Esta classe compreende:

• a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
• a administração de penitenciárias e reformatórios;
• as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais.

Esta classe compreende também:

• os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais;
• os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas).

Esta classe não compreende:

• a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (69.11-7);
• as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (84.11-6);
• as atividades das procuradorias do Estado (84.11-6);
• as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85);
• as atividades dos hospitais penitenciários (86.10-1).