível utilizar o saldo remanescente dos valores de ICMS-ST ressarcidos a título de imposto retido em favor do Estado de São Paulo, referente às saídas de mercadorias destinadas a outras Unidades da Federação, com base nos artigos 269 a 271-A do RICMS/2000.

Interpretação

8.Esclarecemos, de início, considerando que a Consulente não apresentou a descrição e a classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) das mercadorias objeto de suas operações, adotaremos a premissa de que estão arroladas no RICMS/2000 como sujeitas à sistemática da substituição tributária, nos termos da Decisão Normativa CAT nº 12/2009.

9.Ademais, tendo em vista que a Consulente não discrimina as mercadorias objeto da operação em tela, apenas fazendo indagações genéricas sobre aproveitamento do crédito (em conta gráfica), a presente resposta será fornecida em tese, sem considerar eventuais particularidades da operação que possam impactar tais procedimentos. Esta resposta, portanto, não gera o direito ao crédito ou ao ressarcimento à Consulente.

10.Para o caso relatado, quando o contribuinte substituído (Consulente) revende a mercadoria em operação interestadual, aplica-se o inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, que prevê que o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Portaria CAT 42/2018), poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente à operação subsequente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado.

11.O artigo 270 do mesmo regulamento, por sua vez, prevê três modalidades de ressarcimento, a critério do contribuinte, dentre elas, a compensação escritural (inciso I do referido artigo). De todo modo, mesmo essa modalidade de ressarcimento deve observar a disciplina estabelecida na Portaria CAT 42/2018. Transcrevemos o artigo em comento:

"Artigo 270 - O ressarcimento de que trata o artigo anterior poderá ser efetuado, alternativamente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, nas seguintes modalidades:

I - Compensação Escritural: conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS;

II - Nota Fiscal de Ressarcimento: quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido;

III - Pedido de Ressarcimento: mediante requerimento à Secretaria da Fazenda."

12.Do exposto, a Consulente poderá optar por qualquer uma das três modalidades de ressarcimento do artigo 270, mas desde que observe integralmente a Portaria CAT 42/2018 - de 21-05-2018 (que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos).

13.Portanto, esclarecemos que, uma vez escolhida a modalidade de compensação escritural para o ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente, a Consulente deverá a partir de 01-03-2019 observar os procedimentos do artigo 21 da Portaria CAT 42/2018, e desde a data de 22-05-2018 até 28-02-2018 a Consulente deverá observar os procedimentos do artigo 2º das disposições transitórias da Portaria CAT 42/2018 (ressalvada as hipóteses de opção pela Portaria CAT 158/2015 conforme o artigo 1º das disposições transitórias da Portaria CAT 42/2018 e os regimes especiais que disponham de forma diversa), frisando-se que "o lançamento do crédito escritural a título de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária ou antecipado, para fins de compensação escritural ou de outra modalidade de utilização prevista no artigo 270 do RICMS, somente poderá ser realizado após o acolhimento do arquivo digital, nos termos do inciso II do artigo 7º".

13.1 Dessa forma, a Consulente só poderia realizar o ressarcimento escritural na forma do artigo 7º da Portaria CAT 17/1999 se estivesse expressamente autorizada por regime especial a ainda utilizar esta metodologia desta portaria e desde que este regime especial esteja em vigor e produzindo efeitos (inciso I do artigo 3º das disposições transitórias da Portaria CAT 42/2018).

13.2 Neste sentido, para os contribuintes abarcados expressamente por regime especial na sistemática da Portaria CAT 17/1999 (ou que à época podiam se utilizar daquela metodologia) há diversos precedentes desta Consultoria Tributária (por exemplo: a Resposta de Consulta de 10.393/2016) que firmaram o entendimento de que, com relação à compensação escritural, o artigo 7º da Portaria CAT 17/99 determina que o valor do imposto a ser ressarcido, apurado segundo os Métodos Permanente ou Anual, nos termos daquela Portaria, será lançado, conforme o caso, pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do ICMS no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, sob o título Ressarcimento de Substituição Tributária. E que, uma vez escolhida a modalidade de compensação escritural para o ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente, a Consulente deverá lançar o valor dos créditos apurados nos termos da Portaria CAT 17/99 no livro Registro de Apuração do ICMS, conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime comum de tributação, sem necessidade de prévia autorização desta Secretaria da Fazenda, devendo apenas manter documentos e provas que demonstrem a veracidade das informações; e que, dentro do prazo decadencial, a Consulente poderá vir a ser fiscalizada a critério do Fisco Estadual.

13.3 Ocorre, que verificamos que este regime especial mencionado pela Consulente no relato venceu em 30 de abril de 2.018 e sua prorrogação está pendente de análise pelo órgão competente.

14.Portanto, tendo em vista a informação trazida que a Consulente obteve a concessão de regime especial que permite que o valor do ICMS-ST devido por antecipação tributária possa ser recolhido em uma só guia GNRE no dia 15 do mês subsequente, podendo deduzir do valor a recolher o montante calculado a título de ressarcimento de ICMS-ST, nos termos da Portaria CAT 17/99, relativos ao artigo 269 do RICMS/2000, a mesma poderá verificar não apenas a sua renovação (após 30/Abril/2.018), mas também a necessidade de formular pedido para modificar ou alterar o referido regime especial, mediante a análise de legalidade e de conveniência e oportunidade do órgão competente. Neste sentido, a Portaria CAT 43/2007, que dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS, determina em seu artigo 12 que os pedidos de alteração de regime especial, não abrangidos pelo seu artigo 10 (que trata de pedido de averbação ou de alteração de dados cadastrais), devem ser dirigidos à autoridade que o concedeu e deverão ser apresentados, conforme incisos I e II de seu artigo 4º, pelo estabelecimento que tiver pedido a concessão inicial, contendo o número do processo em que, originariamente, foi concedido o regime especial, e a identificação de todos os estabelecimentos que adotarão o ato concessivo ou a alteração de dados.

15.Com estes esclarecimentos, nossa conclusão é no sentido de que caso o referido regime especial não seja prorrogado ou não preveja expressamente a continuidade dos procedimentos do artigo 7º da Portaria CAT 17/99, a Consulente deverá adotar a nova disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Portaria CAT 42/2018 e inclusive suas Disposições Transitórias).