Postado em: 13/01/2024 - Área: IRPF, IRPJ e CSLL.

Tabela com as quotas do salário-família

Resumo:

Neste Roteiro de Procedimentos apresentaremos para nossos leitores uma Tabela contendo os valores das quotas do salário-família vigentes desde o ano de 1992. Este Roteiro encontra-se atualizado até a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 que nos trouxe o valor da quota para o ano-calendário de 2024.

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1) Introdução:

O salário-família é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de 14 (quatorze) anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).

Para ter direito, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal. Neste sentido, vale mencionar que o valor da quota do salário-família pago por dependente é fixado periodicamente pela Previdência Social.

Tem direito ao referido benefício, que será devido mensalmente:

o empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
o empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença;
o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino; e
os demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino.

O empregado, inclusive o doméstico, deve requerer o salário-família diretamente ao empregador. Já o trabalhador avulso deve requerer o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) ao qual está vinculado.

Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no INSS.

O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salário-família, caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.

Como trata-se de um benefício previdenciário muito importante para a classe trabalhadora, decidimos apresentar no presente Roteiro de Procedimentos uma Tabela contendo os valores das quotas do salário-família vigentes desde o ano de 1992. Este Roteiro encontra-se atualizado até a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 que nos trouxe o valor da quota para o ano-calendário de 2024.

Notas VRi Consulting:

(1) Lembramos que, quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. Portanto, o pai e a mãe podem receber o salário-família ao mesmo tempo!

(2) O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

(3) Recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "Salário-família". Discorreremos neste trabalho sobre todos os aspectos que envolvem o salário-família do trabalhador, tais como o seu direito, o pagamento, as condições para o pagamento e os documentos exigidos, o valor da quota, a forma de reembolso e a cessão do direito.

Base Legal: Art. 7º, caput, XII da Constituição Federal (CF/1988); Art. 82, caput, § 2º e 3º do Decreto nº 3.048/1999; Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 e; Salário-família (Checado pela VRi Consulting em 13/01/24).

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2) Tabela com as quotas do salário-família:

O valor da quota do salário-família pago por dependente é atualizado periodicamente pela Previdência Social através de Portaria Ministerial. Assim, com base nas normas que fixam essa verba previdenciária, formulamos a Tabela abaixo com as quotas do salário-família vigentes desde o ano 1992.

Algumas observações devem ser postas para um melhor entendimento:

Para que o trabalhador tenha direito à cota do salário família por dependente, o valor da cota obedecerá a faixa de remuneração mensal correspondente;
Considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas;
Caso o valor da remuneração mensal ultrapasse a faixa máxima, o trabalhador não terá direito ao salário-família.

Vigência	Remuneração		Salário-família	Base Legal
Vigência	De	Até	Salário-família	Base Legal
De 01/2024 até 12/2024	R$ 0,01	R$ 1.819,26	R$ 62,04	Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 (4)
De 01/2023 até 12/2023	R$ 0,01	R$ 1.754,18	R$ 59,82	Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023 (4)
De 01/2022 até 12/2022	R$ 0,01	R$ 1.655,98	R$ 56,47	Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022 (4)
De 01/2021 até 12/2021	R$ 0,01	R$ 1.503,25	R$ 51,27	Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021 (4)
De 01/2020 até 12/2020	R$ 0,01	R$ 1.425,56	R$ 48,62	Portaria SEPRT/ME nº 3.659/2020 (4)
De 01/2019 até 12/2019	R$ 0,01	R$ 907,77	R$ 46,54	Portaria ME nº 15/2019
De 01/2019 até 12/2019	R$ 907,77	R$ 1.364,43	R$ 32,80	Portaria ME nº 15/2019
De 01/2018 até 12/2018	R$ 0,01	R$ 877,67	R$ 45,00	Portaria MF nº 15/2018
De 01/2018 até 12/2018	R$ 877,67	R$ 1.319,18	R$ 31,71	Portaria MF nº 15/2018
De 01/2017 até 12/2017	R$ 0,01	R$ 859,88	R$ 44,09	Portaria MF nº 8/2017
De 01/2017 até 12/2017	R$ 859,88	R$ 1.292,43	R$ 31,07	Portaria MF nº 8/2017
De 01/2016 até 12/2016	R$ 0,01	R$ 806,80	R$ 41,37	Portaria Interministerial nº MPS/MF 1/2016
De 01/2016 até 12/2016	R$ 806,81	R$ 1.212,64	R$ 29,16	Portaria Interministerial nº MPS/MF 1/2016
De 01/2015 até 12/2015	R$ 0,01	R$ 725,02	R$ 37,18	Portaria Interministerial nº MPS/MF 13/2015
De 01/2015 até 12/2015	R$ 725,03	R$ 1.089,72	R$ 26,20	Portaria Interministerial nº MPS/MF 13/2015
De 01/2014 até 12/2014	R$ 0,01	R$ 682,50	R$ 35,00	Portaria Interministerial nº MPS/MF 19/2014
De 01/2014 até 12/2014	R$ 682,51	R$ 1.025,81	R$ 24,66	Portaria Interministerial nº MPS/MF 19/2014
De 01/2013 até 12/2013	R$ 0,01	R$ 646,55	R$ 33,16	Portaria Interministerial nº MPS/MF 15/2013
De 01/2013 até 12/2013	R$ 646,56	R$ 971,78	R$ 23,36	Portaria Interministerial nº MPS/MF 15/2013
De 01/2012 até 12/2012	R$ 0,01	R$ 608,80	R$ 31,22	Portaria Interministerial nº MPS/MF 2/2012
De 01/2012 até 12/2012	R$ 608,81	R$ 915,05	R$ 22,00	Portaria Interministerial nº MPS/MF 2/2012
De 01/2011 até 12/2011	R$ 0,01	R$ 573,91	R$ 29,43	Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011
De 01/2011 até 12/2011	R$ 573,92	R$ 862,60	R$ 20,74	Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011
De 01/2010 até 12/2010	R$ 0,01	R$ 539,03	R$ 27,64	(5)
De 01/2010 até 12/2010	R$ 539,04	R$ 810,18	R$ 19,48	(5)
De 02/2009 até 12/2009	R$ 0,01	R$ 500,40	R$ 25,66	Portaria Interministerial nº MPS/MF 48/2009
De 02/2009 até 12/2009	R$ 500,41	R$ 752,12	R$ 18,08	Portaria Interministerial nº MPS/MF 48/2009
De 03/2008 até 01/2009	R$ 0,01	R$ 472,43	R$ 24,23	Portaria Interministerial 77/2008
De 03/2008 até 01/2009	R$ 472,44	R$ 710,08	R$ 17,07	Portaria Interministerial 77/2008
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De 04/2007 até 02/2008	R$ 0,01	R$ 449,93	R$ 23,08	Portaria MPS 142/2007
De 04/2007 até 02/2008	R$ 449,94	R$ 676,27	R$ 16,26	Portaria MPS 142/2007
De 08/2006 até 03/2007	R$ 0,01	R$ 435,56	R$ 22,34	Portaria MPS 342/2006
De 08/2006 até 03/2007	R$ 435,57	R$ 654,67	R$ 15,74	Portaria MPS 342/2006
De 04/2006 até 07/2006	R$ 0,01	R$ 435,52	R$ 22,33	Portaria MPS 119/2006
De 04/2006 até 07/2006	R$ 435,53	R$ 654,61	R$ 15,74	Portaria MPS 119/2006
De 05/2005 até 03/2006	R$ 0,01	R$ 414,78	R$ 21,27	Portaria MPS 822/2005
De 05/2005 até 03/2006	R$ 414,79	R$ 623,44	R$ 14,99	Portaria MPS 822/2005
De 05/2004 até 04/2005	R$ 0,01	R$ 390,00	R$ 20,00	MP 182/2004
De 05/2004 até 04/2005	R$ 390,01	R$ 586,19	R$ 14,09	MP 182/2004
De 06/2003 até 04/2004	R$ 0,01	R$ 560,81	R$ 13,48
De 06/2002 até 05/2003	R$ 0,01	R$ 468,47	R$ 11,26
De 06/2001 até 05/2002	R$ 0,01	R$ 429,00	R$ 10,31
De 06/2000 até 05/2001	R$ 0,01	R$ 398,48	R$ 9,58
De 06/1999 até 05/2000	R$ 0,01	R$ 376,60	R$ 9,05
De 01/1999 até 05/1999	R$ 0,01	R$ 360,00	R$ 8,65
De 12/1998 até 12/1998	R$ 0,01	R$ 324,45	R$ 8,65
De 12/1998 até 12/1998	R$ 324,46	R$ 360,00	R$ 1,07
De 06/1998 até 11/1998	R$ 0,01	R$ 324,45	R$ 8,65
De 06/1998 até 11/1998	R$ 324,45	Sem limite	R$ 1,07
De 06/1997 até 05/1998	R$ 0,01	R$ 309,56	R$ 8,25
De 06/1997 até 05/1998	R$ 309,56	Sem limite	R$ 1,02
De 01/1997 até 05/1997	R$ 0,01	R$ 287,27	R$ 7,67
De 01/1997 até 05/1997	R$ 287,27	Sem limite	R$ 0,95
De 05/1996 até 12/1996	R$ 0,01	R$ 287,27	R$ 7,66
De 05/1996 até 12/1996	R$ 287,27	Sem limite	R$ 0,95
De 05/1995 até 04/1996	R$ 0,01	R$ 249,80	R$ 6,66
De 05/1995 até 04/1996	R$ 249,80	Sem limite	R$ 0,83
De 07/1994 até 04/1995	R$ 0,01	R$ 174,86	R$ 4,66
De 07/1994 até 04/1995	R$ 174,86	Sem limite	R$ 0,58
De 03/1994 até 06/1994	URV 0,01	URV 174,86	URV 4,66
De 03/1994 até 06/1994	URV 174,86	Sem limite	URV 0,58
De 02/1994 até 02/1994	CR$ 0,01	CR$ 115.582,02	CR$ 3.082,15
De 02/1994 até 02/1994	CR$ 115.582,02	Sem limite	CR$ 385,19
De 01/1994 até 01/1994	CR$ 0,01	CR$ 88.738,58	CR$ 2.366,33
De 01/1994 até 01/1994	CR$ 88.738,58	Sem limite	CR$ 295,74
De 12/1993 até 12/1993	CR$ 0,01	CR$ 50.625,57	CR$ 1.350,00
De 12/1993 até 12/1993	CR$ 50 .625,57	Sem limite	CR$ 168,72
De 11/1993 até 11/1993	CR$ 0,01	CR$ 40.536,13	CR$ 1.080,95
De 11/1993 até 11/1993	CR$ 40.536,13	Sem limite	CR$ 135,10
De 10/1993 até 10/1993	CR$ 0,01	CR$ 32.449,67	CR$ 865,31
De 10/1993 até 10/1993	CR$ 32.449,67	Sem limite	CR$ 108,15
De 09/1993 até 09/1993	CR$ 0,01	CR$ 25.924,48	CR$ 691,31
De 09/1993 até 09/1993	CR$ 25.924,48	Sem limite	CR$ 86,40
De 08/1993 até 08/1993	CR$ 0,01	CR$ 15.183,93	CR$ 404,90
De 08/1993 até 08/1993	CR$ 15.183,93	Sem limite	CR$ 50,60
De 07/1993 até 07/1993	Cr$ 0,01	Cr$ 12.731.793,25	Cr$ 339.514,87
De 07/1993 até 07/1993	Cr$ 12.731.793,25	Sem limite	Cr$ 42.439,28
De 05/1993 até 06/1993	Cr$ 0,01	Cr$ 9.064.419,69	Cr$ 241.718,13
De 05/1993 até 06/1993	Cr$ 9.064.419,69	Sem limite	Cr$ 30.214,71
De 03/1993 até 04/1993	Cr$ 0,01	Cr$ 4.728.257,59	Cr$ 126.087,01
De 03/1993 até 04/1993	Cr$ 4.728.257,59	Sem limite	Cr$ 15.760,85
De 01/1993 até 02/1993	Cr$ 0,01	Cr$ 3.459.616,29	Cr$ 92.256,54
De 01/1993 até 02/1993	Cr$ 3.459.616,29	Sem limite	Cr$ 11.532,05
De 09/1992 até 12/1992	Cr$ 0,01	Cr$ 1.434.259,00	Cr$ 38.246,95
De 09/1992 até 12/1992	Cr$ 1.434.259,00	Sem limite	Cr$ 4.780,86
De 05/1992 até 08/1992	Cr$ 0,01	Cr$ 638,052,75	Cr$ 17.014,76
De 05/1992 até 08/1992	Cr$ 638.052,75	Sem limite	Cr$ 2.126,84
De 01/1992 até 04/1992	Cr$ 0,01	Cr$ 276.978,83	Cr$ 7.386,11
De 01/1992 até 04/1992	Cr$ 276.978,83	Sem limite	Cr$ 923,26

Nota VRi Consulting:

(4) Registra-se que antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 que levou a efeito a "Reforma Previdenciária", a cota do salário-família observava 2 (dois) valores distintos. Com a "Reforma Previdenciária", deixou de existir a referida divisão em 2 (dois) valores de cotas de salário-família e de faixa salarial, porém, o valor único entrou em vigor a partir de 13/11/2019 (data de publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019).

(5) Em 2010 o valor da cota do salário família foi disciplinado por 2 (duas) Portarias distintas, a saber: i) Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009 (DOU 05/01/2010), cuja vigência era 01/01/2010 a 29/06/2010 e; ii) Portaria Interministerial nº MPS/MF 333/2010 (DOU 30/06/2010), cuja vigência era 01/01/2010 a 31/12/2010.

Base Legal: EC nº 103/2019 e; Valor limite para direito ao Salário-família (Checado pela VRi Consulting em 13/01/24).

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Este material foi escrito no dia 03/09/2014 pelo(a) VRi Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 13/01/2024 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"VRi Consulting. Tabela com as quotas do salário-família (Área: IRPF, IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.vriconsulting.com.br/artigo.php?id=296&titulo=tabela-quotas-do-salario-familia. Acesso em: 18/09/2024."

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Engenheira trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que garantiu o pagamento do piso salarial a uma engenheira contratada como trainee com salário abaixo do mínimo previsto por lei para sua categoria. Para o colegiado, a lei federal que fixa o piso de profissionais de engenharia deve prevalecer sobre a convenção coletiva que estabeleceu um salário menor para profissionais recém-formados, por se tratar de direito indisponível que não pode s (...)

Notícia postada em: 14/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Falta de entrega da DIAC ou DIAT

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (DOU de 15/03/2019), editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de dispor sobre os procedimentos para prestação de informações relativas ao Valor da Terra Nua (VTN), necessárias para lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Outros Tributos Federais

Crédito fiscal do IPI: Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem

Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos as particularidades relacionadas ao crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material embalagem (ME), os chamados créditos básicos, constantes na legislação do imposto. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao lo (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Embalagem de apresentação e de transporte

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, os requisitos que caracterizam a embalagem como sendo de apresentação ou para simples transporte de produtos. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 e outros dispositivos normativos e/ou legais que tratam sobre o tema. Essa diferenciação se torna importante na medida em que é ela que nos indicará se a operação estará, ou não, sujeita ao Imposto s (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar R$ 15 mil de indenização a uma encarregada de padaria por tê-la dispensado mesmo tendo conhecimento de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. Ao considerar que houve discriminação, o colegiado levou em conta que, após afastamentos em razão da doença, ela passou a ser tratada de forma diferente por colegas e supervisores, até ser demitida. Empregada (...)

Notícia postada em: 10/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por comissão

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a hora extra de um caminhoneiro que recebia exclusivamente pelo valor da carga transportada não deve ser calculada da mesma forma que a de trabalhadores que recebem exclusivamente por comissão, como vendedores. A diferença, segundo o colegiado, está no fato de que, mesmo fazendo horas extras para cumprir uma rota, o caminhoneiro não transporta mais cargas (...)

Notícia postada em: 09/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio coletivo em que uma das partes não quer negociar

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias úteis para que partes, pessoas, órgãos e entidades interessadas possam se manifestar sobre a validade da regra que exige o comum acordo para dissídios coletivos mesmo quando uma das partes se recusa a negociar. O tema é objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e a tese a ser aprovada no julgamento do mérito deverá ser aplicada a todos os (...)

Notícia postada em: 07/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

A Tributação das vacinas no federalismo sanitário brasileiro

Autor: Heleno Taveira Torres. Advogado, professor titular de Direito Financeiro e livre-docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Foi vice-presidente da International Fiscal Association (IFA). Padre Vieira, no seu magnífico Sermão de Santo Antônio, recorda que os tributos devem ser como o “sal”, existir para “conservar”, pois não se pode tirar dos homens o que é necessário para sua conservação (...)

Notícia postada em: 07/09/2024.

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Empresa não terá de indenizar 44 empregados dispensados de uma vez

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora afastando a condenação, foi mantida a determinação de que a empresa não promova nova dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato. (...)

Notícia postada em: 07/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Penalidades por descumprimento de obrigações acessórias no âmbito do IPI

Veremos neste Roteiro de Procedimentos quais são as multas previstas na legislação para os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que descumprirem com as obrigações acessórias criadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

IPI: Livro Registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a utilização e escrituração do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), modelo 6, tendo por fundamento o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Idosa com deficiência auditiva grave cobrada além de suas possibilidades é indenizada por dano moral

O TRT da 2ª Região confirmou indenização por dano moral a idosa e com deficiência auditiva grave que foi tratada de forma humilhante e com rigor excessivo pelo empregador, além de não contar com adaptações razoáveis às necessidades dela no ambiente de trabalho. Os magistrados da 8ª Turma elevaram para R$ 7 mil o montante definido na origem, atendendo parcialmente o pedido da autora. A mulher atuava na recepção do Instituto de Responsabilidade Social (...)

Notícia postada em: 04/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em etapa intermediária de produção

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, nesta quinta-feira (29), a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de industrialização por encomenda. Nesse tipo de operação, os materiais são fornecidos pelo contratante numa etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (R (...)

Notícia postada em: 04/09/2024.

Área: Judiciário (Direito tributário)

Norma coletiva que exige comunicação de gravidez é inválida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização pelo período de estabilidade de uma bancária dispensada quando estava grávida. Para o colegiado, a norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez é nula, porque se trata de direito que não pode ser negociado. Gravidez foi atestada no aviso-prévio Na reclamação, a bancária disse que foi co (...)

Notícia postada em: 02/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Servente não comprova

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma servente da Star - Serviços Especializados de Mão de Obra, de Belém (PA), que buscava receber salários referentes ao período entre a alta do INSS e o retorno ao trabalho, chamado "limbo previdenciário". Segundo ela, a empresa teria recusado seu retorno ao serviço, mas não houve comprovação disso. O limbo previdenciário ocorre quando uma pessoa recebe alta médica do INSS, mas � (...)

Notícia postada em: 02/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Indústria química indenizará supervisor por revogar cláusula de não concorrência

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sigma-Aldrich Brasil Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização pelo cancelamento de uma cláusula de não concorrência firmada no contrato de um supervisor de vendas. O entendimento foi o de que a revogação da cláusula não podia ser unilateral, em prejuízo do trabalhador. Cláusula - previa dois anos de indenização Na ação, o trabalhador contou que era empregado da Vete (...)

Notícia postada em: 02/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Acusação sem prova constitui ofensa grave e autoriza indenização por dano moral

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação por danos morais em favor de faxineira acusada injustamente de furto por médica de hospital. Os magistrados consideraram a ofensa grave e confirmaram a obrigação do empregador de indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil. A mulher contou que estava preenchendo relatório de limpeza, quando foi surpreendida por uma médica, que a acusou de ter roubado seu celular. Mais tarde, o segurança do local encontrou o o (...)

Notícia postada em: 02/09/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Não incidência do IPI: Revenda de produtos por estabelecimentos industriais

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses em que não haverá incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos realizados por estabelecimentos industriais. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Base de Cálculo do IPI: Abatimentos, descontos ou diferenças

Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos a situação atual a respeito da tributação ou não, pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos abatimentos, descontos ou diferenças. Nunca é demais dizer que esse texto foi escrito e atualizado tendo por fundamento a legislação em vigor na data da sua última atualização, principalmente a Lei nº 4.502/1964 (Lei básica do IPI). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Crédito fiscal do IPI: Créditos básicos

Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos o direito que os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possuem de se creditarem dos chamados créditos básicos, entendido como tal àqueles diretamente associados ao Princípio da Não-cumulatividade e ao processo de industrialização, cuja titularidade pertence ao estabelecimento industrial ou equiparado à industrial. Para tanto, utilizaremos como fonte primeira de estudo os artigos 226 (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Vendedora que desenvolveu forma grave de depressão após humilhações por gerente de loja deve ser indenizada

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que é devida a indenização por danos morais a uma vendedora que sofreu de depressão grave após anos de tratamento humilhante por parte da gerente da loja onde trabalhou. A decisão unânime manteve, no aspecto, a sentença do juiz Bruno Luis Bressiani Martins, da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen. A reparação foi fixada em R$ 48 mil. A trabalhadora também deverá receber (...)

Notícia postada em: 29/08/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empresa pagará multa por não quitar verbas rescisórias antes da falência

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Alfresa Usinagem e Caldeiraria Ltda., de Itajubá (MG), contra condenação por não quitar as verbas rescisórias de um fresador no prazo previsto na legislação. Pela jurisprudência do TST, as multas são devidas quando a decretação de falência é posterior à rescisão contratual, como no caso. Empresa estava em recuperação judicial na época da dispensa O fresador, prof (...)

Notícia postada em: 27/08/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

FGTS é isento de impostos e não há desconto sobre poupanças

Peças de desinformação estão repercutindo um falso desconto sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os conteúdos maliciosos alegam que o Governo Federal teria editado um decreto fictício que tributaria os saques feitos do fundo quando da demissão de trabalhadores. As mesmas postagens também abordam um desconto sobre a poupança popular que não procede. A lei 8036/1990, que dispõe sobre o FGTS, determina no seu artigo 28: "São i (...)

Notícia postada em: 27/08/2024.

Área: Trabalhista (Trabalhista)

Justiça nega pedido de penhora de doações feitas por filhos de devedora

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou pedido de penhora sobre futuras ajudas mensais que mulher com dívida trabalhista receberia dos filhos. O credor havia peticionado pretendendo que 50% das quantias fossem depositadas diretamente em juízo para honrar o pagamento devido. O pedido veio após uma etapa da execução na qual houve bloqueio de valores da conta da reclamada. Ao perceber a retenção, a mulher solicitou a liberação alegando que o dinheiro ha (...)

Notícia postada em: 27/08/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operador mecânico consegue desligamento de empresa que pagava adicional de insalubridade menor

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um operador mecânico de bomba injetora da Pereiras Diesel Comércio e Serviços para Veículos Ltda., de Osasco (SP), que deixou de pagar horas extras e adicional de insalubridade e não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs). Segundo o entendimento do TST, o não pagamento de horas extras basta para justificar o desligamento a pedido do emprega (...)

Notícia postada em: 27/08/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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