1) Introdução:

A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), modelo 23, foi instituída nacionalmente pelo artigo 88 do Convênio Sinief nº 6/1989, para que os contribuintes possam recolher os tributos devidos a Unidade Federada (UF) diversa do seu domicílio tributário, normalmente nas operações de vendas interestaduais sujeitas ao ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) (1). Posteriormente, o Ajuste Sinief nº 1/2010 acrescentou o artigo 88-A ao Convênio Sinief nº 6/1989, para instituir a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE-Online), modelo 28, com a mesma finalidade e, a critério do ente favorecido, para recolhimento de tributos devidos por contribuinte nele estabelecido (2).

Vale mencionar que a diferença entre essas 2 (duas) GNREs estão no fato de que a GNRE é de emissão manual ("analógica", kkk) e a GNRE-Online é de emissão através da internet ("eletrônica", kkk). Está é uma modernização daquela!

No Estado de São Paulo, o disciplinamento da arrecadação de tributos por meio da GNRE foi ocorreu através da Portaria CAT nº 48/2002, que ainda trata do repasse e da prestação de contas pelos estabelecimentos bancários.

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos o disciplinamento para emissão dessas guias, no capítulo 2 analisaremos a GNRE e no capítulo 3 analisaremos a GNRE-Online. Esperamos que o material lhes sejam útil, e contem com a VRi Consulting para o que precisar!

Base Legal: Arts. 88, caput e 88-A, caput, § 6º do Convênio Sinief nº 6/1989 e; Prêmbulo e art. 1º da Portaria CAT nº 48/2002 (Checado pela VRi Consulting em 22/01/23).

2) GNRE:

Conforme comentado na introdução desse trabalho, o artigo 88 do Convênio Sinief nº 6/1989 instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), modelo 23, que deverá ser utilizada para recolhimento de tributos devidos a Unidade Federada (UF) diversa da do domicílio do contribuinte. Essa guia conterá as seguintes informações:

Campo	Descrição
Denominação	"Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE".
Campo 1	Código da Unidade Federada (UF) favorecida, no caso de São Paulo 26-4.
Campo 2	Código da Receita: será preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE.
Campo 3	CGC/CPF do contribuinte: será identificado o número do CGC/MF ou CPF/MF, conforme o caso.
Campo 4	Nº do Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada UF.
Campo 5	Período de Referência ou Nº Parcela: será indicado o mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento.
Campo 6	Valor Principal: será indicado o valor nominal histórico do tributo.
Campo 7	Atualização Monetária: será indicado o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal.
Campo 8	Juros: será indicado o valor dos juros de mora.
Campo 9	Multa: será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração.
Campo 10	Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos 6 a 9.
Campo 11	Reservado: para uso das UFs.
Campo 12	Microfilme.
Campo 13	UF Favorecida: será indicado o nome e a sigla da unidade da Federação favorecida.
Campo 14	Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deverá ser recolhido.
Campo 15	Número do Convênio ou Protocolo/Especificação da Mercadoria: será indicado o número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo.
Campo 16	Nome, Firma ou Razão Social: será indicado o nome, a firma ou a razão social, do contribuinte.
Campo 17	Inscrição Estadual na UF Favorecida: o contribuinte indicará o número de sua inscrição estadual na unidade da Federação favorecida.
Campo 18	Endereço Completo: será indicado o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte.
Campo 19	Município: será indicado o Município do contribuinte.
Campo 20	UF: será indicada a sigla da unidade da Federação do contribuinte.
Campo 21	CEP: será indicado o Código de Endereçamento Postal do contribuinte.
Campo 22	DDD/Telefone: será indicado o número do telefone do contribuinte.
Campo 23	Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias.
Campo 24	Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador.
Campo 25	Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

Base Legal: Art. 88, caput do Convênio Sinief nº 6/1989 e; Art. 2º da Portaria CAT nº 48/2002 (Checado pela VRi Consulting em 22/01/23).

2.1) Especificações gráficas:

A GNRE obedecerá às seguintes especificações gráficas:

1. medidas:
1. 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;
2. 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo;
2. será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;
3. o texto e a tarja da "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE" serão impressos na cor preta;

Base Legal: Art. 88, §§ 2º e 5º do Convênio Sinief nº 6/1989 e; Art. 2º, § 1º da Portaria CAT nº 48/2002 (Checado pela VRi Consulting em 22/01/23).

2.2) Vias da GNRE:

A GNRE será emitida em 3 vias com a seguinte destinação:

1. a 1ª (primeira) via será remetida pelo agente arrecadador ao Fisco da UF favorecida;
2. a 2ª (segunda) via ficará em poder do contribuinte;
3. a 3ª (terceira) via será retida pelo Fisco Federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da UF destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

Cada via conterá impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

Base Legal: Art. 88, §§ 3º e 4º do Convênio Sinief nº 6/1989 e; Art. 2º, § 3º da Portaria CAT nº 48/2002 (Checado pela VRi Consulting em 22/01/23).

2.3) Códigos das UFs favorecidas:

A GNRE conterá, no verso, instruções para preenchimento e a seguinte "Tabela de Códigos de Unidade da Federação (UF)":

Código	Descrição
01-9	Acre
02-7	Alagoas
03-5	Amapá
04-3	Amazonas
05-1	Bahia
06-0	Ceará
07-8	Distrito Federal
08-6	Espirito Santo
10-8	Goiás
12-4	Maranhão
13-2	Mato Grosso
28-0	Mato Grosso do Sul
14-0	Minas Gerais
15-9	Pará
16-7	Paraíba
17-5	Paraná
18-3	Pernambuco
19-1	Piauí
20-5	Rio Grande do Norte
21-3	Rio Grande do Sul
22-1	Rio de Janeiro
23-0	Rondônia
24-8	Roraima
25-6	Santa Catarina
26-4	São Paulo
27-2	Sergipe
29-9	Tocantins

Base Legal: Art. 88, § 1º, I do Convênio Sinief nº 6/1989 e; Art. 2º, § 2º da Portaria CAT nº 48/2002 (Checado pela VRi Consulting em 22/01/23).

2.4) Códigos de Receita:

A GNRE conterá, no verso, instruções para preenchimento e a seguinte "Tabela de Códigos de Receita":

Especificações	Códigos de Receita
ICMS Comunicação	10001-3
ICMS Energia Elétrica	10002-1
ICMS Transporte	10003-0
ICMS Substituição Tributária por Apuração	10004-8
ICMS Importação	10005-6
ICMS Autuação Fiscal	10006-4
ICMS Parcelamento	10007-2
ICMS Dívida Ativa	15001-0
Multa p/infração à obrigação acessória	50001-1
Taxa	60001-6
ICMS recolhimentos especiais	10008-0
ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Apuração	10011-0
ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Operação	10010-2
ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração	10013-7
ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação	10012-9

Base Legal: Art. 88, § 1º, II do Convênio Sinief nº 6/1989 e; Art. 2º, § 2º da Portaria CAT nº 48/2002 (Checado pela VRi Consulting em 22/01/23).

2.5) GNRE eletrônica:

Os Estados estão autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações mencionadas na "nota 3" do subcapítulo 2.1 acima.

Ciente dessa autorização, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) , o Estado de São Paulo veio a estabelecer no artigo 2º, § 5º da Portaria CAT nº 48/2002 que a GNRE poderá ser preenchida e emitida por meio da internet, mediante programa disponível no endereço eletrônico:

1. da Secretaria da Fazenda de São Paulo (http://www.fazenda.sp.gov.br); ou
2. do Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br).

Base Legal: Art. 88, § 6º do Convênio Sinief nº 6/1989 e; Art. 2º, § 5º da Portaria CAT nº 48/2002 (Checado pela VRi Consulting em 22/01/23).

3) GNRE-Online:

No recolhimento do ICMS devido por contribuinte paulista em favor de outra Unidade da Federação (UF), exceto em relação ao Estado do Espírito Santo, deverá ser utilizada a GNRE-Online, que obedecerá ao seguinte:

1. será emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;
2. será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4.

As vias impressas da GNRE-Online terão a seguinte destinação:

1. a 1ª (primeira) via será retida pelo agente arrecadador;
2. a 2ª (segunda) via ficará em poder do contribuinte;
3. a 3ª (terceira) via, quando impressa, será retida pelo Fisco Federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco Estadual da UF destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

Na emissão da GNRE-Online, a respectiva Unidade Federada (UF) poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita da GNRE, hipótese em que será obrigatória a sua informação.

Base Legal: Art. 88-A, §§ 2º a 6º do Convênio Sinief nº 6/1989 (Checado pela VRi Consulting em 22/01/23).

3.1) GNRE-Online com mais de um Código de Receita:

A critério da UF favorecida, a GNRE-Online poderá ser utilizado para recolhimento de tributos com mais de um código de receita e para mais de um documento de origem, mesmo no caso de operações que envolvam destinatários distintos.

Nessa hipótese, preservado o sigilo fiscal, a GNRE-Online será acrescida de campos contendo as seguintes informações:

1. Número de Controle: número de controle do documento gerado pela UF favorecida;
2. UF Favorecida: sigla da UF favorecida;
3. Data/Hora Emissão;
4. Identificação do Emitente: CNPJ, CPF ou IE;
5. Razão Social/Nome: razão social ou nome do contribuinte;
6. Item: ordem de preenchimento da receita ou do documento de origem na GNRE;
7. Dados do Item: contendo o nº do documento de origem ou período de referência e data de vencimento;
8. Receita e Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), caso exista;
9. Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;
10. Multa + Juros: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração acrescida do valor dos juros de mora;
11. Valor Total: será indicado o valor do somatório dos campos Valor Principal e Multa + Juros;
12. Controle UF: número de controle interno da UF para o item, caso retornado, com até 20 dígitos;
13. Total da GNRE.

Base Legal: Art. 88-B do Convênio Sinief nº 6/1989 (Checado pela VRi Consulting em 22/01/23).

3.2) Instruções de preenchimento:

A GNRE-Online, modelo 28, será preenchida observando as seguintes instruções:

1. Denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE-Online";
2. UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;
3. Código da Receita: Identificação da receita tributária;
4. Nº de Controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida;
5. Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria;
6. Nº do Documento de Origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação tributária;
7. Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;
8. Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;
9. Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;
10. Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;
11. Juros: valor dos juros de mora;
12. Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;
13. Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;
14. Dados do Emitente:
1. Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte;
2. CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
3. Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;
4. Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;
5. Município: Município do domicilio do contribuinte;
6. UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;
7. CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;
8. DDD/Telefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte;
15. Dados do Destinatário:
1. CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
2. Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;
3. Município: Município do contribuinte destinatário;
16. Informações à Fiscalização:
1. Convênio / Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;
2. Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;
17. Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;
18. Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;
19. Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;
20. Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras;
21. Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

Base Legal: Art. 88-B, caput do Convênio Sinief nº 6/1989 (Checado pela VRi Consulting em 22/01/23).

3.3) Tabelas:

Quando da emissão da GNRE-Online o contribuinte deverá observar as tabelas dos subcapítulos seguintes.

Base Legal: Equipe VRi Consulting.

3.3.1) Códigos de Receita:

A GNRE-Online será emitida observando a seguinte "Tabela de Códigos de Receita":

Especificações	Códigos de Receita
ICMS Comunicação	10001-3
ICMS Energia Elétrica	10002-1
ICMS Transporte	10003-0
ICMS Substituição Tributária por Apuração	10004-8
ICMS Importação	10005-6
ICMS Autuação Fiscal	10006-4
ICMS Parcelamento	10007-2
ICMS Dívida Ativa	15001-0
Multa p/infração à obrigação acessória	50001-1
Taxa	60001-6
ICMS recolhimentos especiais	10008-0
ICMS Substituição Tributária por Operação	10009-9
ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação	10010-2
ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração	10011-0
ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação	10012-9
ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração	10013-7
ICMS DeSTDA	10014-5
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitsos (ITCMD)	20001-8
Outras Receitas	50002-0

Base Legal: Art. 88-A, § 1º, I do Convênio Sinief nº 6/1989 (Checado pela VRi Consulting em 22/01/23).

3.3.2) Código de Identificação da UF favorecida:

A GNRE-Online será emitida observando a seguinte "Tabela de Código de Identificação da UF favorecida":

Código	Descrição	UF
0290	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - EMISSÃO ONLINE	AC
0291	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS - EMISSÃO ONLINE	AL
0292	SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ - EMISSÃO ONLINE	AP
0293	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS - EMISSÃO ONLINE	AM
0294	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - EMISSÃO ONLINE	BA
0295	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - EMISSÃO ONLINE	CE
0296	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EMISSÃO ONLINE	ES
0297	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - EMISSÃO ONLINE	GO
0298	SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - EMISSÃO ONLINE	DF
0299	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - EMISSÃO ONLINE	MA
0300	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMISSÃO ONLINE	MT
0301	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMISSÃO ONLINE	MS
0302	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMISSÃO ONLINE	MG
0303	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - EMISSÃO ONLINE	PA
0304	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA - EMISSÃO ONLINE	PB
0305	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - EMISSÃO ONLINE	PR
0306	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - EMISSÃO ONLINE	PE
0307	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - EMISSÃO ONLINE	PI
0308	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMISSÃO ONLINE	RJ
0309	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EMISSÃO ONLINE	RN
0310	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMISSÃO ONLINE	RS
0311	SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA - EMISSÃO ONLINE	RO
0312	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA - EMISSÃO ONLINE	RR
0313	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EMISSÃO ONLINE	SC
0314	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMISSÃO ONLINE	SP
0315	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE - EMISSÃO ONLINE	SE
0316	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS - EMISSÃO ONLINE	TO

Base Legal: Art. 88-A, § 1º, II do Convênio Sinief nº 6/1989 (Checado pela VRi Consulting em 22/01/23).

3.3) Modelo de GNRE Online:

Abaixo, modelo de GNRE extraído do Portal GNRE.

Base Legal: Portal GNRE(Checado pela VRi Consulting em 22/01/23).

4) Emissão de Dare-SP para o Estado de São Paulo:

O contribuinte de outro Estado que precise emitir documento de arrecadação em favor do Estado de São Paulo deverá acessar o https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/DARE-ICMS.aspx e seguir os passos informados para emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), pois a GNRE não deve ser utilizada para arrecadação de ICMS a favor deste Estado.

Base Legal: Equipe VRi Consulting.

5) Emissão de GNRE na favor de outros Estados, por contribuinte paulista:

O contribuinte paulista deve observar as orientações da SEFAZ/PE, constantes no endereço eletrônico: http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/GNRE_Principal.jsp, para emissão da GNRE-Online. Quando o sistema da GNRE identificar campos com asterisco (*), estes serão de preenchimento obrigatório e serão solicitados de acordo com a receita selecionada.

Recomendamos que o contribuinte emitente (responsável pelo pagamento do tributo) verifique se o Estado de destino aceita o recolhimento por meio de GNRE, tendo em vista que algumas Unidades de Federação somente acolhem o recolhimento por meio de documento de arrecadação previsto na sua legislação interna. Nesse caso, a guia deverá ser gerada diretamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado de destino.

Para gerar uma GNRE, basta clicar em "Gerar GNRE", no endereço eletrônico:http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/GNRE_Principal.jsp, na seção "Guia Individual".

Base Legal: Equipe VRi Consulting.