Postado em: - Área: Profissões regulamentadas.
Por meio da Resolução Confea nº 1.090/2017 (D.O.U. 1 de 05/05/2017, Seção 1, pág. 209), o Conselho Federal de Engenharia e Agranomia (Confea) veio a fixar as definições e os procedimentos necessários à condução do processo de cancelamento do registro profissional pela prática de má conduta pública, escândalos e crimes infamantes (1), bem como os procedimentos para requerimento de reabilitação do profissional, por parte dos inscritos no sistema Confea/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
De acordo com o entendimento de nossa Equipe Técnica, esse posicionamento do Conselho é extremamente importante para brecar qualquer tipo de corrupção nas licitações de obras e serviços, com superfaturamentos, propinas e demais condutas que não honrem o exercício da engenharia.
É fato que no Brasil, atualmente, processos de corrupções que tem vindo à baila, principalmente quando se trata de "delações premiadas", muitos profissionais da engenharia estão listados em implicações suspeitas. Mas a despeito de julgamentos individuais de culpa ou a retidão, a entidade prima pelo ideal dos princípios éticos no trabalho de engenharia.
No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos as disposições trazidas pela Resolução Confea nº 1.090/2017 em sua completude. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre a disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.
Nota VRi Consulting:
(1) Infamante: "denominação dada ao crime que, devido aos meios empregados e às circunstâncias em que se realizou, ocasiona no meio social uma reprovabilidade maior manifestada sobre o autor do crime e que o desonra, rebaixa e avilta, principalmente levando-se em conta os motivos que levaram o agente a delinqüir e que causam repulsa." (Enciclopédia Saraiva do Direito , v. 21, p. 398)
Sendo assim, entende-se por crime infamante, qualquer crime contrário a honra, dignidade ou má-fama de quem prática.
Os crimes infamantes não estão tipificados na legislação penal brasileira, os mesmos são mencionados somente na esfera administrativa com previsão legal nos artigos 8º, 4º e 34, XXVIII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Previsão legal Lei 8.906:
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
(...)
4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.
Art. 34 Constitui infração disciplinar:
(...)
XXVIII - praticar crime infamante;
(...)
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Para os fins desta resolução, considera-se:
São enquadráveis como má conduta ou escândalos passíveis de cancelamento do registro profissional, entre outros, os seguintes atos e comportamentos:
O enquadramento da infração por crime considerado infamante dependerá da apresentação da decisão criminal transitada em julgado.
Base Legal: Art. 4º da Resolução Confea nº 1.090/2017 (Checado pela VRi Consulting em 20/07/24).CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O processo será instaurado pelo Crea, a partir de denúncia ou por iniciativa própria, e conduzido em caráter prioritário na forma estabelecida pela resolução específica que trata do processo ético-disciplinar.
Caberá à câmara especializada da modalidade do denunciado, no caso de recebimento de denúncia, encaminhar o processo à Comissão de Ética Profissional, com a indicação expressa para que aquela comissão averigue a ocorrência de infração ao artigo 75 da Lei n° 5.194/1966, ou ao Código Ética Profissional:
Art. 75. O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.
O Crea deverá instaurar processo de ofício quando constatados por qualquer meio à sua disposição, inclusive a partir de notícias veiculadas em meios de comunicação idôneos, indícios de má conduta pública, escândalo ou condenação por crime infamante.
Base Legal: Art. 75 da Lei n° 5.194/1966 e; Art. 5º da Resolução Confea nº 1.090/2017 (Checado pela VRi Consulting em 20/07/24).O profissional que tiver o seu registro cancelado por má conduta pública, escândalo ou crime infamante poderá requerer sua reabilitação, mediante novo registro, decorridos no mínimo 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento.
Além dos documentos estabelecidos pela Resolução específica que trata do registro profissional, o mencionado requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos comprobatórios da reabilitação do profissional relativos à infração cometida:
O profissional que tiver concedida sua solicitação de reabilitação receberá novo registro, com nova numeração, devendo o acervo técnico constante de seu registro anterior ser transferido para o novo registro.
Apresentado o requerimento de novo registro devidamente instruído, o processo será encaminhado à câmara especializada da modalidade do denunciado para apreciação da documentação comprobatória da reabilitação do profissional.
Recebida a documentação comprobatória da reabilitação do profissional pela câmara especializada, o processo será conduzido na forma da Resolução específica que trata do registro profissional.
Rejeitada a documentação comprobatória da reabilitação do profissional pela câmara especializada, o requerimento será arquivado.
Base Legal: Arts. 6º e 7º da Resolução Confea nº 1.090/2017 (Checado pela VRi Consulting em 20/07/24).Após 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional, o interessado poderá protocolar novo requerimento para reabilitação na forma do capítulo 5 acima.
Base Legal: Art. 8º da Resolução Confea nº 1.090/2017 (Checado pela VRi Consulting em 20/07/24).Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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Área: ICMS São Paulo
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Área: Assuntos gerais sobre tributação
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