CNAE nº 3299-0/99 (fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente)

Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Hierarquia
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Seção: C Indústrias de transformação
Divisão: 32 Fabricação de produtos diversos
Grupo: 32.9 Fabricação de produtos diversos
Classe: 32.99-0 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
CNAE: 32.99-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

Notas explicativas do CNAE (subclasse) nº 3299-0/99:

Esta subclasse compreende:

Esta subclasse não compreende:

Lista de Descritores

É através dos descritores que encontramos O CNAE mais adequada para o negócio que você pretende empreender. Para chegar no resultado esperado, primeiramente, você deve identificar as atividades econômicas que representam o que sua empresa vai desenvolver/ofertar para o mercado. Para a CNAE (subclasse) nº 3299-0/99, o IBGE definiu os seguintes descritores:

CNAE Descrição
3299-0/99 acendedores automáticos; fabricação de
3299-0/99 adornos para arvores de natal; fabricação de
3299-0/99 aeromodelos; fabricação de
3299-0/99 agulhas de tricô, agulhas de crochê, furadores para bordar e artefatos semelhantes; fabricação de
3299-0/99 agulhas e alfinetes (exceto agulhas para máquinas); fabricação de
3299-0/99 aparelhos simuladores de direção para auto-escola; fabricação de
3299-0/99 arranjos decorativos; fabricação de
3299-0/99 artefatos de chifres, garras, pelos, plumas, crinas e outros despojos de animais; fabricação de
3299-0/99 artefatos de madrepérola, osso, marfim, etc; fabricação de
3299-0/99 artefatos modelados ou talhados de ceras ou resinas naturais; fabricação de
3299-0/99 artefatos para festas (bolas de soprar, balões, bexigas), carnaval e outros divertimentos (exceto de papel); fabricação de
3299-0/99 artesanato em materias diversos, não especificados anteriormente; fabricação de
3299-0/99 artigos de magia; fabricação de
3299-0/99 artigos para festas, carnaval e outros divertimentos; artigos de magia e semelhantes; fabricação de
3299-0/99 ataúdes; fabricação de
3299-0/99 balões de borracha; fabricação de
3299-0/99 cachimbos e piteiras; fabricação de
3299-0/99 caixões mortuários, inclusive urnas; fabricação de
3299-0/99 cápsulas de gelatina digeríveis para medicamentos, etc; fabricação de
3299-0/99 cervejeiras térmicas; fabricação de
3299-0/99 chaveiros de qualquer material; fabricação de
3299-0/99 chicotes de qualquer material; fabricação de
3299-0/99 chopeiras e cervejeiras térmicas; fabricação de
3299-0/99 cílios artificiais (postiços); fabricação de
3299-0/99 crachás de qualquer material; fabricação de
3299-0/99 cuia para chimarrão; fabricação de
3299-0/99 defumadores, incensos e ervas secas para banhos; fabricação de
3299-0/99 distintivos, escudos e crachás de qualquer material; fabricação de
3299-0/99 equipamentos didáticos para ensino experimental e audiovisual; fabricação de
3299-0/99 ferrocério e outras ligas pirofóricas sob qualquer forma; combustíveis líquidos ou gasosos para carregar isqueiros ou acendedores; fabricação de
3299-0/99 flores desidratadas; fabricação de
3299-0/99 fluidos para isqueiro; fabricação de
3299-0/99 folhas, flores e frutos artificiais; fabricação de
3299-0/99 fontes luminosas; fabricação de
3299-0/99 formas e outras partes de botões; esboços de botões; fabricação de
3299-0/99 garrafas, jarras e marmitas térmicas; fabricação de
3299-0/99 giz em bastões e outras formas; fabricação de
3299-0/99 globos geográficos; fabricação de
3299-0/99 instrumentos, modelos e aparelhos concebidos para demonstração; fabricação de
3299-0/99 isqueiros de qualquer material; fabricação de
3299-0/99 isqueiros e outros acendedores, mesmo mecânicos ou elétricos e suas partes, exceto pedras e pavios; fabricação de
3299-0/99 jarras térmicas; fabricação de
3299-0/99 lampiões; fabricação de
3299-0/99 lousas e quadros negros; fabricação de
3299-0/99 manequins; fabricação de
3299-0/99 marfim, ossos, chifres e outras matérias animais para entalhar, e suas obras; fabricação de
3299-0/99 marmitas térmicas; fabricação de
3299-0/99 matérias vegetais ou minerais de entalhar trabalhadas e obras dessas matérias; cápsulas de gelatina digeríveis para medicamentos; fabricação de
3299-0/99 objetos de adorno de material n.e.; fabricação de
3299-0/99 objetos em escala (maquetes), exceto de projetos de arquitetura e de engenharia; fabricação de
3299-0/99 obras de tripa, de bexiga ou de tendões; fabricação de
3299-0/99 partes, guarnições e acessórios para bengalas, bengalas-assento, chicotes e artefatos semelhantes; fabricação de
3299-0/99 pedras para isqueiros; fabricação de
3299-0/99 peneiras de arame; fabricação de
3299-0/99 pentes e travessas para cabelos, de qualquer material; fabricação de
3299-0/99 perucas; fabricação de
3299-0/99 porta-retratos; fabricação de
3299-0/99 pranchetas escolares de qualquer material; fabricação de
3299-0/99 produtos diversos; fabricação de
3299-0/99 protótipos, modelos e semelhantes de qualquer materia prima obtidos por prototipagem rápida; produção de
3299-0/99 quadros completos (com gravuras, estampas, etc); fabricação de
3299-0/99 quadros negros; fabricação de
3299-0/99 quadros ou lousas para escrever ou desenhar; fabricação de
3299-0/99 stands de alvos para exercício de tiros; fabricação de
3299-0/99 suporte para garrafão; fabricação de
3299-0/99 taxidermia; serviço de
3299-0/99 telas preparadas para pintura; fabricação de
3299-0/99 troféus de qualquer material, para comemorações ou competições; fabricação de
3299-0/99 válvulas para aerossol; fabricação de
3299-0/99 vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações; esponjas para aplicação de produtos de toucador; fabricação de
3299-0/99 velas, pavios, círios e artigos semelhantes; fabricação de
3299-0/99 véus e camisas para lampiões; fabricação de

Nota VRi Consulting: Prezado usuário, nossa ferramenta com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foi desenvolvida visando ajudar na procura da melhor atividade econômica para abrir sua empresa. A ferramenta não pode ser tomada como verdade absoluta sem antes consultar um profissional devidamente habilitado, assim, consideramos necessária à contratação de um contador para abertura da empresa. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe de consultores.

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Enquadramento como MEI

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual, sem sócios, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, que atenda cumulativamente as seguintes condições:

  1. tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018);
  2. seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática;
  3. que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, observadas as alterações posteriores. Para tanto, entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  4. que possua um único estabelecimento;
  5. que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
  6. que não contrate mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 32.99-0/99 (fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente) como MEI, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento como MEI.
Situação: O CNAE nº 32.99-0/99 está relacionado nas atividades permitidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI).

Abaixo, descrição da ocupação e a informação se a atividade é ou não tributada pelo ISSQN, de competência Municipal, e ICMS, de competência Estadual:

Ocupação MEI CNAE Contribuinte?
Código Descrição CNAE ISS ICMS
Artesão(ã) em outros materiais independente 3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente Não Sim

Enquadramento no Simples Nacional

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  1. enquadrar-se na definição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP);
  2. cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  3. formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 32.99-0/99 (fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente) no Simples Nacional, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.
Situação: O CNAE nº 32.99-0/99 não está relacionada na lista que abrange atividades impeditivas ao enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.

Grau de Risco (GR) trabalhista

O grau de risco trabalhista é uma escala numérica de 1 a 4 definida pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) para avaliar a intensidade de riscos as quais os trabalhadores de cada tipo de empresa estão expostos, bem como para fins de dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Esse valor serve para definir quais obrigações a empresa deve cumprir para estar em dia com as leis trabalhistas.

Interessante registrar que o grau 1 representa atividade empresarial de menor risco, enquanto o grau 4 representa atividade com maior nível de risco aos trabalhadores. Para a atividade representada pelo CNAE nº 32.99-0/99, instituída na classe nº 32.99-0 (fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente), temos o seguinte Grau de Risco (GR):

Grau de Risco: 3
Descrição: GR3 - Risco médio: Enquadra-se empresas com risco médio, ou seja, àquelas com ramo de atividade que expoe os funcionários a riscos regulares. Essas têm mais obrigações legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho em comparação a empresas com Graus inferiores.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de Grau de Risco (GR) por CNAE.

Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho (RAT)

Com o objetivo de financiar os benefícios previdenciários com a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, foi instituído uma alíquota de 1%, 2% e 3%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado como leve, médio e grave, consecutivamente. Estamos falando do Risco Ambiental do Trabalho (RAT)!!!

O enquadramento da empresa em umas das alíquotas será efetuado de acordo com a "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco", conforme o CNAE, obedecidas às disposições legais vigentes. A atividade econômica preponderante da empresa para fins de enquadramento na alíquota de RAT, é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados.

Dessa forma, o enquadramento dependerá da quantidade de empregados em cada um dos estabelecimentos (matriz e filial). Aquela que tiver o maior número de empregados é que determinará o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), por ser considerada atividade preponderante.

Observe-se que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente. Para a atividade representada pelo CNAE nº 32.99-0/99 utilize o RAT abaixo:

RAT: 3%
Nível: Essa atividade possui risco de acidente de trabalho considerado como grave.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de RAT por CNAE.