Profissional da contabilidade: Emissão de Certidão de Habilitação Profissional (CHP) e Certidão Negativa de Débitos (CND)
1) Introdução:
Em 23/03/2000 o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) instituiu, através da Resolução CFC nº 871/2000, a Declaração de Habilitação Profissional (DHP) com o objetivo de comprovar, a partir de 01/08/2000, a regularidade do contabilista perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua jurisdição (1). A sua utilização era obrigatória em qualquer documento vinculado à responsabilidade técnico-contábil, principalmente nas demonstrações contábeis, nos laudos, nos pareceres e nas Declarações de Percepção de Rendimento (DECORE) ou nos documentos oriundos de convênios firmados pelos CRCs.
Já a partir de 01/01/2012, com a revogação da Resolução CFC nº 871/2000 pela Resolução CFC nº 1.363/2011, a DHP confeccionada sob a forma de etiquetas auto-adesivas ou por meio de sistema informatizado disponibilizado na internet pelos CRCs, foi substituída pela DHP Eletrônica emitida por meio do sítio do CRC da jurisdição do contabilista.
A partir de 01/09/2012 a DHP Eletrônica foi substituída pela Certidão de Regularidade Profissional (CRP) (2), visando acompanhar a evolução tecnológica que o mundo vive e pelo fato de que todos os CRCs já possuíam, nesta data, a estrutura necessária para emissão eletrônica do CRP. Portanto, a partir de 01/09/2012 os profissionais da contabilidade passaram a comprovar sua regularidade, inclusive em seus trabalhos técnicos (3), por meio da CRP, instituída pela Resolução CFC nº 1.402/2012, a qual revogou, inclusive a Resolução CFC nº 1.363/2011.
Por fim, em 07/10/2021 foi publicado a Resolução CFC nº 1.637/2021 (em vigor a partir de 03/01/2022) revogando a Resolução CFC nº 1.402/2012, visando atualizar as regras envolvendo à emissão da certidão, a qual passou a se chamar Certidão de Habilitação Profissional (CHP). Neste ato, diga-se de passagem, que a antiga Certidão de Regularidade Profissional (CRP) foi desmembrada na já citada CHP e na Certidão Negativa de Débitos (CND).
Assim, devido a importância do tema para os profissionais de contabilidade, decidimos escrever o presente Roteiro de Procedimentos para tratar das peculiaridades da Certidão de Habilitação Profissional (CHP) e da Certidão Negativa de Débitos (CND). Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Resolução CFC nº 1.637/2021 que veio, atualmente, regulamentar a emissão desses documentos em âmbito nacional.
Notas VRi Consulting:
(1) A utilização da Declaração de Habilitação Profissional (DHP), eletrônica ou não, foi obrigatória no período compreendido entre os dias 01/08/2000 a 31/08/2012.
(2) A utilização da Certidão de Regularidade Profissional (CRP) foi obrigatória no período compreendido entre os dias 01/09/2012 a 02/01/2022.
(3) Registra-se que também obrigatória sua utilização ao assinar trabalhos de natureza pericial, seja perícia judicial, extrajudicial ou arbitral, conforme item 5 da NBC PP 01 (R1) e item 53, alínea "j" da NBC TP 01 (R1).
Base Legal: Resolução CFC nº 871/2000 - Revogada; Resolução CFC nº 1.363/2011 - Revogada; Art. 5º da Resolução CFC nº 1.402/2012 - Revogada; Art. 2º da Resolução CFC nº 1.637/2021; Item 5 da NBC PP 01 (R1) e; Item 65, "j" da NBC TP 01 (R1) (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
2) Procedimentos para emissão:
Primeiramente, cabe esclarecer que os profissionais da contabilidade poderão comprovar sua habilitação para o exercício profissional, por meio da Certidão de Habilitação Profissional (CHP), e a situação financeira relativa a débitos de qualquer natureza, por meio da Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Ambas as certidões deverão ser expedidas, exclusivamente, através do sítio eletrônico do CRC do registro originário ou do registro transferido do profissional, conforme os modelos constantes do capítulo 6 abaixo.
Para a emissão da Certidão de Habilitação Profissional (CHP), o profissional ou a organização contábil deverão estar com seu registro ativo, sendo vedada a emissão àqueles com registro profissional baixado, suspenso ou cassado.
A Certidão Negativa de Débitos (CND), por sua vez, será emitida no caso de inexistência de débitos do profissional ou da organização contábil, conforme modelo constante no subcapítulo 6.2 abaixo. Na hipótese de existência de débitos que tenham sido objeto de parcelamento cujas parcelas estejam adimplidas, será expedida Certidão Positiva de Débitos, com efeito negativo, conforme modelo constante no subcapítulo 6.3 abaixo.
As certidões conterão mecanismos de segurança por meio de autenticação automática e de código de segurança, as quais poderão ser consultadas através do sítio eletrônico do CRC que a emitir.
Base Legal: Arts. 1º, caput, §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução CFC nº 1.637/2021 (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).
3) Utilização:
A Certidão de Habilitação Profissional (CHP) tem por finalidade comprovar, exclusivamente, que o profissional está habilitado para o exercício da profissão contábil conforme modelo constante no subcapítulo 6.1 abaixo. A Certidão Negativa de Débitos (CND), por sua vez, tem a finalidade de comprovar ou não a existência de débitos perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Base Legal: Arts. 1º, § 3º da Resolução CFC nº 1.637/2021 (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).
4) Validade:
A Certidão de Habilitação Profissional (CHP) e a Certidão Negativa de Débitos (CND) terão validade em todo o território nacional no prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data da sua emissão.
Base Legal: Art. 1º, § 1º da Resolução CFC nº 1.637/2021 (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).
5) Vigência:
Os procedimento visto neste Roteiro de Procedimentos entraram em vigor a partir de 03/01/2022, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFC nº 1.402/2012 que tratava da antiga Certidão de Regularidade Profissional (CRP).
Base Legal: Art. 2º da Resolução CFC nº 1.637/2021 (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
6) Modelos de certidões:
6.1) Certidão de Habilitação Profissional (CHP):
Apresentamos neste subcapítulo o modelo de Certidão de Habilitação Profissional (CHP) presente no Anexo I da Resolução CFC nº 1.637/2021:
Figura 1: Certidão de Habilitação Profissional (CHP).Base Legal: Anexo I da Resolução CFC nº 1.637/2021 (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).
6.2) Certidão Negativa de Débitos (CND):
Apresentamos neste subcapítulo o modelo de Certidão Negativa de Débitos (CND) presente no Anexo II da Resolução CFC nº 1.637/2021:
Figura 2: Certidão Negativa de Débitos (CND).Base Legal: Anexo II da Resolução CFC nº 1.637/2021 (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
6.3) Certidão Positiva de Débitos, com efeito negativo:
Apresentamos neste subcapítulo o modelo de Certidão Positiva de Débitos, com efeito negativo presente no Anexo III da Resolução CFC nº 1.637/2021:
Figura 3: Certidão Positiva de Débitos, com efeito negativo.Base Legal: Anexo III da Resolução CFC nº 1.637/2021 (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).
Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
Doações via Pix:
Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:
Chave Pix: pix@vriConsulting.com.br
Doações mensais:
Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:
Transferências bancárias e parcerias:
Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.
Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)
Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da ação acidentária juntado aos autos. Assim, concluiu que não há incapacidade laborati (...)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o colegiado, as tarefas realizadas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil a indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um gerente de São Leopoldo (RS) que desenvolveu doença psiquiátrica grave após assaltos a agências próximas à sua e sequestros de colegas. Além de não receber treinamento para essas situações, o bancário era orientado, segundo testemunhas, a não fazer boletim de ocorrência.
Cobranças e medo desencadearam depressão
Admitido (...)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem.
Imóvel foi doado aos filhos antes da ação
Em dez (...)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras.
Secretária movimentava conta da empregadora
Na ação trabalhist (...)
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência.
A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços.
Ação foi ajuizada na Bahia
O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta.
Carreira ficou estagnada como terceirizado
Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução.
De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira.
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)
Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e a Portaria MTP nº 671/2021, que, entre outros assuntos, atualmente está disciplinando o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Igreja Universal do Reino de Deus de pagar adicional de periculosidade a um agente de segurança que trabalhou 19 em diversos templos no Rio de Janeiro. Segundo o colegiado, o agente não se enquadra nas condições legais que obrigam o pagamento do adicional.
Protegendo a igreja e os fiéis, mas sem adicional
Na ação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o agente disse que, por quase 20 anos, prote (...)
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10.
Na ação, o partido Solidariedade argumentava que as regras mais duras violariam um princípio consti (...)
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve justa causa aplicada a empregado que pendurou mochila com logomarca da empresa sobre o lixo do local de trabalho. Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o juízo acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo à honra da empresa.
O homem reconheceu que pendurou numa lixeira o brinde recebido no Natal por (...)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na tarde desta terça-feira (29/10/2024), a primeira de uma série de 11 audiências públicas sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta os tributos previstos na reforma tributária. O projeto trata, entre outros temas, da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Durante a reunião, os esp (...)
Notícia postada em: .
Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de petição conjunta para que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda. possa recorrer da homologação do acordo extrajudicial feito com um ex-empregado. Segundo o colegiado, essa exigência só se aplica ao pedido de homologação, e estendê-la à interposição de recurso representa restrição indevida de acesso à justiça.
Recurso foi assinado só pela empresa
O acordo entre a SEW-Eurodrive, fabr (...)
A presença do split payment no texto das leis complementares que regulamentam a Reforma Tributária do consumo é uma demonstração de confiança do Governo Federal na indústria de meios de pagamento eletrônico, afirmou Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, nesta quarta-feira (23/10/2024). "Estamos muito à frente em diversos aspectos", disse, referindo-se à posição do Brasil no cenário i (...)
Notícia postada em: .
Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (DOU de 15/03/2019), editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de dispor sobre os procedimentos para prestação de informações relativas ao Valor da Terra Nua (VTN), necessárias para lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (...)
Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos as particularidades relacionadas ao crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material embalagem (ME), os chamados créditos básicos, constantes na legislação do imposto. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao lo (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, os requisitos que caracterizam a embalagem como sendo de apresentação ou para simples transporte de produtos. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 e outros dispositivos normativos e/ou legais que tratam sobre o tema.
Essa diferenciação se torna importante na medida em que é ela que nos indicará se a operação estará, ou não, sujeita ao Imposto s (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba (PR) contra decisão que julgou inválido o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica firmado com uma médica pediatra que também era empregada do estabelecimento. Com isso, os valores pagos por meio de notas fiscais serão integrados ao salário. Segundo o colegiado, ficou evidente a atuação da empregadora para fraudar a legislação tr (...)
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (22), um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos, em adiantamento de herança.
A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1439539, apresentado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã (...)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigilante que pretendia anular uma decisão com a alegação de que a manutenção de sua justa causa se baseou no depoimento de uma dentista que, depois, se retratou do que disse. Segundo o colegiado, essa não foi a única prova do ato de improbidade do empregado.
Atestados adulterados fundamentaram dispensa
Há mais de 14 anos trabalhando (...)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o supermercado Giassi & Cia Ltda., de São José (SC), a pagar em dobro o dia a empregadas que não tinham folga aos domingos a cada 15 dias. Para o colegiado, a regra especial da CLT que prevê revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos prevalece sobre a lei de atividade de comércio em geral.
Escala de folgas era 2x1
Na ação, o Sindica (...)
Resumo:
A Copel conseguiu manter uma cláusula de acordo coletivo que prevê o auxílio-creche, no caso dos homens, apenas a quem tem a guarda exclusiva dos filhos.
O Sindicato dos Engenheiros do Paraná tentou estender o benefício a todos os pais, com o argumento de que o auxílio-creche ajuda a família com os custos da criança, não importa quem seja o responsável legal.
No entanto, para o TST, a norma visa proteger especialmente os pais que cuidam s (...)
