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Repasse do FPM: Obtenção de previsão

Como obter uma previsão de repasse do FPM anual? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Bloqueio do FPM: Liberação dos recursos retidos

Em caso de bloqueio, o que o Município poderá fazer para liberar o recurso retido? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Bloqueio do FPM: Competência para retenção

Pode haver bloqueio do FPM? Quem pode determinar esta retenção? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Aplicação dos recursos do FPM: Formas

Como deve ser aplicado o recurso do FPM e quais as retenções e os descontos incidentes? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Coeficiente do Município do FPM: Alteração

Há possibilidade de alterar o coeficiente do Município e o que acontece com o FPM quando isso ocorre? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Coeficiente do Município do FPM: Cálculo da população

Como é feito o cálculo da população para definir os coeficientes dos Municípios? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Arrecadação do FPM: Como é feito

Como é feita a arrecadação do FPM e qual a forma de repasse aos Municípios? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operário com hérnia de disco obtém aumento de indenizações

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco deve indenizar gerente com doença psiquiátrica grave após sequestros em agências

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)