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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Início da vigência

Quando tem/teve início a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? (...)

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Objetivos da legislação

Quais são os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Conceito de dados pessoais

O que se entende por dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

TRT-MG determina devolução de descontos salariais por furto de celular corporativo

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhadora do ramo de calçados deve ser indenizada por lavagem de uniforme

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens

Para a 5ª Turma, funções são compatíveis e não cumulativas. (...)

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Terceirização durante validade de concurso garante contratação de candidata aprovada em cadastro de reserva

Para a 5ª Turma, houve preterição arbitrária na contratação de terceirizados para atividades inerentes ao cargo (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça confirma justa causa de trabalhador que proferiu ofensas racistas contra colega

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Gerente que desviou recursos para apostar deve ressarcir empresa

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Dispensa de motorista de ônibus que se desviou da rota é considerada desproporcional

O fato ocorreu apenas uma vez, e a justa causa foi revertida. (...)

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Obtenção de novo emprego não afasta direito de gestante a indenização

4ª Turma reafirmou que a estabilidade gestacional depende apenas da gravidez anterior à dispensa. (...)

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Técnica de enfermagem consegue rescindir contrato após ser transferida unilateralmente

Para 7ª Turma, mudança caracteriza falta grave do empregador. (...)

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