1) Introdução:

A legislação tributária Federal atribui à fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, a obrigação de reter o Imposto de Renda e/ou as contribuições sociais na fonte incidentes sobre os rendimentos que pagar ou creditar, conforme a legislação específica de cada tributo.

Acontece que existem algumas hipóteses em que a legislação instituidora da retenção na fonte dispensa o contribuinte dessa exigência, é o caso, por exemplo, da dispensa de retenção quando o valor retido for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Importante que se diga que essa dispensa é diferente daquele impedimento de se recolher Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) (1), mas este é outro assunto e aplica-se, basicamente, aos tributos próprios. A título de exemplo, suponhamos que uma determinada pessoa jurídica apure Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no mês de junho/20X1 no valor de R$ 9,00 (nove reais), neste caso o contribuinte deverá acumular esse valor com o recolhimento do mês de julho/20X1 quando o valor a recolher provavelmente irá superar os R$ 10,00 (dez reais).

Assim, feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar no presente Roteiro de Procedimentos a hipótese de dispensa de retenção do Imposto de Renda e/ou das contribuições sociais na fonte, quando o valor retido for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Base Legal: Arts. 67 a 68-A da Lei nº 9.430/1996 e; Art. 785 do RIR/2018 (Checado pela VRi Consulting em 26/05/24).

2) Dispensa de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF):

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), desde 01/01/1997, não haverá a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais) (2) (3), quando incidente sobre:

1. rendimentos pagos a pessoas físicas (autônomo ou não), que devam integrar a Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do beneficiário (4), como por exemplo:
1. rendimentos do trabalho assalariado (salários) (4);
2. férias;
3. pró-labore;
4. rendimentos de aluguéis pagos por pessoa física;
5. rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício;
6. entre outros.
2. rendimentos pagos ou creditados, por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, desde que o rendimento integre a Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda devido pela beneficiária com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, como por exemplo:
1. remuneração pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional;
2. remuneração pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra;
3. rendimentos de aplicações financeiras;
4. comissões e corretagens;
5. entre outros.

Base Legal: Art. 67 da Lei nº 9.430/1996; Art. 785 do RIR/2018; Instrução Normativa SRF nº 85/1996 e; Solução de Consulta Cosit nº 142/2015 (Checado pela VRi Consulting em 26/05/24).

2.1) Ocorrência de mais de um pagamento no mesmo mês:

2.1.1) Rendimentos pagos a pessoas físicas:

Na hipótese de rendimentos sujeitos à Tabela Progressiva, a dispensa de retenção do IRRF ocorre quando o valor do imposto for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), considerando-se o somatório dos rendimentos no período de apuração correspondente (acumulação dos rendimentos). Além disso, deve-se considerar cada beneficiário individualmente.

Se no período de apuração em que o IRRF resultar valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), e havendo mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, a qualquer título, ao mesmo beneficiário pessoa física, por ocasião de cada pagamento, devem ser somados todos os pagamentos realizados no mês e aplicada a Tabela Progressiva sobre a Base de Cálculo (BC) determinada a partir desse somatório, deduzindo-se do imposto apurado o valor retido anteriormente no próprio mês, caso tenha havido retenção.

Resumidamente, podemos concluir que, havendo mais de um pagamento nas condições acima a fonte pagadora deverá observar o seguinte procedimento:

1. se no 1º (primeiro) pagamento o valor do IRRF for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), a retenção fica dispensada; e
2. a partir do 2º (segundo) pagamento, deverão ser somados todos os valores pagos no mês (Base de Cálculo), para logo em seguida aplicar a Tabela Progressiva sobre o somatório desses rendimentos, que, se resultar em IRRF superior a R$ 10,00 (dez reais), será integralmente pago.

Base Legal: Art. 677, § 2º do RIR/2018 e; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15/1997 (Checado pela VRi Consulting em 26/05/24).

2.1.2) Rendimentos pagos a pessoas jurídicas:

No caso de pessoa jurídica, o IRRF incide sobre cada rendimento pago ou creditado, SEM acumulação com outros valores pagos ou creditados anteriormente, ainda que os pagamentos ou créditos tenham ocorrido no mesmo período de apuração e/ou ao mesmo beneficiário. Esse entendimento já foi exarado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em diversas oportunidades, mas a título de exemplo, publicamos abaixo a Solução de Consulta nº 18/2012 da 5ª Região Fiscal que bem trata do assunto:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 27 de Fevereiro de 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: A dispensa de retenção do IRRF, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996, para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, ocorre quando em cada importância paga ou creditada, realizada a qualquer tempo e tomada isoladamente, o imposto apurado for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais). Uma vez dispensada à retenção na fonte pagadora, por não atingir o limite mínimo estabelecido no art. 67 Lei nº 9.430, de 1996, não cabe à acumulação desse valor dispensado (não retido) para um futuro recolhimento na forma de adição de prevista no § 1º do art. 68 da Lei nº 9.430, de 1996, até que se alcance o valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais).

Deste modo, havendo mais de um pagamento ou crédito de rendimento no mesmo período de apuração (ou mês) a um mesmo beneficiário, o IRRF calculado sobre o valor de cada um, que for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), ficará dispensado da retenção, independentemente se o somatório dos rendimentos pagos ou creditados no mês (Base de Cálculo) resultar em IRRF superior a R$ 10,00 (dez reais).

Porém, nosso leitor deve ter em mente que, por ocasião de cada pagamento ou crédito de rendimento sujeito a retenção, o valor pago ou creditado constituí uma Base de Cálculo (BC) unitária do IRRF, independentemente do número de documentos fiscais a que se referir o pagamento ou crédito. Assim, nossa Equipe Técnica entende que essa regra vale ao somatório dos valores pagos ou creditados num mesmo dia.

A título de exemplo, suponhemos que uma determinada empresa efetue um pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), sujeito ao IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), referente a 2 (duas) Notas Fiscais de prestação de serviços emitidos pela empresa beneficiária no mesmo dia. Suponhamos, também, que cada Nota Fiscal possua um valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). Neste exemplo, o IRRF será de R$ 15,00 (R$ 1.000,00 X 1,5%) e, portanto, a fonte pagadora deverá reter e pagar o Imposto de Renda.

Base Legal: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014; Solução de Consulta nº 18/2012 e; Solução de Consulta Cosit nº 161/2014 (Checado pela VRi Consulting em 26/05/24).

2.2) Possibilidade de elevar o valor:

O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) o limite de R$ 10,00 (dez reais) de que trata este Roteiro de Procedimentos, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Darf, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.

Base Legal: Art. 68-A da Lei nº 9.430/1996 (Checado pela VRi Consulting em 26/05/24).

2.3) Rendimentos não sujeitos a dispensa da retenção:

A dispensa da retenção do IRRF de valores iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais) não se aplica aos casos de rendimentos com tributação exclusiva na fonte, como por exemplo:

1. gratificação natalina (13º Salário) paga a empregados, trabalhadores avulsos, servidores públicos, aposentados e pensionistas da Previdência Social;
2. rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa ou de renda variável, inclusive operações de swap;
3. juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócio ou acionista, a título de remuneração do capital próprio (Juros sobre o Capital Próprio - JCP);
4. rendimentos decorrentes dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, inclusive recursos entregues a terceiros ou a sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa;
5. rendimentos de operações de mútuo entre pessoa jurídica e pessoa física;
6. entre vários outros exemplos (Ver todas as hipóteses de rendimentos com tributação exclusiva na fonte nos artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014).

Assim, conclui-se que os rendimentos acima listados devem sofrer a incidência do IRRF, ainda que o cálculo resulte em valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Base Legal: Arts. 700, caput, III, 726, § 1º e 858 do RIR/2018 e; Arts. 13 e 19, caput, I, XIV, XV e XVIII da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (Checado pela VRi Consulting em 26/05/24).

3) Dispensa de retenção de tributos federais:

De acordo com o artigo 68 da Lei nº 9.430/1996 é vedado à utilização de Darf para pagamento de qualquer tributo ou contribuição cujo valor seja inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Assim, se o imposto ou contribuição administrado pela RFB, arrecadado sob um mesmo Código de Receita (CR) e no período de apuração, resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), este deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, referente ao período de apuração subsequente (independentemente de tratar-se de ano calendário diferente), até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, deverá ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração sem acréscimos legais (6).

Embora a legislação se silencie a respeito, as regras tratadas neste capítulo são aplicáveis a todo e qualquer imposto ou contribuição administrados pela RFB, inclusive em relação:

1. ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
2. ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
3. à contribuição para a Cofins;
4. à contribuição para o PIS/Pasep; e
5. à Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL).

Base Legal: Art. 68 da Lei nº 9.430/1996; Art. 938, § 5º do RIR/2018 e; Instrução Normativa SRF nº 82/1996 (Checado pela VRi Consulting em 26/05/24).

3.1) CSL, PIS-Pasep e Cofins retidos na fonte:

No que se refere à retenção das contribuições sociais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins), nossos leitores devem observar o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003, ou seja, fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Darf eletrônico efetuado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Base Legal: Arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003 (Checado pela VRi Consulting em 26/05/24).