Hashtag: #homologacaoRescisao
As rescisões de contrato de trabalho devem obrigatoriamente ser homologadas? (...)
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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)
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Área: Judiciário (Direito tributário)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema. (...)
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