Responsável: Ministério da Fazenda
Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 8431.49.21, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.
NCM | Ex | Estrutura da NCM nº 8431.49.21 | IPI (%) |
---|---|---|---|
XVI | MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS | ||
84 | Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. | ||
8431 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30. | ||
8431.4 | - De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: | ||
8431.49 | -- Outras | ||
8431.49.2 | De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30 | ||
8431.49.21 | Cabinas | 3,25 | |
Ir para a tabela completa de NCM. |
Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").
Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.
Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".
Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".
Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:
No caso da classificação fiscal (NCM) nº 8431.49.21, temos as seguintes alíquotas de II:
Alíquota TEC | 9,00% |
Alíquota efetiva | 9,00% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC). |
Ex (*) | Descrição da NCM nº 8431.49.21 | II (%) |
---|---|---|
001 |
Coluna escamoteável com 8 alavancas para controle dos comandos da válvula de acionamento hidráulico montada na coluna de direção da cabine do operador de motoniveladoras de solo. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
002 |
Cabines de operações, fechadas, semi-acabadas, dotadas de vidro dianteiros curvados e vidros laterais e traseiros, teto solar incolor, porta de abertura 180 graus, proteção acústica do teto, estrutura metálica em aço carbono, e proteções plásticas com sistemas Fops-Falling Objects Protective Structure (proteção contra queda de objetos) e Rops-Roll Over Protective Structure (estrutura protetora contra capotamentos), prontas para receber demais componentes de comando e operação, próprias para acoplamento em máquinas escavadeiras. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
003 |
Cabine de operações, fechada, semi-acabada, dotadas de vidros dianteiros e vidros laterais com abertura independente, vidro traseiro com visão panorâmica do trabalho e sistema de abertura total, com sistema de abertura porta de abertura 180 graus, proteção acústica, estrutura metálica em aço carbono, proteções plásticas, assento regulável com giro de 180 graus para operador, partes do conjunto de direção já montados, sistema elétrico de 12 V, kit de faróis LED, painel de instrumentos e acionamento de componentes totalmente controlados eletronicamente via rede CAN, dotada de monitor de diagnóstico, com sistemas FOPS (proteção contra queda de objetos) e ROPS (estrutura protetora contra capotamentos), pronta para receber demais componentes de comando e operação e instalações de ar condicionado e direção hidrostática, própria para acoplamento em máquinas retroescavadeiras. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
004 |
Cabine de operações, fechada, semi-acabada, dotada de vidros dianteiros e vidros laterais curvos com abertura independente, vidro traseiro com visão panorâmica do trabalho e sistema de abertura total, porta de abertura 180 graus, proteção acústica, estrutura metálica em aço carbono, proteções plásticas, assento regulável em 180 graus para operador, partes do conjunto de direção já montados, sistema elétrico de 24 V, acionamento analógico, com faróis halógenos e incandescentes, luz de trabalho e caixa de fusíveis, com sistemas FOPS (proteção contra queda de objetos) e ROPS (estrutura protetora contra capotamentos), pronta para receber demais componentes de comando e operação e instalações de ar condicionado e direção hidrostática, própria para acoplamento em máquinas retroescavadeiras. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
005 |
Cabine de operações, fechada, semiacabada, dotada de estrutura metálica em aço carbono com certificações FOPS (proteção contra queda de objetos) e ROPS (estrutura protetora contra capotamentos), inclinação frontal de 30 graus para acomodar movimentos do tambor de vibração da máquina, vidro frontal temperado curvo, sistema elétrico de 24 V, assento para operador, coluna de direção com volante, limpador de para-brisas frontal e traseiro, isolamento acústico traseiro embutido, tanque e sistemas adjacentes para aspersão de água na vidraçaria externa, carenagem plástica da caixa de controle e seus respectivos acionamentos manuais, faróis, lâmpada giroflex, alavanca de freio de mão, botoeiras para controle de para-brisa e demais funções, própria para acoplamento em máquinas do tipo rolos compactadores. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
006 |
Cabine de operações, fechada, acabada, dotada de estrutura metálica em aço carbono com certificações FOPS (proteção contra queda de objetos) e ROPS (estrutura protetora contra capotamentos), sistema elétrico de 24 V, espaço reservado para sistema de conforto térmico com ar-condicionado e aquecedor, proteção acústica, painel e medidores digitais, lâmpada giratória de aviso, pedal de aceleração eletrônica, limpador de para-brisas frontal e traseiro, sistema de freio de serviço contando com pedal e freio de mão, alavanca de câmbio, interruptor com combinação para farol, luz alta/baixa e setas, com velocímetro analógico, faróis em LED e módulo eletrônico para gerenciamento das funções da cabine, própria para acoplamento em máquinas do tipo pá carregadeiras. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
007 |
Cabinas de operações, fechadas, semiacabadas, dotadas de vidros dianteiros curvados, vidros laterais e traseiros; teto solar metálico; porta de abertura de 180 graus, com proteção acústica; estrutura metálica em aço carbono com proteções plásticas, preparada para proteção contra queda de objetos e com sistema estrutura protetora contra capotamentos; prontas para receber demais componentes de comando e operação, próprias para acoplamento em máquinas escavadeiras, dimensões aproximadas de 1908,2 x 1702 x 1001,6 mm. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
008 |
Cabine de operações, constituída de estrutura metálica, dotada de porta, vidros, ar-condicionado, coluna de direção, assento com cinto de segurança e apoio de braço, controles hidráulicos, controles elétricos, revestimento de acabamento interno, luz estroboscópica de emergência (giroflex), com sistemas ROPS (estrutura protetora de segurança contra capotamento) e FOPS (proteção contra queda de objetos), com ou sem rádio, próprias para acomodação do operador em máquinas rodoviárias e da construção civil. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.
==> Na TEC está NCM está identificada com a sigla BK, a qual identifica as mercadorias definidas como Bens de Capital.
(5) Conforme Resolução Gecex nº 284/2021, que reduz o II incidente na importação de autopeças sem produção nacional equivalente para 2%, quando forem importadas para produção. Esse benefício depende de habilitação específica no Siscomex, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.
Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 8431.49.21, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).
Área | Informação |
---|---|
NF-e | uTrib: KG (Quilograma) |
PIS e Cofins | Sujeito ao adicional de 1% (um ponto percentual) a título de Cofins-Importação no período de 01/04/2022 a 31/12/2023 (artigo 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004 e artigo 3º e 5º da Lei nº 14.288/2021). |
PIS e Cofins | Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015). |
Para consultar outro código NCM ou mercadoria (produto), ou ainda verificar a alíquota do IPI e do Imposto de Importação (II) que o mesmo está sujeito, faça uma consulta em nosso banco de dados de NCM, é gratuito! Para tanto, basta informar o número da NCM ou a descrição do produto e clicar no botão "Buscar".
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