Postado em: - Área: Direito do trabalho.
O cargo de secretária cresceu consideravelmente após a II Guerra Mundial, quando o mercado de trabalho passou a abrir suas portas para a mão-de-obra feminina. Hoje, segundo pesquisas da Federação Nacional de Secretárias e Secretários, existem cerca de dois milhões de profissionais exercendo essa função, que são exercidos tanto por homens como por mulheres.
Essa profissão é regulamentada atualmente pela Lei nº 7.377/1885 (D.O.U. de 01/10/1985). De acordo com essa Lei, todo profissional de secretariado, inclusive com registros como assessora, assistente, auxiliar administrativo, deve ter seu registro junto à antiga Delegacia Regional do Trabalho (DRT), atual Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).
Interessante observar que segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) as secretárias(os) executivas(os) e afins possuem a seguinte descrição:
2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins
(...)
Descrição Sumária
Assessoram os executivos no desempenho de suas funções, atendendo pessoas (cliente externo e interno), gerenciando informações, elaboram documentos, controlam correspondência física e eletrônica, prestam serviços em idioma estrangeiro, organizam eventos e viagens, supervisionam equipes de trabalho, gerem suprimentos, arquivam documentos físicos e eletrônicos auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões.
Diante a obrigatoriedade de registro, bem a falta de informação existente sobre a matéria, decidimos escrever o presente Roteiro para que nossos leitores verifiquem se está enquadrado na citada legislação e, se assim for o caso, se informe no seu sindicato estadual como tirar o registro.
Base Legal: Arts. 1º e 6º, caput da Lei nº 7.377/1885 e; Histórico da Regulamentação da Profissão (Checado pela VRi Consulting em 12/06/24).A CBO, instituída por Portaria Ministerial nº 397/2002, tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela CBOs são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho. Já a regulamentação da profissão, diferentemente da CBO é realizada por meio de Lei, cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional, por meio de seus Deputados e Senadores, e levada à sanção do Presidente da República.
Abaixo transcrevemos as CBOs relacionadas aos secretários(as):
Resultados de Títulos Encontrados | Código | Tipo |
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Secretário bilíngue | 2523-10 | Ocupação |
Secretário bilíngue de diretoria | 2523-10 | Sinônimo |
Secretário bilíngue de gabinete | 2523-10 | Sinônimo |
Secretário bilíngue de presidência | 2523-10 | Sinônimo |
Secretário de diretoria | 2523-05 | Sinônimo |
Secretário de gabinete | 2523-05 | Sinônimo |
Secretário de presidência | 2523-05 | Sinônimo |
Secretário executivo | 1112-20 | Ocupação |
Secretário pleno | 2523-05 | Sinônimo |
Secretário pleno bilíngue | 2523-10 | Sinônimo |
Secretário pleno trilíngue | 2523-15 | Sinônimo |
Secretário sênior bilíngue | 2523-10 | Sinônimo |
Secretário sênior trilíngue | 2523-15 | Sinônimo |
Secretário trilíngue de diretoria | 2523-15 | Sinônimo |
Secretário trilíngue de gabinete | 2523-15 | Sinônimo |
Secretário trilíngue de presidência | 2523-15 | Sinônimo |
Secretário de escola (tecnólogo) | 2523-20 | Sinônimo |
Secretário de Estado (serviço público federal) | 1114-05 | Sinônimo |
Secretário (diplomacia) | 1114-05 | Sinônimo |
Secretário escolar (tecnólogo) | 2523-20 | Sinônimo |
Secretário estadual e distrital (serviço público estadual e distrital) | 1114-10 | Sinônimo |
Secretário municipal (serviço público municipal) | 1114-15 | Sinônimo |
Secretário sênior | 2523-05 | Sinônimo |
Secretário (técnico de nível médio) | 3515-05 | Sinônimo |
Secretário assistente administrativo (técnico) | 3515-05 | Sinônimo |
Secretário executivo de entidade religiosa | 1143-05 | Sinônimo |
Subsecretário de Estado (serviço público federal) | 1114-05 | Sinônimo |
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São considerados secretários executivos:
São atribuições do secretário executivo:
São considerados técnicos em secretariado:
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São atribuições do técnico em secretariado:
É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados, tenham, pelo menos, 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência da Lei nº 7.377/1885 (01/10/1985).
No caso dos profissionais anteriormente citados, a prova de atuação será feita por meio de anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e por meio de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados no subcapítulo 3.1 e no subcapítulo 4.1 acima.
Base Legal: Art. 3º da Lei nº 7.377/1885 (Checado pela VRi Consulting em 12/06/24).O exercício da profissão de secretário requer prévio registro na SRTE do Ministério do Trabalho e Previdência (MTE) e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos no capítulo 3 e no capítulo 4 acima e da CTPS.
No caso dos profissionais enquadrados no capítulo 5 acima, a prova da atuação será feita por meio de anotações na CTPS (1) e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados no subcapítulo 3.1 e no subcapítulo 4.1 acima.
Para verificar os procedimentos para registro no SRTE, recomendamos o acesso ao seguinte link:
Nota VRi Consulting:
(1) Registra-se que o artigo 18 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) que dispunha sobre a anotação da profissão na CTPS foi revogado pela Lei nº 7.855/1989. Entretanto, o artigo 6º da Lei nº 7.377/1985 determina que para o exercício da profissão de secretário será necessário prévio registro na SRTE. Diante isso, recomendamos uma consulta preventiva ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a fim de se confirmar essa obrigatoriedade.
O penhor nada mais é do que um direito real que se efetiva na tradição de determinada coisa móvel ou mobilizável, corpórea ou incorpórea, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, a fim de garantir deste modo o pagamento do débito daquele para este. Conforme veremos no texto, os sujeitos que figuram na operação de penhor são o: a) devedor pignoratício; e b) credor pignoratício. Assim, diante a importância desse inst (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Títulos de Crédito
Estamos apresentando neste post a tabela atualizada de motivos de não atendimento da solicitação de autorização de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), também conhecida por "Tabela de códigos de rejeição da NF-e". A referida tabela se encontra atualizada para a versão 7.00 do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC). (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Sped
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que considerou lícita alteração nas condições do plano de saúde de empregado da Fundação Casa. O contrato aumentou o percentual de custeio por parte do trabalhador e a mudança da modalidade de "parcela fixa" para "coparticipação". O trabalhador, que atua como agente de apoio socioeducativo, alegou no processo ter sido obrigado a aderir às novas condições, o que configuraria alteração contratual (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
No dia 12/6, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. O julgado deu provimento parcial a embargos atribuindo efeitos ex-nunc ao acórdão de mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Com o entendimento, a cobrança é válida desde 15/9/2020, data em que foi publicada a ata do julgamento de (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. contra condenação a reintegrar e indenizar uma comissária de voo de São Paulo (SP) que informou ser portadora do vírus HIV durante o aviso-prévio indenizado. Ela já tinha se afastado anteriormente para tratamento médico e, segundo as instâncias anteriores, a empresa a demitiu sabendo de sua condição. Nessas circunstâncias, a dispensa é considerada (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Dell Computadores do Brasil Ltda. de depositar o FGTS de uma representante de vendas no período em que ela ficou afastada pelo INSS por doença comum. Segundo o colegiado, os depósitos só são devidos quando é reconhecida a relação de causa entre a doença e o trabalho, o que não ocorreu no caso. Perícia concluiu que doença era degenerativa Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2020, a rep (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte marítimo interestadual e intermunicipal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2779), na sessão virtual encerrada em 17/5. Na ação, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) argumentava que o artigo 2º, inci (...)
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Área: Judiciário (Direito tributário)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração no emprego de uma vendedora de uma empresa de implementos e máquinas agrícolas de Matão (SP) demitida por ter transtorno bipolar. Segundo o colegiado, o TST tem reconhecido que o transtorno afetivo bipolar é doença que causa preconceito. Vendedora alegou discriminação A vendedora disse, na reclamação trabalhista, que havia trabalhado sete anos na empresa e que esta tinha conhec (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos as disposições da Lei nº 13.541/2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no território do Estado de São Paulo. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)
Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre o exercício da profissão de secretário(a) e afins, com fundamento da Lei nº 7.377/1885 (D.O.U. de 01/10/1985), a Lei mais importante sobre essa profissão. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Direito do trabalho
No presente trabalho listamos detalhadamente (item à item) as piores formas de trabalho infantil, bem como as ações imediatas para sua eliminação. O texto se funda no Decreto nº 6.481/2008, bem como na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Direito do trabalho
Iniciou-se hoje, 1º de março de 2021, o prazo para os contribuintes enviarem a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao ano de 2020, findando no próximo dia 30 de abril. O período é um dos mais aguardados e movimentados do ano fiscal brasileiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) estima receber, em 2021, mais de 32 milhões de declarações. Os anos passam e sempre surgem as mesmas dúvidas: “Sou obrigado ou não a declarar (...)
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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que condenou mãe e filho pelas verbas devidas a empregado doméstico. Para o colegiado, ficou demonstrada a prestação de serviços contínua à unidade familiar, o que leva a reconhecer a responsabilidade solidária das pessoas beneficiadas pelo trabalho. O reclamante foi contratado para laborar na residência da 1ª reclamada durante a semana, porém passou atuar na casa do 2ª rec (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a vigilante que permitiu o acesso de duas pessoas não autorizadas no fórum cível e criminal onde trabalhava. A conduta foi comprovada por fotos e vídeos, além de depoimento do profissional. O vigilante disse saber que é proibido o ingresso de estranhos nas dependências do órgão sem prévia autorização. Relatou, no entanto, que os ingressantes eram amigos dele e que tiveram acesso apenas ao (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um atestado médico por dor lombar apresentado por um vigia noturno para justificar sua falta à audiência na reclamação trabalhista que move contra a Calcário Triângulo Indústria e Comércio Ltda., de Uberaba (MG). Para o colegiado, houve cerceamento de defesa do trabalhador pela não aceitação do atestado, e o processo agora deverá voltar à Vara do Trabalho para novo julgamento. Atestad (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa aplicada a um motorista de empresa de transportes que praticou diversas violações por excesso de velocidade. O colegiado reconheceu a caracterização de ato de indisciplina e insubordinação do trabalhador e considerou válidas as punições anteriores à dispensa por falta grave. O julgado confirmou decisão de 1º grau. O caso envolve um motorista de caminhão dispensado após receber advertências e (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)