1) Introdução:

Por vezes, a falta de documentos ou informações incompletas, bem como os atropelos de última hora, leva ao contribuinte a deixar para entregar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) muito próximo do prazo final, ou até posteriormente a este prazo.

Tendo em vista que a entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) após o prazo normal gera multa ao contribuinte, cabe considerar a possibilidade de enviar a declaração com os dados disponíveis, no prazo de entrega e sem multa, procedendo à retificação posteriormente. Assim, ocorrendo da DAA, após sua apresentação, apresentar erros ou ficar constatado que a mesma está incompleta, recomendamos sua retificação o mais rápido possível.

A retificação é possível, mas no prazo máximo de 5 (cinco) anos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados, e desde que a declaração não esteja sob procedimento de fiscalização/ofício (1). Além disso, não é possível trocar a forma de tributação, ou seja, apresentar uma declaração utilizando o desconto simplificado para substituir uma declaração apresentada utilizando as deduções legais ou vice-versa.

Para a consecução do intento, o contribuinte deve informar o número do recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário. Esse número é obrigatório e pode ser obtido no recibo de entrega impresso ou visualizado por meio do menu Declaração, opção Abrir, do programa IRPF2023.

Insta destacar que a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

Já nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), bem como de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, lembramos que é admitido a retificação da declaração tão somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração, e enquanto não extinto o crédito tributário.

Feitas essas breves considerações, passaremos a analisar nos próximos capítulos as instruções gerais que o contribuinte deverá observar para apresentação da DAA relativa ao exercício de 2023 (ano-calendário de 2022) nos caso de: a) entrega depois do prazo normal (31/05/2023) e; b) entrega com o fim de retificar a DAA anteriormente apresentada. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023 (2), bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

Base Legal: Art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001; Preâmbulo da Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023; Questão 43 do Perguntão IRPF/2023; Questão 44 do Perguntão IRPF/2023 e; Questão 40 do Perguntão IRPF/2023 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

2) Apresentação depois do prazo:

O contribuinte que não enviar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá ter o seu Cadastro de Pessoas Física (CPF) em situação de irregularidade, o que poderá lhe causar sérios transtornos, tais como: a) impossibilidade de abertura de contas correntes ou poupanças em bancos; b) impedimento para tomar empréstimos e; c) entre outros.

Esses são apenas alguns exemplos de transtornos que o contribuinte poderá ter, assim, para evitá-los recomendamos que a DAA ainda não entregue (se obrigado) seja apresentada o mais rápido possível. Para tanto, o contribuinte deverá observar as regras gerais presentes nos subcapítulos que se segue.

Base Legal: Art. 10, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

2.1) Meios de apresentação:

A apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) depois de 31/05/2023 deve ser realizada:

1. pela internet, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) disponível no site da Receita Federal;
2. mediante utilização do "Meu Imposto de Renda", nos termos do artigo 4º, caput, II da Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023 (3); ou
3. em mídia removível, às unidades da RFB, durante o horário de expediente.

A transmissão da DAA elaborada mediante utilização do PGD depois do prazo previsto anteriormente pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço eletrônico informado no artigo 4º, caput, I da Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023 (3).

Base Legal: Arts. 4º, caput, 7º, caput e 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023; Questão 42 do Perguntão IRPF/2023 e; Questão 43 do Perguntão IRPF/2023 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

2.1.1) Vedações para utilização de dispositivos móveis:

A legislação veda expressamente o preenchimento e a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) por meio do "Meu Imposto de Renda" na forma do na forma do artigo 4º, caput, II da Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023, na hipótese de o declarante ou o seu dependente informado na declaração, no ano-calendário de 2022:

1. ter recebido rendimentos do exterior;
2. ter auferido os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva:
1. ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;
2. ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira;
3. ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie; ou
4. ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, exceto no caso de operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário;
3. ter auferido os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis:
1. relativos à parcela isenta correspondente à atividade rural;
2. relativos à recuperação de prejuízos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, mercadorias, de futuros e assemelhados, exceto no caso de operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário;
3. correspondentes ao lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial; ou
4. correspondentes ao lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969; ou
4. ter-se sujeitado:
1. ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; ou
2. ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital ou à renda variável, exceto, neste último caso, no caso de operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário.

Base Legal: Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

2.2) Multa devida pelo atraso na entrega da DAA:

A entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) depois do prazo estabelecido (31/05/2023, no caso da DAA do exercício de 2022), ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

Referida multa:

1. terá valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e valor máximo correspondente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido; e
2. terá por termo inicial o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da DAA e por termo final o mês em que a declaração foi entregue ou, caso não tenha sido entregue, a data do lançamento de ofício.

Registra-se que a multa mínima (letra "a") será aplicada inclusive no caso de DAA da qual não resulte imposto devido.

No caso de contribuinte com direito a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual (DAA), será deduzido do valor desta o valor da multa por atraso na entrega, não paga dentro do prazo de vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou pelo "Meu Imposto de Renda", referidos no artigo 4º, caput, I e II da Instrução Normativa RFB nº 2.234/2023, respectivamente, incluídos os acréscimos legais decorrentes do não pagamento.

Base Legal: Art. 1.003, I, "a", e II, §§ 2º e 5º do RIR/2018; Art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023 e; Questão 25 do Perguntão IRPF/2023 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

2.2.1) Exemplo de cálculo da multa:

Suponhamos que o Sr. Carlos Pereira Nunes não tenha entregado a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2023 (ano-calendário 2022) no prazo pré-estabelecido pela Receita Federal, ou seja, até 31/05/2023. Suponhamos, também, 2 (dois) cenários de entrega fora do prazo, um em junho/2023 e outro em setembro de 2023.

Assim, se a DAA for entregue em junho/2023, o contribuinte estará sujeito à multa:

1. de 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto devido, correspondentes a 2 (dois) meses de atraso (maio e junho/2023); ou
2. no valor mínimo de R$ 165,74, prevalecendo o que for maior.

Porém, se a Declaração de Ajuste Anual (DAA) for entregue em setembro/2023, a multa será de:

1. 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido, correspondentes a 5 (cinco) meses de atraso (maio a setembro/2023); ou
2. R$ 165,74, prevalecendo o que for maior.

Conforme podemos constatar neste exemplo prático, a multa calculada com base no referido percentual só será aplicada se tiver valor maior que o mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Caso contrário, prevalecerá este valor mínimo.

Por fim, nunca é demais lembrar que o imposto devido, sobre o qual incide o percentual da multa, é o valor resultante da aplicação da Tabela Progressiva anual (6), depois de feitas eventuais deduções a que o contribuinte tiver direito (por incentivos fiscais), mas antes de o IRRF ser deduzido ou pago pelo contribuinte (carnê-leão, complementação facultativa e imposto pago no exterior).

Base Legal: Equipe VRi Consulting.

2.3) Acréscimos moratórios sobre o imposto pago com atraso:

Na hipótese da Declaração de Ajuste Anual (DAA) entregue fora do prazo apresentar saldo de IRPF a pagar, além da multa analisada no subcapítulo 2.2 acima, haverá a incidência de acréscimos moratórios (multa e juros de mora) sobre o imposto pago fora do prazo.

Base Legal: Art. 1.003, § 1º do RIR/2018 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

2.3.1) Multa de mora:

Os débitos de IRPF não pagos nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). Essa multa será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

Registra-se que a multa de mora mencionada neste subcapítulo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.

Base Legal: Art. 994, caput, §§ 1º a 3º do RIR/2018 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

2.3.2) Juros de mora:

O débitos de IRPF não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento.

No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de 1% (um por cento).

Os juros de mora não incidirão sobre o valor da multa de mora de que trata o subcapítulo 2.3.1 acima.

Base Legal: Art. 997, caput, §§ 1º e 2º do RIR/2018 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

2.4) Entrega depois do prazo mediante autorização fiscal:

Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da DAA dentro do prazo estabelecido, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 (sessenta) dias. Nesta hipótese, o contribuinte não ficará sujeito à multa pelo devida pelo atraso na entrega da declaração.

Porém, referida prorrogação não desobriga o contribuinte do pagamento do IRPF ou das quotas nas condições e nos prazos regulamentares. Ou seja, mesmo nessa hipótese, as quotas pagas com atraso ficam sujeitas aos acréscimos moratórios.

Base Legal: Art. 63, § 2º do Decreto-Lei nº 5.844/1943 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

3) Retificação da DAA:

Eventuais erros, omissões ou exatidões de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício (ou seja, sob fiscalização), independentemente de autorização administrativa.

A DAA retificadora:

1. tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso; e
2. será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega.

Outro aspecto a ser observado é que, se a DAA for apresentada depois do prazo final previsto para a sua entrega (31/05/2023), a DAA retificadora deverá ser apresentada no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original. Portanto, não é admitida a retificação da declaração objetivando a troca de opção por outra forma de tributação (modelo) após 31/05/2023.

No que se refere à troca de opção por outra forma de tributação, vale aqui "printar" a Súmula Carf nº 86, que trata do tema:

Súmula:

É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.

Situação:

Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.

Acórdãos Paradigmas:

Acórdão nº 2202-01.042, de 15/03/2011 Acórdão nº 102-48.858, de 06/12/2007 Acórdão nº 104-22.779, de 18/10/2007 Acórdão nº 102-47.301, de 09/12/2005 Acórdão nº 102-47.140, de 19/10/2005 Acórdão nº 102-46.872, de 16/06/2005.

Também não será admitida a retificação que tenha por objeto alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo.

Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União ou de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, a retificação da declaração será admitida somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração, e enquanto não extinto o crédito tributário.

Base Legal: Arts. 82, 83 e 83-A da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014; Art. 9º, §§ 1º, 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023 e; Súmula Carf nº 86 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

3.1) Meios de apresentação:

A pessoa física que constatar a ocorrência de erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual (DAA) já entregue poderá apresentar declaração retificadora:

1. pela internet, na forma vista no subcapítulo 2.1 acima; ou
2. em mídia removível, às unidades da RFB, durante o horário de expediente, se realizada depois do prazo de que trata o subcapítulo 2.1.

Base Legal: Art. 9º, caput, § 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

3.1.1) Indicação do número do recibo de entrega da DAA original:

Para a elaboração e a transmissão de DAA retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.

Esse número pode ser obtido:

1. na parte inferior do recibo ou por meio do menu "Declaração", opção "Abrir", caso a declaração anterior tenha sido entregue mediante a utilização do programa;
2. na parte inferior do recibo, caso a declaração anterior tenha sido apresentada pelo sistema online.

Base Legal: Art. 9º, §§ 2º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

3.2) Pagamento do IRPF após a retificação:

Quando a retificação da declaração resultar em aumento do imposto declarado, será observado o seguinte procedimento:

1. calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada; e
2. sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com a legislação vigente, utilizando-se um Darf para cada diferença apurada.

Por outro lado, na hipótese de a retificação da declaração resultar em redução do imposto a pagar declarado, será observado o seguinte procedimento:

1. calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo estabelecido; e
2. os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem como os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de restituição.

Registra-se que sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior, e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% (um por cento) no mês da restituição ou compensação.

Base Legal: Arts. 84 e 85 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

3.3) Erros na declaração de bens ou de dívidas e ônus:

Os erros na Declaração de Bens e Direitos ou na Declaração de Dívidas e Ônus Reais que não influenciem no saldo de imposto a pagar ou a restituir também devem ser retificados mediante a apresentação de DAA retificadora relativa ao ano-calendário correspondente. Portanto, não é correto o procedimento de deixar para corrigi-los somente na próxima DAA.

Base Legal: Questão 54 do Perguntão IRPF/2023 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

3.4) Retificação de exercícios anteriores:

Quando a declaração a ser retificada for relativa a exercícios anteriores, o contribuinte deverá apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora preenchida no programa IRPF correspondente ao exercício que deseja retificar.

Enfatizamos que não é admitida retificação que tenha por objetivo alteração na forma de tributação (de completo para simplificado, ou vice e versa), bem como a retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo. Outro aspecto a ser considerado é que a declaração também não pode mais ser apresentada em formulário ou disquete.

Base Legal: Art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 415/2004 e; Art. 83 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (Checado pela VRi Consulting em 25/06/23).

3.5) Perguntas & Respostas:

Abaixo, publicamos algumas Perguntas & Respostas sobre retificação da declaração extraídas do Perguntão IRPF/2023, click no link abaixo e boa leitura:

• O contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos? (Questão 43 do Perguntão IRPF/2023);
• Há limite de prazo para a retificação da declaração? (Questão 44 do Perguntão IRPF/2023);
• Onde deve ser apresentada a declaração retificadora? (Questão 45 do Perguntão IRPF/2023);
• O contribuinte pode retificar sua declaração para troca da opção da forma de tributação? (Questão 46 do Perguntão IRPF/2023);
• O contribuinte pode retificar a sua declaração, relativa ao ano-calendário de 2022, a fim de incluir ou alterar os prejuízos acumulados na atividade rural ainda que tenha optado pelo desconto simplificado? (Questão 47 do Perguntão IRPF/2023);
• Como proceder quando a declaração retificadora for relativa a exercícios anteriores? (Questão 48 do Perguntão IRPF/2023);
• Como proceder quando a declaração retificadora do contribuinte implicar modificações na declaração do cônjuge ou companheiro? (Questão 49 do Perguntão IRPF/2023);
• Como proceder quanto ao pagamento do imposto após a declaração retificadora? (Questão 50 do Perguntão IRPF/2023);
• Contribuinte que tenha optado pelo pagamento do imposto à vista deve retificar a declaração, caso pretenda efetuar o pagamento em quotas? (Questão 51 do Perguntão IRPF/2023);
• Contribuinte, com 65 anos ou mais, que não utilizou na declaração a parcela de isenção mensal relativa aos proventos de aposentadoria ou pensão a que tem direito, pode retificar a sua declaração para se utilizar desse benefício? (Questão 52 do Perguntão IRPF/2023);
• Como deve proceder o contribuinte que sofreu retenção na fonte sobre verbas especiais indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV)? (Questão 53 do Perguntão IRPF/2023);
• Erros na Declaração de Bens e Direitos ou na Declaração de Dívidas e Ônus Reais, que não influenciem no saldo de imposto a pagar ou a restituir, precisam ser retificados ou podem ser corrigidos na próxima declaração? (Questão 54 do Perguntão IRPF/2023).

Base Legal: Equipe VRi Consulting.