Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições gerais relacionadas com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), dentre os quais a incidência, não incidência, isenções, contribuintes e responsáveis, Base de Cálculo (BC), alíquota, recolhimento, entre outros pontos não menos importantes. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de informações a Lei Estadual nº 10.705/2000 e o RITCM (...)
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Área: Tributário - Estadual (SP) (ITCMD São Paulo)
Existe alguma declaração relacionada ao Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em decorrência de causa mortis, a ser apresentada ao Fisco? (...)
Nos casos de inventário ou separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, como proceder para realizar a partilha? (...)
