Hashtag: #ressarcimentoIcmsST

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Substituição tributária (ICMS-ST): Ressarcimento no caso de operação interestadual

O contribuinte paulista que adquirir mercadoria de outro Estado com ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) e realizar operação interestadual também sujeita ao ICMS-ST poderá ressarcir-se do imposto retido? (...)

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Substituição tributária (ICMS-ST): Ressarcimento

Na venda de mercadoria a consumidor final por valor inferior a Base de Cálculo do ICMS retido por substituição tributária, poderá ser solicitado o ressarcimento do ICMS-ST? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Dispensa por justa causa de PCD não é anulável por ausência de contratação de substituto

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça determina redução de 50% em jornada para trabalhador cuidar de esposa com doença terminal

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça

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Testemunha que também move ação por assédio sexual deve ser ouvida em processo de colega

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Atendente não consegue desistir de ação após padaria apresentar defesa

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Auxiliar administrativa com depressão grave consegue transferência para cidade próxima de sua família

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Empregado não tem direito a vale-cultura cancelado por cumprimento a decisão judicial

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STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm de ser dependentes econômicos para buscar indenização

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Banco deve reintegrar trabalhadora com câncer de mama

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