Hashtag: #industriaAeroespacial
Qual é o prazo para a fruição da suspensão do IPI nas aquisições internas de insumos pela pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira (Retaero) a serem empregados em aeronaves? (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))
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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)
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Área: Judiciário (Direito tributário)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema. (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)