CNAE nº 1031-7/00 (fabricação de conservas de frutas)

Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Hierarquia
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Seção: C Indústrias de transformação
Divisão: 10 Fabricação de produtos alimentícios
Grupo: 10.3 Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
Classe: 10.31-7 Fabricação de conservas de frutas
CNAE: 10.31-7/00 Fabricação de conservas de frutas

Notas explicativas do CNAE (subclasse) nº 1031-7/00:

Esta subclasse compreende:

Esta subclasse não compreende:

Lista de Descritores

É através dos descritores que encontramos O CNAE mais adequada para o negócio que você pretende empreender. Para chegar no resultado esperado, primeiramente, você deve identificar as atividades econômicas que representam o que sua empresa vai desenvolver/ofertar para o mercado. Para a CNAE (subclasse) nº 1031-7/00, o IBGE definiu os seguintes descritores:

CNAE Descrição
1031-7/00 amêndoas de frutos; produção de
1031-7/00 amendoim descascado; fabricação de
1031-7/00 amendoim e castanha de caju torrados e salgados; produção de
1031-7/00 cascas de cítricos; obtenção de
1031-7/00 castanha-de-caju; beneficiamento de
1031-7/00 castanha-do-pará; beneficiamento de
1031-7/00 cocada; fabricação de
1031-7/00 coco ralado (farinha de coco); fabricação de
1031-7/00 compotas de frutas (inclusive conservas); produção de
1031-7/00 concentrado de tomate: extrato de tomate (massa); produção de
1031-7/00 concentrado de tomate: purês de tomate (polpa pronta para consumo); produção de
1031-7/00 doce de abacaxi; produção de
1031-7/00 doce de ameixa; produção de
1031-7/00 doce de amendoim; fabricação de
1031-7/00 doce de banana em pasta; fabricação de
1031-7/00 doce de coco; fabricação de
1031-7/00 doce de figo; produção de
1031-7/00 doce de frutas em calda; produção de
1031-7/00 doce de frutas; produção de
1031-7/00 doce de goiaba em pasta; fabricação de
1031-7/00 doce de marmelo; produção de
1031-7/00 doces de caju em calda; produção de
1031-7/00 doces de pêssego em calda; produção de
1031-7/00 doces em massa ou pasta de frutas diversas; fabricação de
1031-7/00 doces, geleias e polpas de açaí; fabricação de
1031-7/00 farinha de coco; fabricação de
1031-7/00 frutas preparadas; produção de
1031-7/00 frutas secas, desidratadas mas não cristalizadas; produção de
1031-7/00 frutos cozidos; produção de
1031-7/00 geléia de ameixa; produção de
1031-7/00 geléia de amora; produção de
1031-7/00 geléia de banana; produção de
1031-7/00 geléia de frutas; produção de
1031-7/00 geléia de goiaba; produção de
1031-7/00 geléia de laranja; produção de
1031-7/00 geléia de marmelo; produção de
1031-7/00 geléia de morango; produção de
1031-7/00 geléia de uva; produção de
1031-7/00 geléias de frutas; fabricação de
1031-7/00 goiabada; produção de
1031-7/00 leite de coco; produção de
1031-7/00 marmelada; produção de
1031-7/00 pasta de amendoim; fabricação de
1031-7/00 polpa de frutas; produção de
1031-7/00 polpas industriais de tomate; produção de
1031-7/00 resíduos e subprodutos de conservação de frutas; produção de
1031-7/00 tomate cozido; produção de
1031-7/00 tomates inteiros ou em pedaços, cozidos congelados; produção de
1031-7/00 uvas secas; produção de

Nota VRi Consulting: Prezado usuário, nossa ferramenta com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foi desenvolvida visando ajudar na procura da melhor atividade econômica para abrir sua empresa. A ferramenta não pode ser tomada como verdade absoluta sem antes consultar um profissional devidamente habilitado, assim, consideramos necessária à contratação de um contador para abertura da empresa. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe de consultores.

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Enquadramento como MEI

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual, sem sócios, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, que atenda cumulativamente as seguintes condições:

  1. tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018);
  2. seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática;
  3. que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, observadas as alterações posteriores. Para tanto, entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  4. que possua um único estabelecimento;
  5. que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
  6. que não contrate mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 10.31-7/00 (fabricação de conservas de frutas) como MEI, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento como MEI.
Situação: O CNAE nº 10.31-7/00 está relacionado nas atividades permitidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI).

Abaixo, descrição da ocupação e a informação se a atividade é ou não tributada pelo ISSQN, de competência Municipal, e ICMS, de competência Estadual:

Ocupação MEI CNAE Contribuinte?
Código Descrição CNAE ISS ICMS
Beneficiador(a) de castanha independente 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas Não Sim
Compoteiro(a) independente 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas Não Sim
Fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados independente 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas Não Sim
Fabricante de conservas de frutas independente 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas Não Sim
Fabricante de polpas de frutas independente 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas Não Sim

Enquadramento no Simples Nacional

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  1. enquadrar-se na definição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP);
  2. cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  3. formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 10.31-7/00 (fabricação de conservas de frutas) no Simples Nacional, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.
Situação: O CNAE nº 10.31-7/00 não está relacionada na lista que abrange atividades impeditivas ao enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.

Grau de Risco (GR) trabalhista

O grau de risco trabalhista é uma escala numérica de 1 a 4 definida pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) para avaliar a intensidade de riscos as quais os trabalhadores de cada tipo de empresa estão expostos, bem como para fins de dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Esse valor serve para definir quais obrigações a empresa deve cumprir para estar em dia com as leis trabalhistas.

Interessante registrar que o grau 1 representa atividade empresarial de menor risco, enquanto o grau 4 representa atividade com maior nível de risco aos trabalhadores. Para a atividade representada pelo CNAE nº 10.31-7/00, instituída na classe nº 10.31-7 (fabricação de conservas de frutas), temos o seguinte Grau de Risco (GR):

Grau de Risco: 3
Descrição: GR3 - Risco médio: Enquadra-se empresas com risco médio, ou seja, àquelas com ramo de atividade que expoe os funcionários a riscos regulares. Essas têm mais obrigações legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho em comparação a empresas com Graus inferiores.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de Grau de Risco (GR) por CNAE.

Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho (RAT)

Com o objetivo de financiar os benefícios previdenciários com a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, foi instituído uma alíquota de 1%, 2% e 3%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado como leve, médio e grave, consecutivamente. Estamos falando do Risco Ambiental do Trabalho (RAT)!!!

O enquadramento da empresa em umas das alíquotas será efetuado de acordo com a "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco", conforme o CNAE, obedecidas às disposições legais vigentes. A atividade econômica preponderante da empresa para fins de enquadramento na alíquota de RAT, é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados.

Dessa forma, o enquadramento dependerá da quantidade de empregados em cada um dos estabelecimentos (matriz e filial). Aquela que tiver o maior número de empregados é que determinará o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), por ser considerada atividade preponderante.

Observe-se que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente. Para a atividade representada pelo CNAE nº 10.31-7/00 utilize o RAT abaixo:

RAT: 3%
Nível: Essa atividade possui risco de acidente de trabalho considerado como grave.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de RAT por CNAE.