Responsável: Ministério da Fazenda
Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 8483.30.29, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.
Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").
Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.
Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".
Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".
Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:
No caso da classificação fiscal (NCM) nº 8483.30.29, temos as seguintes alíquotas de II:
Alíquota TEC | 16,00% |
Alíquota efetiva | 16,00% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC). |
Ex (*) | Descrição da NCM nº 8483.30.29 | II (%) |
---|---|---|
001 |
Casquilho de guia com formato tubular fabricada com liga de cobre-zinco CuZn36 em tiras, com uma das extremidades rebordeada, e com diâmetro externo no rebordeado variando de 23,7 +/- 0,1 mm a 27,3 +/- 0,1 mm e no restante da superfície externa com diâmetro variando entre 23,0 +0,14/+0,05mm a 26,6 +0,15/+0,05mm, diâmetro interno variando entre 22,4 +0,08/+0,03mm a 26,0 +0,08/+0,05mm, com espessura nominal de 0,3mm e comprimento total variando entre 31,1 +/- 0,2mm e 43,8 +/- 0,2mm. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
002 |
Bucha automotiva fabricada em bronze (KS S800) com diâmetro interno de 14,212mm (+0,040 +0,000mm), espessura de parede de 0,65mm (+ - 0,1mm), comprimento de 10mm (+0,0 + 0,4mm) e tolerância de circularidade máxima entre o diâmetro interno em relação ao externo de 0,05mm. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
003 |
Bucha automotiva fabricada em bronze (KS S800) com diâmetro interno de 10,968mm (+0,040 +0,000mm), espessura de parede de 1,15 mm (+ - 0,1mm), comprimento de 9mm (+0,0 - 0,8mm) e tolerância de circularidade máxima entre o diâmetro interno em relação ao externo de 0,05mm. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
004 |
Bucha fabricada em aço liga contendo titânio controlado, com comprimento variando entre 138,5 mm até 158,9 mm, diâmetro externo variando entre 59 mm até 66,5 mm, diâmetro interno variando entre 38 mm até 44,6 mm, com raio interno no comprimento de 1000 mm, com penetração de têmpera de indução no diâmetro interno de 2,3 mm até 3,3 mm, penetração de têmpera de indução no diâmetro externo de 2,8 mm até 4 mm, com dureza mínima de 45HRC e dureza na superfície de 52 HRC a 58 HRC. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
005 |
Bucha de aço sinterizado, que possui no mínimo 14 % do volume dos poros preenchidos com óleo, com diâmetro externo variado de 8,55 mm (+/-0,02 mm) a 20 mm (+0,028 mm +0,041 mm) com concentricidade ou batimento máximo de 0,05 mm em relação ao diâmetro interno, este último variando de 5 mm (+0,025 mm +0,01 mm) a 15 mm (+0,05 mm +0,09 mm) e comprimento de 6,0 mm (+/-0,1 mm) a 13 mm (+/-0,1 mm). Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
006 |
Bucha de aço sinterizado, que possui no mínimo 17 % do volume dos poros preenchidos com óleo, com diâmetro externo variado de 8,55 mm (+/- 0,02 mm) a 14 mm (+0,05 mm +0,035 mm) com concentricidade ou batimento de 0,03 mm em relação ao diâmetro interno, este último variando de 5 mm (+0,025 mm +0,01 mm) a 10 mm (+0,065 mm +0,05 mm) e comprimento de 7,7 mm (+/-0,1 mm) a 10 mm (+/-0,1 mm). Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
008 |
Sistema de trava da cabine de veículos comerciais em chapa de aço, com espessura de 3 mm, de peso aproximado de 2,8 kg, possui switch de proximidade e conector elétrico, cilindro hidráulico simples de pressão nominal de 35 MPa, força de impulsão de 5,4 kN e temperatura de trabalho entre menos (-) 30 graus Celsius C e mais (+) 80 graus Celsius. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
009 |
Bucha autolubrificante esférica sinterizada de latão (SAE B 439 FC-0200-K34), a qual é montada no eixo do induzido do motor elétrico de corrente contínua, com a função de reduzir o atrito do movimento giratório e garantir maior vida útil dos componentes, possui peso aproximado de 3,1 g, diâmetro externo de 12,7 mm e diâmetro interno de 8 mm, aplicada a veículos automotores leves e pesados (caminhões). Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
010 |
Bucha autolubrificante cilíndrica sinterizada de latão (P2043Z) montada no eixo de saída do motor elétrico de corrente contínua, com a função de reduzir o atrito do movimento giratório e garantir maior vida útil dos componentes, possui peso aproximado de 2 g a 14 g, diâmetro externo entre 10 mm e 18 mm e diâmetro interno entre 10 mm e 18 mm, aplicada a veículos automotores leves e pesados (caminhões). Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
011 |
Bucha autolubrificante fabricada em latão (CuSn10), possui peso aproximado de 2,7 g, comprimento de 21,4 mm (+-0,25 mm) e diâmetro externo de 7,0 mm e diâmetro interno de 5,0 mm, contém resina de PTFE livre de PFOA na parte interna para redução de ruído, aplicada em sistemas de limpador de para-brisa de veículos automotores leves e pesados (caminhões). Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
012 |
Bucha de eixo de planetária; contendo liga de aço e teflon (MAS15); com diâmetro interno nominal de 48,04 mm, diâmetro externo nominal de 51,90 mm; usado na fabricação de caixa de transferência de veículos 4x4 com duas velocidades; com função de apoiar e auxiliar no alinhamento do eixo de saída; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
013 |
Bucha de suporte; contendo compósito metálico e polimérico (INA E40); com comprimento nominal de 30,0 mm, diâmetro nominal de 44,0 mm; usado na fabricação de caixa de transferência de veículos 4x4 com duas velocidades; com função de auxiliar no apoio e centralização do eixo; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
014 |
Bucha de bronze liga CuZn31Si1 com características técnicas específicas, dimensões: diâmetro de 55,63 mm a 60,13 mm x comprimento de 37,3 mm a 40,71 mm, sem emenda, utilizada em pistões de motor de combustão interna a combustível diesel. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.
(5) Conforme Resolução Gecex nº 284/2021, que reduz o II incidente na importação de autopeças sem produção nacional equivalente para 2%, quando forem importadas para produção. Esse benefício depende de habilitação específica no Siscomex, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.
(12) Essa NCM consta do Anexo III da Resolução GECEX nº 272/2021, alterada pela Resolução GECEX nº 310/2022, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico. Verifique a legislação para saber se o seu produto está beneficiado!
Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 8483.30.29, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).
Área | Informação |
---|---|
NF-e | uTrib: UN (Unidade) |
PIS e Cofins | Sujeito ao adicional de 1% (um ponto percentual) a título de Cofins-Importação no período de 01/04/2022 a 31/12/2023 (artigo 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004 e artigo 3º e 5º da Lei nº 14.288/2021). |
PIS e Cofins | Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015). |
Abaixo listamos as últimas consultas tributárias publicadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que tratam das mercadorias enquadráveis na NCM nº 8483.30.29. Click em "Acesse a íntegra" para ver a ementa integralmente:
Consulta nº | Data | Ementa |
---|---|---|
98.489 | 30/10/19 | Código NCM: 8483.30.29... (Acesse a íntegra) |
98.378 | 20/09/19 | Código NCM: 8483.30.29... (Acesse a íntegra) |
98.377 | 20/09/19 | Código NCM: 8483.30.29... (Acesse a íntegra) |
Acesse todas as Soluções de Consulta da RFB e as Respostas à Consulta da Sefaz/SP. |
Para consultar outro código NCM ou mercadoria (produto), ou ainda verificar a alíquota do IPI e do Imposto de Importação (II) que o mesmo está sujeito, faça uma consulta em nosso banco de dados de NCM, é gratuito! Para tanto, basta informar o número da NCM ou a descrição do produto e clicar no botão "Buscar".
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