Classe 21.21-1 (fabricação de medicamentos para uso humano) do CNAE

Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Hierarquia
Ir para a página/estrutura inicial do CNAE.
Seção: C Indústrias de transformação
Divisão: 21 Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos
Grupo: 21.2 Fabricação de produtos farmacêuticos
Classe: 21.21-1 Fabricação de medicamentos para uso humano

CNAEs (subclasses) que compõem a classe 21.21-1:

CNAE Descrição
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

Notas explicativas da classe 21.21-1 do CNAE:

Esta classe compreende:

Esta classe compreende também:

Notas complementares:

Por especialidades farmacêuticas se entendem todos os medicamentos preparados, apresentados em acondicionamento particular e com a marca do fabricante e, no caso da medicina humana, tendo recebido registro de comercialização.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Lista de Descritores

É através dos descritores que encontramos O CNAE mais adequada para o negócio que você pretende empreender. Para chegar no resultado esperado, primeiramente, você deve identificar as atividades econômicas que representam o que sua empresa vai desenvolver/ofertar para o mercado. Para a classe de CNAE nº 21.21-1, o IBGE definiu os seguintes descritores:

Classe Descrição
21.21-1 acidificantes; fabricação de
21.21-1 acth, fabricação de
21.21-1 aditivos para soluções; fabricação de
21.21-1 agentes beta-bloqueadores; fabricação de
21.21-1 agentes hematológicos; fabricação de
21.21-1 alergênicos; fabricação de
21.21-1 amebicidas para uso humano; fabricação de
21.21-1 anabolizantes sistêmicos; fabricação de
21.21-1 analépticos; fabricação de
21.21-1 analgésicos; fabricação de
21.21-1 anestésicos; fabricação de
21.21-1 anorexigenos; fabricação de
21.21-1 ansioliticos; fabricação de
21.21-1 antagonistas de coagulantes; fabricação de
21.21-1 antagonistas do cálcio; fabricação de
21.21-1 anti-helminticos para uso humano; fabricação de
21.21-1 anti-hemofílicos; fabricação de
21.21-1 anti-hemorrágicos para uso humano; fabricação de
21.21-1 anti-hipertensivos; fabricação de
21.21-1 anti-hiperuricemicos; fabricação de
21.21-1 anti-reumáticos; fabricação de
21.21-1 anti-sépticos orais medicinais; fabricação de
21.21-1 antiácidos, antifiseticos e antiulcerosos; fabricação de
21.21-1 antiacneicos; fabricação de
21.21-1 antianemicos; fabricação de
21.21-1 antiarritmicos; fabricação de
21.21-1 antiasmáticos; fabricação de
21.21-1 antiateromas e hipolipidemicos; fabricação de
21.21-1 antibióticos sistêmicos; fabricação de
21.21-1 antibióticos tópicos; fabricação de
21.21-1 anticoagulantes e inibidores de agregação plaquetária; fabricação de
21.21-1 anticolinergicos; fabricação de
21.21-1 anticoncepcionais; fabricação de
21.21-1 anticonvulsivantes antiepilepticos; fabricação de
21.21-1 antidepressivos; fabricação de
21.21-1 antidiabéticos; fabricação de
21.21-1 antidiarréicos, antidisentericos para uso humano; fabricação de
21.21-1 antidismenorreicos; fabricação de
21.21-1 antidistônicos; fabricação de
21.21-1 antídotos para uso humano; fabricação de
21.21-1 antiemeticos e antivertiginosos; fabricação de
21.21-1 antiespamodicos; fabricação de
21.21-1 antiestrogenicos para uso humano; fabricação de
21.21-1 antifibrinoliticos; fabricação de
21.21-1 antifiseticos; fabricação de
21.21-1 antígenos; fabricação de
21.21-1 antigotosos; fabricação de
21.21-1 antigripais e antitussígenos; fabricação de
21.21-1 antihistaminicos sistêmicos; fabricação de
21.21-1 antiinfecciosos ginecológicos; fabricação de
21.21-1 antiinfecciosos para uso humano; fabricação de
21.21-1 antiinfecciosos; fabricação de
21.21-1 antiinflamatórios e anti-reumáticos; fabricação de
21.21-1 antileishmaniase; fabricação de
21.21-1 antileucemicos; fabricação de
21.21-1 antimaláricos; fabricação de
21.21-1 antimicóticos sistêmicos excluindo griseofulvina; fabricação de
21.21-1 antimicóticos; fabricação de
21.21-1 antinevrálgicos; fabricação de
21.21-1 antiparasitários humanos; fabricação de
21.21-1 antiparkisonianos; fabricação de
21.21-1 antiparquinsonianos; fabricação de
21.21-1 antipruriginosos; fabricação de
21.21-1 antipsicoticos; fabricação de
21.21-1 antipsoriase; fabricação de
21.21-1 antitérmicos para uso humano; fabricação de
21.21-1 antitireoidianos; fabricação de
21.21-1 antitóxicos para uso humano; fabricação de
21.21-1 antitoxoplasmoticos para uso humano; fabricação de
21.21-1 antitromboticos; fabricação de
21.21-1 antitussígenos; fabricação de
21.21-1 antiulceras; fabricação de
21.21-1 antivaricosos; fabricação de
21.21-1 antiviroticos; fabricação de
21.21-1 associações oftalmológicas e otológicas; fabricação de
21.21-1 broncodilatadores antiasmáticos; fabricação de
21.21-1 calicidas; fabricação de
21.21-1 cardioterapicos; fabricação de
21.21-1 cardiotonicos; fabricação de
21.21-1 cicatrizantes para uso humano; fabricação de
21.21-1 citostaticos; fabricação de
21.21-1 coagulantes; fabricação de
21.21-1 colagogos, colereticos; fabricação de
21.21-1 colírios; fabricação de
21.21-1 contraceptivos; fabricação de
21.21-1 corticóides tópicos; fabricação de
21.21-1 corticosteróides sistêmicos; fabricação de
21.21-1 dermatológicos; fabricação de
21.21-1 descongestionantes nasais; fabricação de
21.21-1 digestivos; fabricação de
21.21-1 dilatadores do plasma; fabricação de
21.21-1 diuréticos; fabricação de
21.21-1 emolientes; fabricação de
21.21-1 enemas; fabricação de
21.21-1 entorpecentes; fabricação de
21.21-1 enzimas antiinflamatórias; fabricação de
21.21-1 especialidades farmacêuticas alopáticas para uso humano; fabricação de
21.21-1 especialidades farmacêuticas homeopáticas para uso humano; fabricação de
21.21-1 esquistossomicidas; fabricação de
21.21-1 estimulantes de apetite; fabricação de
21.21-1 estomalogicos; fabricação de
21.21-1 eurepticos; fabricação de
21.21-1 expansores do plasma; fabricação de
21.21-1 expectorantes para uso humano; fabricação de
21.21-1 extratos medicinais botânicos (pomadas, pílulas, sólido ou fluido) para uso humano; fabricação de
21.21-1 fibrinoliticos; fabricação de
21.21-1 hepatoprotetores; fabricação de
21.21-1 hipnóticos; fabricação de
21.21-1 hipotensores arteriais; fabricação de
21.21-1 hormônios sexuais sistêmicos; fabricação de
21.21-1 hormônios; fabricação de
21.21-1 imunomoduladores; fabricação de
21.21-1 indutores da ovulação; fabricação de
21.21-1 inibidores ace; fabricação de
21.21-1 inibidores de coagulação; fabricação de
21.21-1 laxantes; fabricação de
21.21-1 laxativos e purgativos; fabricação de
21.21-1 lipoliticos; fabricação de
21.21-1 lipotrópicos; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de acetato de tocoferol, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos à base de ácido acetilsalicílico; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de ácido ascórbico, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos à base de ácido salicílico; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de ácidos nucléicos e seus sais outros heterociclicos, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de amoxicilina e seus sais, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de ampicilina, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de atenolol, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de cafeína, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de captopril, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de ceftriaxona, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de cetoconazol, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de cloridrato de licomicina, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de compostos das funções carboxiamida e amida do ácido carbônico para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de compostos heterociclicos exclusivamente de heteroatomos de nitrogênio, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos à base de diclofenacos (de potássio, de sódio, de dietilamônio, inclusive na forma de resinato); fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de dipirona, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de enzimas, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de estatinas (sinvastatina, atorvastatina, provastatina, rosuvastatina, etc); fabricação de
21.21-1 medicamentos à base de estatinas (sinvastatina, atorvastatina, provastatina, rosuvastatina, etc.), exceto lovastatina; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de estreptomicinas e seus derivados, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de hormônios corticossupra-renais, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de insulina mas não contendo antibióticos, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos à base de lincosamidas ou seus derivados, exceto cloridrato de lincomicina; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de loratadina para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de lovastatina, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de nimesulida, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de omeprazol, pantorazol, lansoprazol, esomeprazol, rabeprazol, tenatoprazol e outros inibidores similares da bomba de prótons; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de outras vitaminas para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de outros alcalóides e seus derivados para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos à base de outros hormônios, mas não contendo antibióticos nem insulina; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de oxitetraciclina, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos à base de paracetamol; bromoprida; fabricação de
21.21-1 medicamentos à base de penicilinas, exceto amoxicilina e ampicilina; fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de silfadil, vardenafil, tadalafil, lodenafil e outros inibidores de fosfodiesterase (pde5); fabricação de
21.21-1 medicamentos a base de vitamina a (retinol) e seus sais, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos à base de vitaminas, exceto vitaminas a, vitamina c (ácido ascórbico) e vitamina e (tocoferol); fabricação de
21.21-1 medicamentos fitoterápicos para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos homeopáticos para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos n.e., a base de sulfonamidas, para uso humano; fabricação de
21.21-1 medicamentos naturais; fabricação de
21.21-1 medicamentos para sistema músculo-esquelético, n.e.; fabricação de
21.21-1 medicamentos para snc, n.e.; fabricação de
21.21-1 medicamentos sistêmicos específicos para uso humano; fabricação de
21.21-1 micóticos; fabricação de
21.21-1 midriaticos; fabricação de
21.21-1 miocardiotropicos; fabricação de
21.21-1 miorrelaxantes; fabricação de
21.21-1 mnemotonicos; fabricação de
21.21-1 mucoliticos para uso humano; fabricação de
21.21-1 neurolepticos; fabricação de
21.21-1 neurotonicos; fabricação de
21.21-1 neurotróficos, neurotrópicos; fabricação de
21.21-1 nutrientes em geral; fabricação de
21.21-1 ocitocitos; fabricação de
21.21-1 oftalmológicos; fabricação de
21.21-1 opoterapicos; fabricação de
21.21-1 orexigenos; fabricação de
21.21-1 otológicos; fabricação de
21.21-1 parassimpatolíticos; fabricação de
21.21-1 parassimpatomimeticos; fabricação de
21.21-1 potencializadores de anestésicos gerais; fabricação de
21.21-1 preparações dermatológicas; fabricação de
21.21-1 preparações farmacêuticas alopáticas para uso humano; fabricação de
21.21-1 preparações farmacêuticas homeopáticas para uso humano; fabricação de
21.21-1 preparações farmacêuticas para uso humano; fabricação de
21.21-1 preparações nasais; fabricação de
21.21-1 preparações para garganta; fabricação de
21.21-1 preparações químicas contraceptivas a base de hormônios ou de espermicidas, para uso humano; fabricação de
21.21-1 preparados anoréxicos; fabricação de
21.21-1 preparados antivaricosos e antihemorroidarios; fabricação de
21.21-1 preparados ginecológicos, n.e.; fabricação de
21.21-1 produtos angiologicos; fabricação de
21.21-1 produtos cardiovasculares e circulatórios, n.e.; fabricação de
21.21-1 produtos dermatológicos para uso humano; fabricação de
21.21-1 produtos farmacêuticos manipulados; centrais de manipulação de
21.21-1 produtos geriátricos; fabricação de
21.21-1 produtos homeopáticos para uso humano; fabricação de
21.21-1 produtos para o sangue ou formadores de sangue para uso humano; fabricação de
21.21-1 produtos para o sistema respiratório; fabricação de
21.21-1 produtos terapêuticos homeopáticos para uso humano; fabricação de
21.21-1 produtos terapêuticos para uso humano; fabricação de
21.21-1 psicolepticos; fabricação de
21.21-1 relaxantes musculares; fabricação de
21.21-1 remédios alopáticos para uso humano; fabricação de
21.21-1 remédios homeopáticos para uso humano; fabricação de
21.21-1 remédios para uso humano; fabricação de
21.21-1 repositores eletrolíticos orais; fabricação de
21.21-1 sais efervecentes; fabricação de
21.21-1 soluções enterais, parenterais; fabricação de
21.21-1 soluções hospitalares intravenosas, fabricação de
21.21-1 soluções hospitalares, fabricação de
21.21-1 soluções para diálise, fabricação de
21.21-1 soluções para perfusão, fabricação de
21.21-1 soluções parenterais (soro fisiológico e outras); fabricação de
21.21-1 soluções substitutas de sangue e plasma; fabricação de
21.21-1 soros (antissoros), outras frações do sangue e produtos imunológicos modificados, para uso humano (antiofídicos, antitetânicos, antidiftéricos, etc.); fabricação de
21.21-1 soros e gamaglobulinas para uso humano; fabricação de
21.21-1 soros e vacinas para uso humano; fabricação de
21.21-1 soros específicos de animais e outros constituintes do sangue, para medicina humana; fabricação de
21.21-1 soros específicos de uso humano e outros constituintes do sangue; fabricação de
21.21-1 sulfonamidas sistêmicas para uso humano; fabricação de
21.21-1 terapia tiroideana; fabricação de
21.21-1 tônicos; fabricação de
21.21-1 tuberculostaticos incluindo estreptomicina; fabricação de
21.21-1 tuberculostaticos; fabricação de
21.21-1 urológicos; fabricação de
21.21-1 vacinas para medicina humana; fabricação de
21.21-1 vacinas para uso humano; fabricação de
21.21-1 vasodilatadores; fabricação de
21.21-1 vasoterapia cerebral e periférica; fabricação de
21.21-1 vitaminas e suplementos minerais para uso humano; fabricação de

Nota VRi Consulting: Prezado usuário, nossa ferramenta com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foi desenvolvida visando ajudar na procura da melhor atividade econômica para abrir sua empresa. A ferramenta não pode ser tomada como verdade absoluta sem antes consultar um profissional devidamente habilitado, assim, consideramos necessária à contratação de um contador para abertura da empresa. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe de consultores.

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Registro de empregados

Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e a Portaria MTP nº 671/2021, que, entre outros assuntos, atualmente está disciplinando o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito do trabalho

Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Nota Fiscal Fácil simplifica emissão de documentos de forma prática e acessível

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) avança no processo de modernização fazendária em prol da desburocratização e simplificação de procedimentos que beneficiam diretamente empresas e cidadãos. A partir da próxima segunda-feira (16), será disponibilizada uma plataforma simplificada para a emissão de documentos fiscais eletrônicos, como NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), M (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)

Entenda decisão do STF que autoriza bancos a compartilhar com estados informações sobre transações eletrônicas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento do ICMS. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276, na s (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito tributário)

Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme fornecido por ser de tamanho inadequado gera indenização

Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP condenou prestadora de serviços de limpeza a indenizar agente de asseio ameaçada de perder o emprego pela falta de uso do uniforme. A instituição, entretanto, não forneceu vestimenta em tamanho adequado à trabalhadora, que atuava em escola municipal. Segundo a mulher, era alegado que não havia calça da numeração dela. Assim, estava sendo obrigada a usar fardamento apertado. Em depoimento, a represen (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Reconhecido adicional de periculosidade a empregado que usava motocicleta na rotina profissional

No caso julgado pelos integrantes da Oitava Turma do TRT-MG, ficou provado que, no desempenho de suas atribuições, o supervisor operacional de uma empresa de mão de obra temporária utilizava motocicleta para o seu deslocamento de forma habitual, expondo-se aos riscos do trânsito. Diante desse contexto, o colegiado, acompanhando o voto do desembargador Sérgio Oliveira de Alencar, modificou a sentença e condenou a ex-empregadora a pagar o adicional de pericu (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Eleições e ambiente de trabalho: empresas podem adotar boas práticas para evitar assédio eleitoral

Coagir ou manipular pessoas sobre suas decisões de voto no processo eleitoral ameaça a integridade do ambiente de trabalho e pode desencadear condutas até mesmo criminalizadas pelo Código Eleitoral brasileiro. Por isso, é essencial que empresas adotem boas práticas e políticas claras sobre o assédio eleitoral. Em outubro, a votação deve permanecer um direito pessoal e inquestionável para todos. Confira algumas dicas para garantir um espaço seguro e respe (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista (Trabalhista)

Engenheira trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que garantiu o pagamento do piso salarial a uma engenheira contratada como trainee com salário abaixo do mínimo previsto por lei para sua categoria. Para o colegiado, a lei federal que fixa o piso de profissionais de engenharia deve prevalecer sobre a convenção coletiva que estabeleceu um salário menor para profissionais recém-formados, por se tratar de direito indisponível que não pode s (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Falta de entrega da DIAC ou DIAT

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (DOU de 15/03/2019), editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de dispor sobre os procedimentos para prestação de informações relativas ao Valor da Terra Nua (VTN), necessárias para lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Outros Tributos Federais

Crédito fiscal do IPI: Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem

Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos as particularidades relacionadas ao crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material embalagem (ME), os chamados créditos básicos, constantes na legislação do imposto. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao lo (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Embalagem de apresentação e de transporte

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, os requisitos que caracterizam a embalagem como sendo de apresentação ou para simples transporte de produtos. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 e outros dispositivos normativos e/ou legais que tratam sobre o tema. Essa diferenciação se torna importante na medida em que é ela que nos indicará se a operação estará, ou não, sujeita ao Imposto s (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar R$ 15 mil de indenização a uma encarregada de padaria por tê-la dispensado mesmo tendo conhecimento de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. Ao considerar que houve discriminação, o colegiado levou em conta que, após afastamentos em razão da doença, ela passou a ser tratada de forma diferente por colegas e supervisores, até ser demitida. Empregada (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por comissão

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a hora extra de um caminhoneiro que recebia exclusivamente pelo valor da carga transportada não deve ser calculada da mesma forma que a de trabalhadores que recebem exclusivamente por comissão, como vendedores. A diferença, segundo o colegiado, está no fato de que, mesmo fazendo horas extras para cumprir uma rota, o caminhoneiro não transporta mais cargas (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio coletivo em que uma das partes não quer negociar

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias úteis para que partes, pessoas, órgãos e entidades interessadas possam se manifestar sobre a validade da regra que exige o comum acordo para dissídios coletivos mesmo quando uma das partes se recusa a negociar. O tema é objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e a tese a ser aprovada no julgamento do mérito deverá ser aplicada a todos os (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

A Tributação das vacinas no federalismo sanitário brasileiro

Autor: Heleno Taveira Torres. Advogado, professor titular de Direito Financeiro e livre-docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Foi vice-presidente da International Fiscal Association (IFA). Padre Vieira, no seu magnífico Sermão de Santo Antônio, recorda que os tributos devem ser como o “sal”, existir para “conservar”, pois não se pode tirar dos homens o que é necessário para sua conservação (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Empresa não terá de indenizar 44 empregados dispensados de uma vez

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora afastando a condenação, foi mantida a determinação de que a empresa não promova nova dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato. (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.

Doações via Pix:

Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:



Transferências bancárias e parcerias:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.