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Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) tem por objetivo estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas a segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Portanto, temos que a NR-1 é a Norma Regulamentadora que estabelece todos os campos de atuaçã (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 17/06/2025.

Área: Normas Regulamentadoras (NR)

Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

Publicamos aqui a Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38), cujo objetivo é estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 17/06/2025.

Área: Normas Regulamentadoras (NR)

Permanência em local com tanques de diesel instalados irregularmente gera adicional de periculosidade

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou loja de móveis, situada dentro de shopping center, a pagar adicional de periculosidade a atendente pela presença de tanques de óleo diesel no mesmo prédio. A decisão levou em conta que as instalações contrariavam a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) do Ministério do Trabalho e Emprego. Em recurso, a organização alegou que os geradores e o combustível estavam fora do estabelecimento, que (...)

Notícia postada em: 21/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Descumprimento de funções por uso de celular motiva justa causa

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a monitor de portaria de escola que se distraiu com uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento. As atribuições dele incluíam controle e fiscalização do acesso de pedestres às dependências da escola. De acordo com os autos, no momento do descuido, o reclamante se ausentou da portaria e, nesse período, um desconhecido entrou na recepção e tentou obter p (...)

Notícia postada em: 18/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empresa terá de pagar PLR proporcional a analista de TI que pediu demissão

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jeitto Instituição de Pagamento Ltda., de São Paulo (SP), a pagar de forma proporcional a participação nos lucros e resultados (PLR) a um analista de TI que pediu demissão. Para o colegiado, é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui do pagamento proporcional da parcela os empregados que pediram demissão ou foram dispensados por justa causa antes do fim do ano-base. Analista disse que (...)

Notícia postada em: 18/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do Decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A suspensão foi mantida apenas no trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de "risco sacado". Segundo o ministro, não houve desvio de finalidade no aumento das alíquotas pelo governo federal. A decisão liminar foi dada (...)

Notícia postada em: 18/07/2025.

Área: Judiciário (Direito tributário)

Justiça considera discriminatória dispensa de trabalhadora que se manifestou sobre conflito no Oriente Médio

A 15ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa de tecnologia a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a trabalhadora dispensada de forma discriminatória por motivação política. De acordo com os autos, o término do contrato ocorreu após a mulher publicar, em perfil pessoal de rede social, opiniões políticas contrárias às ações de Israel na Cisjordânia. No processo, a autora relatou que, depois das publicações, um coleg (...)

Notícia postada em: 18/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Advogada que sofreu assédio moral e críticas sobre aparência tem indenização aumentada

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Construtora Terraço Ltda., de Belo Horizonte (MG), por tratamento discriminatório contra uma advogada. O colegiado, por unanimidade, negou o recurso da empresa e acolheu o da trabalhadora, aumentando o valor da indenização para o montante que ela havia pedido na ação trabalhista. Advogada foi criticada por "sobrepeso" Na ação, a advogada relatou que recebia tratamento desresp (...)

Notícia postada em: 14/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Histórico das alterações na moeda brasileira

Elaboramos neste Roteiro de Procedimentos um quadro sinótico com um histórico de todas as transformações por que passou nossa moeda, desde o ano de 1942, quando foi criado o Cruzeiro (Cr$) em substituição a antiga moeda que vigia desde a época colonial, o Real (R), até a data de hoje. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 29/04/2025.

Área: Economia e mercado

Tabela de alíquotas do Simples Nacional

Estamos disponibilizando neste Roteiro os Anexos da Lei Complementar nº 123/2006 com as alíquotas aplicáveis para fins de apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 29/04/2025.

Área: IRPF, IRPJ e CSLL

Glossário de termos: Contabilidade para pequenas e médias empresas

No presente trabalho estamos apresentando para nossos leitores o glossário de termos constante do CPC PME - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas com Glossário de Termos expedido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) através da NBC TG 1000 (R1). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 29/04/2025.

Área: Contabilidade geral

STF vai discutir validade do prazo prescricional para pedir auxílio emergencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a validade do prazo prescricional de um ano para a solicitação de auxílio emergencial concedido durante a pandemia da covid-19. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1517308, que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1399). A data do julgamento de mérito será definida posteriormente. O recurso foi apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão da Turma Nac (...)

Notícia postada em: 11/07/2025.

Área: Judiciário (Direito em geral)

TRT-2 condena empresa por litigância predatória reversa

A 12ª Turma do TRT-2 confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP e condenou empresa de logística por litigância predatória reversa. A multa aplicada por má-fé foi de 8% do valor atualizado da causa. Esse é o primeiro acórdão do tipo de que se tem conhecimento. Cabe recurso. Na litigância predatória comum, a parte autora move diversas ações para pressionar acordos ou sair vitoriosa por falta de defesa. Na litigância reversa, o réu age d (...)

Notícia postada em: 11/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Mantida justa causa de motorista que tentou abastecer carro particular com cartão corporativo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um motorista carreteiro da Trans-Zoião Terraplanagem e Transportes Ltda. que tentou abastecer seu veículo particular utilizando cartões corporativos da empresa num posto em Diadema (SP). O colegiado rejeitou o agravo de instrumento do trabalhador contra a decisão das instâncias inferiores que confirmaram a validade da justa causa. Motorista tentou abastecer três vez (...)

Notícia postada em: 10/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença confirma justa causa de empregada que expôs dados sigilosos de profissionais por engano

Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP declarou válida justa causa aplicada a trabalhadora que, inadvertidamente, expôs dados sigilosos de mais de 350 empregados(as) da companhia a cliente da reclamada. Baseado em provas e em jurisprudência, o juízo entendeu pela falta grave da reclamante, o que autoriza a dispensa motivada. Atuando como assistente em empresa de tecnologia, a profissional enviou e-mail para a área financeira con (...)

Notícia postada em: 10/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Prazo para regularizar ICMS da TUSD/TUST exige atenção do consumidor

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou, em 1º de abril de 2025, uma ação de autorregularização voltada a 300 consumidores de energia elétrica, contribuintes e não-contribuintes regulares do ICMS (como hospitais, shoppings centers e bancos), com débitos relativos à incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de energia elétrica. A (...)

Notícia postada em: 10/07/2025.

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)