Hashtag: #leiComplementar123
As ME e as EPP não optantes pelo Simples Nacional poderão usufruir dos benefícios não tributários da Lei Complementar nº 123, de 2006? (...)
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Qual a abrangência da lei complementar nº 123, de 2006? (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)
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Área: Judiciário (Direito tributário)
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