1) RIntrodução:

Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro D350 da EFD-Contribuições, onde deve ser escriturada a consolidação diária das operações referentes serviços de transportes, objeto de registro nos documentos fiscais códigos 2E, 13, 14, 15 e 16), emitidos por equipamentos de ECF.

2) Layout:

Deve ser escriturada neste registro a consolidação diária das operações referentes serviços de transportes, objeto de registro nos documentos fiscais códigos 2E, 13, 14, 15 e 16), emitidos por equipamentos de ECF.

Observações:

1. Os valores escriturados nos campos de bases de cálculo 12 (VL_BC_PIS) e 14 (QUANT_BC_PIS), de itens com CST representativos de receitas tributadas, serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do PIS/Pasep (M210), nos Campos “VL_BC_CONT” e “QUANT_BC_PIS_TOT”, respectivamente.

2. Os valores escriturados nos campos de bases de cálculo 18 (VL_BC_COFINS) e 20 (QUANT_BC_COFINS), de itens com CST representativos de receitas tributadas, serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo da Cofins (M610), nos Campos “VL_BC_CONT” e “QUANT_BC_COFINS_TOT”, respectivamente.

Nível hierárquico: 3;

Ocorrência: 1:N.

2.1) Observações sobre o preenchimento:

* Campo 01 (REG): Valor Válido: [D350].

* Campo 02 (COD_MOD): Valores válidos: [2E, 13, 14, 15, 16].

* Campo 05 (DT_DOC): Preenchimento: considerar a data do movimento, que inclui as operações de venda realizadas durante operíodo de tolerância do Equipamento ECF, no formato “ddmmaaaa”, sem os caracteres de separação, tais como: ".", "/", "-".

Validação: o valor informado deve ser menor ou igual à DT_FIN deste arquivo.

* Campo 06 (CRO): Preenchimento: Informar a posição do Contador de Reinício de Operação.

Validação: o valor informado deve ser maior que “0” (zero).

* Campo 07 (CRZ): Preenchimento: Informar a posição do Contador de Redução Z.

Validação: o valor informado deve ser maior que “0” (zero).

* Campo 08 (NUM_COO_FIN): Preenchimento: Informar o número do Contador de Ordem de Operação do último documento emitido no dia.

Validação: o valor informado deve ser maior que “0” (zero).

* Campo 09 (GT_FIN): Preenchimento: informar o valor acumulado no totalizador de venda bruta.

* Campo 10 (VL_BRT): Preenchimento: informar o valor total da venda bruta, objeto da consolidação diária.

Validação: o valor informado no campo deve ser maior que “0” (zero).

* Campo 11 (CST_PIS): Preenchimento: Informar neste campo o Código de Situação Tributária referente ao PIS/PASEP (CST), conforme a Tabela II constante no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.009, de 2010, referenciada no Manual do Leiaute da EFD-Contribuições.

* Campo 12 (VL_BC_PIS): Preenchimento: informar neste campo o valor da base de cálculo do PIS/Pasep referente à consolidação diária.

Observações importantes sobre os efeitos das decisões judiciais - texto atualizado em abril de 2019:

O acórdão do julgamento do RE nº 574.706 PR, finalizado em 15/03/2017, cuja ementa estabelece a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por ter sido realizado sob o rito de Repercussão Geral, nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 1973, somente vincula a Secretaria da Receita Federal à citada decisão, inclusive quanto a sua operacionalidade e periodicidade alcançada (modulação dos efeitos), após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme expressa disposição do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, fato este, até o momento, não ocorrido.

É importante ressaltar que quaisquer alterações de base de cálculo, de alíquotas ou de tratamento tributário (CST) diversos dos definidos pela legislação tributária, só são aplicáveis à escrituração se não houver limitação temporal dos efeitos da sentença judicial, assim, faz-se necessário que a ação judicial tenha transitado em julgado bem como a decisão judicial seja aplicável em relação aos fatos geradores a que se refere a escrituração. No caso da decisão relativa ao RE nº 574.706/PR, deve-se aguardar a apreciação pelo STF de eventual modulação dos efeitos da sentença.

Dessa forma, a pessoa jurídica beneficiária ou autora de ação judicial sem trânsito em julgado, cuja sentença autorize a suspensão da exigibilidade de parte do valor das contribuições, decorrente da exclusão do ICMS incidente na operação de venda de bens e/ou serviços (de transportes e comunicações) ou de outra matéria julgada, deve proceder à apuração das contribuições conforme a legislação aplicável, inclusive considerando a parcela que esteja com exigibilidade suspensa e, no Registro “1010 – Processo Referenciado – Ação Judicial”, fazendo constar no Campo 06 (DESC_DEC_JUD) deste registro a parcela das contribuições com exigibilidade suspensa, a qual deve ser igualmente destacada e informada em DCTF.

* Campo 13 (ALIQ_PIS): Preenchimento: informar neste campo o valor da alíquota aplicável para fins de apuração da contribuição (0,65% ou 1,65%), conforme o caso.

* Campo 14 (QUANT_BC_PIS): Preenchimento: informar neste campo o valor da base de cálculo do PIS/Pasep em quantidade, referente à consolidação diária, quando for o caso.

* Campo 15 (ALIQ_PIS_QUANT): Preenchimento: informar neste campo o valor da alíquota em reais, para fins de apuração da contribuição sobre a base de calculo informada no campo 14, conforme o caso.

* Campo 16 (VL_PIS): Preenchimento: informar o valor do PIS/Pasep apurado em relação ao item consolidado.

* Campo 17 (CST_COFINS): Preenchimento: Informar neste campo o Código de Situação Tributária referente a Cofins (CST), conforme a Tabela III constante no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.009, de 2010, referenciada no Manual do Leiaute da EFD-Contribuições.

* Campo 18 (VL_BC_COFINS): Preenchimento: informar neste campo o valor da base de cálculo da Cofins referente à consolidação diária. O valor deste campo referente às receitas da consolidação diária será recuperado no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo da Cofins (M610), nos Campos “VL_BC_CONT”.

* Campo 19 (ALIQ_COFINS): Preenchimento: informar neste campo o valor da alíquota aplicável para fins de apuração da contribuição (3% ou 7,6%), conforme o caso.

* Campo 20 (QUANT_BC_COFINS): Preenchimento: informar neste campo o valor da base de cálculo da Cofins em quantidade, referente à consolidação diária, quando for o caso.

Observações importantes sobre os efeitos das decisões judiciais - texto atualizado em abril de 2019:

O acórdão do julgamento do RE nº 574.706 PR, finalizado em 15/03/2017, cuja ementa estabelece a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por ter sido realizado sob o rito de Repercussão Geral, nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 1973, somente vincula a Secretaria da Receita Federal à citada decisão, inclusive quanto a sua operacionalidade e periodicidade alcançada (modulação dos efeitos), após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme expressa disposição do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, fato este, até o momento, não ocorrido.

É importante ressaltar que quaisquer alterações de base de cálculo, de alíquotas ou de tratamento tributário (CST) diversos dos definidos pela legislação tributária, só são aplicáveis à escrituração se não houver limitação temporal dos efeitos da sentença judicial, assim, faz-se necessário que a ação judicial tenha transitado em julgado bem como a decisão judicial seja aplicável em relação aos fatos geradores a que se refere a escrituração. No caso da decisão relativa ao RE nº 574.706/PR, deve-se aguardar a apreciação pelo STF de eventual modulação dos efeitos da sentença.

Dessa forma, a pessoa jurídica beneficiária ou autora de ação judicial sem trânsito em julgado, cuja sentença autorize a suspensão da exigibilidade de parte do valor das contribuições, decorrente da exclusão do ICMS incidente na operação de venda de bens e/ou serviços (de transportes e comunicações) ou de outra matéria julgada, deve proceder à apuração das contribuições conforme a legislação aplicável, inclusive considerando a parcela que esteja com exigibilidade suspensa e, no Registro “1010 – Processo Referenciado – Ação Judicial”, fazendo constar no Campo 06 (DESC_DEC_JUD) deste registro a parcela das contribuições com exigibilidade suspensa, a qual deve ser igualmente destacada e informada em DCTF.

* Campo 21 (ALIQ_COFINS_QUANT): Preenchimento: informar neste campo o valor da alíquota em reais, para fins de apuração da contribuição sobre a base de calculo informada no campo 20, conforme o caso.

* Campo 22 (VL_COFINS): Preenchimento: informar o valor da Cofins apurado em relação ao item consolidado.

* Campo 23 (COD_CTA): Preenchimento: informar o Código da Conta Analítica. Exemplos: Serviços de transportes, Receita de Fretes, Receitas operacionais, receita de transportes rodoviário de cargas, etc. Deve ser a conta credora ou devedora principal, podendo ser informada a conta sintética (nível acima da conta analítica).

Campo de preenchimento opcional para os fatos geradores até outubro de 2017. Para os fatos geradores a partir de novembro de 2017 o campo “COD_CTA” é de preenchimento obrigatório, exceto se a pessoa jurídica estiver dispensada de escrituração contábil (ECD), como no caso da pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e que escritura o livro caixa (art. 45 da Lei nº 8.981/95).Registro 0500: Plano de Contas Contábeis.

2.2) Alterações deste layout:

Até a última atualização desta publicação no Portal VRi Consulting, foram processadas as seguintes alterações no layout do registro: