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CNPJ: Tabela completa com as naturezas jurídicas e qualificação do representante da entidade

Os códigos de natureza jurídica (ou tipo societário) têm por objetivo identificar a constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País, tal qual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). No presente texto, iremos apresentaremos a Tabela completa de Natureza Jurídica e os códigos de qualificação dos respectivos representante da entidade, com fulcro no Anexo V da Instrução Norm (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 04/03/2025.

Área: IRPF, IRPJ e CSLL

Tabela de motivos de recusa (devolução) de transferência bancária via DOC ou TED

O Banco Central do Brasil (Bacen) é o órgão público responsável por fiscalizar algumas práticas financeiras em nosso país, estabelecendo normas e medidas como forma de organizar os sistemas monetários, inclusive com relação às transferências bancárias. Em uma dessas práticas, a entidade formalizou uma lista com todos os motivos de recusa (devolução) de transferência bancária via DOC ou TED, com suas respectivas descrições. No presente Roteiro de (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 04/03/2025.

Área: Finanças pessoais

Cuidadora perde ação após atraso de nove minutos para audiência virtual

Uma cuidadora de idosos da cidade de Ronda Alta (RS) perdeu a chance de ver reconhecido seu pedido de vínculo de emprego. Na audiência de instrução, foi decretada a revelia porque a trabalhadora acessou a sala virtual nove minutos depois de encerrada a instrução. Ao rejeitar o recurso da trabalhadora, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o atraso não foi insignificante e causou prejuízo ao andamento do processo. Cuidadora não co (...)

Notícia postada em: 02/03/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Bancário que pediu demissão poderá receber PLR proporcional

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Paraná Banco S.A. a pagar a participação nos lucros e resultados (PLR) a um bancário que pediu demissão. Para o colegiado, é inválida a norma coletiva que restringia o pagamento proporcional da parcela aos casos de dispensa sem justa causa. Norma coletiva excluía demissionários da PLR A ação foi movida por um bancário que trabalhou por um ano e meio para o Paraná Banco e pediu demi (...)

Notícia postada em: 02/03/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula acordo trabalhista por lide simulada

A Seção Especializada em Dissídios Individuais-3 (SDI-3) do TRT da 2ª Região anulou acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho envolvendo trabalhadora e empresa de transporte coletivo. O colegiado identificou a prática de lide simulada e coação de ex-empregados, caso da reclamante. A decisão se baseou em provas que demonstraram um método repetitivo: inúmeras ações trabalhistas idênticas, com acordos homologados em prazos extremamente cu (...)

Notícia postada em: 02/03/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Rede varejista é condenada por contratar temporários para funções permanentes

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou o recurso da Arthur Lundgren Tecidos S.A. (Casas Pernambucanas), condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil por contratar trabalhadores temporários fora da previsão legal. Para o TST, a desobediência à legislação trabalhista atinge a sociedade como um todo. Rede contratava temporários para funções permanentes O trabalho temporário é regido pe (...)

Notícia postada em: 27/02/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça reconhece caráter lesivo em mudança de base de cálculo para adicional de periculosidade

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que considerou inválida alteração contratual que reduzia a base de cálculo do adicional de periculosidade de empregado da Universidade de São Paulo. A conclusão foi de que a mudança violou o princípio da irredutibilidade salarial, previsto na Constituição Federal (CF) e o da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os autos demonstram que a verba (...)

Notícia postada em: 26/02/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Portuário que alegou tratamento desigual durante a pandemia não será indenizado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um portuário avulso de Vila Velha (ES) que pedia a condenação do Órgão de Gestão de Mão de Obra (Ogmo) do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo por tratamento desigual durante a pandemia da covid-19. Com base na Medida Provisória 945, o colegiado concluiu que não houve discriminação. Trabalhador disse que saúde era boa O portuário disse na açã (...)

Notícia postada em: 25/02/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Tabela dos meios de pagamento

Prezado leitor, estamos divulgando nesse espaço a tabela completa dos meios de pagamento. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 04/03/2025.

Área: Sped

Códigos usados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ

Veremos neste Roteiro as Tabelas utilizadas nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aprovadas pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 04/03/2025.

Área: IRPF, IRPJ e CSLL

IPI: Arrendamento mercantil

Analisaremos no presente Roteiro os procedimentos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as operações de saídas de produtos a título de arrendamento mercantil, comumente chamado de leasing. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 6.099/1974, a Resolução Bacen nº 4.977/2021, bem como o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 04/03/2025.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Apresentação de 18 atestados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso de um metalúrgico dispensado por justa causa pela Dana Indústrias Ltda., de Sorocaba (SP), por ter apresentado 18 atestados médicos de dois dias sempre antes de feriados. Para o colegiado, a empresa conseguiu demonstrar a irregularidade nos atestados, emitidos por médico investigado por fraude. O trabalhador já havia sido dispensado em 2012 e reintegrado em 2015 após o reconheciment (...)

Notícia postada em: 24/02/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empresa de lacticínios é condenada por não conceder pausas térmicas

Duas sentenças oriundas da Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP reconheceram o direito ao recebimento de horas extras referentes a supressão de pausas térmicas a trabalhadores que atuavam em câmaras frigoríficas. O intervalo está previsto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual os(as) empregados(as) que atuam nesses espaços têm direito a 20 minutos de repouso, computados como período de trabalho efetivo, a cada 1h40 de traba (...)

Notícia postada em: 18/02/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça nega indenização por verificar culpa exclusiva de trabalhadora que caiu durante limpeza de cozinha

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou indenização por dano moral a auxiliar de cozinha de rede atacadista que se acidentou no local de trabalho. O colegiado manteve sentença que entendeu não ter havido responsabilidade do empregador na ocorrência, mas culpa exclusiva da profissional. A mulher contou que, durante a limpeza do espaço, pisou a tampa do ralo e torceu o tornozelo. Disse que a lesão comprometeu sua capacidade laborativa e gerou afastamento te (...)

Notícia postada em: 13/02/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Vendedora externa de cigarros tem reconhecido direito a horas extras

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a invalidade de norma coletiva que afastava automaticamente o pagamento de horas extras a quem cumpria jornada externa. Para o colegiado, a limitação de jornada é um direito indisponível, ligado à saúde e segurança, e não pode ser flexibilizado por meio de negociação coletiva. Com isso, foi mantida a condenação da empresa a pagar horas extras a uma vendedora. Norma coletiva afastava horas (...)

Notícia postada em: 10/02/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Prática de jogos de azar durante expediente motiva justa causa

A 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP manteve justa causa por mau procedimento aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar com telefone móvel durante a jornada de trabalho. Na sentença, a juíza Érika Andréa Izídio Szpektor analisou que houve proporcionalidade entre a falta e a punição. De acordo com a representante da empresa, havia boatos de que a mulher jogava durante o expediente e convidava outros trabalhadores para a prática. Em au (...)

Notícia postada em: 10/02/2025.

Área: Trabalhista (Trabalhista)