NCM nº 8708.93.00 - Com alíquotas de IPI e Imposto de Importação atualizadas

Responsável: Ministério da Fazenda

Estrutura da NCM e tributação do IPI

Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 8708.93.00, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.

NCM Ex Estrutura da NCM nº 8708.93.00 IPI (%)
XVII MATERIAL DE TRANSPORTE
87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios.
8708 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.
8708.9 - Outras partes e acessórios:
8708.93.00 -- Embreagens e suas partes 10,40
8708.93.00 01 De veículos das posições 87.01, 87.02, 87.04 e 87.05 2,60
Ir para a tabela completa de NCM.

Imposto de Importação do NCM 8708.93.00

Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").

Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.

Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".

Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".

Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:

  1. Alíquota TEC: é àquela constante na TEC, não sendo utilizada nas importações pelos brasileiros. Apresentamos ela apenas para fins informativos;
  2. Alíquota efetiva: é àquela efetivamente utilizada nas importações, a qual pode ser a mesma da TEC ou diferente, no caso de eventual majoração ou redução tarifária implementada pel Brasil; e
  3. Alíquota de exceção: no caso do Brasil ter adotado algum instrumento ou regra de exceção para o NCM, sendo que ela prevalecerá sobre a "alíquota efetiva".

No caso da classificação fiscal (NCM) nº 8708.93.00, temos as seguintes alíquotas de II:

Alíquota TEC 18,00%
Alíquota efetiva 18,00% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC).

Alíquota de exceção para o NCM 8708.93.00:

Ex (*) Descrição da NCM nº 8708.93.00 II (%)
003 Carcaça da embreagem de alumínio A 380 SAE#2 aplicado em veículos automotores (caminhões médios) com provisionamento para sistema de embreagem de empurrar 362mm, 365mm e 395mm.
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2,00
004 Atuador eletrônico, em alumínio, para desacoplamento de embreagem em caixas de transmissão automatizadas, para veículos comerciais pesados.
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2,00
005 Flange de disco recortada e simultaneamente tratada termicamente a laser para embreagem, em aço pré-forjada, pós-usinada e brochamento de precisão de +/- 0,05mm, para torque de motores de até 2200Nm.
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2,00
007 Subconjunto composto por Válvula controladora de fluxo (Damper) acoplada em tubo metálico, montada por processo de solda por atrito, para aplicação em tubulações hidráulicas de sistemas de acionamento de embreagem.
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2,00
012 Pistão do cilindro mestre em termofixo injetado, reforçado com mais de 35% de esfera ou fibra de vidro, com aditivos térmicos e aditivos para melhorar o acabamento superficial, destinados a componentes de acionamento hidráulico de embreagens automotivas.
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2,00
013 Subconjunto amortecedor pendular centrífugo com dimensões entre 150mm e 160mm, composto por chapas laterais estruturais e massas pendulares com alta precisão dimensional estampadas em aço ligado, e elementos de atrito em compósitos poliméricos, o qual é parte integrante do conjunto disco de embreagem aplicado em veículos com motor à combustão.
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2,00
014 Chapa de condução metálica produzida em aço mola de alto carbono com espessura compreendida entre 0.8mm a 1.2 mm e diâmetro externo compreendido entre 260mm a 430mm, estampada e ondulada à quente, aplicado em discos de embreagem para caminhões e ônibus para transmissão de torque de motor até 3000Nm.
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2,00
015 Corpo de alumínio, usinado e tratado superficialmente, aplicado como componente principal na montagem do conjunto pedalbox, de veículos comerciais; tem peso aproximado de 2,5 kg, dimensões aproximadas de 380 mm de comprimento x 110mm de largura x 340mm de altura, com temperatura de operação de -40 Graus Celsius a +85 Graus Celsius e tratamento superficial de passivação.
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2,00
016 Conjunto de embreagem de múltiplos discos utilizada em compressores de ar bi-cilíndricos destinados a veículos comerciais, com deslocamento volumétrico de 700 cc, com função de acoplar e desacoplar a transmissão de potência do motor ao virabrequim do compressor; possui dimensões externas de 114,5 mm de diâmetro por 48 mm de comprimento; formado por carcaça externa em aço com tratamento superficial para incremento de dureza superficial, discos de fricção, discos “separadores” e discos mola de alto teor de carbono e tratamento para incremento de dureza superficial, possui peso de 2,08 kg.
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2,00
017 Carcaça da embreagem, fabricada em alumínio LM 25 TF, com diâmetro nominal de 490 mm, furo para montagem do eixo piloto com diâmetro interno nominal de 85 a 90 mm, altura nominal de 182,40 a 188,40 mm, peso aproximado de 13,70 a 26,00 kg, aplicada em caminhões.
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2,00
018 Conjunto de linha de alta pressão composto de: tubulação fabricada em aço e com revestimento plástico, com diâmetro de 4,75 mm conforme norma (DIN 74234); mangueira com revestimento externo (EPDM) e diâmetro de 11 mm dotada de tubo interno (EPDM) revestido em polímero sintético (PVA) com diâmetro de 5,3 mm; 02 plugs com conexão engate rápido e 01 plug com conexão entre mangueira e tubulação, com capacidade de assegurar pressão máxima de 105 bar e temperatura de funcionamento entre -40 a 155 graus Celsius, próprio para aplicação no sistema de atuação hidráulico de embreagem em veículos automotivos.
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2,00
019 Conjunto de linha de alta pressão composto de: tubulação fabricada em aço e com revestimento plástico, com diâmetro de 4,75 mm ou 6 mm conforme norma (DIN 74234); mangueira com revestimento externo (EPDM) e diâmetro de 11,9 mm dotada de tubo interno (EPDM) revestido em polímero sintético (PVA) com diâmetro de 6 mm; 02 plugs com conexão engate rápido e 01 plug com conexão entre mangueira e tubulação, com capacidade de assegurar pressão máxima de 105 bar e temperatura de funcionamento entre -40 a 155 graus Celsius, próprio para aplicação no sistema de atuação hidráulico de embreagem em veículos automotivos.
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2,00
020 Conjunto de linha de alta pressão composto de: tubulação fabricada em aço e com revestimento plástico, com diâmetro de 4,75 mm ou 6 mm conforme norma (DIN 74234); mangueira com revestimento externo (EPDM) e diâmetro de 9,6 mm dotada de tubo interno (EPDM) revestido em polímero sintético (PVA) com diâmetro de 3,3 mm; 02 plugs com conexão engate rápido e 01 plug com conexão entre mangueira e tubulação, com capacidade de assegurar pressão máxima de 105 bar e temperatura de funcionamento entre -40  a 155 graus Celsius, próprio para aplicação no sistema de atuação hidráulico de embreagem em veículos automotivos.
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2,00
021 Subconjunto disco de torção para transferência de torque em disco de embreagem aplicado em veículos comerciais, caminhões e ônibus com torque de 2600 Nm, com porção interna fabricada em aço c15 (DIN ISO 683-3) estampado com diâmetro externo de 262 mm (+-0,5 mm), diâmetro interno de 110,4 mm (+0,5 mm) e espessura de 6 mm (+-0,1 mm), com tratamento termoquímico para dureza HRC50 (+4) e camada de 0,4 mm (+0,4 mm) e porção externa fabricada em aço c15 (DIN ISO 683-3) estampado com diâmetro externo de 429 mm (+-0,8 mm) e diâmetro interno de 259 mm (+0,10 mm) e espessura 2 mm (+-0,1 mm), que são unidas por solda a laser com posterior processo de decapagem e fosfato de zinco conforme DIN EN10130, com camada fina de fosfato zinco de 2 a 6 mm isenta de qualquer óleo ou substancia protetiva.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
022 Unidade de ajustagem utilizada em sistema de autoajuste de platôs de embreagem, com função de compensar o desgaste do disco de embreagem, com engrenagem pinhão de diâmetro entre 15 e 50 mm, fuso com rosca M5 a M10 e comprimento entre 100 e 160 mm, porca especial de acionamento e placa suporte em aço micro ligado com espessura entre 1 mm e 3 mm, para aplicação em veículos comerciais (ônibus e caminhão).
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2,00
023 Atuador pneumático de movimento retilíneo da embreagem, carcaça em liga de alumínio, comprimento de 268,8 mm, tolerância de 1 mm, peso máximo de 4 kg, tensão nominal de 24 V, pressão nominal máxima de 8,5 bar, com válvula solenoide 2/2 integrada de corrente nominal de 1,6 A, sensor magnético indutivo integrado com resistência de 72 ohms, consumo máximo de 90 mA, temperatura de trabalho de -40 graus Celsius a 120 graus Celsius, utilizado em caminhão, chassi de ônibus e ônibus.
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2,00
025 Anel rampa de autoajuste ; contendo aço (C35 – ISO 683-1); com composição química 0,32% a 0,39% de carbono; 0,10% a 0,40% de silício; 0,50% a 0,80% de manganês; máximo de 0,045 % de fósforo; máximo de 0,045% de enxofre; espessura da parede 5,0 mm; diâmetro externo 351 mm; diâmetro interno 341 mm; altura 21,1 mm; massa máxima 1,0 kg; usado na fabricação de platô de embreagem autoajustável ; com função de garantir o ponto de trabalho correto da mola diafragma por meio das suas 12 rampas, anel rampa posicionado entre a placa de pressão e a mola diafragma do platô; com aplicação em caminhões, ônibus.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
026 Carcaça estampada, com rampas; contendo aço (DIN EN 10111 – DD12 ou SAE 1008) conformada a frio em processo de estampagem e repuxo, espessura máxima de 5,0 mm; com diâmetro externo máximo de 350 mm, massa máxima de 3,0 Kg; conteúdo máximo de 0,10% de carbono, 0,50% manganês, 0,05% de silício, 0,035% de fósforo, 0,050% de enxofre; usada na fabricação de platô de embreagem autoajustável; com função de alojar os componentes do platô, servir como elemento de centralização e fixação do platô de embreagem no volante do motor; com aplicação em veículos comerciais leves.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
027 Carcaça estampada utilizada em platô de embreagem para veículos comerciais pesados ; contendo aço (DIN EN 10111 – DD12) conformada a frio, com espessura de 6,50 mm; com dimensões máximas de 440 mm de diâmetro e 85 mm de altura; massa máxima 8 kg; conteúdo máximo de 0,10% de carbono, 0,45% de manganês, 0,035% de fósforo, 0,035% de enxofre; usado na fabricação de platô de embreagem ; com função de alojar os componentes do platô, e servir como elemento de centralização e fixação do platô de embreagem no volante do motor; com aplicação em caminhões, ônibus.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
028 Servo motor para transmissão de veículos comerciais pesados e semipesados, composto de um atuador hidráulico de 25 mm de diâmetro e outro atuador pneumático de diâmetro de 80 mm com curso total de 85 mm, força da mola da válvula de 206 N, faixa de temperatura de -40 a 100 graus Celsius, com comprimento máximo de 360 mm considerando corpo e atuador na posição de curso máximo.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
029 Anel rampa de autoajuste ; contendo aço (C10/C15 DIN EN ISO 683-3 ou DIN EN 10132-2 ou SAE 1010), espessura 2,0 mm; com composição química 0,07 % a 0,17 % de carbono; 0,15% a 0,40% de silício; 0,30% a 0,60% de manganês; máximo de 0,050 % de fósforo; máximo de 0,050% de enxofre; massa máxima 300 g; usado na fabricação de platô de embreagem autoajustável; com função de garantir o ponto de trabalho correto da mola diafragma através das suas rampas, anel rampa posicionado entre a carcaça estampada e a mola diafragma do platô; com aplicação em veículos comerciais leves.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
030 Corpo de alumínio forjado, utilizado em cilindro mestre hidráulico para sistema de acionamento de embreagem de veículos comerciais, com a função de sustentar a montagem de outros componentes, possui comprimento de 184 mm, diâmetro externo de 40 mm e peso aproximado de 0,800 kg.
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2,00
031 Conjunto do pedal da embreagem, fabricado em alumínio fundido, com suporte do pedal e mola de retorno em aço-mola, com potenciômetro de acionamento elétrico para medição de deslocamento do pedal, com 324,3 mm de altura, 297,5 mm de comprimento e 65 mm de espessura e peso aproximado de 1,996 kg, aplicado na estação do operador de máquinas agrícolas.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
032 Placa de acionamento do conversor de torque, confeccionada em aço, com desbalanceamento máximo controlado de 10 g/cm, planicidade máxima controlada em toda circunferência de 0,15 mm, controle de excentricidade máxima de 0,15 mm, diâmetro entre 269,5 mm a 287,5 mm, espessura entre 2,6 mm a 3,1 mm com tolerância mais ou menos de 0,19 mm, com massa entre 0,880 kg a 1,349 Kg, aplicada em veículos automóveis de passageiros.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
033 Alavanca de acionamento; contendo aço de alta resistência (DD12, EN10111); com altura até 220 mm e largura até 65 mm e peso entre 0,2 kg a 0,5 kg; para fabricação de sistema de acionamento da embreagem semi-hidráulico; com função de manter o contato com o cilindro escravo e o rolamento; com aplicação em veículos comerciais leves.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
034 Disco de revestimento cerametálico, conformado por processo de sinterização, e colado sobre chapa estrutural com diâmetro externo entre 363 mm a 431 mm, diâmetro interno entre 215 mm a 244 mm, espessura da chapa entre 1,10 mm a 1,61 mm, aplicada como elemento de atrito e montada na mola segmento, para viabilizar a transmissão de torque, aplicada em disco de embreagem para veículos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00

Observações:

==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.

(5) Conforme Resolução Gecex nº 284/2021, que reduz o II incidente na importação de autopeças sem produção nacional equivalente para 2%, quando forem importadas para produção. Esse benefício depende de habilitação específica no Siscomex, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.

Mais informações da NCM do 8708.93.00

Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 8708.93.00, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Área Informação
NF-e uTrib: UN (Unidade)
PIS e Cofins Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015).

Consultas tributárias para o NCM 8708.93.00

Abaixo listamos as últimas consultas tributárias publicadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que tratam das mercadorias enquadráveis na NCM nº 8708.93.00. Click em "Acesse a íntegra" para ver a ementa integralmente:

Consulta nº Data Ementa
98.019 26/02/18 Código NCM: 8708.93.00... (Acesse a íntegra)
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