Registro M230 da EFD-Contribuições - Informações Adicionais de Diferimento

Resumo:

Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro M230 da EFD-Contribuições, que será utilizado pela pessoa jurídica para detalhar as informações prestadas no campo 11 (VL_CONT_DIFER) do registro pai M210, referente às receitas ainda não recebidas decorrentes da celebração de contratos com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, relativos à construção por empreitada ou a fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços (parágrafo único e no caput do art. 7º da Lei nº 9.718, de 1998).

Manual: EFD-Contribuições.

1) Introdução:

Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro M230 da EFD-Contribuições, que será utilizado pela pessoa jurídica para detalhar as informações prestadas no campo 11 (VL_CONT_DIFER) do registro pai M210, referente às receitas ainda não recebidas decorrentes da celebração de contratos com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, relativos à construção por empreitada ou a fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços (parágrafo único e no caput do art. 7º da Lei nº 9.718, de 1998).

Base Legal: Guia Prático da EFD-Contribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

2) Layout:

Este registro será utilizado pela pessoa jurídica para detalhar as informações prestadas no campo 11 (VL_CONT_DIFER) do registro pai M210, referente às receitas ainda não recebidas decorrentes da celebração de contratos com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, relativos à construção por empreitada ou a fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços (parágrafo único e no caput do art. 7º da Lei nº 9.718, de 1998).

Os créditos da não-cumulatividade vinculados a estas receitas ainda não recebidas também deverão ser detalhados neste registro, sendo que o somatório dos campos 11 (VL_CRED_DIF) do registro M100 deverá ser igual ao somatório dos campos VL_CRED_DIF dos registros M230, para o mesmo COD_CRED.

O somatório do campo 05 (VL_CONT_DIF) destes registros deverá ser igual ao valor lançado no respectivo campo 11 do registro pai M210.

Deverá existir um registro M230 para cada CNPJ em que houve contribuição diferida no período e para cada código de tipo de crédito diferido no período. Assim, a chave do registro é formada pelos campos CNPJ + COD_CRED.

NºCampoDescriçãoTipoTam.Dec.Obrig.
01 REG Texto fixo contendo "M230". C 004* - S
02 CNPJ CNPJ da pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. N 014* - S
03 VL_VEND Valor Total das vendas no período. N - 02 S
04 VL_NAO_RECEB Valor Total não recebido no período. N - 02 S
05 VL_CONT_DIF Valor da Contribuição diferida no período. N - 02 S
06 VL_CRED_DIF Valor do Crédito diferido no período. N - 02 N
07 COD_CRED Código de Tipo de Crédito diferido no período, conforme a Tabela 4.3.6. C 003* - N

Observações:

Nível hierárquico: 4;

Ocorrência: 1:N.

Base Legal: Guia Prático da EFD-Contribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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2.1) Observações sobre o preenchimento:

* Campo 01 (REG): Valor Válido: [M230].


* Campo 02 (CNPJ): Preenchimento: informar o CNPJ da pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias para a qual foi realizada a construção por empreitada ou o fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços.


* Campo 03 (VL_VEND): Preenchimento: informar o valor total das vendas no período da escrituração para o CNPJ informado no campo 02.


* Campo 04 (VL_NAO_RECEB): Preenchimento: informar o valor total não recebido no período da escrituração, referente ao CNPJ informado no campo 02.


* Campo 05 (VL_CONT_DIF): Preenchimento: informar a contribuição diferida no período, referente ao não recebimento de valores do CNPJ informado no campo 02.


* Campo 06 (VL_CRED_DIF): Preenchimento: informar o valor dos créditos da não-cumulatividade vinculados às receitas ainda não recebidas decorrentes da celebração de contratos com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, relativos à construção por empreitada ou a fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, conforme o tipo de crédito diferido, informado no campo 07 (COD_CRED) deste registro.


* Campo 07 (COD_CRED): Preenchimento: informar o código de tipo de crédito diferido no período, informado no campo 06, conforme tabela 4.3.6 - “Tabela Código de Tipo de Crédito” referenciada no Manual do Leiaute da EFD-Contribuições e disponibilizada no Portal do SPED no sítio da RFB na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br.

Base Legal: Guia Prático da EFD-Contribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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