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Tabela de índice de reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção

Resumo:

No presente Roteiro de Procedimentos, estamos divulgando a tabela de índices de reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção desde o ano de 1997, bem como seu prazo para pagamento. Este trabalho está atualizado até a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023, que nos trouxe os índices de reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir do ano de 2023.

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1) Introdução:

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo nacional, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Importante mencionar que nenhum benefício reajustado poderá ter valor de mensalidade superior ao limite máximo do salário de contribuição, respeitado o direito adquirido e o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) das aposentadorias por incapacidade permanente, nem inferior ao valor de um salário mínimo nacional, exceto para os benefícios de auxílio-acidente, auxílio-suplementar, abono de permanência em serviço, salário-família, benefícios desdobrados, e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No presente Roteiro de Procedimentos, estamos divulgando a tabela de índices de reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção desde o ano de 1997, bem como seu prazo para pagamento. Este trabalho está atualizado até a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024, que nos trouxe os índices de reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir do ano de 2024.

Base Legal: Preâmbulo e art. 41-A, caput, § 1º da Lei nº 8.213/1991; Art. 243, caput, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS nº 128/2022 e; Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

2) Prazo para pagamento:

Os benefícios com renda mensal superior a 1 (um) salário mínimo nacional serão pagos do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de sua competência (1), observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento .

Os benefícios com renda mensal no valor de até 1 (um) salário mínimo nacional, por sua vez, serão pagos no período compreendido entre o 5º (quinto) dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente (1), observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.

Independentemente da modalidade de pagamento, será obrigatória a inclusão do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular, do representante legal e do procurador no Sistema Informatizado de Benefícios.

Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético ou via conta de depósitos (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício. O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida ao beneficiário, neste caso, a opção pelo banco de recebimento.

Nota VRi Consulting:

(1) Considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.

Base Legal: Art. 41-A, §§ 1º a 6º da Lei nº 8.213/1991; Arts. 608, caput, § 1º da e 609, caput, § 1º da Instrução Normativa INSS nº 128/2022 e; Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

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3) Tabela de reajuste dos benefícios do INSS - Ano 2024:

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 01/01/2024, em 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por cento), desde que iniciado seu pagamento antes 31/12/2022 (2). Já os benefícios com data de início a partir de 01/01/2023 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados na Tabela a seguir (3):

Data de início do benefícioReajuste (%)
Até janeiro de 20233,71
em fevereiro de 20233,23
em março de 20232,44
em abril de 20231,79
em maio de 20231,26
em junho de 20230,89
em julho de 20230,99
em agosto de 20231,08
em setembro de 20230,88
em outubro de 20230,77
em novembro de 20230,65
em dezembro de 20230,55

Aplica-se o disposto neste capítulo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520/2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o artigo 37, caput, II da Lei nº 12.663/2012.

Notas VRi Consulting:

(2) Vale mencionar que nenhum benefício reajustado poderá exceder o teto da contribuição previdenciária (INSS) na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. O teto da contribuição previdenciária (INSS) é o valor máximo que um segurado pode receber como benefício da Previdência Social, por isso também é conhecido como teto da aposentadoria.

(3) Está tabela está de acordo com a publicada no Anexo I da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024, porém, é do nosso entendimento que ela deverá ser retificada futuramente, haja vista que os benefícios concedidos em meses posteriores tiveram reajustes superiores aos concedidos em meses anteriores.

Base Legal: Art. 1º e Anexo I da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

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4) Tabela de reajuste dos benefícios do INSS - Anos 1997 a 2022:

Estamos publicando nesse capítulo a tabela de reajuste para os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos desde 01/01/1997 a 31/12/2022:

Data de início do benefícioReajuste (%)Ato normativo
até janeiro de 20225,93Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
em fevereiro de 20225,23Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
em março de 20224,19Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
em abril de 20222,43Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
em maio de 20221,38Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
em junho de 20220,93Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
em julho de 20220,30Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
em agosto de 20220,91Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
em setembro de 20221,22Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
em outubro de 20221,55Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
em novembro de 20221,07Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
em dezembro de 20220,69Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
em dezembro/20210,73Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
em novembro/20211,58Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
em outubro/20212,75Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
em setembro/20213,99Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
em agosto/20214,90Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
em julho/20215,97Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
em junho/20216,61Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
em maio/20217,63Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
em abril/20218,04Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
em março/20218,97Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
em fevereiro/20219,86Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
em janeiro/202110,16Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
em dezembro/20201,46Portaria SEPRT nº 477/2021
em novembro/20202,42Portaria SEPRT nº 477/2021
em outubro/20203,34Portaria SEPRT nº 477/2021
em setembro/20204,23Portaria SEPRT nº 477/2021
em agosto/20204,61Portaria SEPRT nº 477/2021
em julho/20205,07Portaria SEPRT nº 477/2021
em junho/20205,39Portaria SEPRT nº 477/2021
em maio/20205,12Portaria SEPRT nº 477/2021
em abril/20204,88Portaria SEPRT nº 477/2021
em março/20205,07Portaria SEPRT nº 477/2021
em fevereiro/20205,25Portaria SEPRT nº 477/2021
em janeiro/20205,45Portaria SEPRT nº 477/2021
em dezembro/20191,22Portaria SEPRT nº 3.659/2020
em novembro/20191,77Portaria SEPRT nº 3.659/2020
em outubro/20191,81Portaria SEPRT nº 3.659/2020
em setembro/20191,76Portaria SEPRT nº 3.659/2020
em agosto/20191,88Portaria SEPRT nº 3.659/2020
em julho/20191,98Portaria SEPRT nº 3.659/2020
em junho/20191,99Portaria SEPRT nº 3.659/2020
em maio/20192,14Portaria SEPRT nº 3.659/2020
em abril/20192,76Portaria SEPRT nº 3.659/2020
em março/20193,55Portaria SEPRT nº 3.659/2020
em fevereiro/20194,11Portaria SEPRT nº 3.659/2020
em janeiro/20194,48Portaria SEPRT nº 3.659/2020
em dezembro/20180,00Portaria ME nº 9/2019
em novembro/20180,14Portaria ME nº 9/2019
em outubro/20180,29Portaria ME nº 9/2019
em setembro/20180,59Portaria ME nº 9/2019
em agosto/20180,59Portaria ME nº 9/2019
em julho/20180,84Portaria ME nº 9/2019
em junho/20182,28Portaria ME nº 9/2019
em maio/20182,72Portaria ME nº 9/2019
em abril/20182,94Portaria ME nº 9/2019
em março/20183,01Portaria ME nº 9/2019
em fevereiro/20183,20Portaria ME nº 9/2019
em janeiro/20183,43Portaria ME nº 9/2019
em dezembro/20170,26Portaria MF nº 15/2018
em novembro/20170,44Portaria MF nº 15/2018
em outubro/20170,81Portaria MF nº 15/2018
em setembro/20170,79Portaria MF nº 15/2018
em agosto/20170,76Portaria MF nº 15/2018
em julho/20170,93Portaria MF nº 15/2018
em junho/20170,63Portaria MF nº 15/2018
em maio/20170,99Portaria MF nº 15/2018
em abril/20171,07Portaria MF nº 15/2018
em março/20171,40Portaria MF nº 15/2018
em fevereiro/20171,64Portaria MF nº 15/2018
em janeiro/20172,07Portaria MF nº 15/2018
em dezembro/20160,14Portaria MF nº 8/2017
em novembro/20160,21Portaria MF nº 8/2017
em outubro/20160,38Portaria MF nº 8/2017
em setembro/20160,46Portaria MF nº 8/2017
em agosto/20160,77Portaria MF nº 8/2017
em julho/20161,42Portaria MF nº 8/2017
em junho/20161,89Portaria MF nº 8/2017
em maio/20162,89Portaria MF nº 8/2017
em abril/20163,55Portaria MF nº 8/2017
em março/20164,01Portaria MF nº 8/2017
em fevereiro/20164,99Portaria MF nº 8/2017
em janeiro/20166,58Portaria MF nº 8/2017
em dezembro/20150,90Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016
em novembro/20152,02Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016
em outubro/20152,81Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016
em setembro/20153,33Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016
em agosto/20153,59Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016
em julho/20154,19Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016
em junho/20154,99Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016
em maio/20156,03Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016
em abril/20156,78Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016
em março/20158,40Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016
em fevereiro/20159,65Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016
em janeiro/201511,28Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016
em dezembro de 20140,62Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
em novembro de 20141,15Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
em outubro de 20141,54Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
em setembro de 20142,04Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
em agosto de 20142,22Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
em julho de 20142,35Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
em junho de 20142,62Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
em maio de 20143,23Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
em abril de 20144,04Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
em março de 20144,89Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
em fevereiro de 20145,56Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
em janeiro de 20146,23Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
em dezembro de 20130,72Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014
em novembro de 20131,26Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014
em outubro de 20131,88Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014
em setembro de 20132,16Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014
em agosto de 20132,32Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014
em julho de 20132,19Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014
em junho de 20132,47Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014
em maio de 20132,83Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014
em abril de 20133,44Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014
em março de 20134,06Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014
em fevereiro de 20134,60Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014
em janeiro de 20135,56Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014
em dezembro de 20120,74Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
em novembro de 20121,28Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
em outubro de 20122,00Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
em setembro de 20122,65Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
em agosto de 20123,11Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
em julho de 20123,55Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
em junho de 20123,82Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
em maio de 20124,39Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
em abril de 20125,06Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
em março de 20125,25Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
em fevereiro de 20125,66Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
em janeiro de 20126,20Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
em dezembro de 20110,51Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012
em novembro de 20111,08Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012
em outubro de 20111,41Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012
em setembro de 20111,86Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012
em agosto de 20112,29Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012
em julho de 20112,29Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012
em junho de 20112,52Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012
em maio de 20113,10Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012
em abril de 20113,84Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012
em março de 20114,53Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012
em fevereiro de 20115,09Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012
em janeiro de 20116,08Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012

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em dezembro/20100,60Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
em novembro/20101,64Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
em outubro/20102,57Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
em setembro/20103,13Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
em agosto/20103,05Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
em julho/20102,98Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
em junho/20102,87Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
em maio/20103,31Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
em abril/20104,06Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
em março/20104,80Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
em fevereiro/20105,54Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
em janeiro/20106,47Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
em dezembro/20094,38Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010
em novembro/20094,77Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010
em outubro/20095,01Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010
em setembro/20095,18Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010
em agosto/20095,26Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010
em julho/20095,51Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010
em junho/20095,95Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010
em maio/20096,58Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010
em abril/20097,17Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010
em março/20097,39Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010
em fevereiro/20097,72Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010
em janeiro/20090,64Portaria MPS/MF nº 48/2009
em dezembro/20080,93Portaria MPS/MF nº 48/2009
em novembro/20081,32Portaria MPS/MF nº 48/2009
em outubro/20081,82Portaria MPS/MF nº 48/2009
em setembro/20081,97Portaria MPS/MF nº 48/2009
em agosto/20082,19Portaria MPS/MF nº 48/2009
em julho/20082,78Portaria MPS/MF nº 48/2009
em junho/20083,72Portaria MPS/MF nº 48/2009
em maio/20084,71Portaria MPS/MF nº 48/2009
em abril/20085,38Portaria MPS/MF nº 48/2009
em março/20085,92Portaria MPS/MF nº 48/2009
em fevereiro/20080,51Portaria MPS/MF nº 77/2008
em janeiro/20081,20Portaria MPS/MF nº 77/2008
em dezembro/20072,19Portaria MPS/MF nº 77/2008
em novembro/20072,62Portaria MPS/MF nº 77/2008
em outubro/20072,93Portaria MPS/MF nº 77/2008
em setembro/20073,19Portaria MPS/MF nº 77/2008
em agosto/20073,80Portaria MPS/MF nº 77/2008
em julho/20074,13Portaria MPS/MF nº 77/2008
em junho/20074,45Portaria MPS/MF nº 77/2008
em maio/20074,73Portaria MPS/MF nº 77/2008
em abril/20075,00Portaria MPS/MF nº 77/2008
em março/20070,44Portaria MPS nº 142/2007
em fevereiro/20070,86Portaria MPS nº 142/2007
em janeiro/20071,36Portaria MPS nº 142/2007
em dezembro/20061,98Portaria MPS nº 142/2007
em novembro/20062,41Portaria MPS nº 142/2007
em outubro/20062,85Portaria MPS nº 142/2007
em setembro/20063,02Portaria MPS nº 142/2007
em agosto/20063,00Portaria MPS nº 142/2007
em julho/20063,11Portaria MPS nº 142/2007
em junho/20063,04Portaria MPS nº 142/2007
em maio/20063,17Portaria MPS nº 142/2007
em abril/20063,30Portaria MPS nº 142/2007
em março/20062,007Portaria MPS nº 119/2006
em fevereiro/20062,241Portaria MPS nº 119/2006
em janeiro/20062,630Portaria MPS nº 119/2006
em dezembro/20053,040Portaria MPS nº 119/2006
em novembro/20053,597Portaria MPS nº 119/2006
em outubro/20054,198Portaria MPS nº 119/2006
em setembro/20054,354Portaria MPS nº 119/2006
em agosto/20054,354Portaria MPS nº 119/2006
em julho/20054,385Portaria MPS nº 119/2006
em junho/20054,270Portaria MPS nº 119/2006
em maio/20055,00Portaria MPS nº 119/2006
em abril/20050,670Portaria MPS nº 822/2005
em março/20051,405Portaria MPS nº 822/2005
em fevereiro/20051,851Portaria MPS nº 822/2005
em janeiro/20052,432Portaria MPS nº 822/2005
em dezembro/20043,313Portaria MPS nº 822/2005
em novembro/20043,767Portaria MPS nº 822/2005
em outubro/20043,944Portaria MPS nº 822/2005
em setembro/20044,120Portaria MPS nº 822/2005
em agosto/20044,641Portaria MPS nº 822/2005
em julho/20045,405Portaria MPS nº 822/2005
em junho/20045,932Portaria MPS nº 822/2005
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em fevereiro/20041,34Portaria MPS nº 479/2004
em janeiro/20042,18Portaria MPS nº 479/2004
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em julho/20034,59Portaria MPS nº 479/2004
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