1) Introdução:

De acordo com o artigo 14 da Lei nº 9.393/1996, na hipótese do contribuinte não entregar o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) ou o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), bem como subavaliar ou prestar informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá proceder à determinação e ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização (1) (2).

Em cumprimento as disposições da mencionada Lei, a RFB editou a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (DOU de 15/03/2019) para dispor sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à RFB para fins de arbitramento da Base de Cálculo (BC) do ITR.

Para efeito do disposto na mencionada Instrução Normativa, a RFB estabeleceu que é considera VTN o preço de mercado do imóvel, entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, observados os seguintes critérios, referidos no artigo 12, I a III da Lei nº 8.629/1993:

1. localização do imóvel;
2. aptidão agrícola; e
3. dimensão do imóvel.

Nos próximos capítulos veremos todas as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019. O presente material complementa nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "ITR: Considerações introdutórias", não deixe de ler também!

Base Legal: Art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e; Preâmbulo e art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).

2) Conceitos:

2.1) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):

Conforme prescrito no artigo 153, caput, VI da Constituição Federal/1988 (CF/1988) (3), o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um imposto de competência da União (sujeito ativo da relação tributária), cobrado anualmente e, tendo como contribuinte (sujeito passivo da relação tributária), o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Nossa carta magna ao autorizar a instituição pela União do ITR, estabeleceu que ele deverá ser progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, que não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel, bem como que será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Em verdade, o ITR tem função predominantemente extrafiscal, ou seja, funciona como instrumento auxiliar de disciplinamento do poder público sobre a propriedade rural. Parte da receita vai para o Município arrecadador e Estado, na proporção variável, conforme o ente fiscalizador atuante for mais expressivo, ou seja, quem fiscaliza leva o maior pedaço do imposto.

Colocando em prática a autorização constitucional, o congresso nacional aprovou e o presidente da republica promulgou a Lei nº 9.393/1996 criando efetivamente o ITR no formato que atualmente conhecemos. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 4.382/2002, regulamentando a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR.

Base Legal: Art. 153, caput, VI da Constituição Federal/1988; Lei nº 9.393/1996; Preâmbulo e arts. 1º; 2º, caput e 5º do Decreto nº 4.382/2002 e; Wikipedia - Imposto territorial rural (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).

3) Aptidão agrícola das terras:

Primeiramente, cabe definir aptidão agrícola e usa da terra... Considera-se:

1. aptidão agrícola: classificação que busca refletir as potencialidades e restrições para o uso da terra e as possibilidades de redução das limitações de seu uso em razão de manejo e melhoramento técnico, de forma a garantir a melhor produtividade e a conservação dos recursos naturais; e
2. uso da terra: utilização efetiva da terra, que pode estar ou não de acordo com a aptidão agrícola, e que, no caso de estar em desacordo, compromete a produtividade potencial ou a conservação dos recursos naturais.

As terras, consideradas suas respectivas condições de manejo, deverão ser enquadradas segundo as seguintes aptidões agrícolas:

1. lavoura - aptidão boa: terra apta à cultura temporária ou permanente, sem limitações significativas para a produção sustentável e com um nível mínimo de restrições, que não reduzem a produtividade ou os benefícios expressivamente e não aumentam os insumos acima de um nível aceitável;
2. lavoura - aptidão regular: terra apta à cultura temporária ou permanente, que apresenta limitações moderadas para a produção sustentável, que reduzem a produtividade ou os benefícios e elevam a necessidade de insumos para garantir as vantagens globais a serem obtidas com o uso;
3. lavoura - aptidão restrita: terra apta à cultura temporária ou permanente, que apresenta limitações fortes para a produção sustentável, que reduzem a produtividade ou os benefícios ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente;
4. pastagem plantada: terra inapta à exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuir limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que é apta a formas menos intensivas de uso, inclusive sob a forma de uso de pastagens plantadas;
5. silvicultura ou pastagem natural: terra inapta aos usos indicados nos incisos I a IV, mas que é apta a usos menos intensivos; ou
6. preservação da fauna ou flora: terra inapta para os usos indicados nos incisos I a V, em decorrência de restrições ambientais, físicas, sociais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável, e que, por isso, é indicada para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários.

Base Legal: Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).

4) Responsáveis por prestar as informações:

As informações referente ao CTN serão prestadas pelos municípios ou pelo Distrito Federal e servirão de base para o cálculo do valor médio do mesmo, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no território do respectivo ente federado, conforme descrito no capítulo 3.

Base Legal: Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).

5) Levantamento técnico das informações:

As informações referidas no capítulo 4 serão compostas pelos valores obtidos mediante levantamento técnico realizado por profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea), que se responsabilizará tecnicamente pelo trabalho.

Para fins do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, levantamento técnico de preços de terras é o conjunto de atividades de coleta, seleção e processamento de dados, realizado segundo metodologia científica adotada pela pessoa a que se refere o capítulo 4, que deve:

1. refletir o preço de mercado da terra nua apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se refere;
2. resultar em valoração massiva e homogênea para a porção territorial das aptidões agrícolas existentes na área territorial do município ou do Distrito Federal, tendo em vista que a finalidade do levantamento é produzir valor médio do VTN; e
3. informar o valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola existente no território do município ou do DF, conforme descrito no capítulo 3 acima.

O valor médio do VTN informado para a terra enquadrada na aptidão agrícola "lavoura - aptidão boa" deverá ser maior do que o apurado para a aptidão agrícola "lavoura - aptidão regular", que deverá ser maior do que o apurado para a aptidão agrícola "lavoura - aptidão restrita".

Caso o levantamento seja realizado com base em aptidões agrícolas cujas descrições diferirem das indicadas nas letras "a" a "f" do capítulo 3, o responsável pelo trabalho deverá fazer a adequação, mediante justificativa técnica, entre as aptidões levantadas e as indicadas na Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019.

Base Legal: Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).

5.1) Abstenção das informações:

O responsável pelo levantamento de que trata o capítulo 5 deverá abster-se de indicar o valor médio do VTN caso:

1. não seja tecnicamente possível fazer a adequação mencionada no capítulo 5;
2. não tenha sido realizado o levantamento para alguma das aptidões indicadas nas letras "a" a "f" do capítulo 3; ou
3. tenha apurado valor equivalente a zero.

Base Legal: Art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).

5.2) Informações obrigatórias:

Deverão constar das informações a que se refere o capítulo 5:

1. o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e inscrição no Registro Nacional Profissional (RNP) do responsável técnico pelo levantamento;

2. o número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada na forma preconizada pelo Confea ou pelo Crea;

3. o período da realização da coleta;

4. a descrição simplificada da metodologia utilizada; e

5. o laudo do levantamento técnico realizado pelo profissional responsável, em arquivo no formato PDF.

Base Legal: Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).

6) Outras bases de informações:

Além das informações prestadas pelos municípios e pelo Distrito Federal, poderão também servir de base para o cálculo do valor médio do VTN informações prestadas por pessoas jurídicas e órgãos que realizem levantamento de preços de terras, dentre elas as Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas (UFs), Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos estados (Emater) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), obtidas nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.393/1996:

Convênios de Cooperação

Art. 16. A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a finalidade de delegar as atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais, contidas no DIAC e no DIAT.

§ 1º No exercício da delegação a que se refere este artigo, o INCRA poderá celebrar convênios de cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI e Secretarias Estaduais de Agricultura.

§ 2º No uso de suas atribuições, os agentes do INCRA terão acesso ao imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações.

§ 3º A Secretaria da Receita Federal, com o apoio do INCRA, administrará o CAFIR e colocará as informações nele contidas à disposição daquela Autarquia, para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ações administrativas e judiciais.

§ 4º Às informações a que se refere o § 3o aplica-se o disposto no art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Base Legal: Art. 16 da Lei nº 9.393/1996 e; Art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).

7) Prestação das informações:

As informações prestadas pelos municípios e pelo Distrito Federal na forma desta Instrução Normativa serão enviadas eletronicamente, por meio do Portal e-CAC, disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, disponível no endereço www.gov.br/receitafederal/pt-br, com utilização de certificado digital do ente federado, até o último dia útil do mês de abril de cada ano.

As informações prestadas nos termos do capítulo 6 serão fornecidas mediante arquivo em meio magnético, conforme procedimento a ser estabelecido pelo Coordenador-Geral de Fiscalização da RFB, em ato complementar à Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019.

Base Legal: Art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).