1) Introdução:

Regra geral, as mercadorias são comercializadas dentro do próprio estabelecimento do contribuinte, porém, por questões estritamente comerciais, pode o contribuinte querer comercializar suas mercadorias fora do seu estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou até mesmo em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes. Estamos falando da operação fiscal denominada venda fora do estabelecimento.

Nessa operação, o contribuinte promove a saída (remessa) de diversas mercadorias sem destinatário certo, utilizando-se de veículo ou qualquer outro meio de transporte, para a realização de vendas fora de seu estabelecimento físico a clientes localizados no próprio Estado de São Paulo ou em outro Estado. Nessa empreitada os vendedores ofertam suas mercadorias para potenciais compradores, que poderão ou não comprá-las, desta forma, o efetivo adquirente será conhecido apenas no momento da efetivação da venda.

O mesmo ocorre quando o contribuinte promove a saída (remessa) de diversas mercadorias para venda em eventos, feiras, exposições ou outros locais semelhantes. Nesse caso, a realização de venda também ocorre fora do estabelecimento físico do contribuinte, porém, ao invés de se utilizar um meio de transporte qualquer a comercialização corre no ambiente do evento, da feira, da exposição ou qualquer outro local semelhante.

Até 28/02/2015, as regras paulistas para operacionalização da venda fora do estabelecimento estavam todas previstas nos artigos 433, 434 e 434-A do RICMS/2000-SP. Porém, tendo em vista a alteração do artigo 434 do RICMS/2000-SP e a revogação do artigo 434-A do RICMS/2000-SP pelo Decreto 61.084/2015, todas essas regras restaram alteradas.

Assim, a partir de 01/03/2015, o contribuinte deve observar a nova redação do artigo 434 do RICMS/2000-SP, bem como a Portaria CAT nº 127/2015, com alterações posteriores, que veio disciplinar no Estado de São Paulo as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes.

Feitas essas brevíssimas considerações, passaremos a analisar nos próximos capítulos as regras previstas na legislação do ICMS do Estado de São Paulo para emissão e escrituração das Notas Fiscais que envolvem essa operação fiscal, tanto para mercadorias sujeitas ao regime normal de tributação como para as sujeitas ao ICMS-ST, estas regulamentadas pelos artigos 284 a 286 do RICMS/2000-SP.

Base Legal: Art. 434 do RICMS/2000-SP e; Preâmbulo da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

2) Conceitos:

2.1) Venda fora do estabelecimento:

Regra geral, as mercadorias são comercializadas dentro do próprio estabelecimento do contribuinte, porém, por questões estritamente comerciais, pode o contribuinte querer comercializar suas mercadorias fora do seu estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou até mesmo em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes. Estamos falando da operação fiscal denominada venda fora do estabelecimento.

Nessa operação, o contribuinte promove a saída (remessa) de diversas mercadorias sem destinatário certo, utilizando-se de veículo ou qualquer outro meio de transporte, para a realização de vendas fora de seu estabelecimento físico a clientes localizados no próprio Estado de São Paulo ou em outro Estado. Nessa empreitada os vendedores ofertam suas mercadorias para potenciais compradores, que poderão ou não comprá-las, desta forma, o efetivo adquirente será conhecido apenas no momento da efetivação da venda.

O mesmo ocorre quando o contribuinte promove a saída (remessa) de diversas mercadorias para venda em eventos, feiras, exposições ou outros locais semelhantes. Nesse caso, a realização de venda também ocorre fora do estabelecimento físico do contribuinte, porém, ao invés de se utilizar um meio de transporte qualquer a comercialização corre no ambiente do evento, da feira, da exposição ou qualquer outro local semelhante.

Base Legal: Art. 434 do RICMS/2000-SP e; Preâmbulo da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

2.2) Estabelecimento:

Estabelecimento é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente à terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.

Base Legal: Art. 14 do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

2.3) Estabelecimento autônomo:

O RICMS/2000-SP trás o conceito de estabelecimento autônomo, para efeitos de cumprimento da obrigação tributária, entendendo como autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito. Na mesma linha, também será considerado, estabelecimento autônomo:

1. o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo, em território paulista, por contribuinte de outro Estado;
2. o veículo utilizado na captura de pescado;
3. a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade secundária;
4. o site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados

Base Legal: Arts. 15 e 16 do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

2.4) Comerciante autônomo/ambulante:

Para efeitos tributários, são considerados comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física (atualmente, pessoa natural), ainda que como empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor, mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo.

Assim, para efeito do assunto tratado neste Roteiro de Procedimentos, consideraremos o comerciante autônomo como ambulante.

Base Legal: Art. 613 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3) Operações com mercadorias sujeitas ao regime comum de tributação:

Os contribuintes do Estado de São Paulo deverão observar o disposto na Portaria CAT nº 127/2015 quando realizarem as seguintes operações fora do estabelecimento:

1. internas ou interestaduais realizadas por qualquer meio de transporte com mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST);
2. internas realizadas por qualquer meio de transporte com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST);
3. internas realizadas em evento, feira, exposição ou locais semelhantes em que o período de permanência das mercadorias fora do estabelecimento não ultrapasse 60 (sessenta) dias, hipótese em que o respectivo local, durante o referido período, fica abrangido pela Inscrição Estadual (IE) do estabelecimento correspondente.

No caso de operações internas realizadas em evento, feira, exposição ou locais semelhantes, com prazo de permanência superior a 60 (sessenta) dias o contribuinte deverá efetuar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (Cadesp), relativamente ao local em que pretende se instalar, e cumprir todas as obrigações previstas na legislação tributária do ICMS, inclusive as decorrentes da referida inscrição.

Interessante mencionar que as disposições da Portaria CAT nº 127/2015 aplica-se, no que couber, às operações internas efetuadas por contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Tratando-se de operações internas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST) realizadas por contribuinte optantes pelo Simples Nacional que se encontre na condição de sujeito passivo por substituição, além das demais disposições da Portaria CAT nº 127/2015, deverão ser emitidas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, de que tratam os artigos 3º e 5º sem destaque do ICMS referente à substituição tributária.

Base Legal: Art. 434 do RICMS/2000-SP e; Arts. 1º, 8º e 9º da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.1) Lavratura de termo no LRUDFTO:

Tratando-se de operações realizadas em evento, feira, exposição ou locais semelhantes, o contribuinte deverá, antes de realizar tais operações, lavrar termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), Modelo 6, informando:

1. o local onde serão efetuadas as operações;
2. o período de permanência fora do estabelecimento;
3. as mercadorias a serem remetidas;
4. as séries das Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e), Modelo 65, a serem utilizadas, se for o caso;
5. as séries das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Modelo 55, a serem utilizadas, se for o caso;
6. marca, modelo, tipo e número de autorização de cada equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) a ser utilizado, se for o caso;
7. número de série de cada equipamento de Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) a ser utilizado, se for o caso.

Nas demais operações realizadas fora do estabelecimento por qualquer meio de transporte, o contribuinte fica dispensado da obrigação de lavrar termo no LRUDFTO, exceto quando optar pela utilização de equipamento ECF ou equipamento SAT, hipótese em que deverá lavrar termo no LRUDFTO, Modelo 6, informando os dados a que se referem os incisos "g" e "h".

Referente à letra "b" acima, na Resposta à Consulta nº 6.335/2015 o Fisco Estadual manifestou entendimento que o contribuinte poderá listar no LRUDFTO às Notas Fiscais de remessa ao invés das mercadorias, tendo em vista que na Nota Fiscal já constam todos os item que tiveram saída do estabelecimento com destino a evento, feira, exposição ou locais semelhantes. Abaixo estamos publicando na íntegra o referido entendimento (4):

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6335/2015, de 30 de Dezembro de 2015.

ICMS - Obrigações acessórias - Venda fora do estabelecimento - Termo a ser lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6.

I. Nas remessas para venda fora do estabelecimento previstas na Portaria CAT 127/2015, o contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, podendo, em substituição à lista de mercadorias a serem remetidas, informar as Notas Fiscais correspondentes a essas saídas, registrando seus números e chaves de acesso.

1. A Consulente, tendo por atividade principal o comércio varejista de artigos esportivos, conforme CNAE (47.63-6/02), relata que, para realizar venda fora de seu estabelecimento, deve lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, informando as mercadorias a serem remetidas, de acordo com o inciso III, do artigo 2º, da Portaria CAT 127/2015.

2. Questiona, então, se pode lavrar o referido termos apenas referenciando as Notas Fiscais emitidas, em que constam todos os item que tiveram saída, sem listar todas as mercadorias, pois são muitos "itens a serem manuscritos".

3. A Portaria CAT 127/2015, citada pela própria Consulente, determina, em seu artigo 2º, III, que "tratando-se de operações realizadas em evento, feira, exposição ou locais semelhantes, o contribuinte deverá, antes de realizar tais operações, lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, informando (...) as mercadorias a serem remetidas."

4. No entanto, considerando que as Notas Fiscais, emitidas para acobertar a remessa das mercadorias a serem comercializadas fora do estabelecimento da Consulente, listam todas as mercadorias a serem remetidas, entendemos que, se o termo lavrado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) referenciar essas Notas Fiscais, informando seus números e chaves de acesso, estará atendido o artigo 2º, III, da Portaria 127/2015.

Base Legal: Art. 2º da Portaria CAT nº 127/2015 e; Resposta à Consulta nº 6.335/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.2) Nota Fiscal de remessa das mercadorias:

Na saída de mercadorias para a realização das operações fora do estabelecimento, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, contendo, além dos demais requisitos, as seguintes informações:

1. quadro "Destinatário": o nome, números de Inscrição Estadual (IE) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do emitente e, tratando-se de eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes, o respectivo endereço;
2. Natureza da Operação: "Remessa para venda fora do estabelecimento";
3. CFOP: 5.904/6.904, conforme se trate de operação interna ou interestadual, respectivamente; e
4. o valor do ICMS, se devido, calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria;
5. no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" da NF-e, a indicação "Emitida nos termos da Portaria CAT nº 127/2015", bem como a indicação das séries da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, ou da NF-e, modelo 55, a serem utilizadas, conforme o caso. Além disso, tratando-se de operações internas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, as indicações previstas:
1. no artigo 273 do RICMS/2000-SP, no caso de saída realizada por contribuinte que se encontre na condição de sujeito passivo por substituição;
2. no artigo 274 do RICMS/2000-SP, no caso de saída realizada por contribuinte que se encontre na condição de substituído;

Registra-se que essa NF-e deverá:

1. acompanhar o transporte das mercadorias a que se refere;
2. ser escriturado, efetuando o débito, quando emitido com destaque do ICMS, observando, nas hipóteses de operações internas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o disposto:
1. no artigo 275 do RICMS/2000-SP, no caso de saída realizada por contribuinte que se encontre na condição de sujeito passivo por substituição;
2. no artigo 278 do RICMS/2000-SP, no caso de saída realizada por contribuinte que se encontre na condição de substituído.

Base Legal: Art. 3º, caput, § 1º da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.2.1) Movimentação de material de uso e/ou consumo e bem do Ativo Imobilizado:

A movimentação de material de uso e/ou consumo e bem do Ativo Imobilizado, inclusive equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e equipamento SAT, também deverá ser acobertada por NF-e, modelo 55, que deverá:

1. conter, além dos demais requisitos, os dados previstos na letra "b" do subcapítulo 3.2 e no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" a indicação: "Emitida nos termos da Portaria CAT nº 127/2015", bem como a marca, modelo, tipo e número de autorização de cada equipamento ECF ou o número de série de cada equipamento SAT, conforme o caso;
2. ser escriturada sem débito do ICMS.

Para essa movimentação, o contribuinte poderá utilizar o mesmo documento emitido para acobertar a remessa das mercadorias, conforme mencionado no subcapítulo 3.2 acima.

Base Legal: Art. 3º, §§ 2º e 3º da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.3) Entrega das mercadorias:

No momento em que ocorrer a entrega das mercadorias:

1. se o adquirente for contribuinte do ICMS, deverá ser emitida NF-e, modelo 55, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:
1. quadro "Destinatário": o adquirente;
2. Natureza da Operação: "Venda de mercadoria fora do estabelecimento";
3. CFOP: 5.103/6.103 ou 5.104/6.104 (5);
2. se o adquirente não for contribuinte do ICMS, deverá ser emitido um dos seguintes documentos:
1. NF-e, Modelo 55;
2. Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), Modelo 59;
3. NFC-e, Modelo 65;
4. Cupom Fiscal emitido por ECF, caso o contribuinte ainda não esteja obrigado à emissão do CF-e-SAT.

Os documentos mencionados nas letras "a" e "b" acima deverão:

1. conter, além dos demais requisitos, o destaque do ICMS, se devido, observada a legislação específica do documento utilizado e, tratando-se de operações internas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, as indicações previstas:
1. no artigo 273 do RICMS/2000-SP, no caso de contribuinte que se encontre na condição de sujeito passivo por substituição;
2. no artigo 274 do RICMS/2000-SP, no caso de contribuinte que se encontre na condição de substituído;
2. ser escriturados, no período de apuração em que foram emitidos, juntamente com as demais operações realizadas nesse período, com débito do imposto em relação aos documentos emitidos com destaque do ICMS, observando, nas hipóteses de operações internas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o disposto:
1. no artigo 275 do RICMS/2000-SP, no caso de contribuinte que se encontre na condição de sujeito passivo por substituição;
2. no artigo 278 do RICMS/2000-SP, no caso de contribuinte que se encontre na condição de substituído.

Base Legal: Art. 4º, caput, § 1º da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.3.1) Ocorrência de contingência na emissão de NF-e:

Se, na hipótese de emissão de NF-e mencionada na letra "a" do subcapítulo 3.3 acima, ocorrer, no momento da entrega da mercadoria, contingência que impossibilite a transmissão da NF-e à Secretaria da Fazenda e Planejamento ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, e desde que a entrega seja feita feita no Estado de São Paulo, o contribuinte, excetuado aquele que se encontre na condição de sujeito passivo por substituição, poderá emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), que deverá conter, no campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte", o nome ou a razão social e o número de Inscrição Estadual (IE) do adquirente da mercadoria, observado o disposto na letra "b" da primeira lista do item 2 do subcapítulo 3.3.

Cessada a contingência, deverá ser emitida a correspondente NF-e que, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá:

1. conter no quadro "Informações Adicionais", a expressão "Emitida nos termos da Portaria CAT nº 127/2015";
2. conter a indicação do CFOP 5.929;
3. ser escriturado pelo:
1. emitente, sem débito do ICMS;
2. destinatário, com crédito do ICMS quando admitido pela legislação.

O contribuinte que proceder em conformidade com o disposto neste capítulo deverá, ao realizar operações com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), emitir tantos CF-e-SATs quantos forem necessários para acobertar o valor total da operação e englobá-los em uma única NF-e a ser emitida após o termino da contingencia nos termos do parágrafo anterior.

Base Legal: Art. 4º, §§ 2º a 4º da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.3.2) Utilização de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, até 31/12/2019:

Até 31/12/2019, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, desde que:

1. a NF-e emitida por ocasião da remessa das mercadorias para a realização das operações fora do estabelecimento contenha, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", os números e respectivas séries, quando adotadas, dos impressos de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, a serem utilizados nas entregas;
2. as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas das mercadorias contenham, no campo "Informações Complementares", a série e o número da NF-e emitida por ocasião da remessa;
3. a NF-e emitida por ocasião do retorno do veículo contenha, no grupo "Informações de Documentos Fiscais referenciados", os dados identificativos das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas.

As autorizações para impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para uso nos termos desse subcapítulo deverão ser solicitadas pelo contribuinte até 30/06/2019.

Base Legal: Art. 38-C da Portaria CAT nº 162/2008 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.4) Retorno das mercadorias:

Por ocasião do retorno do veículo ou do encerramento da participação no evento, feira, exposição ou locais semelhantes, o contribuinte deverá:

1. emitir NF-e, modelo 55, relativa à totalidade das mercadorias remetidas para realização de operações fora do estabelecimento, com destaque do ICMS correspondente ao valor consignado na NF-e emitida nos termos do subcapítulo 3.2. Referido documento deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:
1. quadro "Remetente": a própria empresa emitente;
2. Natureza da Operação: "Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento";
3. CFOP: 1.904/2.904, conforme se trate de operação interna ou interestadual, respectivamente;
2. escriturar o documento previsto na letra "a" com crédito do ICMS, quando admitido pela legislação e, tratando-se de operações internas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária realizadas por contribuinte que se encontre na condição de sujeito passivo por substituição, proceder, por analogia, em conformidade com o disposto no artigo 276 do RICMS/2000-SP.

A NF-e de que trata este artigo deverá conter, além dos demais requisitos, no grupo "Informações de Documentos Fiscais referenciados", as chaves de acesso da NF-e emitida nos termos do artigo 3º e dos documentos emitidos no momento da entrega.

Base Legal: Art. 5º da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.5) Remessa de mercadorias para outros Estados por contribuinte paulista:

Na hipótese da letra "a" do capítulo 3, tendo ocorrido operações em outro Estado por qualquer meio de transporte, além de observar o disposto nos subcapítulos 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, com exceção das letras "b.iii", "b.iv" e "b.v" do subcapítulo 3.3 e subcapítulo 3.3.1, o contribuinte, quando do retorno do veículo, poderá creditar-se do imposto eventualmente recolhido em outro Estado, relacionados às operações lá realizadas, desde que possa comprovar seu recolhimento.

Registra-se que o mencionado crédito não poderá exceder ao valor correspondente à diferença entre a quantia resultante da aplicação da alíquota vigente em outro Estado sobre o valor das operações lá realizadas e a quantia resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o mesmo valor.

Para efeito de exemplificação, considerando que um contribuinte localizado no Estado de São Paulo (SP) remeta para o Estado do Piauí (PI) mercadorias no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para serem comercializadas sem destinatário certo. Nesse caso hipotético, o contribuinte paulista deverá calcular o ICMS sobre a Nota Fiscal de remessa aplicando a alíquota interna do Estado de São Paulo e recolher também o ICMS de acordo com a legislação do Estado do Piauí quando entrar em seu território.

Porém, o contribuinte paulista poderá se creditar do valor calculado da seguinte forma, considerando a alíquota interna do Estado do Piauí de 18% (dezoito por cento) e a alíquota interestadual de 7% (sete por cento):

Assim, o contribuinte paulista poderá apropriar como crédito o valor correspondente até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Base Legal: Art. 6º, caput, §§ 1º e 3º da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.5.1) Condições para efetuar o crédito:

Para que possa efetuar o crédito de que trata este subcapítulo, o contribuinte paulista deverá:

1. elaborar um demonstrativo de apuração do valor do crédito contendo:
1. o valor total das operações realizadas em outro Estado;
2. o valor do imposto recolhido a outro Estado correspondente às operações lá realizadas;
3. a quantia resultante da aplicação da alíquota interna vigente no Estado em que foi realizada a operação sobre o valor das operações lá realizadas;
4. a quantia resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor das operações realizadas no outro Estado;
5. o valor a ser creditado, que corresponderá ao valor constante da letra "a.ii" tendo como limite a quantia correspondente à diferença entre o valor indicado na letra "a.iii" e o valor indicado na letra "a.iv";
2. emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que conterá:
1. o valor total das operações realizadas em outro Estado e o correspondente valor do imposto recolhido ao outro Estado;
2. as chaves de acesso dos documentos fiscais emitidos por ocasião das operações realizadas em outro Estado;
3. o valor a ser creditado, apurado no demonstrativo de que trata a letra "a";
4. o(s) número(s) da(s) guia(s) de recolhimento do imposto pago em outro Estado;
5. a informação: "Recolhimento em Outros Estados - Operações Realizadas Fora do Estabelecimento - Nota Fiscal emitida nos termos da Portaria CAT 127/2015";
3. escriturar o documento fiscal com crédito do imposto, quando admitido pela legislação;
4. arquivar, em conjunto, para exibição ao Fisco:
1. o demonstrativo previsto na letra "a";
2. a (s) guia (s) de recolhimento do imposto pago em outro Estado.

Base Legal: Art. 6º, § 2º da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.6) Aquisição de mercadoria a ser destinada a eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes:

O contribuinte, ao adquirir mercadoria a ser destinada a eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes, situados no Estado de São Paulo, poderá solicitar ao fornecedor que a remeta diretamente aos referidos locais, hipótese em que:

1. o fornecedor deverá emitir NF-e, modelo 55, que acompanhará as mercadorias e deverá conter, além dos demais requisitos:
1. como destinatário, o adquirente da mercadoria;
2. o destaque do ICMS, se devido;
3. a informação de que as mercadorias se destinam a operações em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes, bem como o local da entrega e a indicação: "Portaria CAT nº 127/2015".
2. o adquirente deverá:
1. observar, no momento em que realizar operações com as mercadorias, o disposto no subcapítulo 3.3 acima;
2. escriturar, por ocasião do encerramento da participação no evento, feira, exposição ou locais semelhantes, o documento fiscal referido na letra "a" com crédito do imposto, quando admitido pela legislação.

Vale mencionar que o disposto neste capítulo não se aplica às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST).

Base Legal: Art. 7º da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.7) Remessa de mercadorias por contribuintes de outro Estado para São Paulo:

Quando um contribuinte de outro Estado decidir efetuar operações de circulação de mercadorias dentro do Estado de São Paulo ficará sujeito ao recolhimento do imposto para esse Estado. Assim, na hipótese de empresas cadastradas em outras Unidades da Federação (UF) remeterem mercadorias, sem destinatário certo, para serem comercializadas no Estado de São Paulo, o ICMS deverá ser recolhido no primeiro Município paulista por onde transitar a mercadoria. O ICMS será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada, e, do resultado será deduzido o valor do imposto cobrado na origem até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da mercadoria indicado na NF-e.

Para efeito de exemplificação, considerando que um contribuinte localizado no Estado de Minas Gerais (MG) remeta para São Paulo (SP) mercadorias no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para serem comercializadas sem destinatário certo. Nesse caso hipotético, teremos a seguinte equação para se determinar o ICMS a ser recolhido antecipadamente:

Assim, o contribuinte de MG deverá recolher aos cofres do Estado de São Paulo um ICMS de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Base Legal: Art. 433 do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.8) Exemplo Prático:

Para efeito de exemplificação, consideraremos que a Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa com sede no Município de Campinas/SP, obrigatoriamente emissora de NF-e, remeta ao vendedor ambulante Carlos Pereira Neves 100 (cem) mouses (NCM: 8471.60.53) a um preço unitário de R$ 80,00 (oitenta reais) cada, ou seja, um valor total de remessa de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim, considerando essas informações hipotéticas, a Vivax deverá emitir a seguinte NF-e:

Base Legal: Art. 3º, caput, § 1º da Portaria CAT nº 127/2015.

3.8.1) Retorno da remessa para venda fora do estabelecimento:

Por ocasião do retorno, a Vivax deverá emitir NFE relativamente à totalidade das mercadorias remetidas para realização de operações fora do estabelecimento, com destaque do ICMS correspondente ao valor consignado no documento fiscal de remessa. Referido documento deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

1. quadro "Remetente": a própria empresa emitente;
2. Natureza da Operação: "Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento";
3. CFOP: 1.904;
4. "Informações de Documentos Fiscais referenciados": a chave de acesso da NF-e de remessa das mercadorias, bem como os dados identificativos ou as chaves de acesso, se for o caso, dos documentos emitidos no momento da entrega.

Dando sequência ao exemplo, a Vivax deverá emitir a seguinte NF-e de entrada:

Base Legal: Art. 5º da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.8.2) Venda de mercadoria fora do estabelecimento:

No momento em que ocorrer a entrega das mercadorias a Vivax deverá emitir a correspondente Nota Fiscal de venda, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

1. quadro "Destinatário": o adquirente;
2. Natureza da Operação: "Venda de mercadoria fora do estabelecimento";
3. CFOP: 5.103/6.103 ou 5.104/6.104, conforme se trate de operação interna ou interestadual, respectivamente; e
4. com destaque do ICMS, quando devido.

Agora, finalizando nosso exemplo, consideraremos que o vendedor ambulante, Sr. Carlos Pereira Neves, tenha efetuado uma venda de 20 (vinte) mouses a um preço unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), assim teríamos a emissão da seguinte Nota Fiscal no ato da entrega das mercadorias:

Base Legal: Art. 4º, caput, § 1º da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

3.9) Empresa do Simples Nacional:

Para as empresas optantes do Simples Nacional, convém pincelar a Resposta à Consulta nº 20.778/2019 que bem trata sobre o tema:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20778/2019, de 29 de novembro de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/11/2019

Ementa

ICMS - Venda fora do estabelecimento - Remessa de insumos, material de uso e consumo e ativo imobilizado - Preparação de alimentos no local de venda (food truck) - Emissão de documentos fiscais - Contribuinte optante pelo Simples Nacional.

I. O contribuinte paulista, enquadrado no regime do Simples Nacional, que pretenda realizar operações de venda fora do estabelecimento, em relação à emissão dos documentos fiscais, deve seguir os procedimentos previstos no artigo 434 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 127/2015, recolhendo o imposto seguindo a sistemática do Simples Nacional.

Relato

1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional, tendo por atividade principal a de "lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (CNAE - 56.11-2/03)", relata que foi orientada a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de remessa para venda fora do estabelecimento para acobertar as saídas de materiais de uso e consumo (produtos de limpeza), ativo imobilizado (equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e SAT) e mercadorias utilizadas na preparação de alimentos que serão vendidos em seu food truck.

2. Expõe que as operações de saída das mercadorias que serão utilizadas na preparação dos alimentos a serem vendidos são tributadas pela sistemática do Simples Nacional, sendo consignado o CFOP 5.103 nas respectivas NF-es.

3. Entretanto, acrescenta que a cada saída de alimentos prontos será emitido um CF-e SAT relativamente a tal venda. Nesse caso, a consulente afirma entender que a mesma mercadoria será tributada em duplicidade, visto que será emitida uma NF-e em relação à remessa da mercadoria utilizada na preparação dos alimentos para venda fora do estabelecimento e um CT-e SAT referente à venda ao consumidor final.

4. Diante do exposto, indaga se há alguma maneira de se tributar tais operações apenas uma vez no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

Interpretação

5. Primeiramente, registre-se que partiremos do pressuposto de que a consulta se refere a operações com mercadorias sujeitas ao regime comum de tributação. Caso a Consulente pretenda realizar operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, poderá retornar com nova consulta, esclarecendo a situação e identificando as mercadorias, por sua descrição e classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Ademais, entende-se que as vendas realizadas pela Consulente decorrem de operações internas, ou seja, são realizadas dentro do Estado de São Paulo.

6. Sendo assim, para as mercadorias sujeitas ao regime comum de tributação, os procedimentos a serem adotados para venda fora do estabelecimento são aqueles previstos no artigo 434 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 127/2015, que, adaptados para o contribuinte optante pelo Simples Nacional, são os seguintes:

6.1. Para acompanhar a saída de mercadorias para venda em operações fora do estabelecimento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal Eletrônica; indicando o CFOP 5.904; seguindo a sistemática do Simples Nacional, consignando o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN 400 (Não tributada pelo Simples Nacional), visto que se trata de operações que não geram receita bruta nos termos da Lei Complementar 123/2006 e, consequentemente, não serão tributadas no Simples Nacional. A mesma Nota Fiscal pode ser utilizada para a movimentação de material de uso e consumo, indicando o CFOP 5.949 e de bens do ativo imobilizado, inclusive equipamento Emissor de Cupom Fiscal e equipamento SAT, consignando o CFOP 5.554.

6.2. No momento da realização da operação de venda e consequente entrega da mercadoria, a Consulente deve emitir documento fiscal, indicando o CFOP 5.103, com tributação seguindo a sistemática do Simples Nacional, que será escriturado no período de apuração em que for emitido (artigo 4º da Portaria CAT 127/2015).

6.3. Por ocasião do retorno ao estabelecimento, a Consulente deve emitir NF-e, seguindo a sistemática do Simples Nacional, contendo a totalidade das mercadorias remetidas, independentemente da quantidade de mercadorias efetivamente retornadas, consignando o CSOSN 400 e o CFOP 1.904; bem como o CFOP 1.554 relativamente retorno do ativo imobilizado e o CFOP 1.949 referente ao retorno do material de uso e consumo, se for o caso.

7. Ressalta-se que os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional devem emitir e escriturar os documentos fiscais na forma exigida pela legislação, porém recolhendo o imposto seguindo a sistemática do referido regime. Desta forma, não há que se falar em recolhimento do ICMS em duplicidade.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 20.778/2019 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

4) Operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária:

4.1) Operações internas (dentro de São Paulo):

4.1.1) Remessa pelo contribuinte substituto:

O sujeito passivo por substituição que realizar operações internas com mercadoria abrangida pela substituição tributária, fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, sem destinatário certo, deverá emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria que conterá, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

1. Natureza da Operação: "Remessa para venda fora do estabelecimento";
2. CFOP: 5.414 ou 5.415, conforme o produto seja de produção do estabelecimento ou adquirido de terceiros, respectivamente;
3. CST/CSOSN, conforme o caso: i) se contribuinte optante do Regime Periódico de Apuração (RPA), utilizar o CST 10 ou 30, conforme tributação e; ii) se contribuinte optante do Simples Nacional, utilizar o CSOSN 201, 202 ou 203, conforme o caso;
4. o valor do ICMS incidente na operação própria e o devido por sujeição passiva por substituição;
5. no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" da NF-e ou no campo "Informações Complementares" da NF-e, os números e, quando adotada, a série dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas;

Base Legal: Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018; Art. 284 do RICMS/2000-SP e; Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

4.1.1.1) Escrituração pelo substituto até 16/05/2022:

Até 16/05/2022, no caso de estabelecimento não obrigado à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), comumente chamada de Sped-Fiscal, a Nota Fiscal de remessa mencionada no subcapítulo 4.1.1 deverá:

1. ser lançada no Livro Registro de Saídas (LRS) do estabelecimento emitente, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Débito do Imposto - Outras";
2. ter o valor do ICMS incidente na operação própria consignado no Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "ICMS Próprio em Remessa para Venda Fora do Estabelecimento";
3. ter o valor do imposto devido por sujeição passiva por substituição consignado no LRAICMS, em folha subsequente à da apuração referente às suas operações próprias, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Imposto Retido em Remessa para Venda Fora do Estabelecimento";

Já na hipótese do estabelecimento estar obrigado à entrega do Sped-Fiscal, a Nota Fiscal de remessa deverá (10):

1. ser lançada nos vários Registros do Bloco C da EFD-ICMS/IPI destinados à informação do documento fiscal, sem débito do imposto, principalmente o:
1. Registro C100 da EFD-ICMS/IPI;
2. Registro C110 da EFD-ICMS/IPI;
3. Registro C190 da EFD-ICMS/IPI;
2. ter o valor do ICMS incidente na operação própria lançado no campo 04 (VL_TOT_AJ_DEBITOS) do Registro E110 da EFD-ICMS/IPI (Apuração do ICMS - Operações Próprias), com a discriminação do ajuste nos diversos campos do Registro E111 da EFD-ICMS/IPI (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS):
1. campo 01 (REG), o texto fixo "E111";
2. campo 02 (COD_AJ_APUR), do código de ajuste "SP000216 - Remessa para venda fora do estabelecimento";
3. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), da expressão "ICMS Próprio em Remessa para Venda Fora do Estabelecimento";
4. campo 04 (VL_AJ_APUR), o valor do ajuste da apuração;
3. ter o valor do imposto devido por sujeição passiva por substituição consignado no campo 9 (VL_OUT_DEB_ST) do Registro E210 da EFD-ICMS/IPI (Apuração do ICMS - Substituição Tributária), com a discriminação do ajuste nos diversos campos do Registro E220 da EFD-ICMS/IPI (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária):
1. campo 01 (REG), o texto fixo "E220";
2. campo 02 (COD_AJ_APUR), do código de ajuste "SP100201 - Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento";
3. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), da expressão "Imposto Retido em Remessa para Venda Fora do Estabelecimento";
4. campo 04 (VL_AJ_APUR), o valor do ajuste da apuração;

Lembramos que, para a efetiva geração do Sped-Fiscal, outros registros deverão ser apresentados, devendo o contribuinte observar as disposições do Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018 e alterações posteriores, bem como o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.

Por fim, temos que relativamente a cada remessa, arquivar-se-ão conjuntamente, as primeiras vias das Notas Fiscais de remessa e de retorno, bem como, as vias destinadas à exibição ao fisco das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas.

Base Legal: Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018; Art. 284, caput, I e II, § único do RICMS/2000-SP - Vigência até 16/05/2022 e; Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

4.1.1.1.1) Mercadorias entregues e às eventualmente retornadas ao estabelecimento:

Em relação às mercadorias entregues e às eventualmente retornadas ao estabelecimento:

1. será emitida Nota Fiscal relativa às mercadorias não entregues (não vendidas), mencionando no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" da NF-e ou no campo "Informações Complementares" da NF-e, o número e, quando adotada, a série, bem como a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa;
2. a Nota Fiscal de retorno prevista na letra anterior deverá ser lançada no Livro Registro de Entradas (LRE), consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras". Caso o contribuinte seja obrigado à escrituração do Sped-Fiscal, deverá efetuar o lançamento da Nota Fiscal nos vários Registros do Bloco C destinados à informação do documento fiscal, sem crédito do imposto, principalmente:
1. Registro C100 da EFD-ICMS/IPI;
2. Registro C110 da EFD-ICMS/IPI; e
3. Registro C190 da EFD-ICMS/IPI.
3. o valor do imposto incidente na operação própria, constante na Nota Fiscal de remessa, será consignado no LRAICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estorno de Débitos", com a expressão "Estorno do ICMS Próprio no Retorno - Venda Fora do Estabelecimento". Caso o contribuinte seja obrigado à escrituração do Sped-Fiscal, o valor desse imposto deverá ser lançado no campo 09 (VL_ESTORNOS_DEB) do Registro E110 da EFD-ICMS/IPI (Apuração do ICMS - Operações Próprias) dessa obrigação acessória, com a discriminação do ajuste nos diversos campos do Registro E111 da EFD-ICMS/IPI (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS);
1. campo 01 (REG), o texto fixo "E111";
2. campo 02 (COD_AJ_APUR), do código de ajuste "SP030806 - Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento";
3. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), da expressão "Estorno do ICMS Próprio no Retorno - Venda Fora do Estabelecimento";
4. campo 04 (VL_AJ_APUR), o valor do ajuste da apuração;
4. o valor do imposto devido por sujeição passiva por substituição, constante na Nota Fiscal de remessa, será consignado no LRAICMS, em folha subsequente à da apuração referente às suas operações próprias, no quadro "Crédito do Imposto - Estorno de Débitos", com a expressão "Estorno do Imposto Retido no Retorno - Venda Fora do Estabelecimento". Caso o contribuinte seja obrigado à escrituração do Sped-Fiscal, o valor desse imposto deverá ser lançado no 06 (VL_OUT_CRED_ST) do Registro E210 da EFD-ICMS/IPI (Apuração do ICMS - Substituição Tributária) dessa obrigação acessória, com a discriminação do ajuste nos diversos campos do Registro E220 da EFD-ICMS/IPI (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária):
1. campo 01 (REG), o texto fixo "E220";
2. campo 02 (COD_AJ_APUR), do código de ajuste "SP130801 - Estorno de imposto retido no retorno - venda fora do estabelecimento";
3. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), da expressão "Estorno do Imposto Retido no Retorno - Venda Fora do Estabelecimento";
4. campo 04 (VL_AJ_APUR), o valor do ajuste da apuração;
5. as Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas, com as indicações previstas no artigo 273 do RICMS/2000-SP, serão lançadas no LRS ou em Registro próprio do Sped-Fiscal, conforme o caso, nos termos do artigo 275 do RICMS/2000-SP.

Base Legal: Art. 284, caput, III do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

4.1.1.2) Escrituração pelo substituto após 17/05/2022:

Visando uniformizar os procedimento da venda fora do estabelecimento, nas operações dentro do Estado de São Paulo, inclusive por qualquer meio de transporte, com os produtos sujeitos a substituição tributária, com àqueles não sujeitos a este regime, retirou-se do as disposições sobre o tema, tratadas no artigo 285 do RICMS/2000-SP, e as incluíram na Portaria CAT nº 127/2015, onde, basicamente a alteração se deu na escrituração, uma vez que não houver mudanças quanto a emissão dos documentos fiscais.

Assim, quando realizadas operações internas com mercadoria sujeita à substituição tributária, o contribuinte substituído que realizar essas operações, deverá observar os procedimentos previstos no artigo 278 do RICMS/2000-SP, como uma operação comum, em que houve a retenção do ICMS.

Nesse sentido, recomendamos a leitura do nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Substituição tributária nas operações internas: Regras gerais.

Ressalta-se que no caso das vendas efetivas, qual seja, as Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas, com as indicações exigidas pelo artigo 274 do RICMS/2000-SP, serão lançadas em registro próprio destinado à informação do documento fiscal na EFD, sem prejuízo do lançamento de outros elementos inerentes à substituição tributária, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Base Legal: Arts. 274, 278 e 285 do RICMS/2000-SP e; Art. 3º, § 1º, 2, "b" da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

4.1.2) Remessa pelo contribuinte substituído:

O contribuinte substituído paulista que realizar operações internas com mercadoria recebida com imposto retido fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, sem destinatário certo, deverá emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria, que conterá, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

1. Natureza da Operação: "Remessa para venda fora do estabelecimento";
2. CFOP: 5.414 ou 5.415, conforme o produto seja de produção do estabelecimento ou adquirido de terceiros, respectivamente;
3. CST/CSOSN, conforme o caso: i) se contribuinte optante do Regime Periódico de Apuração (RPA), utilizar o CST 60, considerando ser devido imposto, porém retido anteriormente e; ii) se contribuinte optante do Simples Nacional, utilizar o CSOSN 500, considerando ser devido imposto, porém retido anteriormente;
4. no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" da NF-e ou no campo "Informações Complementares" da NF-e, os números e, quando adotada, a série dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas e a indicação: "Imposto Recolhido por Substituição, nos termos do Artigo ... do RICMS;

Base Legal: Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018; Arts. 274 e 284 do RICMS/2000-SP; Art. 3º, § 1º, 1, "b" da Portaria CAT nº 127/2015 e; Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

4.1.2.1) Escrituração pelo substituído até 16/05/2022:

Até 16/05/2022, a Nota Fiscal de remessa mencionada no subcapítulo 4.1.2 deverá ser lançada no LRS, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna "Observações". Caso o contribuinte seja obrigado à escrituração do Sped-Fiscal, referida Nota Fiscal deverá ser lançada nos vários Registros que compõem Bloco C destinados à informação do documento fiscal, consignando-se o valor das mercadorias apenas no Registro C195 da EFD-ICMS/IPI.

Relativamente a cada remessa, arquivar-se-ão conjuntamente, as primeiras vias das Notas Fiscais de remessa e de retorno, bem como, as vias destinadas à exibição ao Fisco das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas.

Base Legal: Art. 285, caput, II e II, § único do RICMS/2000-SP.

4.1.2.1.1) Mercadorias entregues e às eventualmente retornadas ao estabelecimento:

Em relação às mercadorias entregues e às eventualmente retornadas ao estabelecimento:

1. será emitida Nota Fiscal relativa às mercadorias não entregues (não vendidas), mencionando no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" da NF-e ou no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, Modelos 1 ou 1-A, o número e a série, bem como a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa (utilizar a CFOP 1.414 ou 1.415, conforme o caso);
2. a Nota Fiscal de retorno prevista na letra anterior deverá ser lançada no LRE, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna "Observações". Caso o contribuinte seja obrigado à escrituração do Sped-Fiscal, referida Nota Fiscal deverá ser lançada nos vários Registros que compõem Bloco C destinados à informação do documento fiscal, consignando-se o valor das mercadorias apenas no Registro C195 da EFD-ICMS/IPI;
3. as Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas, com as indicações previstas no artigo 274 do RICMS/2000-SP, serão lançadas no LRS ou em Registro próprio do Sped-Fiscal, conforme o caso, nos termos do artigo 278 do RICMS/2000-SP, sem prejuízo do lançamento de outros elementos inerentes à substituição tributária, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).

Base Legal: Art. 285, caput, III do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

4.1.2.2) Escrituração pelo substituído após 17/05/2022:

Visando uniformizar os procedimento da venda fora do estabelecimento, nas operações dentro do Estado de São Paulo, inclusive por qualquer meio de transporte, com os produtos sujeitos a substituição tributária, com àqueles não sujeitos a este regime, retirou-se do as disposições sobre o tema, tratadas no artigo 285 do RICMS/2000-SP, e as incluíram na Portaria CAT nº 127/2015, onde, basicamente a alteração se deu na escrituração, uma vez que não houver mudanças quanto a emissão dos documentos fiscais.

Assim, quando realizadas operações internas com mercadoria cujo ICMS tenha sido retido anteriormente, abrangida pela substituição tributária, o contribuinte substituído que realizar essas operações, deverá observar os procedimentos previstos no artigo 278 do RICMS/2000-SP, como uma operação comum, em que houve a retenção do ICMS.

Nesse sentido, recomendamos a leitura do nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Substituição tributária nas operações internas: Regras gerais.

Ressalta-se que no caso das vendas efetivas, qual seja, as Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas, com as indicações exigidas pelo artigo 274 do RICMS/2000-SP, serão lançadas em registro próprio destinado à informação do documento fiscal na EFD, sem prejuízo do lançamento de outros elementos inerentes à substituição tributária, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Base Legal: Arts. 274, 278 e 285 do RICMS/2000-SP e; Art. 3º, § 1º, 2, "b" da Portaria CAT nº 127/2015 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

4.2) Observações quanto aos documentos fiscais emitidos na entrega das mercadorias:

Ao realizar as operações referidas no subcapítulo 4.1.1 e no subcapítulo 4.1.2, o contribuinte, no ato da entrega das mercadorias, e sem prejuízo do disposto no artigo 284, III, "e" do RICMS/2000-SP e no artigo 285, III, "c" do RICMS/2000-SP, deverá observar o que se segue:

1. se o adquirente for contribuinte do ICMS, deverá ser emitida NF-e, Modelo 55, ou Nota Fiscal, Modelos 1 ou 1-A;
2. se o adquirente não for contribuinte do ICMS, deverá ser emitido um dos seguintes documentos:
1. NF-e, Modelo 55;
2. Nota Fiscal, Modelos 1 ou 1-A;
3. CF-e-SAT, Modelo 59;
4. NFC-e, Modelo 65;
5. Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF, caso o contribuinte ainda não esteja obrigado à emissão do CF-e-SAT.

Os documentos aludidos nas letras "a" e "b", além dos demais requisitos exigidos pela legislação paulista, deverão conter, no campo "Informações Complementares", a indicação da série e do número da NF-e ou da Nota Fiscal, Modelos 1 ou 1-A, de remessa da mercadoria, observada a legislação específica do documento utilizado.

Base Legal: Art. 285-A, caput, § 1º do RICMS/2000-SP; Art. 16 da Portaria CAT nº 162/2008 e; Nota Técnica 2012/001 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

4.2.1) Impossibilidade de transmissão ou de resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e:

Se, no momento da entrega de que trata a letra "a" do subcapítulo anterior, ocorrer contingência que impossibilite a transmissão da NF-e à Sefaz/SP ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, e desde que a entrega seja feita no Estado de São Paulo, o contribuinte poderá emitir CF-e-SAT, que deverá conter, no campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte", o nome ou o nome empresarial e o número de Inscrição Estadual (IE) do adquirente da mercadoria.

Caso seja utilizado essa faculdade, o contribuinte, após o término da contingência, deverá emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

1. no campo "Informações Complementares", a expressão "Emitida nos termos do § 3º do artigo 285-A do RICMS/2000-SP";
2. a indicação do CFOP 5.929.

Essa NF-e deverá ser escriturada pelo:

1. emitente, no LRS apenas na coluna "Observações". Caso o contribuinte seja obrigado à escrituração do Sped-Fiscal, essa NF-e deverá ser lançada nos vários Registros que compõem Bloco C destinados à informação do documento fiscal, consignando-se o valor apenas no Registro C195 da EFD-ICMS/IPI;
2. destinatário, no LRE, na forma prevista na legislação, inclusive para efeito de crédito fiscal, quando admitido. Caso o contribuinte seja obrigado à escrituração do Sped-Fiscal, essa NF-e deverá lançada nos vários Registros que compõem Bloco C destinados à informação do documento fiscal, na forma prevista na legislação, inclusive para efeito de crédito fiscal, quando admitido.

Base Legal: Art. 285-A, §§ 2º e 3º do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

4.2.2) Utilização do CF-e-SAT ou do Cupom Fiscal emitido por ECF:

O contribuinte que optar pela utilização do CF-e-SAT ou do Cupom Fiscal emitido por ECF, conforme disposto nas letras "b.iii" e "b.v" do subcapítulo 4.2 acima, deverá, previamente à saída das mercadorias de seu estabelecimento:

1. lavrar termo no LRUDFTO, Modelo 6, contendo a marca, modelo, tipo e número de autorização de cada ECF ou o número de série de cada equipamento SAT a ser utilizado, conforme o caso;
2. emitir, para acompanhar a movimentação do ECF e do equipamento SAT, um dos seguintes documentos:
1. NF-e, Modelo 55;
2. Nota Fiscal, Modelos 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da NF-e.

A Nota Fiscal emitida para os fins da letra "b" deverá:

1. conter a marca, modelo, tipo e número de autorização de cada ECF ou o número de série de cada equipamento SAT, conforme o caso;
2. ser registrada no LRS, apenas na coluna "Observações". Caso o contribuinte seja obrigado à escrituração do Sped-Fiscal, essa NF-e deverá ser lançada nos vários Registros que compõem Bloco C destinados à informação do documento fiscal, consignando-se o valor apenas no Registro C195 da EFD-ICMS/IPI

Base Legal: Art. 285-A, §§ 4º e 5º do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

4.3) Operações realizadas por contribuintes de outros Estados:

Nas operações sujeitas à substituição tributária, com mercadoria trazida por contribuinte de outro Estado para venda, em território paulista, sem destinatário certo, não estando atribuída ao adquirente paulista a qualidade de sujeito passivo por substituição, o imposto incidente nas operações subsequentes será calculado na forma prevista no artigo 268 do RICMS/2000-SP (que dispõe sobre o cálculo do ICMS retido) e recolhido juntamente com o exigido nos termos do artigo 433 do RICMS/2000-SP (Ver subcapítulo 3.7).

O documento fiscal emitido pelo contribuinte de outro Estado deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as indicações previstas no artigo 273 do RICMS/2000-SP, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais pelo sujeito passivo por substituição.

Base Legal: Art. 286 do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

5) Observações quanto ao IPI:

Como dito anteriormente, não existe na legislação do IPI benefício fiscal específico para venda ambulante, assim sendo, entendemos que essa operação deverá ser normalmente tributada por esse imposto, salvo se o produto estiver expressamente amparado por algum benefício ou estiver fora do campo de incidência do imposto.

Quanto ao fato gerador do IPI nas operações de venda por intermédio de ambulantes, considerar-se-á ocorrido e o imposto devido no momento:

1. da saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado à industrial; e
2. da entrega do produto pelo ambulante ao comprador.

Interessante observar que IPI será devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor.

Base Legal: Arts. 35, 36, caput, I, 39 e 182, caput, I, "d" do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

5.1) Domicílio tributário:

Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida.

Relembramos que a definição do domicílio tributário torna-se de suma importância para determinação da competência das autoridades administrativas responsáveis pela fiscalização dos atos praticados pelo ambulante.

Base Legal: Art. 32, caput, III do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

5.2) Base de Cálculo (BC):

Constitui valor tributável pelo IPI, quando produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, compreendendo o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.

Cabe observar que o valor da operação, no caso de produtos saídos de estabelecimento industrial ou equiparado à comerciante autônomo (vendedor ambulante), para venda direta a consumidor final, não poderá ser inferior ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação.

Por fim, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo (vendedor ambulante), ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda.

Base Legal: Arts. 190, caput, II e 195, caput, III, § 2º do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

5.3) Retorno dos produtos:

No retorno do ambulante, será feito, no verso da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal relativa à remessa, o balanço do imposto destacado com o devido sobre as vendas realizadas, indicando-se a série, se houver, e os números das notas emitidas pelo ambulante.

Se da apuração mencionada resultar saldo devedor, o estabelecimento emitirá Nota Fiscal com destaque do imposto e a declaração "Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno", para escrituração no Livro Registro de Saídas (LRS); se resultar saldo credor será emitido Nota Fiscal para escrituração no Livro Registro de Entradas (LRE).

Considerar-se-á, também, que houve retorno do ambulante, quando ocorrer prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas, ou entrega de novos produtos ao ambulante.

Os contribuintes que operarem na conformidade deste subcapítulo fornecerão, aos ambulantes, documentos que os credenciem ao exercício de sua atividade.

Base Legal: Art. 481 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).

6) Penalidades:

6.1) Quanto ao IPI:

Os vendedores ambulantes e os estabelecimentos que possuírem ou conservarem produtos das posições 71.02 a 71.04, 71.06 a 71.11, 71.13 a 71.16, 91.01 e 91.02 da TIPI/2016, aprovado pelo Decreto nº 8.950/2016 cuja origem não for comprovada, ou quando os que os possuírem ou conservarem não estiverem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sujeitar-se-ão também à pena de perdimento da mercadoria.

Visando facilitar "a vida" de nossos leitores, publicamos abaixo uma Tabela onde contam as detalhes dos produtos a que se referem às posições acima citadas:

Posição	Produtos
71.02	Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados.
71.03	Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas tempo rariamente para facilidade de transporte.
71.04	Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas tempo rariamente para facilidade de transporte.
71.06	Prata (incluída a prata do urada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó.
71.07.00.00	Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas.
71.08	Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó.
71.09.00.00	Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaquê) de ouro , em formas brutas ou semimanufaturadas.
71.10	Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó.
71.11	Metais comuns, prata ou ouro , folheado sou chapeados (plaquê) de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas.
71.13	Artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê).
71.14	Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheado sou chapeados de metais preciosos (plaquê).
71.15	Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê).
71.16	Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas
91.01	Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), com caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê).
91.02	Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto os da posição 91.01.

Base Legal: Art. 604, caput, II do RIPI/2010 e; TIPI/2016 (Checado pela VRi Consulting em 05/06/22).