A relevância desse tipo de sociedade se deve às alterações operadas na própria sociedade limitada, que se tornou mais complexa e menos flexível. Desse modo, a tendência é que pequenos negócios sejam constituídos sob a forma de sociedades simples.
Em sua forma típica, a sociedade simples só pode ser utilizada para as atividades não empresárias, restringindo seu campo de abrangência, conforme definido em lei, às atividades rurais, ao exercício de profissão de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística e a empreendimentos destituídos de qualquer estrutura organizacional, todos esses, geralmente caracterizados como pequenos negócios.
Os sócios poderão ser pessoas físicas ou jurídicas de qualquer porte. Embora a sociedade simples se destine a pequenos negócios, não há restrição quanto ao porte de seus sócios.
Conforme já adiantado, a peculiaridade da sociedade simples é a admissão de sócio de serviço, que não participa do Contrato Social, mas, salvo estipulação em contrário, participará dos lucros na "proporção média do valor de suas cotas", nos termos do artigo 1007 do Código Civil/2002.
Feito essas breves considerações, daremos aos nossos leitores uma breve explicação sobre os aspectos gerais do sócio de serviço, demonstraremos como deverá ser calculado o lucro apurado, bem como apresentaremos um modelo de Contrato Social. Esperamos que o material contribua no dia a dia e, caso precise de apoio, conte com a VRi Consulting, consultoria tributária cujo maior valor é você, nosso estimado leitor!
Assim, resumidamente, podemos considerar que a sociedade simples é constituída por pessoas exercendo suas profissões, sendo de "caráter pessoal" a prestação de serviços feita por elas. Por isso, as cooperativas e associações, independentemente do número de participantes, serão sempre consideradas sociedades simples (pois os profissionais exercem a atividade fim da parceria).
É importante observar que as sociedades simples, sejam puras ou limitadas, tem seus atos (constituição, alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ). Na sociedade simples pura os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela empresa, pode haver sócio que participe apenas com serviço, o nome empresarial não prescinde de parte do objeto social, não há necessidade de lavratura de atas de reuniões de sócios, dentre outros.
Já na sociedade simples limitada, os sócios respondem limitadamente ao valor do capital social, desde que totalmente integralizado, o nome empresarial (denominação) prescinde de que conste parte do objeto social, não pode ter sócio que participe apenas com serviço, tem que lavrar ata de reuniões de sócios, principalmente se tiver mais de 10 (dez) sócios, entre outros.
Quer saber mais sobre as sociedades simples?, então recomendamos a leitura do nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Sociedade simples". Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos o que nossa legislação civilista versa sobre a sociedade simples, em especial à sociedade simples pura. Para tanto, é utilizado como fundamento os artigos 997 a 1.038 do Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002.
Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Desse modo, temos que os sócios de serviços não participa dos prejuízos, e os demais sócios terão direito ao restante do lucro apurado, conforme a participação de cada um no Capital Social.
Para o cálculo do respectivo lucro basta proceder à soma das participações da totalidade dos sócios, dividindo depois o valor encontrado pelo número de sócios. O resultado alcançado indicará o nível de participação do sócio de serviço nos lucros da sociedade. Tal regra, para ser equilibrada, deverá ser aplicada considerando o quadro social existente no momento em que o sócio de serviço ingressa na sociedade. Desta forma, qualquer alteração posterior do quadro social somente modificará o quociente inicial, se o sócio de serviço interessado concordar com a modificação.
A título de exemplo, suponhamos que uma sociedade de advogados seja formada por 3 (três) sócios capitalistas e 1 (um) de serviço, com capital integralizado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e lucro apurado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse caso, a média aritmética do capital em relação ao número de sócios é de 25% (vinte e cinco por cento):
Portanto, o sócio de serviço terá direito a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro e os demais sócios terão direito ao restante, conforme a participação de cada um no Capital Social da sociedade:
Neste capítulo estamos publicando um modelo de "Contrato Social de Sociedade de Advogados com sócios patrimoniais e com sócios de serviço" extraído no Portal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Trata-se de uma minuta básica que pode ser livremente adaptada para o caso de cada leitor.
Lembramos que esse modelo tem aplicabilidade para as sociedades de advogados, assim, caso queira uma consultoria para elaboração de contrato específico para sua área de atuação (ramo econômico), a VRi Consulting pode lhe ajudar. Entre em contato com nossa equipe comercial e/ou técnica e seja Valor você também!!!
Contrato Social de Sociedade de Advogados com sócios patrimoniais e com sócios de serviço
(Razão Social adotada)
CAPÍTULO I
RAZÃO SOCIAL E SEDE
Pelo presente instrumento particular, (identificar cada um dos sócios indicando nome completo, nacionalidade, estado civil, endereço, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº... e no CPF sob nº.....), constituem uma Sociedade de Advogados, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
Cláusula 1ª – A razão social adotada é ......... Sociedade de Advogados e rege-se pelo Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei n. 8.906 de 04 de julho de 1994), seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções expedidos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Atenção
A razão social deve conter o nome, completo ou abreviado, ou o patronímico dos sócios, ou pelo menos de um deles, responsáveis pela administração, seguido ou antecedido da expressão "Sociedade de Advogados". Não são permitidos nomes de fantasia, nem figurações que induzam a erro relativamente à identidade dos sócios.
Parágrafo 1º. No caso de falecimento de sócio(s) que tenha(m) dado nome à sociedade, a razão social poderá ser mantida, conforme decidir(em) o(s) sócio(s) remanescente(s).
Parágrafo 2º. A Sociedade tem sede na cidade de ........, Estado......., à Rua ........., nº ..., Bairro......, CEP ......., fone ......., e-mail ........
Parágrafo 3º. Poderão ser abertas filiais, respeitadas as normas da Ordem dos Advogados do Brasil.
CAPÍTULO II
DO OBJETO SOCIAL
Cláusula 2ª – A Sociedade tem por objeto disciplinar a colaboração recíproca dos sócios no trabalho profissional, bem como o expediente e os resultados patrimoniais auferidos na prestação dos serviços de advocacia.
Parágrafo único. Os serviços privativos da advocacia, conforme disciplinado no Estatuto da Advocacia e da OAB, serão exercidos individualmente pelos sócios ainda que os respectivos honorários revertam ao patrimônio da Sociedade.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS
Cláusula 3ª – O capital da Sociedade é de R$ ...............(...), dividido em .........(..) quotas patrimoniais, no valor de R$ ............... (...) cada uma e o corpo social é composto de sócios patrimoniais e sócios de serviço.
a) Ao sócio ....... cabem ...... quotas patrimoniais, perfazendo a quantia de R$ ......;
b) Ao sócio ....... cabem ...... quotas patrimoniais, perfazendo a quantia de R$ ......;
c) Ao sócio ....... cabem ...... quotas de serviço;
d) Ao sócio ....... cabem ...... quotas de serviço.
Parágrafo único. As quotas patrimoniais foram inteiramente subscritas e integralizadas neste ato.
Cláusula 4ª – A contribuição pecuniária para o capital social é exclusiva dos sócios patrimoniais e os sócios de serviço contribuem para a Sociedade somente com o trabalho profissional.
Parágrafo 1°. Todos os sócios devem contribuir com seu trabalho profissional para a realização dos objetivos sociais.
Parágrafo 2°. Com exceção das deliberações de dissolução e extinção da Sociedade, as quais são da competência exclusiva dos sócios patrimoniais, cada quota patrimonial e cada quota de serviço possuem mesmos direitos e participam com um voto nas deliberações sociais.
Parágrafo 3°. Os sócios de serviço participam nos resultados sociais na proporção das quotas que possuem.
Parágrafo 4º. Nas hipóteses da Cláusula 9ª, resolvida a sociedade em relação a qualquer sócio patrimonial, as quotas a ele pertencentes serão remanejadas entre os demais ou, então, reduzido o capital social na proporção da participação do contrato social.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
Cláusula 5ª – Além da Sociedade, o sócio ou o associado responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
Parágrafo 1º. Os responsáveis por ato ou omissões que causem prejuízos à Sociedade e/ou a terceiros, deverão cobrir as perdas sofridas pelos demais sócios de forma integral.
Parágrafo 2º. As obrigações não oriundas de danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, devem receber o tratamento previsto no Código Civil.
Parágrafo 3º. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que forem titulares de quotas da sociedade.
CAPÍTULO V
DA REPRESENTAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
Cláusula 6ª – A administração dos negócios sociais cabe ao(s) sócio(s) .......... que usará(ão) o título de Sócio(s)-Administrador(es), praticando os atos conforme adiante estabelecido.
Parágrafo 1º. Para os seguintes atos, a sociedade estará representada pela assinatura do(s) Sócio(s)-Administrador(es) ou, ainda, de Procurador constituído em nome da Sociedade:
a) representação perante terceiros, inclusive repartições públicas em geral e instituições financeiras, bem como representação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
b) contratação, despedida e punição de empregados, liberação e movimentação de FGTS e outros fundos, benefícios, ônus de qualquer natureza, quitações e rescisões trabalhistas, representação perante entidades sindicais, previdenciárias, Ministério do Trabalho e órgãos da administração pública;
c) emissão de faturas, vedado o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil;
d) prática dos atos ordinários de administração dos negócios sociais.
Parágrafo 2º. Para os seguintes atos, a Sociedade estará representada pelo(s) Sócio(s)-Administrador(es):
a) constituição de Procurador(es) "ad negotia" com poderes determinados e tempo certo de mandato;
b) delegação de funções próprias da administração a profissionais contratados para esse fim;
c) alienação, oneração, cessão e transferência de bens móveis, imóveis e direitos a eles relativos, podendo fixar e aceitar preços, prazos e formas de pagamento, receber e dar quitação, transigir, entre outros.
Parágrafo 3º. Para todos os demais atos ordinários e extraordinários de administração societária não elencados nos parágrafos 1º e 2º desta Cláusula, a Sociedade estará representada pela(s) assinatura(s) do(s) Sócio(s)-Administrador(es) ou um Procurador constituído em nome da Sociedade. Entre tais atos, exemplificam-se:
a) outorga, aceitação e assinatura de contratos ou prática de atos jurídicos em geral obrigando ou não a Sociedade;
b) abertura e encerramento de contas bancárias, emissão, endosso e recebimento de cheques e ordens de pagamento;
c) aceite de títulos cambiários e comerciais em geral, resultantes de obrigações da Sociedade;
d) constituição de Procurador(es) "ad judicia";
e) recebimento de créditos e respectiva quitação.
Parágrafo 4º. É absolutamente vedado, sendo nulo e ineficaz em relação à Sociedade, o uso da razão social para quaisquer fins e objetivos estranhos às atividades e interesses sociais, notadamente prestação de avais, fianças e outros, mesmo que em benefício dos sócios.
Parágrafo 5º. Aos sócios poderá ser atribuído "pró-labore" mensal, fixado de comum acordo, que será levado à conta das despesas gerais da Sociedade.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADO SOCIAIS
Cláusula 7ª – O exercício social coincide com o ano civil. Ao final de cada exercício levantar-se-á o balanço geral da Sociedade para apuração dos resultados e dos prejuízos, os quais serão atribuídos aos sócios, na proporção das suas quotas ou pela forma que estabelecerem, após a dedução dos encargos eventualmente incidentes, na forma da legislação fiscal.
Parágrafo único. A Sociedade poderá apresentar balanços mensais e distribuir os resultados a cada mês, ou nos períodos que os sócios deliberarem.
CAPÍTULO VII
DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE, MORTE, RETIRADA DE SÓCIO E OUTROS EVENTOS. DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO
Cláusula 8ª – O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Cláusula 9ª – A morte, incapacidade, insolvência, exclusão, cancelamento da inscrição profissional, dissidência ou retirada implica obrigatoriamente na resolução da Sociedade em relação àquele sócio em que recair o acontecimento.
Parágrafo 1º. Desfeita a sociedade em relação a um sócio pela ocorrência de qualquer fato previsto nesta cláusula, o valor das quotas a ele pertencentes será recomposto com o respectivo remanejamento entre os demais ou reduzido o capital na proporção da participação do mesmo no contrato social, conforme deliberação do(s) sócio(s).
Parágrafo 2º. Nos casos em que houver redução do número de sócios patrimoniais à unipessoalidade, a pluralidade deverá ser reconstituída por iniciativa do sócio patrimonial remanescente, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da data do registro do fato na OAB, para a Sociedade não ser dissolvida.
Parágrafo 3º. Não sendo o caso de reconstituição da pluralidade de sócios patrimoniais, o remanescente providenciará imediatamente a liquidação da Sociedade, extinguindo-a, sob pena de cometer infração disciplinar por manter sociedade profissional fora das normas e preceitos da OAB.
Parágrafo 4º. Se o desfazimento da Sociedade for decidido pelo consenso unânime dos sócios, processar-se-ão os trâmites da dissolução social, sendo liquidante o sócio ou terceiro que for indicado de comum acordo ou pelo detentor da maioria do capital social.
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CAPÍTULO VIII
EXCLUSÃO DE SÓCIO
Cláusula 10ª – A exclusão de sócio pode ser deliberada pela maioria do capital social, mediante alteração contratual.
Parágrafo 1º. Excluído o sócio por qualquer motivo previsto em lei ou por deliberação da maioria do capital social, proceder-se-á conforme disposto na Cláusula 11ª.
Parágrafo 2º. O pedido de registro e arquivamento da respectiva alteração deverá estar instruído com a prova de que o sócio excluído foi pessoal e previamente comunicado ou, se não for possível, por notificação de Oficial de Registro de Títulos e Documentos, ou carta com AR.
CAPÍTULO IX
REEMBOLSO DO VALOR DAS QUOTAS
Cláusula 11ª – Em qualquer das hipóteses da Cláusula 9ª será levantado um balanço especial na data da ocorrência do evento, para apuração e pagamento dos haveres ao sócio retirante ou aos sucessores do sócio falecido, de acordo com o referido balanço.
Parágrafo único. O Sócio retirante e/ou os sucessores, participarão também nos honorários ainda não recebidos, bem como nos honorários de ações pendentes, correspondentes a sua participação no capital social. Os referidos valores serão pagos até 60 dias do efetivo recebimento.
Cláusula 12ª – Independentemente da natureza da resolução da Sociedade em relação ao sócio, o sócio de serviço ou seus sucessores não terão direito a qualquer pagamento ou retribuição pecuniária. Seus haveres serão calculados unicamente em função da participação a que tiver direito e que não tenha sido efetivamente percebida.
CAPÍTULO X
DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS
Cláusula 13ª – Ao sócio patrimonial é reservado o direito de preferência na aquisição de quotas do capital social.
Parágrafo 1º. O sócio que desejar ceder ou transferir suas quotas, total ou parcialmente, notificará o(s) outro(s) por escrito, especificando a quantidade, valor e forma de pagamento, bem como o nome do eventual interessado seguido do respectivo número de inscrição na OAB.
Parágrafo 2º. No prazo de até 30 (trinta) dias da efetivação da notificação, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) manifestar expressamente o desejo de exercer o direito de preferência ou se tem(têm) restrição ao ingresso do eventual interessado.
Parágrafo 3º. Exercido o direito de preferência, far-se-á a cessão das quotas por intermédio da alteração do contrato social, aprovada pela maioria do capital social.
Parágrafo 4º. Não exercida a preferência e não havendo oposição ao ingresso do indicado, o ofertante poderá alienar as quotas nas mesmas condições oferecidas.
Parágrafo 5º. Havendo oposição ao nome do interessado o ofertante poderá optar pela retirada, observando-se a Cláusula 9ª e a Cláusula 11ª.
Cláusula 14ª – As quotas de serviço não são passíveis de cessão, salvo acordo entre os sócios.
CAPÍTULO XI
FORO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIAS E DISPUTAS ENTRE SÓCIOS
Sugestão de cláusula escalonada é a seguinte:
Cláusula 15ª –
MEDIAÇÃO – As partes poderão submeter as controvérsias relativas ao presente contrato à mediação, administrada pela Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-SP, de acordo com seu Regulamento, em vigor na data de início do respectivo procedimento.
ou
ARBITRAGEM – Caso qualquer das partes não tenha interesse em iniciar a mediação, ou esta seja infrutífera, toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao presente contrato será resolvida por arbitragem, administrada pela Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-SP, de acordo com seu Regulamento, em vigor na data de início do respectivo procedimento. O curso do procedimento arbitral não impede que as partes deem início, continuem ou retomem procedimento de mediação. Todas e quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a este Contrato serão resolvidas por arbitragem, administrada pela Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-SP, de acordo com seu Regulamento. Fica eleito o Foro da Comarca de .......... para qualquer medida cautelar ou de urgência que se fizer necessária enquanto não for instaurado o Tribunal Arbitral.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 16ª – As deliberações sociais serão sempre adotadas por maioria do capital social, valendo cada quota um voto, inclusive para alterações do contrato social.
Parágrafo único. Para a eficácia das alterações contratuais bastarão tantas assinaturas quantas forem necessárias para consubstanciar a maioria exigida, desde que acompanhada da prova de que os demais sócios foram comunicados.
Cláusula 17ª – Todos os honorários recebidos pelos sócios reverterão em benefício da Sociedade compondo os resultados sociais.
Parágrafo único. Os sócios decidirão de comum acordo, os casos em que poderão advogar particularmente sem que os honorários recebidos revertam a favor da Sociedade.
Cláusula 18ª – Os sócios declaram que não exercem nenhum cargo ou ofício público que origine impedimento ou incompatibilidade indicado no Estatuto da OAB; que não participam de outra sociedade de advogados no âmbito desta Seccional; que não são a ela associados e que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei impedindo-os de participar de sociedades.
Atenção
No caso de existir impedimento, acrescentar o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Em face do impedimento previsto no artigo....., inciso ......., do Estatuto da OAB, decorrente do exercício da função de [informar o cargo exercido] e, enquanto perdurar o impedimento, o(s) sócio(s) [nome(s) do(s) sócio(s)] não advogará(ão) e nem participará(ão) dos honorários recebidos pela Sociedade por resultados de ações ou serviços contra as pessoas de direito público em geral, bem como nos processos judiciais ou extra-judiciais que tenham relação direta ou indireta com as funções de seu cargo e do poder público a que serve(m).
Assim ajustadas, as partes assinam o presente instrumento, em ....... vias, na presença de duas testemunhas.
São Paulo, .... de ........ de ....
(Nome completo e assinatura de todos os sócios)
Testemunhas: (obrigatórias)
1. Nome completo e assinatura
RG e CPF
Endereço
CEP
2. Nome completo e assinatura
RG e CPF
Endereço
CEP
