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Valores para depósitos recursais na Justiça do Trabalho

Resumo:

Apresentamos para nossos amigos advogados, e demais interessados, os valores para depósitos recursais na Justiça do Trabalho. A presente artigo está atualizado até o Ato SegJud.GP 430/2022, que estabeleceu os valores para o período de 01/08/2022 a 31/07/2023.

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Valores para depósitos recursais na Justiça do Trabalho

Apresentamos para nossos amigos advogados, e demais interessados, os valores para depósitos recursais na Justiça do Trabalho. A presente artigo está atualizado até o Ato SegJud.GP 430/2022, que estabeleceu os valores para o período de 01/08/2022 a 31/07/2023.

1) Introdução:

Anualmente é divulgado no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ato SegJud.GP visando divulgar os valores dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Regra geral, esses valores são divulgados no mês de julho para vigência a partir do dia 1º de agosto do respectivo ano.

Interessante mencionar que desde 11/11/2017, com a promulgação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), o depósito recursal passou a ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial, nos termos da Instrução Normativa TST n° 36/2012.

Para o período de 01/08/2022 a 31/07/2023 restou definido os seguintes valores:

Recurso OrdinárioRecurso de Revista
Embargos
Recursos em Ação Rescisória
12.296,3824.592,7624.592,76

No capítulo seguinte, apresentamos uma Tabela com o histórico dos valores para depósitos recursais na Justiça do Trabalho já publicados. Esperamos que material seja útil, conte sempre com a VRi Consulting.

Base Legal: Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943; Lei nº 13.467/2017 e; Instrução Normativa TST n° 36/2012 (Checado pela VRi Consulting em 01/02/23).

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2) Tabela histórica:

Tabela com os valores para depósitos recursais na Justiça do Trabalho publicados desde o período em que começaram a ser divulgados em Reais (R$). Portanto, os valores estão expressos em Reais (R$):

Histórico dos valores para depósitos recursais na Justiça do Trabalho
Data de divulgaçãoInício da vigênciaAto NormativoRecurso OrdinárioRecurso de Revista
Embargos
Recursos em Ação Rescisória
DEJT 21/07/2101/08/22Ato SegJud.GP nº 430/2212.296,3824.592,7624.592,76
DEJT 21/07/2101/08/21Ato SegJud.GP nº 175/2110.986,8021.973,6021.973,60
DEJT 16/07/2001/08/20Ato SegJud.GP nº 287/2010.059,1520.118,3020.118,30
DEJT 12/07/1901/08/19Ato SegJud.GP nº 247/199.828,5119.657,0219.657,02
DEJT 17/07/1801/08/18Ato SegJud.GP nº 329/189.513,1619.026,3219.026,32
DEJT 13/07/1701/08/17Ato SegJud.GP n° 360/179.189,0018.378,0018.378,00
DEJT 15/07/1601/08/16Ato SegJud.GP nº 326/168.959,6317.919,2617.919,26
DEJT 10/07/1501/08/15Ato SegJud.GP nº 397/158.183,0616.366,1016.366,10
DEJT 17/07/1401/08/14Ato SegJud.GP nº 372/147.485,8314.971,6514.971,65
DEJT 16/07/1301/08/13Ato SegJud.GP nº 506/137.058,1114.116,2114.116,21
DEJT 19/07/1201/08/12Ato SegJud.GP nº 491/126.598,2113.196,4213.196,42
DEJT 26/07/1101/08/11Ato SegJud.GP nº 449/116.290,0012.580,0012.580,00
DEJT 21/07/1001/08/10Ato SEJUD.GP nº 334/105.889,5011.779,0211.779,02
DEJT 17/07/0901/08/09Ato SEJUD.GP nº 447/095.621,9011.243,8111.243,81
DJ 21/07/0801/08/08Ato GP nº 493/085.357,2510.714,5110.714,51
DJ 19/07/0701/08/07Ato GP nº 251/074.993,789.987,569.987,56
DJ 17/07/0601/08/06Ato GP nº 215/064.808,659.617,299.617,29
DJ 29/07/0515/08/05Ato GP nº 173/054.678,139.356,259.356,25
DJ 05/08/0410/08/04Ato GP nº 371/044.401,768.803,528.803,52
DJ 25/07/0301/08/03Ato GP nº 294/034.169,338.338,668.338,66
DJ 25/07/0230/07/02Ato GP nº 284/023.485,036.970,056.970,05
DJ 26/07/0131/07/01Ato GP nº 278/013.196,106.392,206.392,20
DJ 26/07/0031/07/00Ato GP nº 333/002.957,81 5.915,625.915,62
DJ 02/08/9907/08/99Ato GP nº 237/992.801,495.602,985.602,98
DJ 31/07/9805/08/98Ato GP nº 311/982.709,645.419,275.419,27
DJ 01/08/9706/08/97Ato GP nº 278/972.591,715.183,425.183,42
DJ 05/09/9610/09/96Ato GP nº 631/962.446,864.893,724.893,72
DJ 30/08/9504/09/95Ato GP nº 804/952.103,924.207,844.207,84
DJ 04/08/9409/08/94Ato GP nº 409/941.577,393.154,783.154,78
DJ 04/07/9409/07/94Ato GP nº 332/941.538,103.076,213.076,21
Base Legal: As informadas na Tabela (Checado pela VRi Consulting em 01/02/23).

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"VRi Consulting. Valores para depósitos recursais na Justiça do Trabalho (Área: Processo e justiça trabalhista). Disponível em: https://www.vriconsulting.com.br/artigo.php?id=1116&titulo=valores-para-depositos-recursais-na-justica-do-trabalho. Acesso em: 01/07/2025."