1) Introdução:

Com a aproximação das festas de fim de ano (Natal e Ano Novo) muitas empresas aproveitam a oportunidade para distribuir "brindes" ou presentes aos seus clientes, colaboradores e outras pessoas que mantenham vínculo com a empresa. Essas empresas acreditam que esses agrados além de ser um belo presente é também uma grande oportunidade para presentear e agradecer de maneira gentil às pessoas que contribuíram para o seu crescimento e fortalecimento ao longo do ano. Portanto, distribuir brindes ou presentes é sem dúvida uma das melhores formas para recompensar funcionários, agradecer colaboradores e estreitar o relacionamento com clientes e fornecedores.

Em linhas gerais, considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal das atividades econômicas do contribuinte tenha sido adquirida especificamente para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final. Os objetos considerados brindes, normalmente, são de pequeno valor individual, tais como: i) agendas; ii) canetas; iii) canecas; iv) chaveiros; v) mouse pads; vi) réguas; vii) etc.

Portanto, é comum nesta época do ano as empresas fazerem esses agrados à seus colaboradores e/ou terceiros. Acontece que, como todas as despesas realizadas pelas empresas, os brindes também geram reflexos na escrituração contábil dessas mesmas empresas. São esses reflexos que analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, ou seja, analisaremos aqui o tratamento contábil que deve ser observado quando da distribuição de brindes à colaboradores e terceiros quem mantenham vínculo com a empresa.

Base Legal: Equipe VRi Consulting

2) Conceitos:

2.1) Brindes:

Afim de melhor conceituar brinde recorremos-nos à legislação do ICMS, mais especificamente a do Estado de São Paulo. De acordo com o artigo 455 do RICMS/2000-SP, considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal das atividades econômicas do contribuinte tenha sido adquirida especificamente para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final, tais como: i) agendas; ii) canetas; iii) canecas; iv) chaveiros; v) mouse pads; vi) réguas; vii) etc.

Portanto, para que se caracterize a distribuição de brindes, deverão estar presentes na operação os seguintes requisitos:

1. a mercadoria adquirida não pode constituir objeto normal da atividade econômica do contribuinte (não pode se confundir com a saída de mercadorias do estoque do estabelecimento);
2. a distribuição deverá ser dar a título gratuito; e
3. a distribuição deverá ser feita a consumidor ou usuário final da mercadoria.

Assim, por exemplo, uma empresa fabricante de biscoitos e massas não poderá ofertar a título de brindes bolachas de sua fabricação ou adquiridas de terceiros, tendo em vista que as bolachas se confundem com os produtos normalmente comercializados pela empresa. Nestas hipóteses a empresa poderá utilizar-se das operações denominadas "Bonificação" ou "Doação".

Base Legal: Art. 13, caput, VII da Lei nº 9.249/1995; Art. 455 do RICMS/2000-SP e; Solução de Consulta Cosit nº 58/2013 (Checado pela VRi Consulting em 05/12/23).

3) Tratamento tributário:

3.1) Quanto ao ICMS:

A distribuição de brindes, seja diretamente ou por intermédio de terceiros, sofre normalmente a incidência do ICMS, imposto de competência Estadual, tendo em vista que o fato gerador do imposto ocorre por ocasião da saída (circulação) de mercadoria a qualquer título do estabelecimento de contribuinte.

Porém, cabe nos lembrar que exitem operações ou mercadorias distribuídas como brinde que estão amparadas por algum tipo de incentivo fiscal, tais como, isenção, não incidência, redução de Base de Cálculo (BC), etc. Nesses casos, o contribuinte deve se atentar à aplicação da tributação pertinente à mercadoria ou à operação realizada, conforme o caso. Do contrário, a operação será normalmente tributada.

Base Legal: Art. 2º, caput, I do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 05/12/23).

3.2) Quanto ao IPI:

Regra geral, o IPI tem como fato gerador a saída de produtos de estabelecimento industrial ou de equiparado a industrial. Observe-se, ainda, que a mercadoria que constitua objeto normal da atividade do estabelecimento não pode ser caracterizada como brinde.

Nesse sentido, se o fato gerador do IPI ocorre com a saída de produto de estabelecimento industrial ou de equiparado a industrial, esse mesmo produto não poderá ser distribuído como brinde por esse estabelecimento (poderá como bonificação ou doação, por exemplo), já que constitui objeto normal de sua atividade, exceção ao exposto se verifica quando se tratar de produto importado especificamente para distribuição como brinde, ou seja, que não seja objeto comumente importado pelo estabelecimento para revenda ou industrialização.

Portanto, às operações com brindes são estranhas à legislação do IPI, não havendo a incidência deste tributo, salvo, como dito no parágrafo anterior, quando se tratar de produto importado especificamente para distribuição como brinde.

Base Legal: Art. 35, caput, II do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 05/12/23).

3.3) Quanto ao IRPJ e à CSLL:

No que se referem as despesas com a aquisição de brindes para serem distribuídos aos colaboradores e/ou terceiros, temos que é expressamente vedada sua dedutibilidade para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme prescreve o artigo 260, caput, § único, VII do RIR/2018, in verbis:

Art. 260. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração:

I - os custos, as despesas, os encargos, as perdas, as provisões, as participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; e

II - os resultados, os rendimentos, as receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real.

Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo:

(...)

VII - as despesas com brindes;

(...)

Portanto, quaisquer quantias debitadas na contabilidade à título de despesa com aquisição de brindes deverão ser adicionadas ao Lucro Líquido do exercício, para fins de apuração do Lucro Real e também para determinação da Base de Cálculo (BC) da CSLL. Lembramos que esta adição passou a ser obrigatória a partir de 01/01/1996, com a entrada em vigor do artigo 13, caput, VII da Lei nº 9.249/1995.

Registra-se, porém, que os gastos com a distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade da empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas com propaganda, para efeitos do Lucro Real, conforme entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exarado na questão 138 do Capítulo VIII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2018:

Poderão ser considerados como despesas operacionais, dedutíveis para o imposto de renda, os brindes distribuídos pelas pessoas jurídicas?

Não. É vedada a dedução de despesas com brindes, para fins da determinação da base de cálculo do imposto de renda.

Entretanto, os gastos com a distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade da empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas com propaganda, para efeitos do lucro real.

Base Legal: Art. 13, caput, VII da Lei nº 9.249/1995; Art. 260, caput, § único, VII do RIR/2018; Solução de Consulta Cosit nº 58/2013 e; Questão 127 do Capítulo VIII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica/2021 (Checado pela VRi Consulting em 05/12/23).

4) Tratamento contábil:

4.1) Na aquisição dos brindes e no pagamento do fornecedor:

As compras (ou aquisições) de brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverão ser contabilizadas no mês de sua efetiva aquisição, mesmo que o pagamento seja à prazo ou parcelado. Além disso, os gastos com os brindes deverão ser classificados em conta de "Estoque" intitulada "Estoques - Brindes de Fim de Ano" (3) do subgrupo Ativo Circulante (AC), tendo como contrapartida uma conta do Passivo Circulante (AC) ou do Exigível a Longo Prazo (ELP) se a obrigação tiver sua realização, certa ou provável, que ultrapasse o término do exercício social seguinte. Os brindes ficarão nessa conta de "Estoque" até a sua efetiva distribuição.

Na hipótese da empresa não adotar controle permanente de estoques poderá contabilizar a aquisição dos brindes diretamente em conta de resultado (despesa operacional) e, por ocasião do levantamento de seus estoques, apurar o estoque de brindes por ventura haja em seu estabelecimento, o qual será levado a débito da conta "Estoques - Brindes de Fim de Ano" e a crédito da conta de despesa operacional respectiva.

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4.1.1) Exemplo Prático:

Afim de melhor exemplificar a contabilização ora analisada, suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., indústria com sede no Município de Campinas/SP, tenha adquirido em 05/12/2X01 do fornecedor de materiais promocionais Ximenes Ind. e Com. de Brindes Ltda. 5000 (cinco mil) canecas (NCM: 3924.10.00) com o logotipo da empresa estampada em seu corpo, a um preço unitário de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), totalizando, desta forma, R$ 17.500,00 (sem IPI) em mercadorias. Assim, nessa data, a empresa Ximenes deverá emitir uma Nota Fiscal com os seguintes valores:

• Valor total dos produtos: R$ 17.500,00;
• IPI (R$ 17.500,00 X 10%): R$ 1.750,00;
• Base de Cálculo (BC) do ICMS: R$ 17.500,00;
• ICMS: R$ 3.150,00;
• Valor total da Nota Fiscal: R$ 19.250,00.

Assim, considerando que a Vivax adota controle permanente de estoques, teremos os seguintes lançamentos contábeis a fim de registrar a aquisição dos brindes, bem como o pagamento do fornecedor:

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4.2) Na distribuição dos brindes:

Por ocasião da distribuição dos brindes, deve-se efetuar a baixa da conta "Estoques (AC)" em contrapartida à conta de resultado (despesa) que irá suportar o respectivo ônus.

Registra-se que a maioria dos Estados brasileiros determina a cobrança do ICMS sobre às saídas de brindes. Assim, as empresas que estiverem nestes Estados deverão adotar os seguinte procedimento fiscal:

1. escriturar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor dos brindes no Livro Registro de Entradas (LRE), com direito ao crédito fiscal do ICMS, quando incidente na operação;
2. emitir, no ato da distribuição dos brindes, Nota Fiscal de Saída com o lançamento do ICMS (quando devido), incluindo no valor da mercadoria adquirida o IPI que, eventualmente, conste na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor.

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4.2.1) Exemplo Prático:

Dando continuidade ao nosso exemplo prático, suponhamos que as 5000 (cinco mil) canecas tenham sido totalmente distribuídas até o final do mês de dezembro/20X1. Diante isso, teremos os seguintes lançamentos contábeis a fim de registrar a distribuição dos brindes, bem como o registrar o ICMS destacado na Nota Fiscal de saída:

No que se refere ao ICMS, observemos que a empresa arcará apenas com o ônus relativo ao imposto incidente sobre o IPI que integrará a Base de Cálculo (BC) do ICMS. Por isso mesmo, em nosso exemplo, o ICMS lançado na Nota Fiscal de Saída da Vivax incidiu sobre o valor total da Nota Fiscal de Saída (R$ 19.250,00 X 18%), ou seja, o ICMS foi calculado incluindo-se em sua Base de Cálculo (BC) o valor do IPI.

Já no quesito IRPJ e CSLL, tendo em vista a indedutibilidade dos brindes, nossa Equipe Técnica entende que o valor do ICMS (R$ 3.465,00) também é indedutível e, portanto, deve ser adicionado ao Lucro Líquido do exercício, para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da CSLL.

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5) Presentes adquiridos isoladamente:

A mercadorias adquiridas isoladamente, sem qualquer vínculo com objeto normal das atividades econômicas da empresa, destinados a presentear colaboradores, poderão ser registrados diretamente em conta de despesa operacional. Para o registro de tais gastos, normalmente utiliza-se uma rubrica genérica de "Brindes e Presentes (CR)". Destaca-se a necessidade de oferecer o valor gasto à tributação.

Vale ressaltar que estamos admitindo aqui uma operação autorizada pela direção da entidade feita dentro da legalidade, sem nenhuma conotação de transgressão ética que provoque vícios e impedimentos comerciais. Normalmente os códigos de ética das empresas disciplinam essas práticas de modo que não haja abusos.

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5.1) Exemplo Prático:

Suponhamos que a Vivax tenha adquirido uma cesta de natal em casa especializada, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para presentear o colaborador Jorge Delsalto que desenvolveu um importante projeto para a empresa no ano, projeto este ganhador de prêmios importantes. Supondo que a cesta foi paga através de cheque, teremos o seguinte lançamento contábil:

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