A Portaria SECEX nº 216, de 30 de setembro de 2022, permitiu que, a partir de 1º/10/2022, empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), possam ser beneficiárias dos regimes aduaneiros especiais de drawback. Quais as diferenças entre uma empresa SIMPLES e uma empresa não SIMPLES, no mbito dos regimes aduaneiros de drawback? (...)
