De acordo com o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 (DOU de 16/06/2010), são fatos geradores do imposto: a) o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (1) ou; b) a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Como podemos verificar na letra "b" supra, a saída de produto promovida pelo estabelecimento que o tenha industrializado é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência Federal. Agora, quando o produto industrializado não der saída, mas sim for utilizado para consumo próprio podemos também dizer que ocorre o fato gerador desse imposto?
Para responder essa questão, 2 (duas) situações deverão ser analisadas. A 1ª (primeira), é aquela em que o consumo ou a utilização do produto se dá no mesmo recinto (ou local) onde foi efetuado sua industrialização, e a 2ª (segunda) quando ocorrer o consumo ou a utilização em outro estabelecimento do mesmo contribuinte, mas em endereço diferente (uma filial, por exemplo).
Assim, passaremos a analisar nos próximos capítulos os detalhes pertinentes à referida operação (industrialização para uso próprio), segundo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), bem como nos demais atos que citaremos no decorrer do trabalho. Boa leitura
Nota VRi Consulting:
(1) Para efeito do disposto na letra "a", considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação.
Base Legal: Art. 35 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
2) Conceitos:
2.1) Estabelecimento industrial:
Entende-se como industrial o estabelecimento que executa qualquer das operações consideradas industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento / reacondicionamento e renovação), das quais resulte produto tributado, ainda que de alíquota 0% (zero por cento), ou beneficiado com a isenção do IPI.
Base Legal: Arts. 4º e 8º do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
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2.2) Estabelecimento equiparado a industrial:
A equiparação a industrial é atualmente dividida em 2 (duas) categorias distintas, quais sejam, a equiparação obrigatória (estabelecimentos importadores, por exemplo) e a equiparação facultativa, em que a equiparação fica a critério do próprio contribuinte do IPI.
Na prática, equiparar um estabelecimento comercial a um industrializador sem que a empresa realize qualquer processo produtivo é o mesmo que dizer que o comerciante passa a partir da equiparação a atuar como contribuinte do IPI, ficando a partir dessa data obrigado ao recolhimento do imposto e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias próprias dos estabelecimentos industriais.
Entre os equiparados a industrial, podemos citar como exemplo:
os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saídas a esses produtos (equiparação obrigatória);
os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição 87.03 da TIPI/2022 (equiparação obrigatória);
as cooperativas, por opção, constituídas nos termos da Lei no 5.764/1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção (2), recebidos de seus associados para comercialização.
os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;
os produtos destinados à embalagem e acondicionamento;
as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e
as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial.
Base Legal: Arts. 9º, caput, I e X, 11, caput, II e 610 do RIPI/2010 e; TIPI/2022 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
2.3) Industrialização:
O IPI incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022). Assim, o campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI/2022, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não tributado).
Produto industrializado, por sua vez, é o resultante de qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, sendo irrelevante, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados, tais como:
a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);
a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);
a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);
a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou
a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).
São essas as modalidades de industrialização presentes na legislação do IPI e que nossos leitores devem se atentar quando da realização de qualquer operação em seus estabelecimentos, pois caso pratiquem qualquer dessas modalidades de industrialização estarão enquadrados como contribuinte do imposto e, sendo contribuinte, estarão os produtos industrializados sujeitos à tributação quando da sua saída do estabelecimento industrial.
Base Legal: Arts. 4º, 8º, 24, caput, II e 35, caput, II do RIPI/2010 e; TIPI/2022 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
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3) Histórico:
Outrora, quando da vigência do Imposto de Consumo, instituído pela Lei nº 4.502/1964, por suas próprias características, o consumo ou a utilização de produto que tivesse sido fabricado pelo estabelecimento industrial configurava fato gerador do imposto. Posteriormente, com a substituição do citado tributo pelo IPI, o consumo ou utilização de produtos pelo próprio estabelecimento que os tenha industrializado deixou de estampar na legislação como hipótese de fato gerador.
Na esfera Estadual aconteceu simplesmente o seguinte:
até 28/02/1989, enquanto vigorou o ICM, o consumo ou a utilização de produtos pelo próprio estabelecimento que os tenha industrializado não constituía modalidade de ocorrência do fato gerador;
no período compreendido entre 01/03/1989 a 31/10/1996, a legislação do ICMS equiparava à saída, ou seja, considerava como hipótese de fato gerador o consumo ou a integração no Ativo Fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirido para industrialização ou comercialização;
desde 01/11/1996 a operação de que comentamos deixou figurar como hipótese de ocorrência do fato gerador do ICMS, por força da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
Base Legal: Lei Complementar nº 87/1996; Lei nº 4.502/1964 - Revogada e; Art. 2º, § 1º, II do Convênio ICMS nº 66/1988 - Revogado (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
4) Fato gerador do IPI:
Conforme visto na introdução deste trabalho, são fatos geradores do IPI quando:
o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; e
a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Base Legal: Art. 35, caput do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
4.1) Não ocorrência do fato gerador:
Segundo entendimento da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não ocorre o fato gerador do IPI na industrialização de produtos para consumo ou utilização no próprio recinto (ou local) do estabelecimento industrial, tendo em vista que o produto industrializado não dará saída do estabelecimento.
Neste sentido, estamos publicando abaixo a íntegra do Parecer Normativo RFB nº 16/2013 e o item 4 do Parecer Normativo CST nº 450/1971 que bem esclarecem o assunto:
PARECER NORMATIVO COSIT Nº 16, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
UTILIZAÇÃO DE PRODUTO PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.
Ementa: A utilização de produto no próprio recinto do estabelecimento industrial que o fabricou não constitui fato gerador do IPI.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 2º, II; Decreto-Lei nº 34, de 18, de novembro de 1966, alteração 2ª do art. 2º; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, RIPI/2010, arts. 35 e 36.
Relatório
Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 284, de 1971, que, embora tenha vigorado até a presente data, faz referências a norma já modificada ou revogada.
2. Trata a hipótese de estabelecimento que fabrica diversos produtos para utilização em seu próprio recinto. É o caso, por exemplo, de usina de açúcar que, dispondo de seções de serraria e carpintaria em seu prédio, montadas exclusivamente para atender suas necessidades, produz artefatos de madeira tais como escrivaninhas, armários, caibros, ripas, vigotas, tábuas etc. Discute-se se essas operações constituem fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Fundamentos
3. Até a publicação do Decreto-Lei nº 34, de 18, de novembro de 1966, a utilização de produto no próprio recinto do estabelecimento industrial que os fabricou era considerado saída do estabelecimento para fins de constituição do fato gerador do então Imposto sobre Consumo (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 5º, I, alínea "a"), hoje denominado Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
4. Após a publicação do referido Decreto-Lei, que, por meio da alteração 2ª do art. 2º do Decreto nº 34, de 18, de novembro de 1966, suprimiu a expressamente a alínea "a" do inciso I do art. 5º, da Lei nº 4.502, de 1964, referida hipótese deixou de ser considerada saída do estabelecimento industrial e, consequentemente, fato gerador do IPI.
5. Assim sendo, todos os Regulamentos do IPI editados desde então, dentre eles o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/ 2010 (arts. 35 e 36), passaram a não incluir mencionada operação entre as hipóteses de ocorrência do fato gerador do imposto.
6. Vale ressaltar, todavia, que, tal hipótese é valida apenas para os produtos fabricados pelo estabelecimento que forem utilizados no seu próprio recinto. Logo, havendo saída de produto do estabelecimento fabricante, ainda que seja para estabelecimento da mesma firma, ocorrerá o fato gerador do IPI, tal como ocorre no caso de produtos que, por sua própria natureza, devam deixar o recinto do estabelecimento que os produziu, a fim de serem utilizados na sua finalidade específica.
Conclusão
7. Diante do exposto, conclui-se que a utilização de produto no próprio recinto do estabelecimento industrial que o fabricou não constitui fato gerador do IPI.
8. Fica revogado o Parecer Normativo CST nº 284, de 1971.
À consideração do Coordenador - Substituto do GT-IPI.
RUI DIOGO LOUSA BORBA - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)
Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013
De acordo. À consideração do Coordenador da Cosit.
MARCOS VINICIOS C. L. TAPAJÓS - AFRFB - Coordenador do GT-IPI Substituto
Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013
De acordo. Encaminhe-se ao Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri), com proposta de encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.
FERNANDO MOMBELLI - AFRFB - Coordenador-Geral da Cosit
De acordo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.
SANDRO DE VARGAS SERPA - Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri)
Aprovo o presente Parecer.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Secretário da Receita Federal do Brasil
Parecer Normativo CST nº 450/1971
01 - IPI
01.01 - Industrialização
01.01.11 - Confecção
Empresa que possui oficina para confecção de material gráfico tributado, para uso próprio: não constitui fato gerador do imposto o consumo ou a utilização do produto no próprio estabelecimento industrial.
(...)
4 - Empresa que possui oficina onde confecciona material gráfico tributado para uso próprio (embalagem, cartuchos, etc.);
a) a oficina se situa no mesmo estabelecimento onde a empresa desenvolve suas demais atividades, sendo o produto consumido ou utilizado nesse mesmo local: não há fato gerador do imposto, uma vez que o produto não sai do estabelecimento industrial;
b) a oficina se situa em local diferente do estabelecimento onde a empresa exerce suas demais atividades: haverá fato gerador do imposto, uma vez que o produto sai do estabelecimento que o industrializa para outro onde é utilizado ou consumido (ver definição de "estabelecimento" no art. 322, § 1º, do RIPI). Toda vez que houver esta "saída" do produto do estabelecimento industrial, mesmo que destinado a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, ocorrerá o fato gerador. Considere-se ainda a possibilidade de suspensão do imposto previsto nos incisos I e II do art. 8º do RIPI e a hipótese de ocorrência do fato gerador prevista no inciso IV do art. 7º do mesmo Regulamento, bem como o já exposto no item I deste Parecer.
(...)
Base Legal: Item 4 do Parecer Normativo CST nº 450/1971 e; Parecer Normativo RFB nº 16/2013 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
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5) Produto consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial:
De acordo com o artigo 36, caput, XI do RIPI/2010, considera-se ocorrido o fato gerador do IPI no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial.
Numa primeira leitura desse dispositivo, poderíamos concluir que tal exigência seria aplicável nas hipóteses em que o estabelecimento industrial retira dos estoques determinado produto de sua fabricação e destina-o a uso ou consumo próprio.
Contudo, é do entendimento de nossa Equipe Técnica que tal dispositivo não é aplicável à citada hipótese, mas tão somente nos casos em que o estabelecimento industrial vende o produto. Todavia, por qualquer razão, tal produto não chega a sair do estabelecimento, embora haja a transmissão da sua propriedade.
É o que acontece, por exemplo, quando o estabelecimento vende uma máquina (ou ferramenta); contudo, em vez de entregá-la, utiliza o referido equipamento na fabricação de produtos encomendados pelo adquirente do bem.
Base Legal: Art. 36, caput, XI do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
6) Produtos que deixam o recinto do estabelecimento fabricante:
A inocorrência do fato gerador do IPI abrange tão somente àqueles produtos fabricados pelo estabelecimento que forem consumidos ou utilizados no seu próprio recinto (local). Logo, havendo saída de produto do estabelecimento fabricante, ainda que seja para estabelecimento da mesma firma, ocorrerá o fato gerador do imposto, uma vez que o produto sai do estabelecimento que o industrializa para outro onde é utilizado ou consumido.
Essa situação ocorre, por exemplo, no caso de produtos que, por sua própria natureza, devam deixar o recinto do estabelecimento que os produziu, a fim de serem utilizados na sua finalidade específica.
Nota VRi Consulting:
(3) A respeito do entendimento explanado neste capítulo, lembramos que o Tribunal Federal de Recursos (atual Superior Tribunal de Justiça - STJ), ao julgar a Apelação Cível nº 69.240/SP, na qual determinada empresa havia sido autuada por não ter recolhido o IPI relativo a semirreboques por ela fabricados, que deixaram o estabelecimento para serem por ela própria utilizados no serviço de transporte que constitui seu ramo de atividade, decidiu que o tributo não pode ser exigido nas citadas saídas, especialmente porque não ocorre, nesse caso, a transferência econômica, ou seja, a transferência de titularidade do produto.
Base Legal: Item 4, "b" do Parecer Normativo CST nº 450/1971; Item 6 do Parecer Normativo RFB nº 16/2013 e; Apelação Cível nº 69.240/SP (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
6.1) Hipóteses de suspensão:
Conforme comentado no capítulo antecedente, havendo saída de produto do estabelecimento fabricante, ainda que seja para estabelecimento da mesma firma, ocorrerá o fato gerador do imposto, uma vez que o produto sai do estabelecimento que o industrializa para outro onde é utilizado ou consumido.
Entretanto, poderão ser realizadas ao abrigo da suspensão do imposto as seguintes operações:
os bens do Ativo Permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes) remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma firma (diga-se, empresa), para serem utilizados no processo industrial do recebedor;
os bens do Ativo Permanente remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento encomendante, após o prazo fixado para a fabricação dos produtos.
Base Legal: Art. 43, caput, XI e XII do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
7) Anulação do crédito:
Considerando o princípio constitucional da não cumulatividade do imposto, temos que é obrigatório o estorno do crédito do IPI relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na fabricação de produtos para uso ou consumo do próprio estabelecimento, inclusive nos casos de saída com a suspensão do lançamento do imposto analisado no subcapítulo 6.1 acima.
A anulação do crédito (ou estorno do crédito) do IPI deverá ser efetivado no período de apuração em que ocorrer ou se verificar a o uso ou consumo do produto. Para tanto, o valor da anulação deverá ser lançado diretamente no quadro "Demonstrativo de Débitos", item 010, "Estornos de Créditos" do Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI), com as indicações pertinentes ao fato. Após esse prazo, caso a anulação resulte em saldo devedor, deverão ser acrescentados os encargos legais provenientes do atraso.
Caso o contribuinte tenha conhecimento prévio da destinação a ser dada aos insumos (industrialização para uso próprio), o crédito não deverá ser escriturado desde logo, ou seja, por ocasião das respectivas entradas.
A título de exemplo, imaginemos que a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., indústria com sede no Município de Campinas/SP, tenha, no mês de janeiro de 20X1, retirado do seu estoque 1 (um) monitor para computador com objetivo de utilizá-lo no departamento administrativo.
Considerando que os insumos utilizados na fabricação do monitor (4) tenha gerado um crédito de IPI no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), teremos o seguinte lançamento de estorno no LRAIPI:
Figura 1: Livro Registro de Apuração do IPI-Industrialização para uso próprio.
Nota VRi Consulting:
(4) Recomendamos a elaboração de uma relação dos insumos que servirão de base para o lançamento de anulação do crédito do IPI para eventual comprovação ao Fisco do valor anulado.
Base Legal: Art. 153, § 3º, II da CF/1988; Arts. 225, 251, caput, I, 254, caput, I, , "b", §§ 5º e 6º e 477 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
7.1) Escrituração da anulação no Sped-Fiscal:
O lançamento do estorno (anulação) do IPI também deverá ser efetuado na Escrituração Fiscal Digital (EFD), popularmente chamada de Sped-Fiscal, do estabelecimento. O lançamento deverá ser feito mediante o preenchimento, entre outros, do campo 05 (VL_OD_IPI) do Registro E520 da EFD/ICMS-IPI, que tem por objetivo informar o valor de "Outros débitos" do IPI (inclusive estornos de crédito).
Considerando o exemplo visto no capítulo 7.1 acima, temos que a Vivax deverá lançar o estorno no Registro E520 da EFD/ICMS-IPI da seguinte forma:
Registro E520
Nº
Campo
Valor
(...)
(...)
(...)
05
VL_OD_IPI
50,00
(...)
(...)
(...)
Além desse Registro, a Vivax também deverá preencher o Registro E530da EFD/ICMS-IPI, a fim de discriminar os valor lançado a título de estorno. Assim, considerando o estorno de R$ 50,00 (cinquenta reais), teremos a seguinte escrituração:
Registro E530
Nº
Campo
Valor
01
REG
E530
02
IND_AJ
0
03
VL_AJ
50,00
04
COD_AJ
101
05
IND_DOC
9
06
NUM_DOC
07
DESCR_AJ
Anulação de crédito relativo à um monitor de computador, objeto de transposição do estoque para o Ativo Imobilizado em 10/06/20X1 - Conforme relação de Notas Fiscais de aquisição de insumos levantadas.
Base Legal: Registro E520 da EFD/ICMS-IPI e; Registro E530 da EFD/ICMS-IPI (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
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7.2) Impossibilidade de identificação do insumo ou produto:
Havendo mais de uma aquisição de insumos ou produtos acabados e sendo impossível determinar a qual deles corresponde à entrada que deverá ser objeto de anulação de crédito do IPI, este será calculado com base no preço médio das aquisições.
Base Legal: Art. 254, § 1º do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
8) Industrialização efetuada por terceiros:
De acordo com a legislação do IPI, a remessa de insumos com destino a outro estabelecimento para industrialização por encomenda, cujo produto final seja destinado a uso e/ou consumo ou ao Ativo Imobilizado pelo autor da encomenda (não destinados a comercialização ou industrialização subsequente) poderá ser feita ao abrigo da suspensão do imposto.
Por ocasião do retorno do produto industrializado ao estabelecimento encomendante, o IPI deverá ser normalmente tributado. A Base de Cálculo (BC) será o valor total da operação, ou seja, o valor dos insumos recebidos, salvo se forem usados, acrescido dos materiais aplicados pelo industrializador e da mão-de-obra cobrada.
Registra-se que a remessa com a suspensão do IPI é uma faculdade, podendo o estabelecimento remetente (autor da encomenda/encomendante) optar pelo envio dos insumos com a tributação do imposto. Nesta hipótese, o estabelecimento encomendante poderá apropriar como crédito o valor do IPI incidente na aquisição dos insumos.
O estabelecimento industrializador, por sua vez, poderá apropriar o crédito por ocasião da escrituração da Nota Fiscal de remessa para industrialização, emitida com o destaque do IPI.
Reproduzimos a seguir a íntegra do Recurso nº 098224 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que nos traz importantes esclarecimentos sobre o assunto:
Número do Recurso: 098224
Câmara: Segunda Câmara
Número do Processo: 11080.011298/94-00
Tipo do Recurso: Voluntário
Matéria: IPI
Recorrente: (...)
Recorrida/Interessado: DRJ-Porto Alegre/RS
Data da Sessão: 09/11/1995 01:00:00
Relator: José Cabral Garofano
Decisão: Acórdão 202-08213
Resultado: NPU - Negado Provimento por Unanimidade
Texto da Decisão:
Ementa: IPI - Industrialização por Encomenda. Quando o produto resultado da industrialização por encomenda se destinar ao uso do próprio encomendante, o valor das matérias-primas e dos produtos intermediários por ele fornecidos integra a base de cálculo tributável - (art. 63, parágrafo 2, RIPI/82). Recurso negado.
Base Legal: Arts. 43, caput, VI e 191 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
9) Produtos incorporados ao Ativo Imobilizado:
De acordo com o artigo 38, caput, III do RIPI/2010, não constituem fato gerador do IPI a saída de produtos incorporados ao Ativo Permanente (ou Ativo Imobilizado), após 5 (cinco) anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado.
Base Legal: Art. 38, caput, III do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 08/09/24).
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Estamos publicando na íntegra a Norma Regulamentadora (NR) nº 23, a qual veio estabelecer medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho, sejam esses estabelecimentos ou locais de trabalho propriamente ditos. (...)
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da ação acidentária juntado aos autos. Assim, concluiu que não há incapacidade laborati (...)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o colegiado, as tarefas realizadas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil a indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um gerente de São Leopoldo (RS) que desenvolveu doença psiquiátrica grave após assaltos a agências próximas à sua e sequestros de colegas. Além de não receber treinamento para essas situações, o bancário era orientado, segundo testemunhas, a não fazer boletim de ocorrência.
Cobranças e medo desencadearam depressão
Admitido (...)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem.
Imóvel foi doado aos filhos antes da ação
Em dez (...)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras.
Secretária movimentava conta da empregadora
Na ação trabalhist (...)
Íntegra do Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e saúde ocupacional na mineração, o qual tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados nas organizações de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade minerária com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.
As disposições da NR-22 se aplica a minerações subterrâneas, a minerações a céu aberto, a garimpos, no que couber, a bene (...)
A Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) estabelece medidas preventivas, a serem adotadas pelas empresas, com a finalidade de proteger os trabalhadores dos males causados pelo trabalho a céu aberto. Ela exige medidas especiais que protejam os trabalhadores contra insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes.
Determina a obrigatoriedade, em trabalho à céu aberto, da existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os (...)
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência.
A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços.
Ação foi ajuizada na Bahia
O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta.
Carreira ficou estagnada como terceirizado
Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução.
De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira.
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)
A Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.
Lembramos que a NR-20 e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para (...)
A Norma Regulamentadora nº 19 (NR-19) tem por objetivo estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores em todas as etapas da fabricação, manuseio, armazenamento e transporte de explosivos. A Norma Regulamentadora nº 19 (NR-19) aplica-se a todas as atividades relacionadas com a fabricação, manuseio, armazenamento e transporte de explosivos. (...)
A Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) estabelece as diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização com a finalidade de implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.
A NR-18 se aplica às atividades da indústria da construção constantes da seção "F" do Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e às atividades e se (...)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Igreja Universal do Reino de Deus de pagar adicional de periculosidade a um agente de segurança que trabalhou 19 em diversos templos no Rio de Janeiro. Segundo o colegiado, o agente não se enquadra nas condições legais que obrigam o pagamento do adicional.
Protegendo a igreja e os fiéis, mas sem adicional
Na ação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o agente disse que, por quase 20 anos, prote (...)
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10.
Na ação, o partido Solidariedade argumentava que as regras mais duras violariam um princípio consti (...)
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve justa causa aplicada a empregado que pendurou mochila com logomarca da empresa sobre o lixo do local de trabalho. Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o juízo acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo à honra da empresa.
O homem reconheceu que pendurou numa lixeira o brinde recebido no Natal por (...)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na tarde desta terça-feira (29/10/2024), a primeira de uma série de 11 audiências públicas sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta os tributos previstos na reforma tributária. O projeto trata, entre outros temas, da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Durante a reunião, os esp (...)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de petição conjunta para que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda. possa recorrer da homologação do acordo extrajudicial feito com um ex-empregado. Segundo o colegiado, essa exigência só se aplica ao pedido de homologação, e estendê-la à interposição de recurso representa restrição indevida de acesso à justiça.
Recurso foi assinado só pela empresa
O acordo entre a SEW-Eurodrive, fabr (...)
