1) Introdução:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o instituto da insolvência transnacional, a qual foi incluída na Lei nº 11.101/2005 pela reforma trazida no bojo da Lei nº 14.112/2020. Importante mencionar que a Lei nº 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Entre as diversas inovações que podem ser destacadas, a reforma trazida pela Lei nº 14.112/2020 permite:

1. a propositura do plano de recuperação judicial pelos credores;
2. a celebração de contratos de financiamento pelo devedor no curso da recuperação judicial; e
3. a ampliação do prazo para parcelamento das dívidas tributárias federais.

No que se refere à insolvência transnacional, ela se caracteriza quando os ativos do devedor estão localizados em mais de um Estado ou quando alguns dos credores não estão situados no país em que conduzido o processo principal, suscitando potencialmente a atuação concorrente de múltiplas jurisdições.

A primeira inovação trazida diz respeito ao acesso à jurisdição brasileira. Confere-se ao representante estrangeiro, que é a pessoa ou órgão autorizado no processo estrangeiro a administrar os bens ou as atividades do devedor, legitimidade para postular diretamente ao juiz brasileiro. O propósito é assegurar que os credores estrangeiros gozem dos mesmos direitos e recebam o mesmo tratamento dispensado aos credores nacionais.

Ademais, outras inovações merecem análise detalhada... assim, continue lendo o presente Roteiro.

Base Legal: Preâmbulo da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela VRi Consulting em 15/02/24).

2) Conceitos:

Para os fins de aplicabilidade das regras envolvendo insolvência transnacional, considera-se:

1. Processo estrangeiro: qualquer processo judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro país de acordo com disposições relativas à insolvência nele vigentes, em que os bens e as atividades de um devedor estejam sujeitos a uma autoridade estrangeira, para fins de reorganização ou liquidação;
2. Processo estrangeiro principal: qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha o centro de seus interesses principais;
3. Processo estrangeiro não principal: qualquer processo estrangeiro que não seja um processo estrangeiro principal, aberto em um país em que o devedor tenha estabelecimento ou bens;
4. Representante estrangeiro: pessoa ou órgão, inclusive o nomeado em caráter transitório, que esteja autorizado, no processo estrangeiro, a administrar os bens ou as atividades do devedor, ou a atuar como representante do processo estrangeiro;
5. Autoridade estrangeira: juiz ou autoridade administrativa que dirija ou supervisione um processo estrangeiro; e
6. Estabelecimento: qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica não transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.

Base Legal: Art. 167-B da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela VRi Consulting em 15/02/24).

3) Objetivos da insolvência transnacional:

A insolvência transnacional tem como objetivo proporcionar mecanismos efetivos para:

1. a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de outros países em casos de insolvência transnacional;
2. o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o investimento;
3. a administração justa e eficiente de processos de insolvência transnacional, de modo a proteger os interesses de todos os credores e dos demais interessados, inclusive do devedor;
4. a proteção e a maximização do valor dos ativos do devedor;
5. a promoção da recuperação de empresas em crise econômico-financeira, com a proteção de investimentos e a preservação de empregos; e
6. a promoção da liquidação dos ativos da empresa em crise econômico-financeira, com a preservação e a otimização da utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis.

Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da boa-fé.

As medidas de assistência aos processos estrangeiros mencionadas no presente Roteiro de Procedimentos formam um rol meramente exemplificativo, de modo que outras medidas, ainda que previstas em leis distintas, solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou promovidas diretamente pelo administrador judicial, com imediata comunicação nos autos.

Base Legal: Art. 167-A, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela VRi Consulting em 15/02/24).

4) Juízo competente:

O juízo do local do principal estabelecimento do devedor no Brasil é o competente para o reconhecimento de processo estrangeiro e para a cooperação com a autoridade estrangeira.

A distribuição do pedido de reconhecimento do processo estrangeiro previne a jurisdição para qualquer pedido de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência relativo ao devedor.

A distribuição do pedido de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência previne a jurisdição para qualquer pedido de reconhecimento de processo estrangeiro relativo ao devedor.

São autorizados a atuar em outros países, independentemente de decisão judicial, na qualidade de representante do processo brasileiro, desde que essa providência seja permitida pela lei do país em que tramitem os processos estrangeiros:

1. o devedor, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial;
2. o administrador judicial, na falência.

Na hipótese de que trata a letra "b" acima, poderá o juiz, em caso de omissão do administrador judicial, autorizar terceiro para a atuação.

A pedido de qualquer dos autorizados, o juízo mandará certificar a condição de representante do processo brasileiro.

Nos processos de insolvência transnacional devemos observar, ainda, que:

1. em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposições do previsto na Lei nº 11.101/2005;
2. o juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições da Lei nº 11.101/2005 se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública;
3. o Ministério Público intervirá nos processos de que trata da Lei nº 11.101/2005.
4. na aplicação das disposições da Lei nº 11.101/2005, será observada a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevista no artigo 105, I, "i" da Constituição Federal (1), quando cabível.

Base Legal: Art. 105, caput, I, "i" da Constituição Federal/1988 e; Arts. 167-A, §§ 3º e 6º, 167-D e 167-E da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela VRi Consulting em 15/02/24).

5) Hipóteses de aplicabilidade:

As disposições da Lei nº 11.101/2005, que tratam da insolvência transnacional, aplicam-se aos casos em que:

1. autoridade estrangeira ou representante estrangeiro solicita assistência no Brasil para um processo estrangeiro;
2. assistência relacionada a um processo disciplinado pela mencionada Lei é pleiteada em um país estrangeiro;
3. processo estrangeiro e processo disciplinado pela mencionada Lei relativos ao mesmo devedor estão em curso simultaneamente; ou
4. credores ou outras partes interessadas, de outro país, têm interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado pela mencionada Lei, ou dele participar.

Base Legal: Art. 167-C da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela VRi Consulting em 15/02/24).

6) Acesso à jurisdição brasileira:

O representante estrangeiro está legitimado a postular diretamente ao juiz brasileiro, nos termos ora estudados. O pedido feito ao juiz brasileiro não sujeita o representante estrangeiro nem o devedor, seus bens e suas atividades à jurisdição brasileira, exceto no que diz respeito aos estritos limites do pedido.

Reconhecido o processo estrangeiro, o representante estrangeiro está autorizado a:

1. ajuizar pedido de falência do devedor, desde que presentes os requisitos para isso, de acordo com a Lei nº 11.101/2005;
2. participar do processo de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência do mesmo devedor, em curso no Brasil;
3. intervir em qualquer processo em que o devedor seja parte, atendidas as exigências do direito brasileiro.

Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência.

Os credores estrangeiros receberão o mesmo tratamento dos credores nacionais, respeitada a ordem de classificação dos créditos prevista na Lei nº 11.101/2005, e não serão discriminados em razão de sua nacionalidade ou da localização de sua sede, estabelecimento, residência ou domicílio, respeitado o seguinte:

1. os créditos estrangeiros de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias devidas a Estados estrangeiros, não serão considerados nos processos de recuperação judicial e serão classificados como créditos subordinados nos processos de falência, independentemente de sua classificação nos países em que foram constituídos;
2. o crédito do representante estrangeiro será equiparado ao do administrador judicial nos casos em que fizer jus a remuneração, exceto quando for o próprio devedor ou seu representante;
3. os créditos que não tiverem correspondência com a classificação prevista na Lei nº 11.101/2005 serão classificados como quirografários, independentemente da classificação atribuída pela lei do país em que foram constituídos.

O juiz deve determinar as medidas apropriadas, no caso concreto, para que os credores que não tiverem domicílio ou estabelecimento no Brasil tenham acesso às notificações e às informações dos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência.

As notificações e as informações aos credores que não tiverem domicílio ou estabelecimento no Brasil serão realizadas por qualquer meio considerado adequado pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade.

A comunicação do início de um processo de recuperação judicial ou de falência para credores estrangeiros deverá conter as informações sobre providências necessárias para que o credor possa fazer valer seu direito, inclusive quanto ao prazo para apresentação de habilitação ou de divergência e à necessidade de os credores garantidos habilitarem seus créditos.

O juiz brasileiro deverá expedir os ofícios e os mandados necessários ao Banco Central do Brasil (Bacen) para permitir a remessa ao exterior dos valores recebidos por credores domiciliados no estrangeiro.

Base Legal: Art. 167-F e 167-G da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela VRi Consulting em 15/02/24).

7) Reconhecimento de processos estrangeiros:

O representante estrangeiro pode ajuizar, perante o juiz, pedido de reconhecimento do processo estrangeiro em que atua.

Base Legal: Art. 167-H, caput da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela VRi Consulting em 15/02/24).

7.1) Pedido de reconhecimento do processo:

O pedido de reconhecimento do processo estrangeiro deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

1. cópia apostilada da decisão que determine a abertura do processo estrangeiro e nomeie o representante estrangeiro;
2. certidão apostilada expedida pela autoridade estrangeira que ateste a existência do processo estrangeiro e a nomeação do representante estrangeiro; ou
3. qualquer outro documento emitido por autoridade estrangeira que permita ao juiz atingir plena convicção da existência do processo estrangeiro e da identificação do representante estrangeiro.

O pedido de reconhecimento do processo estrangeiro deve ser acompanhado por uma relação de todos os processos estrangeiros relativos ao devedor que sejam de conhecimento do representante estrangeiro.

Os documentos redigidos em língua estrangeira devem estar acompanhados de tradução oficial para a língua portuguesa, salvo quando, sem prejuízo aos credores, for expressamente dispensada pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Independentemente de outras medidas, o juiz poderá reconhecer:

1. a existência do processo estrangeiro e a identificação do representante estrangeiro, a partir da decisão ou da certidão que ateste a existência do processo estrangeiro que os indicarem como tal;
2. a autenticidade de todos ou de alguns documentos juntados com o pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, mesmo que não tenham sido apostilados;
3. o país onde se localiza o domicílio do devedor, no caso dos empresários individuais, ou o país da sede estatutária do devedor, no caso das sociedades, como seu centro de interesses principais, salvo prova em contrário.

Base Legal: Arts. 167-H, §§ 1º e 3º e 167-I da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela VRi Consulting em 15/02/24).

7.2) Reconhecimento do processo pelo juiz:

Ressalvado os casos de ofensa à ordem pública, quando o juiz deixa de aplicar as disposições da Lei nº 11.101/2005, o juiz reconhecerá o processo estrangeiro quando:

1. o processo enquadrar-se na seguinte definição: qualquer processo judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro país de acordo com disposições relativas à insolvência nele vigentes, em que os bens e as atividades de um devedor estejam sujeitos a uma autoridade estrangeira, para fins de reorganização ou liquidação;
2. o representante que tiver requerido o reconhecimento do processo enquadrar-se na definição de representante estrangeiro, entendido como tal à pessoa ou órgão, inclusive o nomeado em caráter transitório, que esteja autorizado, no processo estrangeiro, a administrar os bens ou as atividades do devedor, ou a atuar como representante do processo estrangeiro;
3. o pedido cumprir os requisitos estabelecidos no subcapítulo 7.1 acima; e
4. o pedido tiver sido endereçado ao juízo competente.

Satisfeitos os requisitos mencionado no parágrafo anterior, o processo estrangeiro deve ser reconhecido como:

1. processo estrangeiro principal, caso tenha sido aberto no local em que o devedor tenha o seu centro de interesses principais; ou
2. processo estrangeiro não principal, caso tenha sido aberto em local em que o devedor tenha bens ou estabelecimento (entende-se como estabelecimento qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica não transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços).

Não obstante o previsto nas letras "a" e "b" anteriores, o processo estrangeiro será reconhecido como processo estrangeiro não principal se o centro de interesses principais do devedor tiver sido transferido ou de outra forma manipulado com o objetivo de transferir para outro Estado a competência jurisdicional para abertura do processo.

A decisão de reconhecimento do processo estrangeiro poderá ser modificada ou revogada, a qualquer momento, a pedido de qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o reconhecimento foram descumpridos, total ou parcialmente, ou deixaram de existir.

Da decisão que acolher o pedido de reconhecimento caberá agravo, e da sentença que o julgar improcedente caberá apelação.

Após o pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, o representante estrangeiro deverá imediatamente informar ao juiz:

1. qualquer modificação significativa no estado do processo estrangeiro reconhecido ou no estado de sua nomeação como representante estrangeiro;
2. qualquer outro processo estrangeiro relativo ao mesmo devedor de que venha a ter conhecimento.

Após o ajuizamento do pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, e antes de sua decisão, o juiz poderá conceder liminarmente as medidas de tutela provisória, fundadas em urgência ou evidência, necessárias para o cumprimento da Lei nº 11.101/2005, para a proteção da massa falida ou para a eficiência da administração.

Salvo no caso do disposto no subcapítulo 7.3 abaixo, as medidas de natureza provisória encerram-se com a decisão sobre o pedido de reconhecimento.

O juiz poderá recusar-se a conceder as medidas de assistência provisória que possam interferir na administração do processo estrangeiro principal.

Com o reconhecimento de processo estrangeiro principal, decorrem automaticamente:

1. a suspensão do curso de quaisquer processos de execução ou de quaisquer outras medidas individualmente tomadas por credores relativas ao patrimônio do devedor, respeitadas as demais disposições da Lei nº 11.101/2005;
2. a suspensão do curso da prescrição de quaisquer execuções judiciais contra o devedor, respeitadas as demais disposições da Lei nº 11.101/2005;
3. a ineficácia de transferência, de oneração ou de qualquer forma de disposição de bens do ativo não circulante do devedor realizadas sem prévia autorização judicial.

A extensão, a modificação ou a cessação dos efeitos previstos nas letras "a", "b" e "c" anteriores subordinam-se ao disposto na Lei nº 11.101/2005.

Os credores conservam o direito de ajuizar quaisquer processos judiciais e arbitrais, e de neles prosseguir, que visem à condenação do devedor ou ao reconhecimento ou à liquidação de seus créditos, e, em qualquer caso, as medidas executórias deverão permanecer suspensas.

As medidas previstas neste artigo não afetam os credores que não estejam sujeitos aos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência, salvo nos limites permitidos pela Lei nº 11.101/2005.

Base Legal: Arts. 167-B, I, IV e VI, 167-J, 167-L e 167-M da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela VRi Consulting em 15/02/24).

7.3) Medidas que podem ser adotadas:

Com a decisão de reconhecimento do processo estrangeiro, tanto principal como não principal, o juiz poderá determinar, a pedido do representante estrangeiro e desde que necessárias para a proteção dos bens do devedor e no interesse dos credores, entre outras, as seguintes medidas:

1. a ineficácia de transferência, de oneração ou de qualquer forma de disposição de bens do ativo não circulante do devedor realizadas sem prévia autorização judicial, caso não tenham decorrido automaticamente do reconhecimento previsto no artigo 167-M da Lei nº 11.101/2005 (Ver subcapítulo 7.2);
2. a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou o fornecimento de informações relativas a bens, a direitos, a obrigações, à responsabilidade e à atividade do devedor;
3. a autorização do representante estrangeiro ou de outra pessoa para administrar e/ou realizar o ativo do devedor, no todo ou em parte, localizado no Brasil;
4. a conversão, em definitiva, de qualquer medida de assistência provisória concedida anteriormente;
5. a concessão de qualquer outra medida que seja necessária.

Com o reconhecimento do processo estrangeiro, tanto principal como não principal, o juiz poderá, a requerimento do representante estrangeiro, autorizá-lo, ou outra pessoa nomeada por aquele, a promover a destinação do ativo do devedor, no todo ou em parte, localizado no Brasil, desde que os interesses dos credores domiciliados ou estabelecidos no Brasil estejam adequadamente protegidos.

Ao conceder medida de assistência requerida pelo representante estrangeiro de um processo estrangeiro não principal, o juiz deverá certificar-se de que as medidas para efetivá-la se referem a bens que, de acordo com o direito brasileiro, devam ser submetidos à disciplina aplicável ao processo estrangeiro não principal, ou certificar-se de que elas digam respeito a informações nele exigidas.

Ao conceder ou denegar uma das medidas previstas nas letras anteriores, bem como ao modificá-las ou revogá-las, o juiz deverá certificar-se de que o interesse dos credores, do devedor e de terceiros interessados será adequadamente protegido.

O juiz poderá condicionar a concessão das medidas acima mencionadas ao atendimento de condições que considerar apropriadas, e a pedido de qualquer interessado, do representante estrangeiro ou de ofício, o juiz poderá modificar ou revogar, a qualquer momento, as referidas medidas.

Com o reconhecimento do processo estrangeiro, tanto principal quanto não principal, o representante estrangeiro poderá ajuizar medidas com o objetivo de tornar ineficazes quaisquer atos realizados, nos termos dos artigo 129 e 130 da Lei nº 11.101/2005 (2), observado ainda o disposto no artigo 131 da Lei nº 11.101/2005 (2). No caso de processo estrangeiro não principal, a ineficácia dependerá da verificação, pelo juiz, de que, de acordo com a lei brasileira, os bens devam ser submetidos à disciplina aplicável ao processo estrangeiro não principal.

Base Legal: Arts. 167-N e 167-O da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela VRi Consulting em 15/02/24).

8) Cooperação com autoridades e representantes estrangeiros :

O juiz deverá cooperar diretamente ou por meio do administrador judicial, na máxima extensão possível, com a autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no capítulo 3.

O juiz poderá comunicar-se diretamente com autoridades estrangeiras ou com representantes estrangeiros, ou deles solicitar informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes.

O administrador judicial, no exercício de suas funções e sob a supervisão do juiz, deverá cooperar, na máxima extensão possível, com a autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no capítulo 3.

O administrador judicial, no exercício de suas funções, poderá comunicar-se com as autoridades estrangeiras ou com os representantes estrangeiros.

A cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de outros países em casos de insolvência transnacional poderá ser implementada por quaisquer meios, inclusive pela:

1. nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz;
2. comunicação de informações por quaisquer meios considerados apropriados pelo juiz;
3. coordenação da administração e da supervisão dos bens e das atividades do devedor;
4. aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos judiciais; e
5. coordenação de processos concorrentes relativos ao mesmo devedor.

Base Legal: Arts. 167-P e 167-Q da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela VRi Consulting em 15/02/24).

9) Processos concorrentes:

Após o reconhecimento de um processo estrangeiro principal, somente se iniciará no Brasil um processo de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência se o devedor possuir bens ou estabelecimento no País. Os efeitos do processo ajuizado no Brasil devem restringir-se aos bens e ao estabelecimento do devedor localizados no Brasil e podem estender-se a outros, desde que esta medida seja necessária para a cooperação e a coordenação com o processo estrangeiro principal.

Sempre que um processo estrangeiro e um processo de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência relativos ao mesmo devedor estiverem em curso simultaneamente, o juiz deverá buscar a cooperação e a coordenação entre eles, respeitadas as seguintes disposições:

1. se o processo no Brasil já estiver em curso quando o pedido de reconhecimento do processo estrangeiro tiver sido ajuizado, qualquer medida de assistência determinada pelo juiz deve ser compatível com o processo brasileiro, e o estrangeiro não será aplicável se o processo estrangeiro for reconhecido como principal;
2. se o processo no Brasil for ajuizado após o reconhecimento do processo estrangeiro ou após o ajuizamento do pedido de seu reconhecimento, todas as medidas de assistência deverão ser revistas pelo juiz e modificadas ou revogadas se forem incompatíveis com o processo no Brasil e, quando o processo estrangeiro for reconhecido como principal, os efeitos de suspensão e ineficácias serão modificados ou cessados, se incompatíveis com os demais dispositivos da Lei nº 11.101/2005;
3. qualquer medida de assistência a um processo estrangeiro não principal deverá restringir-se a bens e a estabelecimento que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, devam ser submetidos à disciplina aplicável ao processo estrangeiro não principal, ou a informações nele exigidas.

Na hipótese de haver mais de um processo estrangeiro relativo ao mesmo devedor, o juiz deverá buscar a cooperação e a coordenação de acordo com as disposições do capítulo 8, bem como observar o seguinte:

1. qualquer medida concedida ao representante de um processo estrangeiro não principal após o reconhecimento de um processo estrangeiro principal deve ser compatível com este último;
2. se um processo estrangeiro principal for reconhecido após o reconhecimento ou o pedido de reconhecimento de um processo estrangeiro não principal, qualquer medida concedida (p.ex.: tutela provisória, etc.) deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se for incompatível com o processo estrangeiro principal;
3. se, após o reconhecimento de um processo estrangeiro não principal, outro processo estrangeiro não principal for reconhecido, o juiz poderá, com a finalidade de facilitar a coordenação dos processos, conceder, modificar ou revogar qualquer medida antes concedida.

Na ausência de prova em contrário, presume-se a insolvência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil. O representante estrangeiro, o devedor ou os credores podem requerer a falência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos da Lei nº 11.101/2005.

O juízo falimentar responsável por processo estrangeiro não principal deve prestar ao juízo principal as seguintes informações, entre outras:

1. valor dos bens arrecadados e do passivo;
2. valor dos créditos admitidos e sua classificação;
3. classificação, segundo a lei nacional, dos credores não domiciliados ou sediados nos países titulares de créditos sujeitos à lei estrangeira;
4. relação de ações judiciais em curso de que seja parte o falido, como autor, réu ou interessado;
5. ocorrência do término da liquidação e o saldo, credor ou devedor, bem como eventual ativo remanescente.

No processo falimentar transnacional, principal ou não principal, nenhum ativo, bem ou recurso remanescente da liquidação será entregue ao falido se ainda houver passivo não satisfeito em qualquer outro processo falimentar transnacional.

O processo de falência transnacional principal somente poderá ser finalizado após o encerramento dos processos não principais ou após a constatação de que, nesses últimos, não haja ativo líquido remanescente.

Sem prejuízo dos direitos sobre bens ou decorrentes de garantias reais, o credor que tiver recebido pagamento parcial de seu crédito em processo de insolvência no exterior não poderá ser pago pelo mesmo crédito em processo no Brasil referente ao mesmo devedor enquanto os pagamentos aos credores da mesma classe forem proporcionalmente inferiores ao valor já recebido no exterior.

Base Legal: Arts. 167-R a 167-Y da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela VRi Consulting em 15/02/24).