Hashtag: #penalidadeITCMD
De quem é a competência para lavrar auto de infração no âmbito do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para lavrar auto de infração? (...)
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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)
Infringiu a legislação do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)? Quais são as penalidades aplicáveis nesse caso? (...)
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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)
O contribuinte do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pode pagar a multa lavrada em Auto de Infração com desconto? (...)
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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)
Quais as penalidades do ITCMD? (...)
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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)
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