CNAE nº 8299-7/99 (outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente)

Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Hierarquia
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Seção: N Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão: 82 Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
Grupo: 82.9 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
Classe: 82.99-7 Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
CNAE: 82.99-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

Notas explicativas do CNAE (subclasse) nº 8299-7/99:

Esta subclasse compreende:

Esta subclasse não compreende:

Lista de Descritores

É através dos descritores que encontramos O CNAE mais adequada para o negócio que você pretende empreender. Para chegar no resultado esperado, primeiramente, você deve identificar as atividades econômicas que representam o que sua empresa vai desenvolver/ofertar para o mercado. Para a CNAE (subclasse) nº 8299-7/99, o IBGE definiu os seguintes descritores:

CNAE Descrição
8299-7/99 adesivamento para fins publicitários, propaganda; serviços de
8299-7/99 adesivamento, envelopamento de veículos para fins publicitários, propaganda; serviços de
8299-7/99 administração de cartão convênio; serviços de
8299-7/99 administração de cartões de desconto
8299-7/99 administração de programas de fidelidade, relacionamento; serviços de
8299-7/99 almoxarifado; serviço de
8299-7/99 arrumação de estoque; serviço de
8299-7/99 avaliadores, exceto de seguros e imóveis; serviço de
8299-7/99 bombeiro civil; atividades de
8299-7/99 brigada de incêndio de empresa privada; serviços de
8299-7/99 captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo (videoconferência); serviço de
8299-7/99 cartazista; serviço de
8299-7/99 coleta de botijão de gás; serviço de
8299-7/99 computação gráfica; serviços de
8299-7/99 concessão ou clubes de desconto; atividades de
8299-7/99 controle de estoques; serviço de
8299-7/99 decoração de festas e eventos, exceto organização; serviços de
8299-7/99 despachante documentalista; serviços de
8299-7/99 despachantes para emplacamento de veículos; serviços de
8299-7/99 despachantes para recurso de multas de trânsito; serviços de
8299-7/99 despachantes, exceto aduaneiros; serviço de
8299-7/99 destroca de botijões de gás; serviços de
8299-7/99 distribuição de diário oficial da união; serviço de
8299-7/99 dots; serviços de
8299-7/99 emplacamento de veículos; serviços de
8299-7/99 escritório de representação - filial de empresa estrangeira, exceto de bancos estrangeiros
8299-7/99 estenografia; serviço de
8299-7/99 gravação do número do chassi em peças de veículos automotores; serviços de
8299-7/99 impressão de documentos oficiais emitidos digitalmente; serviços de
8299-7/99 intermediação na compra e venda de pontos ou milhas ou similares adquiridos em programas de fidelidade, relacionamentos; serviços de
8299-7/99 intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo, por satélite ou por microondas
8299-7/99 inventario de bens; serviço de
8299-7/99 inventários de estoques; serviço de
8299-7/99 legalização de automóveis; serviços de despachantes
8299-7/99 legalização de motos; serviços de despachantes
8299-7/99 legalização de veículos; serviços de despachantes
8299-7/99 manuseio de documentos; serviços de
8299-7/99 manutenção de aquários; serviço de
8299-7/99 montagem, colocação de encartes em jornais; serviços de
8299-7/99 operação de radares para órgãos públicos; serviços de
8299-7/99 pintura de faixas; serviço de
8299-7/99 pintura de letras; serviço de
8299-7/99 posto, agência de coleta de anúncios de jornais independente
8299-7/99 posto, agência em estabelecimentos comerciais para pagamento de contas de luz, gás, etc.
8299-7/99 prevenção de incêndio por empresa privada; serviço de
8299-7/99 reposição de estoques; serviço de
8299-7/99 reposição de mercadorias em supermercados; serviços de
8299-7/99 reposição de mercadorias externas para venda; serviços de
8299-7/99 reposição de produtos em supermercados, estabelecimentos comerciais; serviços de
8299-7/99 repositor de mercadorias em estabelecimentos comerciais; serviços de
8299-7/99 sonorização para telefone; serviços de
8299-7/99 taquigrafia; serviço de
8299-7/99 títulos de clubes; promoção, venda sob contrato
8299-7/99 vistoria de automóveis para venda, avaliação, seguro, documental ou legalização; serviços de

Nota VRi Consulting: Prezado usuário, nossa ferramenta com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foi desenvolvida visando ajudar na procura da melhor atividade econômica para abrir sua empresa. A ferramenta não pode ser tomada como verdade absoluta sem antes consultar um profissional devidamente habilitado, assim, consideramos necessária à contratação de um contador para abertura da empresa. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe de consultores.

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Enquadramento como MEI

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual, sem sócios, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, que atenda cumulativamente as seguintes condições:

  1. tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018);
  2. seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática;
  3. que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, observadas as alterações posteriores. Para tanto, entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  4. que possua um único estabelecimento;
  5. que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
  6. que não contrate mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 82.99-7/99 (outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente) como MEI, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento como MEI.
Situação: O CNAE nº 82.99-7/99 está relacionado nas atividades permitidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI).

Abaixo, descrição da ocupação e a informação se a atividade é ou não tributada pelo ISSQN, de competência Municipal, e ICMS, de competência Estadual:

Ocupação MEI CNAE Contribuinte?
Código Descrição CNAE ISS ICMS
Cartazista, pintor de independente 8299-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente Sim Não

Enquadramento no Simples Nacional

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  1. enquadrar-se na definição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP);
  2. cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  3. formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 82.99-7/99 (outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente) no Simples Nacional, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Impeditivo e permitido o enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.
Situação: O CNAE nº 82.99-7/99 está relacionada na lista que abrange concomitantemente atividades impeditivas e permitidas ao enquadramento (ingresso) no Simples Nacional (poderá se enquadrar no Simples Nacional caso exerça apenas atividade cuja opção seja permitida no Simples e declare expressamente que não se enquadra nas vedações previstas no artigo 15 da Resolução CGSN 140/2018, nos termos do artigo 6º, § 4º da Resolução CGSN 140/2018).

Grau de Risco (GR) trabalhista

O grau de risco trabalhista é uma escala numérica de 1 a 4 definida pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) para avaliar a intensidade de riscos as quais os trabalhadores de cada tipo de empresa estão expostos, bem como para fins de dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Esse valor serve para definir quais obrigações a empresa deve cumprir para estar em dia com as leis trabalhistas.

Interessante registrar que o grau 1 representa atividade empresarial de menor risco, enquanto o grau 4 representa atividade com maior nível de risco aos trabalhadores. Para a atividade representada pelo CNAE nº 82.99-7/99, instituída na classe nº 82.99-7 (atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente), temos o seguinte Grau de Risco (GR):

Grau de Risco: 2
Descrição: GR2 - Risco baixo: Enquadra-se empresas de baixo risco, ou seja, àquelas cujo ramo de atividade submete os funcionários a riscos moderados. Essas têm mais obrigações legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho do que as empresas com Grau de Risco 1.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de Grau de Risco (GR) por CNAE.

Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho (RAT)

Com o objetivo de financiar os benefícios previdenciários com a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, foi instituído uma alíquota de 1%, 2% e 3%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado como leve, médio e grave, consecutivamente. Estamos falando do Risco Ambiental do Trabalho (RAT)!!!

O enquadramento da empresa em umas das alíquotas será efetuado de acordo com a "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco", conforme o CNAE, obedecidas às disposições legais vigentes. A atividade econômica preponderante da empresa para fins de enquadramento na alíquota de RAT, é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados.

Dessa forma, o enquadramento dependerá da quantidade de empregados em cada um dos estabelecimentos (matriz e filial). Aquela que tiver o maior número de empregados é que determinará o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), por ser considerada atividade preponderante.

Observe-se que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente. Para a atividade representada pelo CNAE nº 82.99-7/99 utilize o RAT abaixo:

RAT: 2%
Nível: Essa atividade possui risco de acidente de trabalho considerado como médio.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de RAT por CNAE.