1) Introdução:
O Abono Salarial foi instituído pela Lei n° 7.998/1990 e equivale ao valor de, no máximo, 1 (um) salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento. Trata-se de um benefício de suma importância devido aos empregados que:
- tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;
- tenham exercido atividade remunerada para pessoa jurídica pelo menos durante 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
- tenham seus dados informados pelo empregador (pessoa jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.
- estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT).
Com a entrada em vigor da Lei 13.134/2015, o Abono Salarial passou a ser calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. Para tanto, somente será contado como mês integral quando o empregado trabalhar 15 (quinze) dias ou mais dentro do respectivo mês.
Para o anao de 2022, o salário mínimo corresponde a R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) (1). Assim, com base nesse salário-minimo teremos os seguintes valores de Abono Anual proporcional aos meses trabalhados:
Meses
trabalhados | Valor (R$) |
|---|
| 1 | 101,00 |
| 2 | 202,00 |
| 3 | 303,00 |
| 4 | 404,00 |
| 5 | 505,00 |
| 6 | 606,00 |
| 7 | 707,00 |
| 8 | 808,00 |
| 9 | 909,00 |
| 10 | 1.010,00 |
| 11 | 1.111,00 |
| 12 | 1.212,00 |
O Abono Anual será pago conforme calendário anual estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos na legislação.
Nota VRi Consulting:
(1) Click aqui e um histórico com os valores do salário mínimo nacional vigente desde 04/07/1940 no Brasil.
Base Legal: Art. 9º, caput, §§ 2º e 3º da Lei n° 7.998/1990 e; Lei 13.134/2015 (Checado pela VRi Consulting em 27/04/22).
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2) Calendário de pagamento do abono salarial:
O pagamento do Abono Salarial assegurado aos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) serão efetuados pelas seguintes instituições bancárias:
- PIS: Caixa Econômica Federal. Recebem o Abono Salarial - PIS os empregados da iniciativa privada;
- Pasep: Banco do Brasil. Recebem o Abono Salarial - Pasep os servidores públicos e empregados dos contribuintes mencionados no artigo 14 do Decreto-Lei nº 2.052/1983;
Para o pagamento do Abono Salarial - PIS será considerado o mês de nascimento do trabalhador e para o pagamento do Abono Salarial - Pasep será considerado o dígito final do número de inscrição do Pasep.
No que se refere a forma de pagamento, o abono será pago pelas instituições mencionadas mediante:
- depósito em nome do trabalhador;
- saque em espécie; ou
- folha de salários.
O Abono Salarial reconhecido por determinação judicial será disponibilizado para pagamento após 30 (trinta) dias contados da intimação deste órgão, salvo prazos específicos estabelecidos na própria decisão judicial.
Base Legal: Art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052/1983; Art. 9º-A, caput, § 1º da Lei n° 7.998/1990 e; Art. 1º, §§ 1º a 3º da Resolução Codefat nº 934/2022 (Checado pela VRi Consulting em 27/04/22).
2.1) Exercício 2022:
O calendário de pagamento do Abono Salarial correspondente ao exercício de 2022 terá início em 08/02/2022 e términará em 29/12/2022.
Base Legal: Arts. 1º, caput e Anexos I e II da Resolução Codefat nº 934/2022 (Checado pela VRi Consulting em 27/04/22).
2.1.1) Saque na Caixa Econômica Federal:
Os cidadões com direito ao Abono Salarial - Programa de Integração Social (PIS), ou seja, àqueles que receberão via Caixa Econômica Federal (trabalhadores de empresas privadas), deverão observar o seguinte calendário:
| Celendário de pagamento Abono Salarial - PIS |
|---|
| Nascidos em | Recebem a partir de | Recebem até |
|---|
| Janeiro | 08/02/2022 | 29/12/2022 |
| Fevereiro | 10/02/2022 | 29/12/2022 |
| Março | 15/02/2022 | 29/12/2022 |
| Abril | 17/02/2022 | 29/12/2022 |
| maio | 22/02/2022 | 29/12/2022 |
| Junho | 24/02/2022 | 29/12/2022 |
| Julho | 15/03/2022 | 29/12/2022 |
| Agosto | 17/03/2022 | 29/12/2022 |
| Setembro | 22/03/2022 | 29/12/2022 |
| Outubro | 24/03/2022 | 29/12/2022 |
| Novembro | 29/03/2022 | 29/12/2022 |
| Dezembro | 31/03/2022 | 29/12/2022 |
Base Legal: Anexo I da Resolução Codefat nº 934/2022 (Checado pela VRi Consulting em 27/04/22).
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2.1.2) Saque no Banco do Brasil:
Os cidadões com direito ao Abono Salarial - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ou seja, àqueles que receberão via Banco do Brasil (trabalhadores de empresas públicas), deverão observar o seguinte calendário:
| Celendário de pagamento Abono Salarial - Pasep |
|---|
| Final da inscrição | Recebem a partir de | Recebem até |
|---|
| 0 | 15/02/2022 | 29/12/2022 |
| 1 | 15/02/2022 | 29/12/2022 |
| 2 | 17/02/2022 | 29/12/2022 |
| 3 | 17/02/2022 | 29/12/2022 |
| 4 | 22/02/2022 | 29/12/2022 |
| 5 | 24/02/2022 | 29/12/2022 |
| 6 | 15/03/2022 | 29/12/2022 |
| 7 | 17/03/2022 | 29/12/2022 |
| 8 | 22/03/2022 | 29/12/2022 |
| 9 | 24/03/2022 | 29/12/2022 |
Base Legal: Anexo II da Resolução Codefat nº 934/2022 (Checado pela VRi Consulting em 27/04/22).
