Termo ou verbete:
Lei Complementar (Este termo está em nosso dicionário Jurídico).
Definição:
Espécie de lei que visa complementar a Constituição Federal, regulando temas especificados no próprio texto constitucional. Possui procedimento específico, devendo ser aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares. Não está hierarquicamente acima da lei ordinária.
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