CNAE nº 2651-5/00 (fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle)

Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Hierarquia
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Seção: C Indústrias de transformação
Divisão: 26 Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos
Grupo: 26.5 Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios
Classe: 26.51-5 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
CNAE: 26.51-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

Notas explicativas do CNAE (subclasse) nº 2651-5/00:

Esta subclasse compreende:

Esta subclasse compreende também:

Esta subclasse não compreende:

Lista de Descritores

É através dos descritores que encontramos O CNAE mais adequada para o negócio que você pretende empreender. Para chegar no resultado esperado, primeiramente, você deve identificar as atividades econômicas que representam o que sua empresa vai desenvolver/ofertar para o mercado. Para a CNAE (subclasse) nº 2651-5/00, o IBGE definiu os seguintes descritores:

CNAE Descrição
2651-5/00 altímetros; fabricação de
2651-5/00 amperímetros; fabricação de
2651-5/00 ampero-voltímetros; fabricação de
2651-5/00 analisadores de gases ou de fumaça (fumo); fabricação de
2651-5/00 anemômetros; fabricação de
2651-5/00 aparelhos de radio para apoio a navegação; fabricação de
2651-5/00 aparelhos de radiodetecção e radiosondagem; fabricação de
2651-5/00 aparelhos de radionavegação; fabricação de
2651-5/00 aparelhos de radiotelecomando; fabricação de
2651-5/00 aparelhos e equipamentos para laboratórios de pesquisa científica; fabricação de
2651-5/00 aparelhos e equipamentos para laboratórios de pesquisa e desenvolvimento; fabricação de
2651-5/00 aparelhos e equipamentos para procura e detecção; fabricação de
2651-5/00 aparelhos e instrumentos para analises fisicas ou quimicas (espectrometros, colorimetros, calorímetros, etc); fabricação de
2651-5/00 aparelhos e instrumentos para geodésia; fabricação de
2651-5/00 aparelhos e instrumentos para meteorologia; fabricação de
2651-5/00 aparelhos, instrumentos e utensílios de medida para usos técnicos e profissionais; fabricação de
2651-5/00 balanças de precisão; fabricação de
2651-5/00 balanças sensíveis; fabricação de
2651-5/00 bancos de ensaio de outros tipos, inclusive para motores; fabricação de
2651-5/00 bancos de provas, inclusive para veículos; fabricação de
2651-5/00 barômetros e barógrafos; fabricação de
2651-5/00 bússolas; fabricação de
2651-5/00 calibradores de pneus; fabricação de
2651-5/00 comando numérico computadorizado - unidade cnc; fabricação de
2651-5/00 compassos; fabricação de
2651-5/00 computador de bordo para veículos; fabricação de
2651-5/00 contadores de eletricidade; fabricação de
2651-5/00 contadores de gases; fabricação de
2651-5/00 contadores de líquidos; fabricação de
2651-5/00 contadores de voltas, contadores de produção, taximetros e outros contadores semelhantes; fabricação de
2651-5/00 controlador digital de demanda de energia elétrica; fabricação de
2651-5/00 controlador digital de processo; fabricação de
2651-5/00 controlador programável -cp; fabricação de
2651-5/00 controladores de pressão (instrumento para controle do processo produtivo); fabricação de
2651-5/00 controladores de pressão e temperatura; fabricação de
2651-5/00 controladores lógicos programáveis (clp); fabricação de
2651-5/00 densímetros e areômetros; fabricação de
2651-5/00 equipamentos digitais automáticos para controle de veículos ferroviários; fabricação de
2651-5/00 equipamentos e instrumentos para controle de processos produtivos e analises; fabricação de
2651-5/00 equipamentos e instrumentos para navegação aérea; fabricação de
2651-5/00 equipamentos para monitoramento ambiental; fabricação de
2651-5/00 escalas de redução; fabricação de
2651-5/00 estação de trabalho; fabricação de
2651-5/00 estojos completos para desenho; fabricação de
2651-5/00 focômetros, fotômetros e aparelhos semelhantes; fabricação de
2651-5/00 freqüencímetros; fabricação de
2651-5/00 gasômetros; fabricação de
2651-5/00 gps automotivo; fabricação de
2651-5/00 gps navegador; fabricação de
2651-5/00 hidrômetros; fabricação de
2651-5/00 higrômetro e hidrógrafo; fabricação de
2651-5/00 indicador de nível de gasolina; fabricação de
2651-5/00 indicadores de velocidade e tacômetros; estroboscópios; fabricação de
2651-5/00 instrumento, utensílios e aparelhos de medida, teste e controle; fabricação de
2651-5/00 instrumentos aeronáuticos; fabricação de
2651-5/00 instrumentos de medida elétricos ou eletrônicos; fabricação de
2651-5/00 instrumentos de outros tipos para medida e controle de grandezas elétricas e para medidaou detecção de radiações ionizantes; fabricação de
2651-5/00 instrumentos e aparelhos para navegação aérea; fabricação de
2651-5/00 manômetro; fabricação de
2651-5/00 máquinas de balancear peças mecânicas; fabricação de
2651-5/00 máquinas e aparelhos para ensaios de papeis e cartões; fabricação de
2651-5/00 máquinas e aparelhos para ensaios de têxteis; fabricação de
2651-5/00 máquinas e aparelhos para ensaios mecânicos de metais; fabricação de
2651-5/00 máquinas, aparelhos e equipamentos eletrônicos dedicados a automação industrial; fabricação de
2651-5/00 máquinas, aparelhos e utensílios para laboratórios de analises não-clínicas (ensaio de solo e outros materiais para testes de cimento, concreto, asfalto, etc); fabricação de
2651-5/00 medidores de gás; fabricação de
2651-5/00 medidores de kwh monofásicos ou polifásicos; fabricação de
2651-5/00 mesas e máquinas de desenhar, mesmo automáticas; fabricação de
2651-5/00 micrométricos, calibres e semelhantes; fabricação de
2651-5/00 microscópios (exceto ópticos); fabricação de
2651-5/00 micrótomos; partes, peças e acessórios para outros instrumentos e aparelhos para análise, etc.; fabricação de
2651-5/00 multímetros, voltímetros, amperímetros e aparelhos semelhantes para medida ou controle; fabricação de
2651-5/00 ohmiter; fabricação de
2651-5/00 osciloscópios e oscilógrafos; fabricação de
2651-5/00 pantógrafos; fabricação de
2651-5/00 paquímetros; fabricação de
2651-5/00 partes e peças para aparelhos de radiodetecção, radiossondagem (radar), radionavegação; fabricação de
2651-5/00 partes e peças para densímetros, areômetro, higrômetro, termômetros (exceto clínicos) e instrumentos semelhantes; fabricação de
2651-5/00 peças e acessórios para aparelhos de medida, teste e controle; fabricação de
2651-5/00 peças e acessórios para medidores de gás; fabricação de
2651-5/00 peças e acessórios para medidores de kwh; fabricação de
2651-5/00 pilotos automáticos; fabricação de
2651-5/00 pirômetros; fabricação de
2651-5/00 pluviômetro e pluviógrafo; fabricação de
2651-5/00 polarímetros e sacarímetros; fabricação de
2651-5/00 pressostatos; fabricação de
2651-5/00 projetores de perfis; fabricação de
2651-5/00 radares (radiocomunicação), fabricação de
2651-5/00 rastreadores por satélite; fabricação de
2651-5/00 refratômetros; fabricação de
2651-5/00 sensores para automoção industrial ou controle do processo produtivos; fabricação de
2651-5/00 sismômetros e sismógrafos; fabricação de
2651-5/00 sistema de controle e supervisão - scs; fabricação de
2651-5/00 sistema digital de controle distribuído (sdcd); fabricação de
2651-5/00 sonares; fabricação de
2651-5/00 taxímetros, pedômetros, tacômetros, velocímetros e semelhantes; fabricação de
2651-5/00 tecnígrafos; fabricação de
2651-5/00 telêmetros; fabricação de
2651-5/00 teodolitos; fabricação de
2651-5/00 termômetros (exceto termômetros clínicos); fabricação de
2651-5/00 termômetros não clínicos; fabricação de
2651-5/00 termostatos e semelhantes; fabricação de
2651-5/00 testadores de válvulas; fabricação de
2651-5/00 transmissor digital; fabricação de
2651-5/00 umidostatos; fabricação de
2651-5/00 unidades centrais para supervisão e controle de automação; fabricação de
2651-5/00 voltímetros; fabricação de
2651-5/00 wattímetros; fabricação de

Nota VRi Consulting: Prezado usuário, nossa ferramenta com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foi desenvolvida visando ajudar na procura da melhor atividade econômica para abrir sua empresa. A ferramenta não pode ser tomada como verdade absoluta sem antes consultar um profissional devidamente habilitado, assim, consideramos necessária à contratação de um contador para abertura da empresa. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe de consultores.

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Enquadramento como MEI

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual, sem sócios, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, que atenda cumulativamente as seguintes condições:

  1. tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018);
  2. seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática;
  3. que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, observadas as alterações posteriores. Para tanto, entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  4. que possua um único estabelecimento;
  5. que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
  6. que não contrate mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 26.51-5/00 (fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle) como MEI, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Não é permitido o enquadramento como MEI.
Situação: O CNAE nº 26.51-5/00 não está relacionado nas atividades permitidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI).

Enquadramento no Simples Nacional

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  1. enquadrar-se na definição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP);
  2. cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  3. formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 26.51-5/00 (fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle) no Simples Nacional, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.
Situação: O CNAE nº 26.51-5/00 não está relacionada na lista que abrange atividades impeditivas ao enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.

Grau de Risco (GR) trabalhista

O grau de risco trabalhista é uma escala numérica de 1 a 4 definida pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) para avaliar a intensidade de riscos as quais os trabalhadores de cada tipo de empresa estão expostos, bem como para fins de dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Esse valor serve para definir quais obrigações a empresa deve cumprir para estar em dia com as leis trabalhistas.

Interessante registrar que o grau 1 representa atividade empresarial de menor risco, enquanto o grau 4 representa atividade com maior nível de risco aos trabalhadores. Para a atividade representada pelo CNAE nº 26.51-5/00, instituída na classe nº 26.51-5 (fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle), temos o seguinte Grau de Risco (GR):

Grau de Risco: 3
Descrição: GR3 - Risco médio: Enquadra-se empresas com risco médio, ou seja, àquelas com ramo de atividade que expoe os funcionários a riscos regulares. Essas têm mais obrigações legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho em comparação a empresas com Graus inferiores.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de Grau de Risco (GR) por CNAE.

Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho (RAT)

Com o objetivo de financiar os benefícios previdenciários com a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, foi instituído uma alíquota de 1%, 2% e 3%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado como leve, médio e grave, consecutivamente. Estamos falando do Risco Ambiental do Trabalho (RAT)!!!

O enquadramento da empresa em umas das alíquotas será efetuado de acordo com a "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco", conforme o CNAE, obedecidas às disposições legais vigentes. A atividade econômica preponderante da empresa para fins de enquadramento na alíquota de RAT, é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados.

Dessa forma, o enquadramento dependerá da quantidade de empregados em cada um dos estabelecimentos (matriz e filial). Aquela que tiver o maior número de empregados é que determinará o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), por ser considerada atividade preponderante.

Observe-se que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente. Para a atividade representada pelo CNAE nº 26.51-5/00 utilize o RAT abaixo:

RAT: 2%
Nível: Essa atividade possui risco de acidente de trabalho considerado como médio.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de RAT por CNAE.