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Repasse do FPM: Obtenção de previsão

Como obter uma previsão de repasse do FPM anual? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Bloqueio do FPM: Liberação dos recursos retidos

Em caso de bloqueio, o que o Município poderá fazer para liberar o recurso retido? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Bloqueio do FPM: Competência para retenção

Pode haver bloqueio do FPM? Quem pode determinar esta retenção? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Aplicação dos recursos do FPM: Formas

Como deve ser aplicado o recurso do FPM e quais as retenções e os descontos incidentes? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Coeficiente do Município do FPM: Alteração

Há possibilidade de alterar o coeficiente do Município e o que acontece com o FPM quando isso ocorre? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Coeficiente do Município do FPM: Cálculo da população

Como é feito o cálculo da população para definir os coeficientes dos Municípios? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Arrecadação do FPM: Como é feito

Como é feita a arrecadação do FPM e qual a forma de repasse aos Municípios? (...)

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Área: Tributário - Municipal (FPM)

Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico

7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Dispensa de porteiro com doença ocular é considerada discriminatória

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operadora que sofreu retaliação por apresentar atestados obtém aumento de indenização

Empresa retirava folgas e prejudicava avaliações. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora que cobrou empregador sobre dívidas do plano de saúde

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho não vai julgar ação envolvendo rateio de honorários entre advogados

Disputa deve ser resolvida na Justiça comum. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)