Hashtag: #dividaAtivaSP

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Inscrição em Dívida Ativa: Impugnação administrativa

Posso fazer uma impugnação administrativa após a inscrição do débito em dívida ativa? (...)

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Inscrição em Dívida Ativa: Prazo para inscrição

Qual o prazo para que um débito lançado seja inscrito em dívida ativa? (...)

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Inscrição em Dívida Ativa: Como fazer o pagamento

Como pagar um débito inscrito em dívida ativa? (...)

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Inscrição em Dívida Ativa: Valor maior que o de lançamento

Por que o valor na dívida ativa é maior do que o de lançamento? (...)

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Inscrição em Dívida Ativa: Onde consultar o valor do IPVA inscrito

Onde consultar o valor do IPVA inscrito em dívida ativa? (...)

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TRT-MG determina devolução de descontos salariais por furto de celular corporativo

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Trabalhadora do ramo de calçados deve ser indenizada por lavagem de uniforme

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Motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens

Para a 5ª Turma, funções são compatíveis e não cumulativas. (...)

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Terceirização durante validade de concurso garante contratação de candidata aprovada em cadastro de reserva

Para a 5ª Turma, houve preterição arbitrária na contratação de terceirizados para atividades inerentes ao cargo (...)

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Justiça confirma justa causa de trabalhador que proferiu ofensas racistas contra colega

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Gerente que desviou recursos para apostar deve ressarcir empresa

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Dispensa de motorista de ônibus que se desviou da rota é considerada desproporcional

O fato ocorreu apenas uma vez, e a justa causa foi revertida. (...)

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