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Repasse do FPM: Obtenção de previsão

Como obter uma previsão de repasse do FPM anual? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Bloqueio do FPM: Liberação dos recursos retidos

Em caso de bloqueio, o que o Município poderá fazer para liberar o recurso retido? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Bloqueio do FPM: Competência para retenção

Pode haver bloqueio do FPM? Quem pode determinar esta retenção? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Aplicação dos recursos do FPM: Formas

Como deve ser aplicado o recurso do FPM e quais as retenções e os descontos incidentes? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Coeficiente do Município do FPM: Alteração

Há possibilidade de alterar o coeficiente do Município e o que acontece com o FPM quando isso ocorre? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Coeficiente do Município do FPM: Cálculo da população

Como é feito o cálculo da população para definir os coeficientes dos Municípios? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Arrecadação do FPM: Como é feito

Como é feita a arrecadação do FPM e qual a forma de repasse aos Municípios? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

TST valida indenização a porteiros dispensados por instalação de portarias virtuais

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

MTE aprova novo Anexo da NR 16 sobre atividades perigosas com motocicletas

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Área: Trabalhista (eSocial)

Ausência de formalização de contrato intermitente gera reconhecimento de contrato ordinário

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregadores domésticos têm até 31 de outubro para regularizar o FGTS

Ação do MTE orienta a regularização voluntária antes do início das medidas fiscais. (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Instituição para idosos deve indenizar trabalhador vítima de xenofobia

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)